Execução de Título Extrajudicial 0024152-59.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024152-59.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:37

Confirmada

24/04/2026, 00:14

Confirmada

24/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024152-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024152-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.164,01 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) Rua Rockefeller, 1118 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 Executado(s): GISELE GODK (CPF/CNPJ: 027.316.179-26) Rua Professor Thomaz Wartelsteiner, 196 APTO 0321 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-070 DECISÃO 1. Observa-se dos autos que a carta de intimação da executada acerca da constrição de valores em suas contas bancárias via Sisbajud foi encaminhada para o endereço onde a citação foi por ela recebida (mov. 88.2). Contudo, houve devolução sem leitura, com a informação "Mudou-se" (mov. 140.1). 2. O artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil elenca como deveres das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (inc. V) e "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações" (inc. VII). Esses deveres, todavia, não restaram cumpridos pela parte executada, na medida em que deixou de informar a modificação de endereço de seu domicílio e não promoveu a atualização cadastral nos autos, uma vez que a carta de intimação dirigida para o endereço constante dos autos (mov. 88.2), foi devolvida com a informação "mudou-se" (mov. 140.1). Assim, por ter sido a carta de intimação dirigida para o endereço da executada constante dos autos, local em que, inclusive, por ela foi recebida a citação, e tendo em vista que é dever das partes informar ao Juízo todas as modificações de endereço e de localização, é de se presumir como válida a intimação da requerida acerca da constrição de valores em suas contas bancárias via Sisbajud, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021). 3. Considero, portanto, válida a intimação da executada acerca da constrição de valores em suas contas bancárias via Sisbajud e, portanto, defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente. 4. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá verificar nos autos a respeito das seguintes situações: I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará; II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado; III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 5. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 6. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 6.1. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 7. Caso os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), o alvará deverá ser confeccionado diretamente e submetido à conferência e assinatura do Juiz. 8. Feito o levantamento e encerrada a conta, intime-se o interessado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, ciente de que a ausência de manifestação poderá implicar na extinção do processo. 9. Oportunamente, voltem conclusos para análise. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:05

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:04

deferimento

10/04/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:55

Confirmada

08/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:25

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024152-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024152-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.164,01 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) Rua Rockefeller, 1118 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 Executado(s): GISELE GODK (CPF/CNPJ: 027.316.179-26) Rua Professor Thomaz Wartelsteiner, 196 APTO 0321 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-070 DECISÃO 1. Observa-se dos autos que a carta de intimação da executada acerca da constrição de valores em suas contas bancárias via Sisbajud foi encaminhada para o endereço onde a citação foi por ela recebida (mov. 88.2). Contudo, houve devolução sem leitura, com a informação "Mudou-se" (mov. 140.1). 2. O artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil elenca como deveres das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (inc. V) e "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações" (inc. VII). Esses deveres, todavia, não restaram cumpridos pela parte executada, na medida em que deixou de informar a modificação de endereço de seu domicílio e não promoveu a atualização cadastral nos autos, uma vez que a carta de intimação dirigida para o endereço constante dos autos (mov. 88.2), foi devolvida com a informação "mudou-se" (mov. 140.1). Assim, por ter sido a carta de intimação dirigida para o endereço da executada constante dos autos, local em que, inclusive, por ela foi recebida a citação, e tendo em vista que é dever das partes informar ao Juízo todas as modificações de endereço e de localização, é de se presumir como válida a intimação da requerida acerca da constrição de valores em suas contas bancárias via Sisbajud, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021). 3. Considero, portanto, válida a intimação da executada acerca da constrição de valores em suas contas bancárias via Sisbajud e, portanto, defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente. 4. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá verificar nos autos a respeito das seguintes situações: I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará; II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado; III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 5. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 6. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 6.1. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 7. Caso os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), o alvará deverá ser confeccionado diretamente e submetido à conferência e assinatura do Juiz. 8. Feito o levantamento e encerrada a conta, intime-se o interessado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, ciente de que a ausência de manifestação poderá implicar na extinção do processo. 9. Oportunamente, voltem conclusos para análise. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024152-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024152-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.164,01 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): GISELE GODK SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Serpova Administradora de Consórcios LTDA, em que se insurge contra os termos da sentença de seq. 99.1, a qual apresentaria obscuridade, uma vez que deixou de suspender os autos para o integral pagamento das parcelas acordadas, extinguindo o feito de plano (seq. 102.1). 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão ao embargante, considerando que o feito restou extinto pelo Juízo, sem se observar que as partes requereram sua suspensão, para fins de adimplemento das prestações acordadas. 3. Deste modo, acolho os embargos declaratórios, para sanar a obscurdidade apontada, e constar na decisão de seq. 99.1, o texto a seguir: 1. Considerando que as partes estão de acordo com as cláusulas da avença, havendo poderes especiais para transigir por parte de seus procuradores, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes à seq. 97.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual suspendo o feito até o seu integral cumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios na forma acordada. Se o acordo for silente no tocante aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. 3. Tendo sido celebrado acordo antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. 4. Defiro a eventual dispensa de prazo recursal. 5. Decorrido o prazo para pagamento, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao cumprimento integral do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se conforme disposições do Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024152-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024152-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.164,01 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): GISELE GODK 1. Considerando que não houve a apreensão do bem, defiro a conversão do feito em execução de título extrajudicial. Anote-se. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 1.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.1. opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias e com o requerimento do credor para penhora, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e intime-se a parte exequente para dizer acerca da penhora. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta VI

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024152-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024152-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.164,01 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): GISELE GODK Vistos e examinados 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO relativa a bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04. O autor comprova a mora da ré por meio de notificação extrajudicial (mov. 1.14). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do mencionado Decreto-Lei, defiro a expedição de mandado liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem indicado, tendo em vista, ainda, o teor da Súmula 92, do STJ. Feita a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor. 2. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º). Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2.1. Cumprida a liminar, poderá o devedor, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04). 2.2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no § 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69 (redação dada pela Lei 10.931/04), sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do art. 3° da citada lei, sem prejuízo das perdas e danos, na hipótese de decisão pela improcedência do pedido. 3. Caso não seja localizado o devedor e/ou bem, desde já fica autorizado à Escrivania a consulta do endereço do devedor via RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL. 3.1. Com a informação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Requerendo a citação, defiro o pleito, desde logo, caso a diligência seja efetuada em novo endereço. 4. Dê-se ciência aos eventuais garantes, que também poderão efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de lei. 5. Para o caso de pagamento integral da dívida, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 6. Para o fiel cumprimento da medida, observe o Sr. Oficial de Justiça as disposições do art. 212, §§, do Código de Processo Civil/2015, ficando autorizadas ordem de arrombamento (caso em que a diligência deve ser cumprida por 02 dois Oficiais e lavrado auto circunstanciado assinado por 02 testemunhas presentes à diligência, de acordo com as disposições dos §§ do art. 846 do CPC/2015) e/ou requisição de força policial, se necessário for, a critério do Sr. Oficial de Justiça, tudo devidamente certificado. 7. Ainda, caso seja requerida pelo autor, fica deferida a inserção de restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, assim como o posterior desbloqueio, após a efetivação da apreensão. 8. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

26/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(159)