Procedimento Comum Cível 0027864-77.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027864-77.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:06

Confirmada

30/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027864-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027864-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ELIANE LELHIS MARTINS Réu(s): Diogo Labiak Alcure A fim de garantir o cumprimento do art. 460 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial de que trata o art. 1º, inciso II, da Instrução Normativa 12/2017 da CGJ, referente ao débito imputável ao réu Diogo, na proporção de 35% a ele atribuída pela sentença de mov. 173.1. No mais, cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017 da CGJ e o art. 89 da Portaria n. 1/2024 desta 3ª Vara. Cumpridas as determinações para protesto da certidão, arquivem-se os autos, em respeito ao enunciado orientativo n. 40 do TJPR. Dil. Nec. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:32

Arquivamento

19/01/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:01

Confirmada

24/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:20

Outras Decisões

12/11/2025, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:15

Documentos

Conclusão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027864-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027864-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ELIANE LELHIS MARTINS Réu(s): Diogo Labiak Alcure 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Eliane Lelhis Martins, em face da sentença de mov. 173.1, alegando que ela contém erro material. Disse que o juízo entendeu por sua condenação à devolução das parcelas de financiamento quitadas pelo requerido, mas não há nos autos tal pedido. Afirmou que não há pedido reconvencional hábil a legitimar sua condenação, uma vez que o pedido contraposto (reconvenção) formalizado em sede de contestação foi indeferido ao mov. 91.1. Ressaltou que, dessa forma, o julgamento se deu além do pedido, o que é vedado. Requereu o acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado (mov. 179.1). Desnecessária a intimação do requerido, uma vez que, diante da ausência de regularização de representação processual, o feito segue à sua revelia (mov. 147.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois opostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), e merecem ser acolhidos. Isto porque realmente está presente o erro material apontado (art. 1.022, III, CPC). De acordo com a sentença embargada, os pedidos formulados pela requerente/embargante foram julgados parcialmente procedentes, confirmando a tutela de urgência concedida para fins de devolução do veículo, e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, a sentença condenou a requerente a restituir ao requerido os valores pagos por ele para aquisição do veículo, sem prejuízo de compensação. No entanto, como bem exposto pela embargante, o pedido contraposto (reconvencional) formulado pelo requerido com a contestação (mov. 67.1) não foi recebido, diante do não cumprimento à determinação de regularização (mov. 91.1). Portanto, não recebido o pedido reconvencional, não há como condenar a requerente, sob pena de prolação de sentença extra petita. 3. Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração opostos e, presentes o erro material apontado (art. 1.022, III, CPC), acolho-os, a fim de revogar o item c do dispositivo da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. No mais, persiste a sentença como proferida. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027864-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027864-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ELIANE LELHIS MARTINS Réu(s): Diogo Labiak Alcure SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de rito comum movida por ELIANE LELHIS MARTINS em face de DIOGO LABIAK ALCURE em que se pretende a condenação do réu à restituição do veículo Renault Sandero, placa BBX1681, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra que adquiriu o veículo Renault Sandero Vibe 1, ano/modelo 2017/2018, placa BBX1681, mediante financiamento com alienação fiduciária em garantia, firmado em 19 de fevereiro de 2018, permitindo que o réu utilizasse o bem, em razão de vínculo de namoro. Atesta que o financiamento foi realizado no valor total de R$ 61.327,68, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.277,66, com termo final em 19 de fevereiro de 2022. Explica que o contrato foi firmado em seu nome e que, dos R$ 8.000,00 devidos a título de entrada, um dos cinco cheques de R$ 1.600,00 utilizados para pagamento foi quitado pela autora, sendo os demais de incumbência do réu. Justifica que, após o término, o réu exigiu que o bem permanecesse com ele, o que foi autorizado pela autora, com a condição de que o réu transferisse o financiamento para seu nome ou quitasse o total do contrato. Afirma que o réu optou pela transferência do contrato para seu nome, mas o veículo permaneceu em nome da autora, embora o réu tivesse assumido verbalmente as parcelas do bem e estivesse usufruindo dele exclusivamente. Declara que o réu pagou 13 parcelas do financiamento, mas deixou de cumprir com as demais parcelas a partir de abril de 2019, restando a serem pagas 35 parcelas, no total de R$ 44.718,10, valor que supera o preço da tabela FIPE do bem. Diz que, em razão da inadimplência do réu, está sendo cobrada pela financiadora e teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes. Alega que o réu pleiteou a quantia de R$ 10.000,00 para devolução do veículo a autora. Discorre sobre a necessidade de retomada da posse do veículo e dos prejuízos sofridos pelo uso exclusivo do bem pelo réu. Tece considerações a respeito da existência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer a concessão de gratuidade processual. Em sede liminar, pretende o deferimento de tutela provisória, para sua reintegração provisória na posse do veículo objeto da lide e de seus documentos. Junta documentos (mov. 1.2/1.11). Decisão inicial positiva em mov. 7.1, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita à autora, deferida a antecipação de tutela pleiteada e determinada a designação de audiência de conciliação, via Cejusc. Citação do réu em mov. 20.1. A autora informou o descumprimento da tutela antecipada, requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão e a intimação do Ministério Público (mov. 21.1). A decisão de mov. 24.1 aplicou multa de R$ 20.000,00 pelo descumprimento e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Reintegração de posse cumprida em mov. 29.1. Audiência de conciliação cancelada em razão da Pandemia de Covid-19, com determinação de intimação pessoal do réu para contestação (mov. 42.1). O réu apresentou contestação em mov. 67.1. Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade processual à autora e o valor atribuído à causa. No mérito, apresenta sua versão dos fatos, esclarecendo que, durante o relacionamento de namoro, foram adquiridos dois veículos financiados em nome da autora. Justifica que arcou com todas as parcelas do veículo durante o período de relacionamento, que passou a se caracterizar como união estável em 2016. Afirma que passou por problemas financeiros e emocionais após o término do relacionamento, o que gerou o atraso nas parcelas. Atesta que cada um dos conviventes ficou com um dos veículos financiados. Questiona a possibilidade de a autora se apropriar de veículo pelo qual apenas pagou R$ 1.600,00. Menciona que quitou as parcelas de n. 14 a 22 em 10 de janeiro de 2020, quitando todos os débitos do contrato. Pontua que a autora alienou o veículo a seu irmão no curso do processo, na data de 23 de abril de 2021. Aduz que a autora se apropriou de todos os valores arrecadados com a venda, mesmo pretendendo a devolução da parcela paga como entrada. Defende a ocorrência de má-fé nas condutas da autora, pleiteando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requer a concessão da justiça gratuita em seu favor. Apresenta pedido contraposto, em que pretende a condenação da autora ao pagamento de R$ 61.417,78, a título de perdas e danos. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais; a revogação da medida liminar; a revogação da multa aplicada pela decisão de mov. 24.1; a condenação da autora ao pagamento de indenização no valor de R$ 61.417,78; a condenação da autora ao pagamento de indenização correspondente ao período em que o réu foi mantido sem seu veículo, utilizado para trabalho; e a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. Junta documentos (mov. 67.2/67.11). A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção/pedido contraposto em mov. 72.1. Refuta as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de impugnação ao valor da causa. Opõe-se ao requerimento do réu de gratuidade processual. Esclarece que a relação das partes nunca teve natureza de união estável, porque o réu não apresenta documentos que a comprovem e não há decisão declaratória da relação jurídica. Comunica que os documentos apresentados pelo réu demonstram que as partes residiam em endereços diversos no ano de 2018. Arrazoa a existência de confissão do réu de sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento e sua inadimplência em relação à obrigação. Afirma que foi demandada judicialmente pela financiadora, nos autos de n. 0023652-13.2019.8.16.0017. Tece comentários sobre a ausência de lucro na alienação do bem e sobre a ausência de informação sobre os pagamentos das parcelas pelo réu. Reitera seus argumentos iniciais. Contestando a reconvenção/pedido contraposto, averba que alienou o veículo por R$ 34.000,00 e que desembolsou R$ 32.266,72 para pagamento das parcelas 23 a 48, encerrando o financiamento, requerendo que a diferença seja compensada nos autos, ante o fato de o réu ser devedor da multa aplicada em 24.1 e poder ser condenado ao final. Junta documentos (mov. 72.2/72.4). Intimadas a especificar provas (mov. 75.1), ambas as partes requererem a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e documental, tendo a parte autora ainda requerido a expedição de ofício à financiadora (mov. 80.1 e 81.1). A decisão de mov. 84.1 determinou a intimação das partes para comprovarem a condição de insuficiência de recursos e a intimação do réu para regularizar seu pedido contraposto, a fim de que fosse recebido como pedido reconvencional. A autora juntou documentos em mov. 87 e o réu apenas exarou sua ciência (mov. 88.1). O pronunciamento de mov. 91.1 não recebeu a reconvenção, indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelo réu e reabriu o prazo para que as partes especificassem as provas que pretendem produzir. A autora reitera o requerimento de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal do réu, e documental, para expedição de ofício ao Banco Votorantim (mov. 94.1). O réu requer o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor e repete seu requerimento de produção de prova oral, consubstanciada em seu próprio depoimento pessoal, no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 95.1). A decisão saneadora de mov. 98.1 afastou a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu em contestação; rejeitou a impugnação ao valor da causa; manteve o indeferimento da justiça gratuita ocorrido em mov. 91.1; fixou as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda; deferiu a produção de prova documental e oral; indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao Banco Votorantim; e determinou a intimação das partes para apresentarem seu rol de testemunhas. A autora arrolou suas testemunhas em mov. 102.1. A decisão de mov. 105.1 designou data para a audiência de instrução e julgamento. O pronunciamento de mov. 147.1 reconheceu a ausência de regularização processual do réu, anotando que o feito prosseguiria a sua revelia. Audiência de instrução realizada em mov. 171.1, sem oitivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação pelo rito comum, com pedido de condenação à restituição de veículo e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Não há controvérsia acerca da existência de relacionamento prévio e da aquisição de veículos pelas partes. Também não há discussão quanto ao inadimplemento do réu das parcelas de financiamento no momento do ajuizamento da ação pela autora. A controvérsia cinge-se a apurar se é cabível a restituição do veículo à autora; se ela sofreu danos materiais e morais, bem como seu montante; e se a autora litigou de má-fé. As provas produzidas nos autos conduzem à parcial procedência dos pedidos iniciais. 2.1. Do pedido de restituição do veículo. Diante da ausência de debate quanto à alegação da autora de que o réu assumiu a obrigação de transferir o financiamento para seu nome e assumir as obrigações do contrato, a consequência jurídica é a presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Assim, reconhecido o inadimplemento pelo réu no momento do ajuizamento da ação, é plenamente cabível a restituição do veículo à autora. É de se ressaltar que, embora o réu tenha efetivamente quitado as parcelas em aberto, conforme demonstrado pelo documento de mov. 67.9, apenas o realizou após a citação ocorrida em mov. 20.1, ato que o constituiu em mora, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do CC. Por consequência, o pagamento das parcelas pelo réu, quando já constituído em mora, não tem o condão de impedir a restituição do veículo à autora, sendo impositiva a procedência deste pedido, com a confirmação da liminar de mov. 7.1. 2.2. Do pedido de indenização por danos morais. A autora alega ter sofrido danos morais, diante dos transtornos em sua vida social e emocional. Indica ter sido cobrada constantemente por parcelas em atraso, ter sido inscrita no cadastro de inadimplentes e ter recebido anotações pela prática de multas de trânsito. O réu não tratou de tais fatos em sede de contestação. Razão assiste à autora. O documento de mov. 1.8 demonstra que a autora teve seu nome inscrito no Serasa, em razão de inadimplemento do contrato referente ao bem objeto da lide. As imagens anexas às folhas n. 5 a 8 da petição inicial de mov. 1.1 provam que a autora teve registro de multas de trânsito registradas em seu nome, bem como foi reiteradamente cobrada pelas parcelas de financiamento. A anotação de multas em nome da autora e sua inscrição nos cadastros de inadimplentes violam sua honra objetiva, sob a perspectiva de seu bom nome, sua reputação na sociedade e seu acesso a crédito. Do mesmo modo a existência de cobranças reiteradas das parcelas de financiamento que não lhe cabiam no momento da cobrança gerou danos internos à personalidade da autora, causando medo, insegurança e violação à privacidade. Dito isso, necessária a reparação dos danos sofridos em razão da inadimplência do réu que, por negligência, deixou de arcar com as obrigações do financiamento e de transferir o veículo ao seu nome. Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a reparação por dano moral deve ter como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica das partes, a intensidade da ofensa e sua repercussão, atentando-se a possível onerosidade excessiva que cause enriquecimento à parte. De mais a mais, o valor indenizatório deve condizer com fatores, tais como o tempo em que a situação perdurou e a posição econômico-financeira das partes. Yussef Said Cahali ensina que "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir". (Dano Moral, Editora RT, 2ª edição, p. 175). Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho conclui que: “após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido”. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição, Atlas S/A, 2014, p. 127). Assim, considerando o caso concreto, sopesando-se critérios norteadores de proporcionalidade e razoabilidade, entendo como justo arbitrar a indenização no valor de R$ 8.000,00. Os valores correspondentes à indenização por danos morais serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), até a data desta sentença, quando os valores passarão a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. 2.3. Do pedido de indenização por danos materiais. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, não merece prosperar. A autora foi reintegrada na posse do veículo, resolvendo-se o contrato verbal firmado entre ela e o réu, de modo que seus prejuízos materiais em razão do pagamento da primeira parcela foram substituídos pela própria restituição do bem, que passou a integrar seu patrimônio. Destarte, o móvel voltou a integrar o patrimônio da autora, não sendo possível que ela seja indenizada pelo pagamento de parcela de financiamento de bem que é de sua propriedade, sob pena de enriquecimento ilícito. Pelo contrário, a fim de evitar enriquecimento ilícito da autora, é necessário que o autor seja ressarcido do financiamento quitadas por ele, pois adimpliu parcelas para a aquisição do bem, que, como já averbado, retornou à posse da autora. Em que pese a autora justifique a necessidade de compensação dos valores resultantes do remanescente do financiamento (R$ 32.266,72), tal compensação não é cabível, pois a obrigação de quitação do financiamento recaiu sobre ela após o retorno do status quo ante, com a restituição do bem. Independentemente do valor da alienação do bem pela autora, por pedido próprio, teve o bem reintegrado em sua esfera patrimonial, podendo dispor dele livremente, inclusive utilizando-o, caso entendesse que tal opção melhor lhe aprouvesse. Ao contrário da hipótese em que o bem não retornasse à posse e propriedade da autora, resolvido o contrato verbal com a restituição do bem, os encargos pelas parcelas pertencem integralmente à autora. Todavia, não há prejuízo em compensação dos valores devidos a título de multa processual, já líquidos e vencidos, ou da indenização por danos morais, também já líquidos e vencidos, com os valores devidos ao réu pelo pagamento das parcelas, pois são fungíveis com a obrigação de ressarcimento de valores ao réu, preenchendo os requisitos dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. 2.4. Da aplicação de multa processual à autora. O requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé da autora não pode prevalecer. O réu é confesso, diante da ausência de comparecimento à audiência de instrução, embora intimado pessoalmente para tanto, sendo plenamente aplicável a pena imposta pelo art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Dito isso, não há que se falar em alteração da verdade dos fatos pela autora, devendo prevalecer sua narrativa, que também está demonstrada pelos documentos de mov. 1.5 a 1.9. Isso posto, rejeito o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. Ainda, o réu alegou que a autora alienou o bem objeto da lide antes da decisão final, fato que foi confirmado por ela em sede de impugnação à contestação. Ocorre que, em que pese naquele momento, os direitos sobre o bem móvel ainda eram litigiosos e a posse da autora era provisória e precária, diante da medida liminar de mov. 7.1, ao final da demanda restou confirmada a liminar, com a procedência do pedido de principal. A autora optou por alienar o bem, assumindo o risco enquanto o réu ainda defendia a possibilidade de que o bem retornasse a sua posse. Não havia qualquer decisão proibitiva de alienação, sendo que, como dito, a autora assumiu tal risco ao fazê-lo antes do julgamento final da ação que, para seu benefício, foi julgada procedente. Portanto, não vejo motivos para sua condenação em multa processual, de qualquer natureza. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) confirmar a tutela de urgência concedida em mov. 7.1, para os fins de que o veículo Renault Sandero Vibe 1, ano/modelo 2017/2018, placa BBX1681 seja devolvido à autora, obrigação já cumprida, conforme mandado de mov. 29.1; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora, na monta de R$ 8.000,00. Os valores correspondentes à indenização por danos morais serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), até a data desta sentença, quando os valores passarão a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic; c) determinar que a autora restitua ao réu os valores pagos por ele para aquisição do veículo, sem prejuízo da compensação dos valores devidos ao réu com os valores existentes de crédito face a ele; e O valor da causa deverá ser atualizado pela média entre INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95), a partir do ajuizamento. Constatada a existência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 86 do CPC e com base no princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes, na proporção de 65% para a parte autora e 35% para a parte ré, ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à procuradora do réu, estes os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu – valor do pedido de indenização por danos materiais julgados improcedentes e valores a serem efetivamente restituídos ao réu (art. 85, § 2º, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado, o local da prestação do serviço e a importância da causa. As obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade processual em seu favor (art. 98, § 3º, CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios à procuradora da autora, estes os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação – valor da tabela Fipe do veículo e valor da indenização por danos morais fixadas (art. 85, § 2º, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado, o local da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidem correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI a partir da sua fixação na sentença até o trânsito em julgado, quando o valor será atualizado unicamente pela Taxa Selic. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

15/08/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027864-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027864-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ELIANE LELHIS MARTINS Réu(s): Diogo Labiak Alcure 1. Tendo em vista a concordância das partes (mov. 101.1 e 102.2) quanto à realização da audiência de instrução de forma exclusivamente virtual, designo o dia 27 de novembro de 2023, às 15h00min, para oitiva das testemunhas arroladas pela autora em mov. 102.1, considerando que o requerido não apresentou rol de testemunhas no prazo determinado, e tomada dos depoimentos pessoais das partes (cf. mov. 98.1). 2. Intimem-se pessoalmente as partes nos termos do art. 385 do CPC. 3. Destaca-se que cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). Observe-se que o advogado poderá juntar aos autos documento ou declaração assinada pela testemunha manifestando sua ciência da data, do local e do horário da audiência, com a afirmação de seu comparecimento no ato. Tal providência substitui a intimação realizada por carta com aviso de recebimento e possibilita eventual coerção da testemunha faltosa. Devem os advogados, sob pena de preclusão, informar, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data da audiência designada, se as testemunhas arroladas se enquadram nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Nessa ocasião, inclusive, deverão recolher custas, se cabíveis, relativas às intimações. 3.1. Caso a(s) parte(s) ou testemunha(s) resida(m) fora da Comarca, expeça-se carta precatória para sua oitiva. A parte que for intimada para a retirada da carta precatória terá o prazo de dez dias, a partir da intimação, para comprovar nestes autos que a distribuiu e preparou no Juízo deprecado, também sob pena de preclusão e perda da prova. 3.2. Cumpra-se, em relação aos servidores públicos, o disposto no artigo 455, §4º, III do CPC. 4. A audiência deverá ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Antes do início da audiência, o Cartório repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Para tanto deverá instrumentalizar o acesso dos participantes diretamente no sistema Microsoft Teams. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027864-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027864-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ELIANE LELHIS MARTINS (RG: 70497654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.412.959-10) Rua Managua, 383 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR Réu(s): Diogo Labiak Alcure (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pioneiro Alberto Biazon, 513 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-310 Vistos em saneador. Trata-se de ação de rito comum, movida por ELIANE LELHIS MARTINS em desfavor de DIOGO LABIAK ALCURE, na qual pretende, em síntese, a restituição do veículo que se encontra em posse do réu de maneira supostamente indevida, bem como o recebimento de indenização por danos morais e materiais. Narra que adquiriu, em 1/2/2018, por meio de um financiamento com garantia de alienação fiduciária, o veículo RENAULT SANDERO VIBE 1.0 12V SCE FLEX 4P (AG) COMPLETO, 2017/2018, cor preta, placa BBX1681, permitindo que seu então namorado, ora réu, utilizasse o bem em conjunto com a autora. Explica que o contrato foi firmado em nome da autora e que, dos R$ 8.000,00 devidos a título de entrada, um dos cinco cheques de R$ 1.600,00 utilizados para pagamento foi quitado pela autora, sendo os demais de incumbência do réu. Averba que, após o término do namoro, o réu exigiu que o bem permanecesse com ele, tendo a autora concordado, desde que ele transferisse a titularidade do financiamento, assumindo as parcelas do contrato, ou saldasse a totalidade da dívida. Relata que o réu optou por transferir o financiamento ao seu nome, mas não o fez, tendo quitado treze parcelas do contrato e deixado de adimplir as demais a partir de abril/2019. Assinala que há 35 parcelas em aberto, totalizando R$ 44.718,10, está sendo cobrada pela financiadora e teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. Explana que buscou contato com o réu para retomar a posse do veículo e quitar o financiamento, contudo, sem sucesso, tendo o réu exigido o pagamento de R$ 10.000,00 para devolver o bem. Afirma que estão sendo lançadas diversas multas em nome da autora em razão da utilização do veículo pelo réu. Tece considerações a respeito da existência de danos materiais e morais indenizáveis. Requer a concessão de gratuidade processual e, em sede de tutela provisória, a reintegração de sua posse do veículo em questão e de seus documentos. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória e pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. Junta documentos (mov. 1.2/1.11). A tutela provisória de urgência e a gratuidade da justiça foram deferidas no mov. 7.1. No mov. 21.1, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar concedida, requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão do bem e aplicação de multa. A decisão de mov. 24.1 aplicou multa de R$ 20.000,00 pelo descumprimento e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, que foi cumprido no mov. 29.1. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 67.1. Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora e o valor da causa. No mérito, defende que as partes iniciaram namoro em 2013, o qual em 2016 passou a ser uma relação de união estável, vindo o casal a residir na mesma casa até 2019. Pontua que, no mês de fevereiro/2018, o casal adquiriu dois veículos financiados em nome da autora, sendo que o veículo Sandero ficou na posse do réu, uma vez que passou a trabalhar como motorista do aplicativo UBER. Aduz que, durante o período em que o casal residia junto, o réu arcou com todas as parcelas do veículo, mesmo o contrato estando em nome da autora. Aponta que, após o término do relacionamento, já em fim de 2019, o réu passou por problemas graves de ordem emocional e financeiro, restando várias parcelas em atraso. Indica que, em 10/1/2020, antes da apreensão do veículo (ocorrida em 22/1/2020), o réu quitou as parcelas 14 a 22 do financiamento, o que foi omitido pela autora, permitindo ao juízo aplicar multa por descumprimento da liminar ao autor em 17/1/2020. Destaca que a autora, durante o curso do processo, vendeu o veículo, o que argumenta não ter sido o correto a fazer, uma vez que o litígio versa sobre o bem. Explica que o réu pagou 22 parcelas do veículo, além de R$ 6.400,00 de entrada, teve seu veículo apreendido e este foi vendido pela autora a seu irmão Claudio Lelis Martins, em 23/4/2021. Ressalta que a autora ficou com todo o valor arrecadado com a venda e ainda pleiteia a devolução da parcela da entrada. Frisa que, com o presente litígio, a autora tirou o meio de sustento do réu e que havia, em 10/1/2020, juntado todo dinheiro que tinha para pôr as parcelas em dia e continuar seu trabalho. Requer a revogação da multa aplicada em mov. 24.1 e aplicação de multa à autora por litigância de má-fé. Argumenta que não há danos morais indenizáveis e que o pedido de recebimento de indenização por danos materiais é impossível, já que a autora já foi ressarcida quando da venda do bem. Formula “pedido contraposto” para condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pugna pela revogação da tutela provisória e pela concessão da benesse da gratuidade da justiça. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos (mov. 67.2/67.11). A autora impugnou a contestação em mov. 72.1. Salienta que as partes nunca conviveram em união estável e que não obteve nenhum proveito econômico com a retomada do veículo, já que a dívida com a financiadora superava o valor do bem. Pontua que o réu quitou as parcelas em atraso apenas após ter sido citado e que a autora não tomou conhecimento deste fato. Averba que alienou o veículo por R$ 34.000,00 e que, para pagamento das parcelas 23 a 48, encerrando-se o financiamento, desembolsou R$ 32.266,72, requerendo que a diferença seja compensada nos autos, ante o fato de o réu ser devedor da multa aplicada em 24.1 e poder ser condenado ao final. Rechaça as demais alegações do réu e reitera os pedidos da inicial. Junta documentos (mov. 72.2/72.4). Intimadas a especificar provas (mov. 75.1), ambas as partes requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e documental, tendo a parte autora ainda requerido a expedição de ofício à financiadora (mov. 80.1 e 81.1). Em decisão de mov. 84.1, determinou-se a intimação das partes a comprovar suas alegadas insuficiências financeiras, devendo o réu ainda regularizar seu “pedido contraposto”. A parte autora se manifestou no mov. 87.1, e o réu permaneceu silente. Sobreveio decisão (mov. 91.1) não recebendo o “pedido contraposto” como reconvenção e indeferindo a gratuidade processual ao réu. As partes reiteraram seus requerimentos de produção de provas anteriores (mov. 94.1 e 95.1), tendo o réu também reiterado seu pedido de gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Antes, porém, há de se dirimir as preliminares arguidas em contestação. 1.1. Da impugnação à concessão da benesse da gratuidade da justiça à parte autora. Em que pesem a argumentações apresentadas pela parte ré, a verdade é que a gratuidade processual deferida deve persistir, pois se observaram os dispositivos legais. O benefício foi concedido à autora com esteio no artigo 98 do CPC, o qual prevê que quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à gratuidade da justiça. Essa benesse tem por objetivo evitar que a hipossuficiência financeira constitua óbice para o acesso à justiça, direito fundamental do jurisdicionado, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal. Assim, para a concessão da gratuidade processual, não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º, Código de Processo Civil, “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, o deferimento da gratuidade da justiça foi baseado nos documentos juntados com a inicial e na documentação de mov. 87.2, que suficientemente comprova a situação de hipossuficiência econômica da autora, demonstrando renda mensal líquida de cerca de R$ 4.000,00. Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade processual, capazes de ilidir a presunção de veracidade das alegações da parte autora, ônus que lhe cabia e de que não se desincumbiu. Em vista do exposto, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. O réu impugna o valor atribuído à causa, alegando ser insuficiente. A argumentação não merece prosperar. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, nos termos do art. 291, CPC. No caso, o valor atribuído à causa pela autora relaciona-se com a pretensão inicial, já que equivale à soma dos valores pretendidos para indenizar seus alegados danos materiais (R$ 1.600,00) e morais (R$20.000,00). Portanto, não há falar-se em incorreção. Foi observado o disposto nos artigos 291 e 292, V e VI, ambos do CPC. Assim, rejeito a impugnação apresentada. 1.3. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Tendo em vista que o réu reiterou seu requerimento de gratuidade, mas deixou de trazer aos autos qualquer documentação comprobatória, conforme já determinado anteriormente (mov. 84.1), permanece indeferido seu pedido, nos termos da decisão de mov. 91.1. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo à sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 3. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e, em caso positivo, o valor da indenização de cada um deles e b) a existência de litigância de má-fé da autora. 4. Para esclarecimento desses pontos, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e juntada de documentos novos, conforme art. 435 e seguintes do CPC) e oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas e no depoimento pessoal de ambas as partes, nos termos do art. 385 do CPC. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Banco Votorantim S.A. (mov. 94.1), indefiro-o, tendo em vista que não há controvérsia a respeito das parcelas que cada parte pagou e da quitação integral do financiamento. 5. Considerando que tem sido gradativamente preconizada a realização dos atos processuais de forma virtual, já tendo sido implantado o “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução de forma exclusivamente virtual ou mesmo semipresencial (apenas com a presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servidor do juízo). 5.1. Na mesma oportunidade, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 6. Após, tornem os autos conclusos para análise e deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027864-77.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027864-77.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.600,00 Autor(s): ELIANE LELHIS MARTINS (RG: 70497654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.412.959-10) Rua Managua, 383 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR Réu(s): Diogo Labiak Alcure (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pioneiro Alberto Biazon, 513 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-310 Vistos, etc. 1. De acordo com o art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira. 2. Assim, antes de apreciar o pleito formulado pelo réu em contestação (mov. 67.1) e considerando o requerimento de revogação do benefício concedido à autora, em observância ao Enunciado nº 35 do TJPR[1], sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica das partes, determino que sejam intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado ou pensionista, de seu último holerite. A declaração poderá estar acompanhada de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. 2.1. Na hipótese de não terem apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos Cartórios de Registro de Imóveis do foro de seu domicílio. 2.2. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido/revogado o benefício da gratuidade da justiça. 3. Em sede de contestação, o réu formula “pedido contraposto”, pugnando pela condenação da autora ao ressarcimento dos valores pagos a título de entrada e referentes às 22 parcelas do financiamento por ele suportadas, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (mov. 67.1). Considerando que o pleito formulado versa sobre os mesmos fatos da inicial, em observância ao princípio da fungibilidade, deverá ser recebido como reconvenção (art. 343, do CPC), uma vez que o pedido contraposto somente é cabível no âmbito dos Juizados Especiais (art. 31, da Lei nº 9.099/95) e nas ações possessórias (art. 556, do CPC), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ASSIM COMO O RECEBIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. PARTE VISIVELMENTE AFETADA PELOS EFEITOS DA PANDEMIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA E COMPROVADA. AGRAVANTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E SUPORTANDO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NÃO PREJUDICIAL À PARTE CONTRÁRIA. ADOTAÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO, EM HOMENAGEM À FUNGIBILIDADE DAS FORMAS, À CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E À ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051251-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.05.2021) – grifou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS CONTRAPOSTOS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COMO RECONVENÇÃO. JUÍZO AGRAVADO QUE, APESAR DE ADMITIR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS CONCRETAS PARA REGULARIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. (1) MATÉRIA AGRAVÁVEL – MEDIDA URGENTE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.704.520/MT – TAXATIVIDADE MITIGADA. (2) POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO – NECESSIDADE DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONDUTAS QUE PERMITAM À PARTE INTERESSADA, ENTRE OUTROS, A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA À RECONVENÇÃO E O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ARTIGOS 286, 292 E 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003291-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.05.2019) – grifou-se. 4. Assim, intime-se o réu a regularizar o pedido formulado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar valor à reconvenção, observando-se os requisitos dos artigos 286, 292 e 343 do CPC, sob pena de não recebimento. Observe a parte ré que, em caso de indeferimento da gratuidade processual pleiteada, deverá recolher as custas processuais cabíveis em razão da propositura de reconvenção. 4.1. No mesmo prazo, nos termos do art. 437, § 1º do CPC[2], o réu deverá ainda se manifestar sobre os documentos anexados pela autora no mov. 72. 5. Após, voltem conclusos para análise e deliberação. Diligências necessárias. [1] Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. [2] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/08/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(222)