Execução de Título Extrajudicial 0004657-14.2019.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004657-14.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004657-14.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.728,84 Exequente(s): KARLA ARASZEWSKI DA SILVA Executado(s): WILIAM FERRAZ SKODOSKI Vistos, etc. Trata-se de procedimento em que a parte exequente requereu a remoção (movs. 33.1) do veículo bloqueado através do Sistema RENAJUD (mov. 34.1). No presente caso, verifico que o veículo bloqueado possui notação de alienação fiduciária, logo, a penhora poderá recair tão somente sobre os direitos do carro alienado fiduciariamente. Neste sentido segue entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". 4. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 795635/PB, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j. 27.06.2006, v.u., DJ 07.08.2006, p. 208). (grifo nosso). Assim, DEIXO de acolher o pedido de remoção dos bens formulado nos movs. 33.1, motivo pelo qual determino tão somente a penhora sobre os direitos dos veículos pertencentes ao executado. Havendo informações, oficie-se aos bancos alienantes informando acerca da penhora de direitos. No mais, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias dê imediato prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Todas as movimentações(106)