Usucapião 0013953-65.2010.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0013953-65.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013953-65.2010.8.16.0129 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Rodolfo Gabilan e Sirley da Silva Lins Gabilan em face do João Bazan e Elias Assad Mansur, com relação ao imóvel objeto de parte das matrículas nºs 1562 e 43059, com as descrições da inicial. A requerente busca seja reconhecida a aquisição originária na modalidade de usucapião do imóvel mencionado, com área total de 466,20m². Recebida a inicial, determinou-se a citação dos réus, confinantes e terceiros interessados, além das fazendas públicas, para manifestação acerca de eventual interesse no feito. A União (mov. 94), O Ministério Público (mov. 103), o Município de Paranaguá (mov. 173) e o Estado do Paraná (mov. 125.1) manifestaram desinteresse no feito. A pessoa de João Bazan que foi citada, apresentou contestação expondo que não se trata daquele que figura nos autos, tratando-se de homônimo (mov. 165), solicitando a exclusão do mesmo dos autos. Foi reconhecida sua ilegitimidade no mov. 174. Contestação por negativa geral (mov. 208), ante a citação por edital dos requeridos (mov. 202). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro distingue quatro espécies de usucapião: a extraordinária (comum ou social), a ordinária (comum ou social), a especial (rural ou urbana) e a coletiva (prevista na Lei nº 10.257/01). A hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Colhe-se do citado dispositivo legal a exigência de: a) posse contínua e incontestada; b) ânimo de dono; c) prazo de quinze anos. No caso dos autos verifico que o atual Autor da demanda possui o bem por longo tempo, não havendo qualquer indício que indique o contrário, assim como, pela anuência da parte Requerida ao pedido inicial, sendo certo que a pretensão aquisitiva mostra-se resguardada. Pois bem. Segundo prova constante nos autos, os antecessores, possuíram o imóvel em questão há mais de 20 anos, sem dúvida. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais: lapso temporal, posse mansa e pacífica e com ânimo de dono, havendo, ainda, estabelecimento de moradia habitual no imóvel objeto da lide, a procedência dos pedidos é medida de justiça. Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO LAPSO TEMPORAL PRESCRITO EM LEI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Demonstrada pela prova material e oral contida nos autos que a posse é exercida publicamente, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição daquele que figura como proprietário, que se mantém em situação passiva pelo lapso temporal prescrito em lei, tem-se como configurada a aquisição da propriedade pela chamada "prescrição aquisitiva", imperando-se o reconhecimento do domínio do autor, na forma do art.1.238, do Código Civil. 2. Aquele que se opõe ao pedido declaratório de domínio por usucapião, por meio de contestação formal nos autos, responde pelos efeitos econômicos decorrente de sua sucumbência, com o pagamento das custas e honorários advocatícios a favor dos patronos dos autores. 3. Apelação Cível à que se dá provimento. (Apelação Cível nº 0829314-7, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Stewalt Camargo Filho, Rel. Convocado Francisco Jorge. j. 06.06.2012, unânime, DJe 19.06.2012). Portanto, é de se reconhecer a existência da prescrição aquisitiva contra o réu, declarando-se o domínio da parte requerente, com base no art. 1238 do Código Civil. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos requerentes Rodolfo Gabilan e Sirley da Silva Lins Gabilan, sobre o bem descrito na inicial e posteriormente retificado. Em razão do princípio do interesse, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido, os seguintes julgados da Corte Paranaense: Apelações Cíveis 1276632-2 e 1174784-1. Sem condenação em honorários. Expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente para transcrição do título translativo, satisfeitas as obrigações fiscais. Esta sentença servirá de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Paranaguá, 22 de outubro de 2024. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013953-65.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013953-65.2010.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RODOLFO GABILAN SIRLEY DA SILVA LINS GABILAN Réu(s): ELIAS ASSAD MANSUR JOÃO BAZAN DECISÃO 1. Citado JOÃO BAZAN, este compareceu aos autos alegando sua ilegitimidade passiva, sustentando se tratar de homônimo do proprietário do imóvel usucapiendo (mov. 165). Intimado, o autor pugnou que o proprietário do imóvel seja citado por edital (171). O Município de Paranaguá informou não ter interesse na presente demanda (mov. 173). 2. Da análise dos autos, verifica-se que a demanda foi proposta em face dos proprietários apontados na certidão da transcrição do imóvel usucapiendo: JOÃO BAZAN e ELIAS ASSAD MANSUR, sem maiores dados a respeito de suas respectivas qualificações, exceto a nacionalidade, estado civil e profissão (comerciantes). Realizadas buscas nos sistemas conveniados, foi localizado cadastro em nome de JOÃO BAZAN, que foi devidamente citado. Todavia, conforme apontado ao mov. 165, trata-se de evidente caso de homonímia, visto que a pessoa citada somente possuía 09 anos na data da aquisição do imóvel, de forma que impossível que fosse casado e exercesse a profissão de comerciante. Intimado, o requerido requereu a citação do proprietário via edital, ou seja, anuindo tacitamente com a alegação de ilegitimidade passiva. Isto posto, DEFIRO o pedido de mov. 165 para reconhecer a ilegitimidade passiva de JOÃO BAZAN portador do CPF 300.799.269-91. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência e nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno os autores a pagar honorários ao advogado EVERSON CRISTIAN SANTOS SCHILIZINSKI fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa e o bom trabalho prestado pelo profissional (mov. 165) nos termos do art. 85, §§2º e 8.º do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. 3. Cumpre alertar o advogado que eventual cobrança dos valores deverá ser realizada em autos próprios, a fim de não tumultuar o presente feito com questão estranha ao objeto da demanda. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e nada mais sendo requerido, desabilite-se o referido procurador. 4. À Secretaria para que exclua eventuais dados relativos à qualificação do réu JOÃO BAZAN, tais como RG, CPF e endereço. 5. Quanto ao pedido de mov. 171, tem-se que as tentativas de localizar os requeridos se mostraram infrutíferas. De fato, não foi localizado qualquer cadastro em nome de ELIAS ASSAD MANSUR. Quanto ao réu JOÃO BAZAN, foi encontrado apenas seu homônimo. Deste modo, esgotadas as diligências possíveis, nos termos do art. 256, I e II, vislumbra-se a possibilidade de citação via edital. No mais, considerando que o imóvel foi adquirido em 1957, revela-se prudente que a citação abranja eventuais herdeiros dos proprietários. De qualquer sorte, para evitar qualquer nulidade, é possível a busca de certidões de óbito de Elias Assad Mansur e João Bazan nos Cartórios de Registro Civil de Paranaguá e Curitiba ou consultar o site oficial do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná - IRPEN, sendo que a informação de João Bazan ser naturalizado pode facilitar a busca no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN). Assim, intime-se a parte autora para juntar eventuais certidões de óbitos de Elias Assad Mansur e João Bazan, bem como informações sobre a naturalização de João Bazan com a juntada da certidão positiva de naturalização e registro nacional migratório, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Solicite-se ao agente delegado do 1.º Tabelionato de Notas de Paranaguá, via sistema mensageiro, cópia da(s) folha(s) do livro em que foi lavrada a escritura de compra e venda na data de 25 de março de 1957, constando como adquirentes João Bazan e Elias Assad Mansur, no prazo de 05 (cinco) dias. Para instruir o expediente encaminhe-se cópia da certidão juntada ao mov. 165.5. 7. Após a juntada das certidões de óbitos, expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, para citação dos espólios de JOÃO BAZAN e ELIAS ASSAD MANSUR e eventuais herdeiros para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo fixado no edital (art. 321, IV, Código de Processo Civil), sob pena de nomeação de curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do Código de Processo Civil). 8. Na hipótese de restar infrutífera a pesquisa, o que deverá ser comprovado com a juntada de documentos, expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias, para citação dos requeridos JOÃO BAZAN e ELIAS ASSAD MANSUR para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo fixado no edital (art. 321, IV, Código de Processo Civil), sob pena de nomeação de curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada resposta, deverá a Secretaria promover a nomeação de curador especial conforme lista de habilitados encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paranaguá à Secretaria do Juízo. 10. Manifestando o(a) nomeado(a) pela aceitação do encargo, deverá a Secretaria, na sequência, intimá-lo(a) para que apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. 11. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para réplica por 15 (quinze) dias (artigo 351 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 02 de dezembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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