Apelação Cível 0002015-28.2019.8.16.0139 - TJPR

Apelação Cível 0002015-28.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante ESPÓLIO DE JOSÉ PAINKO em face do embargado ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão proferida no mov. 215.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora incidente sobre o imóvel objeto da execução. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão embargada, notadamente quanto: (a) à meação da cônjuge sobrevivente; (b) à comprovação da utilização do imóvel como moradia da entidade familiar, para fins de reconhecimento do bem de família; e (c) à exploração familiar da pequena propriedade rural, postulando, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 225.1, nas quais pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos, ao argumento de que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por traduzirem mero inconformismo com o resultado do julgamento. No mérito, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão embargada. É o relatório. Decido. Consoante se verifica das movimentações processuais, o embargante foi regularmente intimado da decisão embargada em 14/05/2026, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo recursal. Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a forma de contagem prevista no art. 219 do CPC (dias úteis), constata-se que o recurso foi interposto em 20/05/2026, portanto dentro do prazo legal. Presentes, ainda, os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o recurso é tempestivo e formalmente adequado, razão pela qual o recurso será conhecido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à revaloração das provas já analisadas. No caso concreto, não assiste razão ao embargante. Alegada omissão quanto à meação da cônjuge sobrevivente A decisão embargada rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora do bem constrito. A questão relativa à meação foi suscitada de forma subsidiária, sob a rubrica de excesso de penhora, e restou implicitamente afastada com a rejeição total do incidente. De todo modo, ainda que se admitisse a necessidade de esclarecimento, tal circunstância não conduziria à desconstituição da penhora, uma vez que, tratando-se de bem indivisível, a proteção da meação se opera sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, e não pela limitação física da constrição. Não há, portanto, omissão relevante a ser sanada, mas mera irresignação do embargante com a solução adotada. Alegadas omissões e contradições quanto ao bem de família A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese de impenhorabilidade do imóvel como bem de família, consignando que não houve comprovação robusta e contemporânea da utilização do bem como moradia permanente da entidade familiar, especialmente diante da condição de espólio do executado e da fragilidade da prova documental apresentada. O fato de o embargante discordar da valoração probatória efetuada não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição interna, mas pretensão de reexame do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. Alegações relativas à pequena propriedade rural De igual modo, a decisão embargada reconheceu expressamente o enquadramento dimensional do imóvel como pequena propriedade rural, mas afastou a impenhorabilidade por ausência de prova suficiente da exploração familiar da terra como meio de subsistência, examinando os documentos apresentados e concluindo por sua insuficiência. Novamente, o que se observa é a tentativa de rediscutir matéria já decidida, com nova leitura dos elementos probatórios, o que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração. Assim, inexistem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada. Os embargos revelam-se manifestamente infringentes, voltados à rediscussão do mérito da exceção de pré-executividade, providência juridicamente inadmissível na estreita via do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração opostos pelo embargante, mantendo-se incólume a decisão de mov. 215.1. Intimem-se. Prudentópolis, 02 de junho de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002015-28.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$278.249,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO JOSE PAINKO Vistos, etc. O executado opôs exceção de pré-executividade, tendo alegação a impenhorabilidade do imóvel penhorado no evento nº 201 por se tratar de: a) bem de família; b) pequena propriedade rural. Por sua vez, o exequente aduziu que o “Espólio é um ente despersonalizado” e que “não se pode presumir que os herdeiros ou a viúva continuem a explorar a terra nos mesmos moldes do de cujus”. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os institutos da impenhorabilidade ante as suas qualificações como pequena propriedade rural e como bem de família não se confundem, tendo em vista que exigem o preenchimento de requisitos distintos para a sua configuração, mesmo porque a impenhorabilidade de pequena propriedade rural visa assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda, enquanto que a impenhorabilidade de bem de família objetiva garantir o direito fundamental à moradia. No que concebe ao bem de família, sua impenhorabilidade encontra amparo basilar na Constituição da República, em seu artigo 6º, haja vista a moradia ter sido elencada no rol dos direitos sociais e elevada, assim, à qualidade de direito fundamental, na medida em que constante do capítulo intitulado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Com o espírito de atender ao aludido preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.009⁄1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Além disso, o Código Civil, em seus artigos 1.711 a 1.722, trata da instituição do bem de família mediante escritura pública ou testamento. No caso concreto, entretanto, não restaram preenchidos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, especialmente diante do fato de que a execução se volta contra espólio, inexistindo prova robusta e contemporânea de que o bem penhorado seja utilizado como moradia permanente da entidade familiar protegida. A documentação acostada limita-se à juntada de faturas de energia elétrica, algumas antigas e outras emitidas em nome de terceiro estranho à relação executiva, circunstância que, por si só, não comprova a destinação residencial do imóvel pela viúva meeira ou pela entidade familiar, tampouco permite concluir pela manutenção do domicílio no local após a abertura da sucessão. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que o simples fato de o imóvel integrar o espólio não atrai, automaticamente, a proteção da Lei nº 8.009⁄1990, sendo indispensável a comprovação inequívoca da utilização do bem como moradia da entidade familiar, ônus que incumbe ao executado. Nesse sentido: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do executado falecido, ainda não partilhado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Takaji Suzuki contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, mantendo a penhora sobre o bem integrante do acervo hereditário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade, como bem de família, de imóvel pertencente ao Espólio, antes da partilha, quando alegada sua utilização como residência por herdeiro, à luz da Lei n. 8.009/1990 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. O espólio, enquanto universalidade de bens, direitos e obrigações, não se confunde com entidade familiar e, como regra, responde pelas dívidas do falecido até a partilha, não se lhe aplicando automaticamente a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990.4. Argumento sucessivo. A jurisprudência admite, de forma excepcional, o reconhecimento da impenhorabilidade de bem integrante do acervo hereditário antes da partilha, desde que demonstrada, de modo consistente, a destinação contínua e estável do imóvel à moradia habitual de entidade familiar identificável, o que não se verificou no caso concreto.5. A alegação genérica de ocupação do imóvel por diferentes membros da família, aliada à existência de outro imóvel residencial em nome do herdeiro que afirma residir no bem penhorado, reforça, em concreto, a insuficiência probatória quanto à residência habitual e permanente pela entidade familiar, afastando a incidência da proteção legal.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC, arts 17, 18 e 796; CC, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.111.839/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 06.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0095875-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0095831-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075183-82.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.03.2026) Dessa forma, ausente prova documental segura de que o imóvel penhorado seja efetivamente utilizado como residência da entidade familiar protegida, não se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, impondo-se a rejeição da alegação de impenhorabilidade fundada na caracterização do bem como bem de família. Superada tal discussão, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Com efeito, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: “Art. 833. São impenhoráveis: VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Percebe-se, pois, que dois são os requisitos necessários para a incidência da norma em comento, quais sejam: a) tratar-se de pequena propriedade rural; e b) que esta seja efetivamente trabalhada pela família. Por ausência de definição específica no Código de Processo Civil, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, deve ser invocada a norma contida no inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629⁄1993, segundo a qual se considera pequena propriedade rural o imóvel de área não superior a quatro módulos fiscais. No tocante ao Município de Prudentópolis, conforme dados oficiais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, o módulo fiscal corresponde a 16 (dezesseis) hectares, razão pela qual a pequena propriedade rural é aquela que não ultrapassa 64 (sessenta e quatro) hectares. Na hipótese vertente, embora o imóvel se enquadre, sob o aspecto meramente dimensional, no conceito de pequena propriedade rural, não restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo essencial, qual seja, a exploração familiar da terra como meio de subsistência, especialmente após o falecimento do proprietário originário. Os documentos juntados — tais como CCIR com classificação fundiária de pequena propriedade improdutiva, declarações de ITR e extrato de produtor rural em nome de terceiro — não comprovam, de forma clara e contemporânea, que o imóvel esteja sendo efetivamente trabalhado pela família do espólio, nem que dela provenha o sustento familiar. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná é igualmente firme no sentido de que, em execução movida contra espólio, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se presume, sendo indispensável a comprovação da exploração familiar do imóvel, ônus que incumbe ao executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO SUB EXAMEN, PELA QUAL SE RECEPCIONARA PEDIDO DEDUZIDO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DEFENDENDO QUE O IMÓVEL NÃO SERIA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESENQUADRAMENTO POR OUTRO MOTIVO, COMO DE QUE NÃO EXISTE PROVA DE QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. AFASTADA A PRETENSA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009105-43.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2024) Assim, ausente prova documental robusta da exploração familiar da terra, não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela alínea do inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil e pelo inciso XXVI do artigo 5º da Constituição da República, razão pela qual deve ser afastada a impenhorabilidade pretendida sob o fundamento de pequena propriedade rural. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de outros bens no acervo do espólio, a invocação genérica da dignidade da pessoa humana ou do direito social à moradia, bem como eventual alegação de residência pretérita do de cujus no imóvel constrito, não são suficientes, isolada ou conjuntamente, para atrair qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico. A proteção conferida pela Lei nº 8.009⁄1990 e pela alínea do inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil não se destina à preservação abstrata do patrimônio, tampouco à tutela de mera expectativa sucessória, mas à salvaguarda de situações fáticas concretas e atuais, rigorosamente condicionadas ao preenchimento de requisitos legais específicos, cuja comprovação incumbia ao executado, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente prova contemporânea da utilização do imóvel como moradia permanente da entidade familiar protegida ou da efetiva exploração familiar da terra como meio de subsistência, mostra-se juridicamente inviável o reconhecimento de qualquer espécie de impenhorabilidade, não sendo possível ampliar, por construção interpretativa, hipóteses legais de restrição à atividade executiva, sob pena de indevida subversão do sistema normativo e esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão proferida no evento nº 194. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 30 de abril de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002015-28.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$278.249,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO JOSE PAINKO Vistos, etc. 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Em atenção ao pedido formulado no evento nº 192, defiro a penhora de primeiro grau da fração ideal de 72.600 m2 do imóvel objeto da matrícula nº R.1/3.759 do Registro de Imóveis desta Comarca (área remanescente pertencente ao executado). Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos via atualizada da matrícula (não via para simples consulta). 3. Após, lavre-se termo de penhora da referida área, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo (artigo 844 do Código de Processo Civil). 4. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para manifestação sobre a penhora, sob pena de preclusão. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada. 5. Após, proceda-se à avaliação da fração ideal penhorada. 6. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca da avaliação, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 7. Em seguida, conclusos para deliberação quanto à eventual impugnação à avaliação ou designação de hasta pública, caso não seja pleiteada a adjudicação pela parte exequente. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de janeiro de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002015-28.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$278.249,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO JOSE PAINKO Vistos, etc. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 171), oportunidade em que alegou que o “impugnado deixou de observar a superveniência da EC 113/2021 que previu a incidência exclusiva da SELIC como fator de correção monetária e juros de mora a partir de 12/2021”. Por sua vez, o exequente alegou que “os cálculos apresentados pelo Exequente seguiram rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, aplicando a média entre o INPC e IGP-DI para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do acidente”. Razão assiste ao executado. Ainda que o título executivo judicial determine a aplicação de determinado índice de correção monetária, a superveniência de alteração legislativa que imponha novo índice de correção deve ser observada, desde sua vigência. Tal alteração não importa em violação à coisa julgada, na medida em que a alteração no índice deve se dar somente a partir da vigência do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nesse sentido já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em precedente do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, PARA O PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pleito de aplicação da taxa Selic para atualização do crédito exequendo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o débito devido à Fazenda Pública deve ser atualizado pela taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional n.º 113/21. 3. RAZÕES DE DECIDIR Conforme exegese do artigo 505, inciso I do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema n.º 1.170/STF, havendo mudança no ordenamento jurídico acerca dos parâmetros da atualização monetária posterior à formação do título executivo judicial, a aplicação da nova regra não acarretará violação à coisa julgada. In casu, após o início do cumprimento de sentença requerido pelo Estado do Paraná em face do ora recorrente, sobreveio a Emenda Constitucional n.º 113/21, que impôs a aplicação da taxa Selic para a atualização dos créditos oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública. Logo, a nova regra deve ser observada, mas, tão somente, para o período posterior ao advento da referida Emenda Constitucional, em atenção ao princípio tempus regit actum. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação dos parâmetros de atualização monetária previstos em norma posterior à formação do título executivo judicial não implica violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: artigo 5º., inciso XXXVI da Constituição Federal; artigo 3º. da Emenda Constitucional n.º 113/21; artigos 502 e 505, inciso I do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.317.982/ES (Tema n.º 1.170); STJ, REsp n.º 1.112.746/DF (Tema n.º 176); STJ, AgInt no REsp 1.377.016/MG; STJ, AgInt no REsp 1.424.168/RJ; e STJ, AgInt no REsp 1.577.634/RS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096535-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.03.2025) Assim, há notório excesso de execução, conforme bem demonstrado pelo executado, decorrente da inobservância do índice da SELIC que substituiu juros e correção monetárias nas dívidas da Fazenda Pública, independentemente do polo que ocupe. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução no montante de R$ 33.852,20 (trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), devendo o cumprimento de sentença prosseguir em face do montante de R$ 216.952,48 (duzentos e dezesseis mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado, arbitrados em dez por cento sobre o valor reconhecido como excesso de execução, que corresponde ao proveito econômico do executado. Indefiro o pedido de intimação pessoal do executado, uma vez que as dificuldades de comunicação entre o advogado e a parte não são oponíveis ao Poder Judiciário, sendo que a própria norma processual determina que a intimação para cumprimento da sentença ocorrerá por intermédio do procurador, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de um ano. Proceda-se conforme determinado no item 6 e seguintes da decisão proferida no evento nº 167. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002015-28.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$278.249,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO JOSE PAINKO Vistos, etc. 1. Defiro o cumprimento de sentença. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 3. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 5. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de abril de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/11/2024, 17:59

Reativação

05/07/2024, 15:16

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002015-28.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$278.249,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO JOSE PAINKO Vistos, etc. O executado opôs exceção de pré-executividade, tendo alegação a impenhorabilidade do imóvel penhorado no evento nº 201 por se tratar de: a) bem de família; b) pequena propriedade rural. Por sua vez, o exequente aduziu que o “Espólio é um ente despersonalizado” e que “não se pode presumir que os herdeiros ou a viúva continuem a explorar a terra nos mesmos moldes do de cujus”. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os institutos da impenhorabilidade ante as suas qualificações como pequena propriedade rural e como bem de família não se confundem, tendo em vista que exigem o preenchimento de requisitos distintos para a sua configuração, mesmo porque a impenhorabilidade de pequena propriedade rural visa assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda, enquanto que a impenhorabilidade de bem de família objetiva garantir o direito fundamental à moradia. No que concebe ao bem de família, sua impenhorabilidade encontra amparo basilar na Constituição da República, em seu artigo 6º, haja vista a moradia ter sido elencada no rol dos direitos sociais e elevada, assim, à qualidade de direito fundamental, na medida em que constante do capítulo intitulado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Com o espírito de atender ao aludido preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.009⁄1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Além disso, o Código Civil, em seus artigos 1.711 a 1.722, trata da instituição do bem de família mediante escritura pública ou testamento. No caso concreto, entretanto, não restaram preenchidos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, especialmente diante do fato de que a execução se volta contra espólio, inexistindo prova robusta e contemporânea de que o bem penhorado seja utilizado como moradia permanente da entidade familiar protegida. A documentação acostada limita-se à juntada de faturas de energia elétrica, algumas antigas e outras emitidas em nome de terceiro estranho à relação executiva, circunstância que, por si só, não comprova a destinação residencial do imóvel pela viúva meeira ou pela entidade familiar, tampouco permite concluir pela manutenção do domicílio no local após a abertura da sucessão. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que o simples fato de o imóvel integrar o espólio não atrai, automaticamente, a proteção da Lei nº 8.009⁄1990, sendo indispensável a comprovação inequívoca da utilização do bem como moradia da entidade familiar, ônus que incumbe ao executado. Nesse sentido: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do executado falecido, ainda não partilhado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Takaji Suzuki contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, mantendo a penhora sobre o bem integrante do acervo hereditário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a impenhorabilidade, como bem de família, de imóvel pertencente ao Espólio, antes da partilha, quando alegada sua utilização como residência por herdeiro, à luz da Lei n. 8.009/1990 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. O espólio, enquanto universalidade de bens, direitos e obrigações, não se confunde com entidade familiar e, como regra, responde pelas dívidas do falecido até a partilha, não se lhe aplicando automaticamente a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990.4. Argumento sucessivo. A jurisprudência admite, de forma excepcional, o reconhecimento da impenhorabilidade de bem integrante do acervo hereditário antes da partilha, desde que demonstrada, de modo consistente, a destinação contínua e estável do imóvel à moradia habitual de entidade familiar identificável, o que não se verificou no caso concreto.5. A alegação genérica de ocupação do imóvel por diferentes membros da família, aliada à existência de outro imóvel residencial em nome do herdeiro que afirma residir no bem penhorado, reforça, em concreto, a insuficiência probatória quanto à residência habitual e permanente pela entidade familiar, afastando a incidência da proteção legal.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º; CPC, arts 17, 18 e 796; CC, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.111.839/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 06.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0095875-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0095831-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075183-82.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.03.2026) Dessa forma, ausente prova documental segura de que o imóvel penhorado seja efetivamente utilizado como residência da entidade familiar protegida, não se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, impondo-se a rejeição da alegação de impenhorabilidade fundada na caracterização do bem como bem de família. Superada tal discussão, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Com efeito, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: “Art. 833. São impenhoráveis: VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Percebe-se, pois, que dois são os requisitos necessários para a incidência da norma em comento, quais sejam: a) tratar-se de pequena propriedade rural; e b) que esta seja efetivamente trabalhada pela família. Por ausência de definição específica no Código de Processo Civil, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, deve ser invocada a norma contida no inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629⁄1993, segundo a qual se considera pequena propriedade rural o imóvel de área não superior a quatro módulos fiscais. No tocante ao Município de Prudentópolis, conforme dados oficiais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, o módulo fiscal corresponde a 16 (dezesseis) hectares, razão pela qual a pequena propriedade rural é aquela que não ultrapassa 64 (sessenta e quatro) hectares. Na hipótese vertente, embora o imóvel se enquadre, sob o aspecto meramente dimensional, no conceito de pequena propriedade rural, não restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo essencial, qual seja, a exploração familiar da terra como meio de subsistência, especialmente após o falecimento do proprietário originário. Os documentos juntados — tais como CCIR com classificação fundiária de pequena propriedade improdutiva, declarações de ITR e extrato de produtor rural em nome de terceiro — não comprovam, de forma clara e contemporânea, que o imóvel esteja sendo efetivamente trabalhado pela família do espólio, nem que dela provenha o sustento familiar. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná é igualmente firme no sentido de que, em execução movida contra espólio, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se presume, sendo indispensável a comprovação da exploração familiar do imóvel, ônus que incumbe ao executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO SUB EXAMEN, PELA QUAL SE RECEPCIONARA PEDIDO DEDUZIDO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DEFENDENDO QUE O IMÓVEL NÃO SERIA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESENQUADRAMENTO POR OUTRO MOTIVO, COMO DE QUE NÃO EXISTE PROVA DE QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. AFASTADA A PRETENSA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009105-43.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2024) Assim, ausente prova documental robusta da exploração familiar da terra, não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela alínea do inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil e pelo inciso XXVI do artigo 5º da Constituição da República, razão pela qual deve ser afastada a impenhorabilidade pretendida sob o fundamento de pequena propriedade rural. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de outros bens no acervo do espólio, a invocação genérica da dignidade da pessoa humana ou do direito social à moradia, bem como eventual alegação de residência pretérita do de cujus no imóvel constrito, não são suficientes, isolada ou conjuntamente, para atrair qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico. A proteção conferida pela Lei nº 8.009⁄1990 e pela alínea do inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil não se destina à preservação abstrata do patrimônio, tampouco à tutela de mera expectativa sucessória, mas à salvaguarda de situações fáticas concretas e atuais, rigorosamente condicionadas ao preenchimento de requisitos legais específicos, cuja comprovação incumbia ao executado, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente prova contemporânea da utilização do imóvel como moradia permanente da entidade familiar protegida ou da efetiva exploração familiar da terra como meio de subsistência, mostra-se juridicamente inviável o reconhecimento de qualquer espécie de impenhorabilidade, não sendo possível ampliar, por construção interpretativa, hipóteses legais de restrição à atividade executiva, sob pena de indevida subversão do sistema normativo e esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão proferida no evento nº 194. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 30 de abril de 2026. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PAINKO APELADO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS 1 MAURÍCIO FERREIRA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. CIDADÃO QUE AO ADENTRAR EM RODOVIA, SEM AS CAUTELAS DE ESTILO, OBSTRUIU A PASSAGEM DE VIATURA POLICIAL. TENTATIVA DE DESVIO PELO ACOSTAMENTO. CONSEQUENTE DERRAPAGEM E CAPOTAMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO E DE MATERIAIS BÉLICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO APRESENTADO PELO REQUERIDO. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. NOVO DECURSO DE PRAZO SEM 1 Em substituição ao Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama 2 2ª Câmara Cível O RECOLHIMENTO DOS VALORES. POSTERIOR PETICIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA QUE CAUSOU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE. CONTAGEM E ADMINISTRAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL QUE É ÔNUS DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002015-28.2019.8.16.0139 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS. Vistos e examinados estes autos de apelação cível n.º 0002015-28.2019.8.16.0139, oriundo dos autos de ação indenizatória, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis, em que é apelante ESPÓLIO DE JOSÉ PAINKO e apelado ESTADO DO PARANÁ. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão de mov. 131.1, que julgou procedente a ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Espólio demandado ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor (Estado do Paraná), no importe de R$ 74.770,32 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos). Valor esse, “corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do acidente (03/06/2016) ”. 3 2ª Câmara Cível Ademais, condenou o réu ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Em face da ausência de Defensoria Pública na Comarca, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao procurador nomeado para a defesa dos interesses do demandado, arbitrados no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15 /2019 PGE-SEFA. Juntada manifestação da parte (mov. 135.1), o Estado do Paraná declara ciência da sentença, e informa que não apresenta recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 136.1), requer o apelante, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse viés, alega que o recorrente não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, argumenta, em síntese, que o acidente ocorreu de forma diferente ao narrado pelo autor, que praticou ato danoso e ilícito, infringindo o Art. 28 no Código de Trânsito Nacional. Ainda, alega que houve imprudência na realização da manobra. Afirma que a viatura do BOPE estava em alta velocidade, de forma que realizou manobra perigosa e ocasionou o acidente, colocando em risco sua própria vida e a de terceiros. Assim, sustenta que o apelante não praticou conduta ilícita que pudesse ocasionar o dano. 4 2ª Câmara Cível Destarte, argumenta que deve ser considerada culpa exclusiva do apelado, ou subsidiariamente, concorrente. No tocante à comprovação da alegação de perda total do veículo, afirma que o apelado “não apresentou nenhuma comprovação concreta/documental de que realmente existiram aqueles danos”. Dessa forma, sem devidas provas, alega não ser possível condenação em valor pecuniário, conforme jurisprudência no mesmo sentido. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para concessão do benefício da justiça gratuita, e reforma da decisão, “decretando a improcedência do pleito”. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente, a fim de afastar ou reduzir os valores arbitrados a título de reparação de danos materiais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 140.1) sustentando, em síntese, que o ocorrido possui prova documental (“boletim de ocorrência firmado por Policial Rodoviário Federal que goza de presunção juris tantum de veracidade não ilidido pela parte contrária”), e oral. Ainda, afirma que várias normas do Código de Trânsito Brasileiro foram desrespeitadas pelo apelante. Com relação à alegação de excesso de velocidade, afirma que o cálculo para estabelecimento de tal parâmetro depende de prova técnica, não requerida pela parte apelante. 5 2ª Câmara Cível No tocante à extensão do dano material, afirma que não foi impugnada adequadamente na contestação, tornando-se incontroversa. Entretanto, discorre acerca dos orçamentos realizados para delimitar o valor calculado. Pugna pelo desprovimento do recurso, com manutenção da sentença recorrida, e a majoração da verba honorária. Recebidos os autos, foi concedida vistas ao Ministério Público, que se manifestou pela não intervenção (mov. 42.1). Determinada a intimação do apelante para apresentação de documentação complementar com relação ao alegado estado de insuficiência de recursos (mov. 45.1), o prazo decorreu in albis (mov. 49.1). Assim, sobreveio decisão de mov.51.1, datada de 18/09/2023, indeferindo o benefício requerido e, por consequência, determinando a intimação da parte recorrente, para que em 05 dias procedesse o recolhimento das custas processuais. O prazo decorreu em 07/10/2023, mov. 54.0, sem qualquer recolhimento das custas processuais. Posteriormente, em 09/10/2023 sobreveio petição do apelante (mov. 55.1), afirmando em síntese que houve equívoco no sistema Projudi referente a intimação da parte, para a apresentação 6 2ª Câmara Cível dos documentos acerca da hipossuficiência da parte, o que induziu o advogado dativo a erro. Apresentada fundamentação, requereu ao final, nova intimação da parte com a reabertura do prazo para apresentar elementos demonstrativos da hipossuficiência alegada. Subsidiariamente, entendendo haver justo impedimento para o recolhimento das custas recursais, que seja relevada a deserção e reaberto novo prazo para o pagamento das custas. Pelo contraditório e no intuito de evitar nulidades, o apelado foi intimado (mov. 57.1), momento em que apresentou petição de mov. 60.1, afirmando que as alegações não estão demonstradas pelos prints de tela do sistema Projudi, motivo pelo qual, não restou demonstrada a justa causa para o não pagamento das custas. Ainda, não sendo este o entendimento, requer a expedição de ofício ao Departamento de Tecnologia deste TJ/PR, para informar os dados referentes a intimação em análise e informar se houve falha técnica. Assim vieram os autos conclusos. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Consta da petição de mov. 55.1, que após o indeferimento da gratuidade da justiça e consequente determinação 7 2ª Câmara Cível para o pagamento das custas recursais, o sistema Projudi não teria procedido as intimações necessárias e consequentemente teria induzido o Procurador a erro, o que lhe fez não se manifestar no prazo correto. Pois bem, em que pesem as alegações trazidas pelo recorrente, entendo que a questão não demanda maiores esforços, devendo ser analisada neste momento, sem a necessidade de diligências. A decisão de mov. 45.1, que converteu o julgamento do feito em diligência e possibilitou a parte recorrente juntar os documentos que demonstrassem a hipossuficiência alegada foi publicada em 13/06/2023, no sistema Projudi. Na sequência, mov. 46.0, datada de 14/06/2023, às 12:40:37, foi expedida a intimação eletrônica para ambas as partes, sendo que para o Apelante, constou como data da leitura automática o dia 24/06/2023 (23:59hr), considerada pelo sistema como 26/06/2023 (23:59hr). A intimação eletrônica foi confirmada pelo sistema na mesma data às 13:38:43, com certidão lançada no mov. 47.0. Deste modo, o prazo para manifestação do apelante, decorreu em 18/07/2023, sem qualquer manifestação ou justificativa lançada. Vejamos a imagem extraída do sistema Projudi: 8 2ª Câmara Cível Conclusos os autos ao gabinete deste Relator, em 18/09/2023, foi proferida a decisão monocrática indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte para que procedesse o recolhimento das custas recursais (mov. 51.1). Novamente, houve a expedição de intimação em 19/09/2023, às 12:20:29, com a leitura automática ocorrida em 29/09/2023, (23:59hr) e a data do decurso marcada para 07/10/2023 (mov. 52). A confirmação da expedição de intimação eletrônica ocorreu no mov. 53 e o decurso do prazo sem manifestação ou recolhimento das custas ocorreu em 07/10/2023, mov. 54.0. Vejamos o print da tela do sistema Projudi: 9 2ª Câmara Cível Portanto, em que pese a alegação de erro no sistema Projudi, entendo que este não restou comprovado. Aliás, como bem destacou o apelado, a cópia da tela utilizada pelo apelante, para demonstrar a inexistência de prazo a ser cumprido, não se presta a tal finalidades, pois apenas indica a existência de “prazo em aberto”, sendo que ela não indica a existência de prazos cumpridos ou prazos decorridos. Vale lembrar que o Procurador da parte é responsável por diligenciar no acompanhamento e na gestão dos prazos processuais de suas responsabilidades, devendo ele, quando intimado, se manifestar independente de avisos do sistema, conforme as regras estampadas no Código Processual vigente. Ainda, não há qualquer outro indício de erro no sistema Projudi, de modo que as informações contidas no sistema acerca das intimações já seriam suficientes para o correto cumprimento dos prazos, 10 2ª Câmara Cível diante de uma leitura e acompanhamento mais acurado do Procurador. Deste modo, não demonstrado qualquer erro no sistema, assim como a justa causa para o descumprimento do prazo, o despacho de mov. 51.1, que indeferiu a justiça gratuita deve permanecer. Ademais, não demonstrada a justa causa, não há possibilidade de reabertura de prazo processual, de modo que decorrido no mov. 54, a deserção do recurso é medida que se impõem. Logo, indeferido o benefício da gratuidade da justiça e decorrido o prazo para o pagamento das custas recursais, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art.932, inciso III, do CPC, ante a deserção. III. CONCLUSÃO Destarte, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Curitiba, 20 de março de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESPÓLIO JOSE PAINKO APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS 1 MAURÍCIO FERREIRA. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002015-28.2019.8.16.0139 - DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS Vistos, I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão de mov. 131.1, que julgou procedente a ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Espólio demandado ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor (Estado do Paraná), no importe de R$ 74.770,32 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos). Valor esse, “corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do acidente (03/06/2016) ”. Ademais, condenou o réu ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 1 Em substituição ao Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama 2 Em face da ausência de Defensoria Pública na Comarca, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao procurador nomeado para a defesa dos interesses do demandado, arbitrados no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15 /2019 PGE-SEFA. Juntada manifestação da parte (mov. 135.1), o Estado do Paraná declara ciência da sentença, e informa que não apresenta recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 136.1), requer o apelante, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse viés, alega que o recorrente não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, argumenta, em síntese, que o acidente ocorreu de forma diferente ao narrado pelo autor, que praticou ato danoso e ilícito, infringindo o Art. 28 no Código de Trânsito Nacional. Ainda, alega que houve imprudência na realização da manobra. Afirma que a viatura do BOPE estava em alta velocidade, de forma que realizou manobra perigosa e ocasionou o acidente, colocando em risco sua própria vida e a de terceiros. Assim, sustenta que o apelante não praticou conduta ilícita que pudesse ocasionar o dano. Destarte, argumenta que deve ser considerada culpa exclusiva do apelado, ou subsidiariamente, concorrente. 3 No tocante à comprovação da alegação de perda total do veículo, afirma que o apelado “não apresentou nenhuma comprovação concreta/documental de que realmente existiram aqueles danos”. Dessa forma, sem devidas provas, alega não ser possível condenação em valor pecuniário, conforme jurisprudência no mesmo sentido. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para concessão do benefício da justiça gratuita, e reforma da decisão, “decretando a improcedência do pleito”. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a culpa concorrente, a fim de afastar ou reduzir os valores arbitrados a título de reparação de danos materiais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 140.1) sustentando, em síntese, que o ocorrido possui prova documental (“boletim de ocorrência firmado por Policial Rodoviário Federal que goza de presunção juris tantum de veracidade não ilidido pela parte contrária”), e oral. Ainda, afirma que várias normas do Código de Trânsito Brasileiro foram desrespeitadas pelo apelante. Com relação à alegação de excesso de velocidade, afirma que o cálculo para estabelecimento de tal parâmetro depende de prova técnica, não requerida pela parte apelante. No tocante à extensão do dano material, afirma que não foi impugnada adequadamente na contestação, tornando-se 4 incontroversa. Entretanto, discorre acerca dos orçamentos realizados para delimitar o valor calculado. Pugna pelo desprovimento do recurso, com manutenção da sentença recorrida, e a majoração da verba honorária. Recebidos os autos, foi concedida vistas ao Ministério Pú- blico, que se manifestou pela não intervenção (mov. 42.1). Determinada a intimação do apelante para apresentação de documentação complementar com relação ao alegado estado de insuficiência de recursos (mov. 45.1), o prazo decorreu in albis (mov. 49.1). É o Relatório. II. De plano, verifica-se que a parte apelante, em suas razões recursais, requereu, de forma breve, a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 136.1). Pois bem. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5 Ainda, o CPC/2015 dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do NCPC/2015). Verdade que, referida presunção não é absoluta, para tanto, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, exige a prova da 2 alegada hipossuficiência por parte do interessado, inclusive, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. In casu, foi requerido o benefício, mas determinada a intimação da parte para comprovar o estado de insuficiência de recursos através dos documentos que julgasse necessários, o prazo decorreu in albis. Remanesce obscuridade, portanto, quanto aos reais ganhos do apelante, pois não trouxe aos autos quaisquer documentos que possibilitariam uma análise mais acurada para o deferimento do benefício. Não se olvida que referido instituto foi criado com o escopo de garantir acesso ao Poder Judiciário às pessoas pobres na acepção jurídica do termo, que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. 2 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 6 Portanto, ausente o preenchimento dos requisitos, a rejeição do requerimento é medida que se impõe. III. Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judicial. IV. Desta forma, intime-se o Apelante para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção. V. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Curitiba, 18 de setembro de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Recurso: 0002015-28.2019.8.16.0139 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): ESPÓLIO JOSE PAINKO Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Il. Juiz de Direito Ronney Bruno dos Santos Reis, na ação de indenização nº 0002015-28.2019.8.16.0139, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o espólio ao pagamento de R$ 74.770,32 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido pela média do INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do acidente (3.6.2016). Ainda, condenou-se o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como arbitrou os honorários do curador nomeado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná (mov. 131.1). O apelante pede, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ante a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Argumenta, em seguida, que o acidente aconteceu porque a viatura do BOPE estava em alta velocidade ao realizar manobra perigosa, de modo que os danos causados decorrem de sua culpa exclusiva. Subsidiariamente, se não afastada por completo a condenação, que seja reconhecida, ao menos, a culpa concorrente. Contudo, se mantida a condenação, sustenta que não há prova do dano material sofrido, cujo ônus impõe-se ao autor. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso nos termos expostos (mov. 136.1). O apelado, nas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Pede, assim, o desprovimento do apelo, com a majoração da verba honorária (mov. 140.1). Distribuiu-se o recurso ao cargo vago – 19ª Câmara Cível/8ª Câmara Cível, ao Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter (mov. 3.1 – recurso), que após a inclusão em pauta, determinou a redistribuição do feito, nos termos do art. 110, I, B, do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 26.1). Redistribuiu-se o processo a minha relatoria (mov. 31.1). Encaminharam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 42.1) II – Inicialmente, requer o a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 136.1). Pois bem. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ. REsp 1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). No caso, contudo, o recorrente nem sequer instruiu o pedido com a declaração de hipossuficiência econômica. Além disso, não há, nos autos, nenhum documento por meio dos qual se possa apreciar a alegada insuficiência de recursos. De mais a mais, entende-se que a representação por curador especial não é capaz de induzir, por si só, a necessidade de concessão do benefício, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no RCD no REsp 1645186/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017, grifei). Assim, considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil[1], que buscam dar efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e diante do previsto no art. 99, § 2º, do referido diploma legal[2], intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que reforcem as suas alegações e comprovem a condição de hipossuficiência financeira do espólio. III – Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. [2] “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESPÓLIO JOSÉ PAINKO. APELADO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Cargo Vago – Quinto Constitucional 1 – 19ª Câmara). 8ª CÂMARA CÍVEL. Estado do Paraná ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis, Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos, em face de Espólio de José Painko, na qual discorre que em 03/07/2016, o requerido, ao sair de uma via vicinal (estrada de chão) e adentrar na pista de rolamento da rodovia BR 277, km 274, próximo à cidade de Prudentópolis, obstruiu a passagem da viatura do BOPE – Volkswagen Amarok, prefixo 10633, placas AWW 2241, obrigando o policial condutor do veículo a realizar manobra evasiva para evitar acidente de colisão fatal, fazendo a viatura derrapar e capotar sobre a via, culminando em ferimentos aos 03 (três) policiais militares que estavam em serviço, bem como a perda total do veículo e avarias em alguns materiais bélicos que se encontravam com os policiais no momento do acidente. Por tais motivos, pleiteia pela condenação do demandado ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 74.770,32 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 66.125,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais) referente ao preço do veículo previsto na tabela FIPE na data do evento danoso, e R$ 8.645,32 (oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em relação as avarias aos equipamentos bélicos. Ultimado o feito, o juízo singular, no mov. 131.1, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o espólio demandado ao pagamento de R$ 74.770,32 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos), à título de danos materiais, corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do acidente. De corolário, condenou o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação (mov. 136.1), alegando, em resumo, que: a) o apelado procura confundir os fatos, imputando a culpa ao apelante, contudo, o demandante que cometeu o ato ilícito, pois não observou o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro; b) conforme demonstrado na instrução processual, os agentes do recorrido agiram com imprudência ao tentar realizar uma manobra negligente, ainda mais se for considerado o dia da semana, o horário e principalmente o local do acidente; c) o recorrente não praticou qualquer conduta ilícita que pudesse ocasionar o suposto dano, haja vista que agiu com prudência e com segurança para dar passagem aos veículos que detinham o direito de preferência; d) a narrativa dos fatos que consta no boletim de ocorrência e depoimentos do agentes foi contada apenas pela parte demandante; e) a viatura estava em alta velocidade e realizou manobra perigosa, colocando em risco a vida dos agentes e de terceiros; f) na remota hipótese de não se entender pela culpa exclusiva do autor, deve ser reconhecida a culpa concorrente dos condutores; g) os danos materiais não foram comprovados, uma vez que não há qualquer documento que demonstre a perda total do veículo e os danos ocasionados ao armamento; e h) os documentos que visam comprovar o dano material são fotos e informações internas, de forma que o demandantes não se desincumbiram de seu ônus legal. Devidamente intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 140.1), pugnando pelo não provimento do recurso. Ato contínuo, o presente feito foi distribuído a este Relator, considerando se tratar de recurso afeito a ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista no artigo 110, alínea b, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No entanto, consoante se depreende do caderno processual, consta no polo ativo da demanda o Estado do Paraná. De modo que se impõe a distribuição do recurso como afeito a matérias relativas à responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 110, inciso I, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, confira-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;’’. Assim sendo, com base no artigo 110, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição, para que os encaminhe à Câmara competente (1ª, 2ª ou 3ª Câmara Cível). Curitiba, 18 de maio de 2023. ADEMIR RIBEIRO RICHTER Desembargador Substituto RELATOR Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002015-28.2019.8.16.0139, DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002015-28.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-28.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.770,32 Autor (s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESPÓLIO JOSE PAINKO Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais proposta por Estado do Paraná em face de Espólio de José Painko sob a alegação de que “na data de 03 de julho de 2016, o Sr. José Painko, ao sair de uma via vicinal e adentrar na pista de rolamento da rodovia BR 277, km 274, próximo à cidade de Prudentópolis, obstruiu a passagem da viatura do BOPE, VW/Amarok, prefixo 10633, placas AWW –2241, obrigando o condutor a realizar uma manobra evasiva para evitar evidente colisão fatal com o veículo particular” e que “após a decretação de perda total, o veículo foi avaliado, na data do evento danoso através da tabela FIPE, no valor de R$ 66.125,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte cinco reais). Ademais, houve danificação, avarias e depreciação de alguns materiais bélicos que se encontravam com os policiais no momento do acidente, acarretando mais prejuízos ao erário no valor total de R$ 8.645,32(oito mil, seis centos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos)". Devidamente citada (evento nº 16), a administradora provisória do espólio de José Painko se manifestou no evento nº 14, pugnando pela nomeação de advogado dativo, sendo deferido e nomeado na decisão de evento nº 18. O demandado apresentou contestação no evento nº 22, oportunidade em que sustentou a culpa exclusiva da vítima. Impugnação à contestação no evento nº 26. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 27), a parte demandante requereu a produção de prova testemunhal e documental (evento nº 31). O demandado se manifestou no evento nº 33 requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da demandante. Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 35), se fixaram os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova documental e testemunhal. Audiência de instrução realizada no evento nº 108, oportunidade em que foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelo demandante e duas testemunhas do demandado, bem como houve a redesignação de nova audiência de instrução para a oitiva de testemunha arrolada pelo Estado. A continuação da audiência de instrução se deu no evento nº 123. O demandante apresentou alegações finais por memoriais no evento nº 125 e o demandado no evento nº 129. É o relatório. Decido. No caso sub judice, o acidente teria ocorrido em razão do adentramento repentino do veículo do de cujus José Painko na BR-277, sentido Prudentópolis a Irati. O espólio demandado, com o escopo de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída, asseverou a culpa exclusiva do condutor da viatura, salientando que “sem dúvida houve o dano no veículo do Requerente (viatura do BOPE), mas este somente ocorreu devido ao modo imprudente que o motorista da viatura dirigia o veículo, ou seja, com velocidade além do compatível na via”. Entretanto, a tese apresentada pelo demandado não merece acolhimento, não se podendo atribuir tal responsabilidade ao demandante. De acordo com as provas carreadas aos autos, o veículo em que estava José Painko não se encontrava em via preferencial. Com efeito, dispõe o art. 29, inciso III, alínea “a”, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a. no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; No mesmo sentido o disposto no art. 36 do referido Código: Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Ademais, a regra legal de conhecimento obrigatório de qualquer motorista habilitado é a de que a preferência é de quem trafega pela BR-277, somente sendo lícita a travessia, para quem provém de estradas secundárias, quando havendo plena visibilidade, não estiver vindo veículos em ambas as direções de tráfego da via principal. Assim, em relação ao veículo que advinha da estrada vicinal, exigia-se elevada atenção e cautela ao condutor que pretendia ingressar na rodovia principal. O arcabouço probatório constante dos autos é farto em demonstrar que José Painko, na condição de condutor do veículo, ao sair da via secundária com o objetivo de cruzar a rodovia, teria ingressado de forma direta e em baixa velocidade na via, sem adentrar primeiramente ao acostamento, para posteriormente entrar na via principal, obstruindo, desta forma, a passagem da viatura do BOPE, a qual na tentativa de desviar do veículo acabou capotando. A prova testemunhal produzida em audiência de instrução corrobora com as alegações encartadas na inicial. A testemunha Mauricio Taurino Moreira, policial militar, afirmou que: “Se recorda dos fatos; que quem teve um ferimento mais grave foi o sargento Lopes; que de lesão muscular teve somente uma escoriação no ombro direito; que foi o primeiro a conseguir sair da viatura e retirar o sargento Lopes que estava desacordado no momento; que estavam participando de uma missão de anteceder a tocha olímpica e na data dos fatos estavam retornando da cidade de Pato branco para Curitiba; que não se recorda o horário, mas era próximo ao horário do almoço quando estavam passando na região de Prudentópolis, conhecido como Ponte Alta; que no momento em que estava no banco de trás ouviu o Sidney gritar “fodeu”; que foi quando viu um celta entrando na rodovia na frente do veículo deles e na sequência o Sidney desviou do celta pela faixa da esquerda e tentou voltar para a faixa da direita; que como a viatura estava carregada com equipamentos; que era uma Amarok e estava pesada e deu uma rabiada; que tentou endireitar ela rabiou de volta e na terceira vez que ele (Sidney) tentou endireitar escutou um barulho de ferro quebrando; que era a roda traseira; que quando a roda entrou para dentro e o cubo quebrou vieram a capotar; que de sinalização havia somente as faixas da estrada e a placa da região; que o tempo estava bom; que o senhor José chegou a parar o veículo; que quando conseguiu sair do veículo, juntamente com o Sidney e mais um pessoal que parou no local, conseguiram tirar o Lopes e logo depois foi até o senhor José para saber se ele também estava bem; que acredita que ele também levou um susto pelo ocorrido; que ele confirmou que estava bem; que pediu para uma senhora de uma lanchonete logo a frente se conseguia uma água para ele (José); que não entrou em detalhes com o senhor José sobre o motivo dele entrar na frente da viatura pois a sua preocupação inicial era saber se todo mundo estava bem; que depois foi recolher os seus equipamentos que ficaram pela rodovia; que não sabe dizer exatamente qual era a velocidade da viatura, mas que o Sidney é um motorista muito prudente; que estava dentro da velocidade da via, até mesmo porque carregam explosivos e a viatura sempre está apontada com rótulo de risco e painel de segurança de explosivo; que então nunca andam acima da velocidade da via, pelo fato do risco de estarem transportando material explosivo; que a via de onde o celta veio era uma estrada de terra, rural; que vem de uma região rural e dá acesso à rodovia; que o sentido que estavam era de Guarapuava sentido à Curitiba; que tinham uma visibilidade boa de onde estavam quando enxergaram o carro do senhor José; que era uma reta; que não sabe informar se a viatura possuía algum marcador de velocidade; que normalmente viaturas da polícia teriam o AVL, mas não sabe dizer se essa viatura em que estavam possuía esse dispositivo; que acredita que nos autos da polícia rodoviária federal eles conseguem fazer essa medição; que o senhor José saiu da esquerda deles, acessando a rodovia em baixa velocidade; que só deu tempo do Sidney desviar pelo lado esquerdo e tentar voltar para a direita; que foi nesse momento que a viatura começou a dançar; que no seu ponto de vista e pelo seu depoimento o croqui está incorreto porque não teve acesso a este croqui, que ele foi feito pela rodoviária federal e em momento nenhum teve acesso a ele e não o assinou; que não se recorda de ter sido ouvido pela polícia rodoviária federal; que só foi ouvido depois em termos no inquérito técnico feito pela polícia militar; que pelo que se recorda o Sidney desviou pelo lado esquerdo; que se ele tentasse frear teriam colidido com o carro e matado todo mundo; que depois que capotou a viatura parou sentido Curitiba mas com a frente da viatura voltada sentido a Guarapuava.” Por sua vez, a testemunha Sidney Ribas Pinheiro, que também é policial militar alegou que “voltavam de viajem sentido Curitiba, próximo ao horário do almoço; que o veículo que se envolveu no acidente saiu de uma estradinha de terra que beirava a rodovia e entrou na rodovia direto; que entrou muito em cima já da viatura; que o tempo que teve foi só de desviar ele e perdeu o controle da caminhonete nesse desvio derrapou e a princípio parece que quebrou a roda e capotou; que não se recorda se existia sinalização no local; que o tempo estava bom; que são esquadrão antibombas então trabalham na velocidade da via ou abaixo dela; que a viatura carrega os explosivos; que inclusive possui rótulo de alto risco e painel de segurança; que trabalham com explosivos na caçamba então sempre mantém dentro do nível de velocidade da via; que teve uma pancada no ombro e na cabeça no momento do acidente; que perguntou ao senhor José porque ele fez aquilo e ele colocava a mão na cabeça e falava “o que foi que eu fiz?”; que ficou sentado na grama com a mão na cabeça; que o Sargento Lopes ficou desacordado e estava com um machucado bem grande na cabeça; que lembra que estava no carro o José e uma senhora; que estava vindo pela pista comum e o carro veio da esquerda para a direita só que entrou na pista não pegando velocidade e sim como se fosse cruzar a rodovia mas embicou para pegar a via em que a viatura estava; que no momento em que o carro fez isso ele (Sidney) teve tempo só de ver e não dar tempo de frear e sim desviar para esquerda e tentou voltar para a sua mão, quando a caminhonete capotou; que na hora parou uma viatura da polícia rodoviária federal, mas que não lembra exatamente do que aconteceu; que lembra somente do policial rodoviário com a prancheta; que ele lhe parou e perguntou se ele tinha o curso do MOPE; que falou que sim e entrou a habilitação para ele; que não entendeu se o veículo ia para o acostamento do outro lado ou se ele ia continuar na vista; que por isso desviou pela esquerda pois possuía um espaço entre ele o meio da pista; que quando conseguiu desviar pela esquerda, tentou voltar para a sua direita foi o momento em que a caminhonete derrapou; que quando a caminhonete derrapou ela fez o final do movimento que consta no final croqui; que de longe não é possível verificar que de onde saiu o veículo é de fato uma estrada de saída; que nem muito de perto; que não sabe dizer que existia o sistema AVL na viatura.” O informante Evaldo Kuchla afirmou que “foi tudo em alta velocidade; que estava um pouco para baixo do cruzamento; que vinha para Prudentópolis e o falecido cruzou a frente, foi na mão dele certinho e foi tentar virar; que quando olhou para trás para ver se não vinha carro só viu aquele carro tombando; que vinham da Igreja e o seu veículo estava atrás do veículo do senhor José; que o José foi para o lado dele e ele veio para o lado da direção que ia para Prudentópolis; que no local não tem curva nenhuma; que é uma reta que enxerga de uns duzentos e cinquenta metros mais ou menos; que enxerga tudo; que o José cruzou para o lado que ia para Irati e ele iria cruzar para o lado que ia para Prudentópolis; que deu uma olhada para cima para ver se não vinha carro para entrar na sua mão quando a viatura veio e capotou; que os policiais estava acima do limite de velocidade; que estava a 140 km/h para mais; que estavam correndo; que o José parou na sua frente, olhou, não vinha carro nenhum; que ele estava para trás também enxergava e não vinha carro nenhum; que ele cruzou sossegado; que ele nunca entrou na frente da viatura; que a viatura tombou uns duzentos metros para frente dessa saída de rua; que o José saiu para o acostamento e depois cruzou e já caiu na rodovia; que tinha sol no dia.” Já o depoimento da testemunha Roberto dos Santos Lucas possui contradições internas, ou seja, a testemunha altera as informações prestadas ao longo de seu depoimento, bem como contradições entre os demais testemunhos prestados. Disse que “ia descendo bem em frente ao acidente e viu aquele carro a toda corrida e já cambotiou; que estava na estrada de chão, uns vinte metros do acidente; que o senhor José quando chegou no final da estrada para a rodovia, parou, olhou para os lados e atravessou a rodovia, entrou no acostamento, entrou de volta na pista e alinhou; que o veículo que estivesse vindo na rodovia conseguiria ver o veículo do seu José entrando na rodovia; que o José não fechou a viatura; que a viatura estava aproximadamente a 140 km/h para mais; que estava muito rápido; que achou que eles estavam indo atender uma ocorrência porque estava rápido demais; que o tempo no dia dos fatos estava bom; que não chegou a prestar depoimento para a polícia federal rodoviária; que depois que aconteceu o acidente só olhou e foi embora; que não estava de carro na hora dos fatos, estava a pé, pois a 100 metros do ocorrido estão as suas terras; que não viu de fato o acidente, só viu o carro tombando, batendo no barranco e voltando de novo; que ouviu a viatura vir rápido e em seguinte tombou; que a viatura passou pelo carro do seu José e capotou na frente; que não viu pelo qual lado do carro do seu José a viatura passou; que não viu exatamente pelo qual lado do carro do seu José a viatura passou; que pela sua noção de motorista a viatura veio pela contra mão, passou o carro dele pela contra mão; que sobre quem tem a preferência na estrada tudo depende da distância e da velocidade.” Por fim, a testemunha Alberi Ribeiro de Carvalho Silva, policial rodoviário federal sustentou que “o civil estava acessando a rodovia ao invés de usar o acostamento para primeiro ganhar velocidade e só após acessar a pista ele entrou na pista direto bem devagar; que a preferencial era da viatura; que não se recorda de nenhuma irregularidade realizada pela viatura; que houve a obstrução da via pelo civil; que a viatura não chegou a colidir no veículo pois desviou, mas perdeu o controle e em seguida capotou; que não se recorda das condições que ficou a viatura, mas que deve ter fotos no boletim de ocorrência; que não se recorda se o senhor José deu alguma justificativa sobre o ocorrido; que obteve a informação de que o demandado entrou devagar na pista por relato, salvo engano, pelo próprio demandado que fez uma declaração; que pelo que recorda a pista estava seca; que o senhor José desrespeitou a preferência de quem vem na rodovia pois entrou direto na via.” Não se olvida que a velocidade em que se encontrava a viatura utilizada pelos servidores do Estado do Paraná poderia, eventualmente, contribuir para maior controle do veículo no momento de desviar do carro do de cujus, entretanto, não se pode atribuir a velocidade da viatura como causa do acidente, mas sim a conduta imprudente do condutor que, sem a devida cautela no momento de adentrar na via preferencial, intentou cruzar a rodovia sem respeitar a preferência de quem já se encontrava em trânsito nela. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE ATRAVESSOU A VIA PREFERENCIAL NA QUAL TRANSITAVA O AUTOR. RÉU QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER DE CAUTELA. INGRESSO NA VIA SEM A VISÃO DOS VEÍCULOS QUE VINHAM. DESRESPEITO A PREFERÊNCIA DA VIA PRINCIPAL. CONDUTA DO RÉU QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. ORÇAMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. RECIBO PREENCHIDO PELO AUTOR NÃO AFASTA O DANO ORÇADO. DOCUMENTO QUE SE TORNA VÁLIDO PELA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal – 1791-49.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Adriana de Lourdes Simette - J. 10.12.2021). Destacou-se. Desta forma, diante da exclusiva responsabilidade do condutor José Painko pelo acidente, resta demonstrado o dever de indenizar o Estado do Paraná em relação aos danos materiais causados pelo acidente, os quais totalizam o valor de R$ 74.770,32 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos, conforme termo de avaliação indireta correspondente à viatura e os demais bens materiais bélicos avariados (evento nº 1.13 – fl. 19). Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Espólio demandado ao pagamento de R$ 74.770,32 (setenta e quatro mil setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos) à título de danos materiais, corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do acidente (03/06/2016). Condeno o demandado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao procurador nomeado para a defesa dos interesses do demandado, o qual arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do item 2.1 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE-SEFA. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 29 de setembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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