Execução de Título Extrajudicial 0027039-41.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027039-41.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

23/03/2026, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:42

Confirmada

13/02/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027039-41.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027039-41.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$107.730,56 Exequente(s): ANTONIA HORVATICH SAMORANO Julio Cesar Samorano Leandro Rodrigo Samorano Marcia Regina Samorano Calefe Executado(s): JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO Vistos, etc. A parte executada apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos realizada em mov. 631, aduzindo serem os valores impenhoráveis, por se tratar de restituição de benefício previdenciário. Em análise à sentença dos autos sobre os quais recaiu a penhora (mov. 631.6), verifica-se que de fato a ação movida pelo executado visou a declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado e a restituição dos valores já descontados de seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. A ação foi procedente, sendo o réu daquela ação condenado a restituir ao autor, aqui executado, os valores descontados de seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A sentença foi mantida em sede de apelação (0019176-58.2021.8.16.0017 Ap) Portanto, imperioso reconhecer que parte do valor dos quais se há a expectativa de penhora possui natureza alimentar, recaindo sobre a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Contudo, os valores a título de danos morais não se beneficiam da mesma proteção legal, devendo se expedido novo ofício, para o fim de corrigir a penhora anotada, minudenciando que deverá recair somente sobre os valores eventualmente recebidos a título de danos morais, pelo executado JAIRO, até o límite da dívida aqui executada. Diante disso, ACOLHO parcialmente o pedido de mov. 634.1, nos termos supra. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:45

Deferimento em Parte

26/01/2026, 09:26

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027039-41.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027039-41.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$107.730,56 Exequente(s): ANTONIA HORVATICH SAMORANO Julio Cesar Samorano Leandro Rodrigo Samorano Marcia Regina Samorano Calefe Executado(s): JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO Intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao conteúdo da petição de mov. 634.1. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

31/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:40

Mero expediente

15/10/2025, 08:44

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027039-41.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027039-41.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$107.730,56 Exequente(s): ANTONIA HORVATICH SAMORANO Julio Cesar Samorano Leandro Rodrigo Samorano Marcia Regina Samorano Calefe Executado(s): JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de execução de título extrajudicial ajuizada em 30 de novembro de 2016. O pronunciamento de mov. 413.1 deferiu a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado na sociedade comercial ADBENS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES DE BENS EIRELI, CNPJ n. 10.462.326/0001-94, determinando a expedição de ofício à Jucepar. O executado informou a interposição de agravo de instrumento em mov. 437.1. Nas razões recursais (mov. 437.2), apresentou o fundamento de que a execução já se encontrava garantida pela penhora no rosto dos autos n. 0027617-04.2016.8.16.0017 e a impossibilidade de penhora de quotas de EIRELI. A decisão monocrática de mov. 438.2 deferiu o efeito suspensivo ao agravo. O acórdão de mov. 460.2 manteve a decisão agravada, ressaltando que a penhora no rosto dos autos pode se revelar medida ineficaz para satisfação do crédito exequendo, caracterizando mera expectativa de direito que não garante a execução. Em mov. 483.1, o executado sustenta a necessidade de suspensão da execução até o julgamento de Recurso Especial interposto face ao acórdão exarado em sede de agravo de instrumento e nomeia crédito objeto de litígio nos autos n. 0026023-42.2022.8.16.0017. A decisão de mov. 486.1 indeferiu o pleito de suspensão do feito e determinou a intimação do exequente para dizer sobre a nomeação à penhora. Os exequentes se manifestaram em mov. 489.1, informando que o crédito do executado nos autos n. 0026023-42.2022.8.16.0017 deixou de existir em razão de reconhecimento da iliquidez do título. O executado nomeou novo bem à penhora em mov. 494.1. Os exequentes recusaram a nomeação, com fundamento na antiguidade da matrícula apresentada e na ausência de apresentação de avaliação de mercado do bem e requereram o cumprimento da decisão de mov. 413.1 (mov. 500.1). Em mov. 503.1, o executado requer o levantamento da indisponibilidade de bens incidente em seu nome, via CNIB. Deferido o levantamento da indisponibilidade de bens efetivada em mov. 344.1 e determinado o prosseguimento do feito quanto à penhora de quotas sociais (mov. 504.1). O executado reitera seu requerimento de suspensão (mov. 513.1). Expedido termo de penhora de quotas sociais em mov. 516.1. Em sua manifestação de mov. 528.1, o executado requer que conste do termo de penhora das quotas sociais os débitos pertencentes à pessoa jurídica e as ações judiciais em que a pessoa jurídica é parte. O requerimento foi indeferido pelo pronunciamento de mov. 534.1, por não encontrar respaldo legal e diante da consideração dos passivos da pessoa jurídica no momento da avaliação das quotas. Depósito judicial de R$ 103.423,55 certificado em mov. 538. Os exequentes requereram a expedição de alvará do valor depositado (mov. 543.1). O despacho de mov. 546.1 determinou a intimação do executado a justificar a finalidade do depósito realizado, sob pena de considerá-lo pagamento. Reiteração do requerimento de alvará pelos exequentes (mov. 553.1). Em mov. 554.1, o executado informou que a transferência dos valores depositados em mov. 538 foi originada dos autos n. 0011873-66.2016.8.16.0017 da 11ª Vara Cível de Curitiba. Arrazoa a existência de excesso de execução em razão de duplicidade de penhoras e a impenhorabilidade dos valores, requerendo a expedição de alvará de levantamento em seu favor. Os exequentes se opuseram ao requerimento de levantamento de valores (mov. 556.1). A decisão de mov. 558.1 indeferiu os requerimentos de levantamento de valores, em razão da existência de indícios de que a transferência de valores visava a garantia da execução. A sentença anexa ao mov. 562.3 atestou a origem dos valores transferidos a este juízo. Os exequentes reiteram seu requerimento de expedição de alvará de levantamento (mov. 571.1). Informada nova interposição de agravo de instrumento pelo executado em mov. 576.1. Nas razões recursais de mov. 576.2 fundamentou a impenhorabilidade dos valores e a garantia da execução pela penhora de mov. 516.1. Os exequentes requereram a expedição de alvará de levantamento (mov. 584.1). Em mov. 601.1, os exequentes requerem a busca de eventuais bens do executado no Nota Paraná, a expedição de ofício à SUSEP e a busca via sistema CAGED. A decisão monocrática de mov. 604.1 cassou a decisão de mov. 558.1 e determinou nova decisão sobre as matérias. O executado requer a expedição de alvará em seu favor (mov. 609.1). Os exequentes indicam direitos do executado à penhora em mov. 610.1. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. No que se refere aos requerimentos de levantamento de valores, verifica-se que as teses do executado não devem prosperar e é impositivo o parcial deferimento do requerimento de levantamento pelos exequentes. Passo a deliberar sobre cada uma das teses apresentadas pelas partes. 2. Da alegada impenhorabilidade dos valores depositados em mov. 538. A sentença de mov. 562.3 demonstra que os valores transferidos em mov. 538 são originados da penhora no rosto dos autos deferida em mov. 235.1. É de se ressaltar que, em sua origem, a penhora no rosto dos autos não se constituiu em medida ilícita, pois apenas “selecionou” direitos eventuais pertencentes ao executado e objeto de litígio, para que respondessem ao débito exequendo. Plenamente lícito que, após a transferência dos valores a este juízo, seja deliberada sobre eventual impenhorabilidade do montante, em especial quando considerado que a impenhorabilidade de verbas salariais ou remuneratórias não é absoluta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NA QUAL A EXECUTADA É COAUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEVEDORA. TESE DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA QUE, NA VERDADE, SE FAZ SOBRE OS DIREITOS PLEITEADOS NA OUTRA AÇÃO, CONFORME ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXISTÊNCIA DE EFETIVO CRÉDITO A RECEBER É FUTURA E INCERTA DADA A PREMATURIDADE DO PROCESSO, POIS DEPENDE DE SEU JULGAMENTO. NO MOMENTO EXISTE APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS. ASSIM, HÁ POSSIBILIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA, POIS A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS OU REMUNERATÓRIAS NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER EXCEPCIONADA QUANDO A CONSTRIÇÃO DE CERTO VALOR NÃO COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR (ERESP 1.847.222/DF, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SITUAÇÃO A SER AVERIGUADA QUANDO E SE HOUVER VALORES PAGOS À EXECUTADA NO PROCESSO EM QUE FOI ANOTADA A CONSTRIÇÃO, COMO FOI RESSALVADO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0051646-91.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.12.2024) – destacou-se. Reconhecida a licitude da penhora no rosto dos autos, de início, necessário averiguar se há impenhorabilidade dos valores transferidos a este juízo. Acerca da natureza dos valores, verifica-se que eles se constituem, de fato, em remuneração do executado em razão da prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Todavia, não verifico a indispensabilidade de tais valores para a sobrevivência do executado, por três razões: i) inexiste tal alegação de necessidade de tais valores ou indicação de despesas de tamanho vulto pelo executado em sua manifestação de mov. 554.1 ou nas razões de recurso de mov. 576.2; ii) em mov. 247.1, o próprio executado afirma que os valores constantes nos autos n. 0011873-66.2016.8.16.0017 não pertenciam a ele, entendendo que seriam de direito integral ao sócio remanescente da sociedade de advogados que integrava, de modo que sequer possuía expectativa, em seu íntimo, de recebimento do montante; e iii) existem indícios de que o executado possui outra fonte de renda por meio de participações pela holding imobiliária de mov. 393.2. O entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Paraná vai ao encontro dessa solução. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIXAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. PRECEDENTE DO STJ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA EM PERCENTUAL (10%) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações, etc.. (833, inc. IV, do CPC) pode ser mitigada, uma vez que o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, segundo jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, preservando o mínimo existencial do devedor, viabilizando o seu sustento e de sua família. 2. Percebendo o executado renda mensal bruta superior a dois salários-mínimos, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar ser esta sua única fonte de renda, bem como o comprometimento de sua renda para com sua subsistência, é de se acolher a pretensão da exequente a permitir a penhora de 10% (dez por cento) de sua remuneração mensal líquida, sem que com isso lhe implique prejuízo a sua subsistência. 3. Agravo de instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117584-33.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.02.2025) – destacou-se. O Superior Tribunal de Justiça também conclui pela relativização da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. É a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) – destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Ora, se o próprio executado afirma que não teria direito ao recebimento do montante (mov. 247.1), é evidente que não tinha expectativa de utilização dos valores para sua sobrevivência. Também havendo demonstração de que participa, como único sócio, do quadro social de pessoa jurídica (com a finalidade de administração de bens), há fortes indícios da percepção de outros montantes pelo executado. Outrossim, diversos créditos foram indicados pelas partes como pertencentes ao executado, inclusive por ele próprio, todos eles em relevante cifra, havendo novamente indícios fortes de que a penhora dos valores não afetará sua sobrevivência. Assim, resta afastada a tese de impenhorabilidade. 3. Do alegado excesso de penhora. Não houve excesso de penhora que dê origem ao levantamento de valores pelo executado no depósito de mov. 538, posto que, no momento da transferência, ainda não havia liquidação das quotas sociais penhoradas pelos exequentes. Assim, ainda que efetivamente houvesse dupla constrição patrimonial em desfavor do executado, deve prevalecer a penhora de dinheiro, nos termos do art. 835, inc. I, do CPC, sendo liberada parcialmente a penhora das quotas sociais, que se encontram em nono lugar na ordem de prioridade do art. 835 do CPC, após apurado o valor das quotas, para que só abranjam o saldo remanescente do crédito, como será melhor explicado adiante. 4. Ante todo o exposto, indefiro o requerimento de levantamento de valores de mov. 554.1. 5. Quanto ao pleito de prosseguimento da execução (mov. 610.1), é certo que o Tema Repetitivo 677 fixou tese de que o depósito judicial não afasta os encargos da mora. É o entendimento: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Denota-se que, mesmo com o depósito da quantia em mov. 538, o executado se opôs ao levantamento de valores pelos exequentes, dando causa aos acréscimos da mora pela ausência de levantamento, assim, é cabível a atualização do crédito. Contudo, indefiro as medidas de busca de bens e penhoras pleiteadas, considerando que há indícios de que as quotas sociais penhoradas em mov. 516 sejam suficientes à satisfação do crédito exequendo. Após o levantamento de valores pelos exequentes, o termo de penhora de mov. 516.1 será retificado, abrangendo apenas a inteireza do crédito executado, de maneira que inexistam excessos em desfavor do executado ou insuficiência na satisfação dos direitos dos exequentes. 6. Reconhecida a finalidade de pagamento e rejeitada a tese de impenhorabilidade de valores, é cabível o levantamento de valores pelos exequentes. Entretanto, há penhora no rosto dos autos quanto aos créditos pertencentes ao exequente Julio Cesar Samorano, como se verifica do mov. 290.2 e das anotações processuais. 6.1. Assim, em respeito ao rateio realizado em sede de inventário (mov. 87.2, f. 4), devem ser mantidos em depósito o valor correspondente a 16,6% do depositado nos autos, para prévia quitação dos débitos do herdeiro. 6.2. Expeça-se ofício à 5ª Vara Federal de Maringá, solicitando a prestação de informações sobre o crédito pertencente ao exequente naquele feito, como seu montante atualizado, se houve satisfação ou qualquer informação que se entenda relevante. 6.3. Reservados 16,6% do valor depositado nos autos, determino a expedição de alvará de levantamento do remanescente em favor dos demais exequentes. Levantado o montante, intimem-se os exequentes a apresentarem valor atualizado de seu crédito e a requerer as diligências para efetivação da penha de mov. 516.1 a liquidação das quotas, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027039-41.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027039-41.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$107.730,56 Exequente(s): ANTONIA HORVATICH SAMORANO Julio Cesar Samorano Leandro Rodrigo Samorano Marcia Regina Samorano Calefe Executado(s): JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO Vistos e examinados os autos. 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, conforme formulado ao mov. 595.1. Observa-se que o Agravo de Instrumento 0113298-46.2023.8.16.0000 AI não foi provido (mov. 596.1) e do que se extrai do Agravo de Instrumento 0025948-83.2024.8.16.0000, a tutela recursal foi indeferida, não havendo que falar em efeito suspensivo dos presentes autos. 2. Nesse passo, em análise ao pedido de mov. 592.1, destaco que a utilização do SNIPER, de forma indiscriminada e sem a devida indicação de fatos concretos e a finalidade da busca, podem atingir dados sensíveis de terceiros. Em virtude disso, o Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, indeferindo pedidos de buscas via tal sistema, que não possuam fundamentação adequada e específica, ante a possibilidade de ofensa a direitos de terceiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0077288-03.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 18/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA “SNIPER” PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE REFORMA, ANTE OS RESULTADOS INFRUTÍFEROS DE BUSCA EM SISTEMAS CORRELATOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA CRIADA PELO CNJ, A FIM DE VERIFICAR OS VÍNCULOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PERMITINDO IDENTIFICAR RELAÇÕES DE INTERESSE – CONCEITO E DEFINIÇÃO RASOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO REAL ALCANCE DA FERRAMENTA – POSSIBILIDADE DE OFENSA AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC, INFRINJA DIREITO DE TERCEIROS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00286339720238160000 Toledo, Relator: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 04/08/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) No caso em tela, não há essa indicação, com argumentos rasos e genéricos, o que importa em seu indeferimento. Ademais, que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Em suma, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas e sistemas já utilizados no feito, mostrando-se como verdadeira medida inútil para o alcance de bens do executado. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) Como dito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente vem indeferindo tais pedidos, com base na necessidade de se expor detalhadamente a utilidade da ferramenta, uma vez que, como supra exposto, sua base de dados é limitada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) No mesmo sentido, é decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Ausência de localização de bens para garantia da execução – Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que, além de atingir dados sensíveis de terceiros, ainda está em fase de incipiente na sua implantação, tornando-se inócuo. Dito isto, intime-se para prosseguimento. Maringá, 19 de agosto de 2024. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027039-41.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027039-41.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.736,81 Exequente(s): ANTONIA HORVATICH SAMORANO Julio Cesar Samorano Leandro Rodrigo Samorano Marcia Regina Samorano Calefe Executado(s): JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIA HOVATICH SAMORANO e OUTROS contra JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente narra que o crédito nomeado à penhora pelo executado foi extinto por sentença nos autos de n. 0026023-42.2022.8.16.0017. Em consequência, diante da ausência de garantia da execução, requer a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado (mov. 489.1). Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 1. Conforme estabelecido pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, reconheceu ser constitucional a norma prevista no dispositivo legal acima transcrito. Foi decidido, também, que a aplicação das medidas executivas atípicas é condicionada à observância aos demais valores do ordenamento jurídico, como a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e que não seja prejudicado o princípio que determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, caput, CPC). Entretanto, sem razão a exequente. No presente caso, o executado nomeou à penhora direitos de crédito nos autos n. 0026023-42.2022.8.16.0017, que posteriormente foram extintos, como se constata do documento de mov. 489.2. Nesse contexto, as medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado não se mostram proporcionais e razoáveis, pois não há indícios de que estaria agindo de má-fé com o intuito de obstar a satisfação do crédito. Não se mostra adequada a imposição de medidas de caráter penalizador, que afetam a esfera pessoal do devedor, se não há ocultação de patrimônio ou outro comportamento de má-fé, eis que tais providências não conduziriam, necessariamente, à satisfação da obrigação, que é de caráter patrimonial. É de se ressaltar que a conduta de indicar direitos à penhora no mov. 483.1 demonstra, por ora, a boa-fé e o desejo do executado em colaborar com a satisfação do débito. Ressalte-se, porém, que as medidas atípicas são revestidas pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que futura alteração do contexto fático-jurídico poderá dar ensejo à sua aplicação, já que tem respaldo em lei e são tidas como válidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. - Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062141-68.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2023) – destacou-se 2. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado Jairo Antonio Gonçalves Filho, formulado em mov. 489.1. 3. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/06/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027039-41.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.736,81 Exequente(s): ANTONIA HORVATICH SAMORANO Julio Cesar Samorano Leandro Rodrigo Samorano Marcia Regina Samorano Calefe Executado(s): JAIRO ANTONIO GONÇALVES FILHO I - O executado juntou petitório de mov. 396, alegando que a penhora no rosto dos autos nº 0027617-04.2016.8.16.0017 garante a execução, não havendo razão para manutenção de outras constrições. Oportunizado o contraditório, os exequentes discordaram do pedido de levantamento das constrições. Relatei e decido. Em consulta aos autos nº 0027617-04.2016.8.16.0017, verifica-se que foi prolatada a sentença, mas essa ainda não transitou em julgado. Além disso, em caso de sua manutenção, parte do débito dependerá de apuração em liquidação de sentença. No momento, não é possível afirmar que o valor da condenação nos autos supracitados será suficiente para o pagamento da dívida perseguida na presente execução. Portanto, trata-se, a penhora no rosto dos autos, de uma mera expectativa de direito, não podendo ser considerada como garantia da execução. Vejamos: Agravo de instrumento – ação ordinária de indenização - cumprimento de sentença – pleito de liberação de penhoras no rosto dos autos em que a executada figura como credora – rejeição na origem – descabimento da insurgência – tese de excesso de penhora que não se sustenta – a constrição no rosto dos autos é uma mera expectativa de recebimento de valores – a garantia integral da dívida dar-se-á apenas com a transferência do numerário para o juízo da execução - cumprimento que ficará limitado ao montante objeto de cobrança – decisão mantida – recurso desprovido. (...) Com efeito, como já constou do recurso anterior, cuida-se a penhora no rosto dos autos de uma expectativa de recebimento de valores, situação que não permite pronta excussão. A alegação da recorrente de que já houve bloqueio de valores em uma das demandas em quantia suficiente para cobrir o débito objeto da lide não é suficiente para o acolhimento da pretensão, notadamente porque ainda não há notícia de liberação do montante pelo juiz da causa naqueles autos. Em adição, apontam os exequentes que naquele feito (nº 0004744-86.2020.8.26.0309) há ainda outros dois credores concorrendo pelo numerário. Assim, a penhora no rosto dos autos, por si só, não garante a execução em sua íntegra, até porque haverá concurso de prelações entre outros credores. Somente após a transferência dos valores ao juízo da execução, a qual, obviamente, ficará limitada ao montante objeto de cobrança, é que se poderá entender pela garantia integral da dívida. Eventualmente, superado o limite do crédito exequendo o excedente será liberado, com brevidade, em benefício da executada, analogamente ao que se observa na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, conforme o disposto no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - AI: 20469743220218260000 SP 2046974-32.2021.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 15/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) Logo, sendo interesse da parte exequente, é possível o prosseguimento do feito. II - Diante do pedido de mov. 393 e documentos de movs. 393.2 e 153.1, fl. 07, observa-se a inexistência de impeditivo à penhora solicitada, conforme arts. 980-A, § 6º e 1.026, ambos do CC/2002. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que deferiu a penhora de quotas sociais da empresa da qual o executado é sócio. Penhora das quotas sociais de EIRELI. Possibilidade. Inteligência do art. 980-A, § 6º, cumulado com o art. 1.026 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (...) inexiste impeditivo no direito brasileiro a que a empresa individual tenha suas quotas sociais penhoradas. Como dispõe o § 6º do art. 980-A do Código Civil, “aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas”. Dessa forma, assim como nas sociedades limitadas, incide no caso a norma do art. 1.026 do mesmo Código, de forma que “pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação”. Note-se que a cooperativa exequente envidou esforços, até o momento sem sucesso, para satisfazer a execução. Por outro lado, o único bem encontrado em nome do agravante foi a titularidade na empresa, que até 2018 tinha a natureza de sociedade limitada. Portanto, a penhora de quotas sociais da EIRELI representa a única possibilidade encontrada até o momento de a exequente ver satisfeito o seu crédito. (...).” (TJ-PR - AI: 00254278020208160000 PR 0025427-80.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 10/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Assim, proceda-se à penhora das quotas sociais mencionadas no petitório de mov. 393, pertencentes ao executado, firme no art. 835, IX, do CPC. Comunique-se à Junta Comercial do Paraná sobre a referida constrição. Efetivada a penhora, intime-se o executado. Caso não tenha procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal. Diligências necessárias. Maringá, 10 de agosto de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

25/10/2021, 00:00

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