Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017719-16.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017719-16.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0017719-16.2010.8.16.0004 Vistos. 1 – Há pendência quanto ao recolhimento de custas, sendo que, devidamente intimada, a parte devedora não as quitou. Ante a ausência de quitação das custas, com o fim de dar efetividade e evitar levar a protesto extrajudicial o débito nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, determino a utilização do Sisbajud para a busca do valor integral constante no cálculo de ref.13, mais os acréscimos no valor de que trata o Ofício Circular 35/2020 da Secretaria Unificada das Varas das Fazenda Pública. Deve ser utilizada a função ‘teimosinha’ pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou, se ainda não tiver este prazo possível, por 30 (trinta) dias – a funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 1.1 – Caso o valor devido seja encontrado, determino sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, sendo que eventual valor excedente será desbloqueado. 1.1.1 – Deve a parte devedora ser intimada para conhecimento pelo prazo de 15 dias. 1.1.2 – Decorrido o prazo e não havendo insurgência contrária, a quantia deve ser recolhida quitando-se o valor devido e arquivando-se o feito com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 1.2 – Caso o valor encontrado seja insuficiente para quitar o débito, será igualmente transferido para satisfazer o que for possível do quantum devido, devendo a parte devedora ser intimada para conhecimento pelo prazo de 15 dias e providenciar a quitação do restante, ciente de que se não o fizer serão tomadas providências para protesto do valor que remanescer, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná. 1.3 – Para o caso de não ser encontrado valor algum, deverá a Secretaria proceder como determina a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná. 2 - Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada. Diligencie-se. Curitiba, 26 de outubro de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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