Procedimento Comum Cível 0000387-64.2018.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000387-64.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000387-64.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-64.2018.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$31.706,32 Autor(s): CLAUDIA ANGELA ASSIS CARAZZAI Fátima Aparecida Assis Calegari MARCIA ASSIS ESPÓLIO DE OMAR ASSIS representado(a) por MARIA ANTÔNIA ARBEX ASSIS Réu(s): angela pretto bessa DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a manifestação dos autores/exequentes no evento 184.1, determino a remessa do presente feito ao arquivo definitivo. 2. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Definitivo

21/03/2023, 17:04

Documento (Informações)

21/03/2023, 16:50

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 12:59

Arquivamento

21/03/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 08:24

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 16:09

Confirmada

26/02/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 14:36

Documento (Acórdão)

15/02/2023, 14:36

Recebimento

15/02/2023, 14:33

Documentos

Conclusão

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000387-64.2018.8.16.0098 Recurso: 0000387-64.2018.8.16.0098 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): Fátima Aparecida Assis Calegari (RG: 34665788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.120.999-20) Avenida Dr. Eugênio Bertolli, 3062 casa 37 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-530 MARCIA ASSIS (CPF/CNPJ: 744.900.109-82) rua Padre Anchieta, 2445 apto 1101 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 OMAR ASSIS (CPF/CNPJ: 121.676.309-72) representado(a) por MARIA ANTÔNIA ARBEX ASSIS (CPF/CNPJ: 879.080.009-59) Rua Paraná, 989 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 CLAUDIA ANGELA ASSIS CARAZZAI (RG: 519050302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.589.009-44) Rua Rubens Santos Costa, 32 apto 902 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-500 Apelado(s): angela pretto bessa (CPF/CNPJ: 480.349.679-04) Rua Anacleto do Carmo, 510 - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 DESPACHO Vistos. Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 157.1, proferida nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE DEFERIMENTO LIMINAR e ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ajuizada por OMAR ASSIS. Os apelantes peticionam, no sentido de ser atribuído o status de segredo de Justiça, ressaltando fatos constantes da contestação e anexos (movs. 24.1 a 24.18). Embora a contestação seja datada de 07/05/2018 e tivesse sido perfeitamente possível formular o pedido no juízo de origem, passo a apreciar o pedido. A propósito, dispõe o CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Entretanto, compulsando-se os autos de origem, vê-se que os documentos constantes da contestação (movs. 24 e ss), bem como manifestações subsequentes das partes, como se vê nos movs. 36.1, de pedido de reconhecimento de preclusão, manifestação do parquet de mov. 46.1, impugnação à contestação (mov. 49.1) e outros. Assim, não podem ser visualizados pelo público externo[1]. Os despachos do Juiz da causa e a sentença, por sua vez, não se referem ou não se aprofundam sobre fato algum que exponha a intimidade das partes. Igual conduta será adotada no voto a ser proferido por este Relator, tendo em vista os fatos necessários a serem considerados para fundamentar suficientemente a decisão, em virtude das questões devolvidas a este Tribunal com a interposição do recurso. Portanto, a íntegra do feito não pode ser visualizada pelo público externo, não havendo razão para deferir o pedido. Neste sentido, nesta Colenda Câmara: AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DOS APELADOS PARA QUE O FEITO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA – PEÇAS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS REGISTRADOS COMO “SEGREDO” – ÍNTEGRA DO FEITO QUE NÃO PODE SER VISUALIZADA PELO PÚBLICO EXTERNO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC – PETIÇÃO INICIAL EMBASADA EM SUPOSIÇÕES - PROVA QUE DEVE ESTAR RESPALDADA EM FATOS CONCRETOS E NÃO EM MERAS CONJECTURAS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE OS IRMÃOS, POR MEIO DO PATRIMÔNIO DO RESPECTIVO GENITOR, ADQUIRIRAM BENS IMÓVEIS DE TERCEIROS, EM SUPOSTAS DOAÇÕES REALIZADAS EM DETRIMENTO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO FÁTICO/DOCUMENTAL A RESPALDAR AS SUPOSIÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL – ALEGADA DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS FILHOS E ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – QUESTÕES QUE SOMENTE PODERÃO SER ANALISADAS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO – AUTOR/APELANTE QUE POSSUI NO MOMENTO MERA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE HERANÇA – LEGÍTIMA QUE CONSISTE APENAS NA METADE DOS BENS DA HERANÇA – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE A DOAÇÃO DEVA CONTEMPLAR DE MANEIRA IGUALITÁRIA TODOS OS FILHOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE RECURSAL. Apelação cível desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009925-79.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 25.03.2021) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE COMO REGRA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAVA PARA IMPOSIÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A contradição prevista no inc. I do art. 1.022/CPC, configura-se quando há proposições inconciliáveis entre si na própria decisão, seja em seus fundamentos ou no próprio dispositivo, fazendo com que as teses divergentes resultem na negativa uma da outra.2. O fato do acórdão reconhecer a impossibilidade de analisar a tese de ilegitimidade passiva e, de outro lado, afirmar a impossibilidade de reforma da decisão de primeiro grau, com a manutenção do entendimento da incidência do CDC ao caso e a inversão do ônus da prova, são situações não excludentes entre si, de modo a não se configurar como contraditórias. 3. Constata-se omissão, ante a ausência de análise quanto ao requerimento para decretação do segredo de justiça, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar-se o vício. 4. A publicidade processual é a regra geral com envergadura constitucional no ordenamento jurídico brasileiro (art. 93, inc. IX/CF), a qual deixa de ser aplicada apenas em casos estritamente necessários e justificáveis.3. Embargos de declaração conhecidos, rejeitando-se os primeiros e acolhendo-se, em parte, os segundos. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018986-20.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.05.2021) Isto posto: 2)- indefiro o pedido de mov. 14.1; 3)- intimem-se; 4)- em seguida, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] https://sau.tjpr.jus.br/sau/pesquisaScriptSolucaoExterno.do;jsessionid=699e48867b7f7c5dc217bf8485a6?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a823515695754a2ccebf83f966b7023cc202d9aaabd8a60f9db15a867b4d94c6210971d77c099c3015061ab162e9dd0b0b975d50f7

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000387-64.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-64.2018.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$31.706,32 Autor(s): CLAUDIA ANGELA ASSIS CARAZZAI Fátima Aparecida Assis Calegari MARCIA ASSIS ESPÓLIO DE OMAR ASSIS representado(a) por MARIA ANTÔNIA ARBEX ASSIS Réu(s): angela pretto bessa SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de reintegração de posse com pedido liminar e arbitramento de alugueis formulada por espólio de OMAR ASSIS, em face de ANGELA PRETTO BESSA, todos devidamente qualificados, alegando que é proprietário do imóvel transcrito sob n. 9.792 no CRI local e que firmou contrato verbal de comodato com a Ré, deixando que ela morasse no imóvel objeto da ação de forma gratuita e por tempo indeterminado. No entanto, em 09/11/2017 o Autor notificou a Ré para que desocupe o imóvel. Diante da inércia da Ré, o Autor ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação da Ré ao pagamento de aluguéis. Juntou documentos seqs. 1.2/1.11. A decisão de evento 11.1 indeferiu a tutela de urgência. Contestação e reconvenção apresentadas em seq. 24.1. Juntada de documentos em seqs. 24.2/24.18. Decisão de evento 39.1 declarou a tempestividade da contestação. O Ministério Público se manifestou em evento 46.1. Impugnação a contestação em seq. 49.1. A decisão de evento 51.1 julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido reconvencional. As partes especificaram provas em seqs. 69/70. O Ministério Público se manifestou em evento 75.1. Em despacho de seq. 78.1 foi determinada a regularização processual, ante o falecimento do Autor, o que foi cumprido em seq. 83. Homologada a habilitação processual dos herdeiros em mov. 99.1. Em petição de seq. 111.1 os Autores informaram que a Ré abandonou o imóvel, estando atualmente no asilo da cidade. Em evento 131.1 o Oficial de Justiça constatou o abandono do imóvel e obteve informação da vizinha do imóvel de que a Ré estaria morando no asilo. Em petitório de evento 136.1 os Autores reiteraram o pedido de concessão de liminar. A antecipação de tutela foi novamente indeferida em seq. 149.1. Os Autores requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 154.1). Vieram conclusos para julgamento. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Em ação possessória, à autora compete alegar e provar, não apenas a sua posse, mas, ainda, a ocorrência do esbulho. É preciso, pois, provar o efetivo exercício dessa posse, consistente no jus possessionis, vale dizer, o denominado direito de posse, como poder de fato sobre a coisa, que autorize defende-la pelos interditos. Na hipótese enfocada pelos autos a requerente não conseguiu provar sua posse. Neste ínterim, convém destacar que a decisão de evento 11.1 já havia mencionado acerca da inexistência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, a fim de conceder a liminar de reintegração de posse. Portanto, cabia aos Autores, por força do art. 373, I do CPC, fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Ou seja, cabia aos demandantes provar a posse e o esbulho. Em que pese o ônus probatório a eles atribuído, não houve qualquer pedido de produção de provas. Pelo contrário, a parte requereu o julgamento antecipado da lide (seqs. 154.1). Se assim o é, não houve qualquer alteração da percepção dos fatos perante este Juízo, desde o momento em que se indeferiu a liminar, motivo pelo qual aquela decisão deve ser confirmada em sentença. Posse se comprova com o exercício de fato e isto não foi provado pelo demandante. Pelo contrário, pela narrativa fática, o Autor corrobora a informação de que não possui a posse sobre o bem, uma vez que voluntariamente o deu em comodato à Ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse cinge-se à análise do preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, devendo a parte autora juntar documentos hábeis a fazer prova, de ser possuidora da área discutida até a perda da posse por esbulho praticado pela parte contrária. 2. No caso dos autos, contudo, não restou comprovada a ocorrência do esbulho, eis que não há qualquer prova concreta acerca da retirada por parte da requerida/apelada dos equipamentos descritos na inicial de dentro da empresa autora, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da reintegração de posse, devendo a sentença manter-se incólume. 3. Considerando que não houve reforma da sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência. Em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC/15 e levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do apelado no presente recurso, majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor do apelado na sentença, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJ-PR - APL: 00076262520128160165 PR 0007626-25.2012.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A ação possessória só pode ser utilizada por aquele que exerce ou já exerceu a posse. Não se discute, nessa via, a propriedade. Defere-se a reintegração de posse em favor do possuidor, com o fim de mantê-lo na posse, em caso de turbação, ou reintegrá-lo, no caso de esbulho, (CPC, artigos 560 e 561), quando resultarem demonstradas: (a) a sua posse; (b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a sua perda, na ação de reintegração. As provas dos autos demonstram que a parte autora não tinha a posse da área supostamente esbulhada. Sem prova do alegado, o pleito não pode ser acolhido. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00032096420188190026, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 14/07/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Não restou comprovada, portanto, a posse sobre o imóvel. Importante destacar que a via correta para proteção da propriedade sobre o bem é através das ações petitórias, e não possessórias. Diante do exposto, inexistindo prova da posse e do esbulho, indispensáveis à ação de reintegração de posse, de rigor a improcedência da presente ação. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS Já em relação ao pedido de fixação de aluguéis, entendo que procede o pedido. Isto porque o comodato é negócio jurídico por meio do qual o proprietário empresta a coisa, gratuitamente, a outrem. Assim sendo, a notificação (seq. 1.6) da comodatária para que deixe o imóvel é prova suficiente da expressão de vontade do comodante, para extinção do negócio jurídico. Se assim o é, a notificação constituiu a Ré em mora, sendo devidos aluguéis a partir desta data, até o momento em que houve a desocupação do imóvel. Fixo os aluguéis no valor de R$ 300,00 mensais, conforme requerido em petição inicial. 3 - CONCLUSÃO: Isto posto e mais do que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Requerida ao pagamento de aluguéis. Julgo improcedente a reintegração de posse. Em face da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor dos Autores, em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ainda, fixo honorários advocatícios em favor da Ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Determino a expedição de ofício ao Asilo São Vicente de Paulo de Jacarezinho-PR para que informe a data de entrada da Sra. Ângela Pretto Bessa naquele estabelecimento. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000387-64.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-64.2018.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$31.706,32 Autor(s): CLAUDIA ANGELA ASSIS CARAZZAI (RG: 519050302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.589.009-44) Rua Rubens Santos Costa, 32 apto 902 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-500 Fátima Aparecida Assis Calegari (RG: 34665788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.120.999-20) Avenida Dr. Eugênio Bertolli, 3062 casa 37 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-530 MARCIA ASSIS (CPF/CNPJ: 744.900.109-82) rua Padre Anchieta, 2445 apto 1101 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 ESPÓLIO DE OMAR ASSIS (CPF/CNPJ: 121.676.309-72) representado(a) por MARIA ANTÔNIA ARBEX ASSIS (CPF/CNPJ: 879.080.009-59) Rua Paraná, 989 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): angela pretto bessa (CPF/CNPJ: 480.349.679-04) Rua Anacleto do Carmo, 510 - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 DECISÃO Trata-se de ação de ação de reintegração de posse com pedido de antecipação da tutela e arbitramento de alugueres, proposta por OMAR ASSIS, em face de ANGELA PRETTO BESSA, ambos devidamente qualificados. Alega o Autor, em síntese, que é legítimo proprietário de um imóvel localizado na Rua Vereador Anacleto do Carmo, n.º 510, Jardim Santa Rita, nesta cidade, sob matrícula n.º 9.792 do CRI local. Aduz que referido imóvel foi cedido pelo Autor à Ré em forma de comodato verbal e por prazo indeterminado. Verbera que, por não haver mais interesse do Autor em manter o contrato de comodato, no dia 09/11/2017, notificou a Ré para desocupar o imóvel, restituindo-o em perfeito estado de conservação e uso, o que, até a presente data, não ocorreu. A liminar foi indeferida em seq. 11.1. A Requerida contestou a ação em seq. 24.18. Em evento 111.1 os herdeiros do Autor requereram a expedição de mandado de constatação para verificar se a Ré ainda reside no imóvel, tendo em vista informação de que ela estaria no Asilo da cidade. Mandado cumprido em seq. 131.1. O Autor reiterou o pedido de tutela de urgência (seq. 136.1). A Ré, intimada, quedou-se inerte (seq. 141). O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 146.1). Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, é necessário que se demonstre os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/15, a saber: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumulativamente com o preenchimento dos requisitos acima expostos, o §3º, do art. 300, do CPC/15, estabelece que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, que não seja possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a decisão deva ser alterada. No caso dos autos, entendo que os documentos juntados pela Autora não são inequívocos para demonstrar a probabilidade do direito alegado, posto que não demonstram cenário compatível com a substituição da curadora, bem como não evidencia o perigo de dano. No caso dos autos, não o requisito específico do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, não restou demonstrado qual seria o iminente dano na demora. Por todo o exposto, não vislumbrando presentes os elementos justificadores da urgência, conforme determinado no art. 300, do CPC/15, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. Intimem-se as partes para que digam se ainda há provas a produzir, no prazo de cinco dias. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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