Cumprimento de sentença 0009001-69.2019.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009001-69.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009001-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009001-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$4.933,19 Exequente(s): LEONORA R PASA (CPF/CNPJ: 03.940.243/0001-06) RUA GETÚLIO VARGAS, 407 CASA - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-120 Executado(s): MARIA CONCEIÇÃO BAZZOTI (RG: 488036877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 681.255.779-04) Rua Presidente João Goulart, 790 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-160 SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente, declarando extinto o feito, com fulcro no art. 200, § único; art. 485, inciso VIII e art. 775, todos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, determinando a baixa e o arquivamento do mesmo. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse rumo, aponta o Enunciado n. 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

06/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

04/08/2025, 17:31

Remessa (em diligência)

04/08/2025, 17:29

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2025, 10:41

Confirmada

29/07/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 11:09

Desistência

03/07/2025, 21:12

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:52

Confirmada

30/06/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009001-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009001-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$4.933,19 Exequente(s): LEONORA R PASA Executado(s): MARIA CONCEIÇÃO BAZZOTI DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta via Renajud (mov. 149.1). Proceda-se conforme a seguir. 1.1. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. 1.2. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, CPC). 1.4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 1.5. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 1.5.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 1.5.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 2. Intimações necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•06/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009001-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009001-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$4.933,19 Exequente(s): LEONORA R PASA (CPF/CNPJ: 03.940.243/0001-06) RUA GETÚLIO VARGAS, 407 CASA - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-120 Executado(s): MARIA CONCEIÇÃO BAZZOTI (RG: 488036877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 681.255.779-04) Rua Presidente João Goulart, 790 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-160 DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Leonora R Pasa em face de Maria Conceição Bazzoti. Houve a penhora de 15% dos rendimentos auferidos pela executada decorrente de benefício previdenciário em mov. 59.1. A executada foi devidamente intimada em mov. 84.1. Em mov. 126.1, formulou pedido de ilegalidade da penhora e impenhorabilidade dos valores constritos. Intimado, a parte exequente manifestou-se pela manutenção dos bloqueios em face da preclusão consumativa (mov. 131.1). 2. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em que pese a alegação da exequente de que estaria precluso o direito de alegar a impenhorabilidade dos valores, uma vez que se trata de prestação de trato sucessivo, em face dos descontos mensais, deixo de reconhecer a preclusão. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu provento de aposentadoria, pois considerar impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que o benefício auferido pela parte executada é no valor de 01 (um) salário mínimo (mov. 51.1), inexistindo informação quanto a outros rendimentos Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, deve ser resguardado o mínimo existencial, bem como esgotadas as diligências para constrições de bens, o que não se observa no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS E RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS QUE É INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA QUE AFETA O SUSTENTO DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0110438-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.04.2024) Logo, considerando o baixo valor recebido a título de aposentadoria, bem como a necessidade de proteção da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, revogo a penhora por termo nos autos de mov. 81.1,. 3. Oficie-se ao INSS solicitando o cancelamento das constrições. 4. Preclusa a decisão, promova-se o desbloqueio de eventuais valores constritos nos autos decorrentes da penhora dos proventos de aposentadoria em favor da parte executada. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

09/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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