Execução de Título Extrajudicial 0001619-67.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001619-67.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001619-67.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.114,65 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná Executado(s): Eloir Rodrigues MARILI RODRIGUES ME SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ contra MARILI RODRIGUES ME e ELOIR RODRIGUES (ev. 1.1, p. 3/8). Alegou que as partes firmaram “Contrato de Limite de Desconto” em 22/10/2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com prazo máximo de 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias, e que assumiram relação de solidariedade, razão pela qual pugnou pelo pagamento da dívida, em sede de processo executivo. Juntou documentos (ev. 1.1, p. 9/62). Despacho (ev. 1.1, p. 68) que determinou a citação dos executados. Os executados foram citados em 29/05/2012 (ev. 1.1, p. 76) e, em 21/06/2012, atestou-se a inexistência de bens passíveis de penhora (ev. 1.1, p. 84). Em 02/10/2012 (ev. 1.1, p. 88/89), o exequente juntou planilha atualizada da dívida e requereu a busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ev. 1.1, p. 92/93). Despacho (ev. 1.1, p. 95) que atestou a localização de valores via BACENJUD e determinou a intimação do procurador da parte executada. Certidão (ev. 1.1, p. 96/99) que atestou o bloqueio parcial de valores via BACENJUD. Intimada (ev. 1.1, p. 101), a parte executada quedou-se inerte. Após, em 11/02/2015 (ev. 1.1, p. 103/106), a exequente juntou planilha de cálculo atualizada. Em 08/11/2017 (ev. 11.1), pugnou a exequente por novas diligências constritivas, sem, contudo, obter a satisfação do débito. Sobreveio sentença prolatada nos embargos à execução nº 0002644-81.2012.8.16.0095 (ev. 23.1), que acolheu parcialmente o incidente e reduziu o valor exequendo. Ao ev. 61.1, o patrono do primeiro executado informou o falecimento da parte que representa, Sr. ELOIR RODRIGUES, ocasião em que juntou certidão de óbito (ev. 61.2). Ato contínuo, a exequente requereu a habilitação e citação dos herdeiros do de cujus, ocasião em que acostou endereços e CPF, bem como certidão negativa de inventário (ev. 62.1/62.2). No ev. 64.1 determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. As partes se manfiestaram nos ev. 73.1/74.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21: "Art 921, § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Por sua vez, dispõem o art. 206-A, do Código Civil (CC): "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. No mesmo sentido é o Enunciado n. 150 da Súmula do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se o presente feito de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário, como já mencionado na decisão de ev. 64.1, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto nº 57.663/1966, tem prazo prescricional de 3 (três) anos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. execução de título extrajudicial. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. demora do exequente para promover a citação do executado evidenciada. entendimento da corte superior e desta câmara. ii). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI N.º 14.195/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029077-21.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022). Ou seja, para o cômputo da prescrição intercorrente deve ser considerado o prazo de suspensão máximo de 1 (um) ano, somado ao prazo da prescrição da pretensão, que, no presente caso, é de 3 (três) anos. No caso, a exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de busca de bens em nome da executada, em 02/10/2012 (ev. 1.1, p. 88), sendo que, houve tentativa parcialmente frutífera de bloqueio pelo sistema BACENJUD em 13/06/2014, desde então, não havendo qualquer medida frutífera de constrição patrimonial contra a executada. Diante disso, é possível concluir que o lapso temporal da prescrição intercorrente, somado ao prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano, já foi superado em mais de 4 (quatro) anos, tendo se esgotado ainda no ano de 2018. Por fim, ressalta-se que a adoção de medidas e tentativas de constrição de bens pela exequente, por si só, não ensejam na suspensão ou interrupção da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA EM DOIS PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DO CPC/2015. TERMO INICIAL APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III).2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO, O QUE FOI REALIZADO.3. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 1995, OU SEJA, QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 17 ANOS. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. INTERREGNOS QUE ULTRAPASSAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE 6 (SEIS) MESES (SÚMULA 150 DO STF E ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.4. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE PREJUDICADA. POR CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000119-14.1995.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ANTE APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, III, DO CC. FEITO QUE TRAMITA HÁ 22 ANOS. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR INFRUTÍFERAS. [...]. REFORMA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE ‘OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE’ (STJ, AGRG NO AG 1.372.530/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19/05/2014).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). Grifado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, para levantamento dos valores constantes nos autos, tendo em vista que a penhora destes ocorreu antes da ocorrência da prescrição. DEIXO de condenar as partes em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a isenção disposta no art. 921, § 5º, do CPC, considerando que o reconhecimento da prescrição no curso do processo se deu de ofício. Neste sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA de crédito comercial. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. [...] APELAÇÃO 02 (EXECUTADOS). [...] II. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E honorários ADVOCATÍCIOS PELA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INSERTA NO ART. 921, §5º, DO CPC (LEI N. 14.195/2021). EXTINÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA AMBAS AS PARTES. III. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000818-56.2005.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, § 5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR – 15ª C. Cível – 0012785-68.1999.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 04/10/2021). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se o levantamento de eventuais contrições patrimoniais e de direitos cuja ordem tenha sido dada neste processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001619-67.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001619-67.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.114,65 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná Executado(s): Eloir Rodrigues MARILI RODRIGUES ME 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ contra MARILI RODRIGUES ME e ELOIR RODRIGUES (mov. 1.1 – pdf. 3/8). Alegou que as partes firmaram “Contrato de Limite de Desconto” em 22/10/2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com prazo máximo de 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias, e que assumiram relação de solidariedade, razão pela qual pugnou pelo pagamento da dívida, em sede de processo executivo. Juntou documentos (mov. 1.1 – pdf. 9/62). Despacho (mov. 1.1 – pdf. 68) que determinou a citação dos executados. Os executados foram citados em 29/05/2012 (mov. 1.1 – pdf. 76) e, em 21/06/2012, atestou-se a inexistência de bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – pdf. 84). Em 02/10/2012 (mov. 1.1 – pdf. 88/89), o exequente juntou planilha atualizada da dívida e requereu a busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 1.1 – pdf. 92/93). Despacho (mov. 1.1 – pdf. 95) que atestou a localização de valores via BACENJUD e determinou a intimação do procurador da parte executada. Certidão (mov. 1.1 – pdf. 96/99) que atestou o bloqueio parcial de valores via BACENJUD. Intimada (mov. 1.1 – pdf. 101), a parte executada quedou-se inerte. Após, em 11/02/2015 (mov. 1.1 – pdf. 103/106), a exequente juntou planilha de cálculo atualizada. Em 08/11/2017 (mov. 11.1), pugnou a exequente por novas diligências constritivas, sem, contudo, obter a satisfação do débito. Sobreveio sentença prolatada nos embargos à execução nº 0002644-81.2012.8.16.0095 (mov. 23.1), que acolheu parcialmente o incidente e reduziu o valor exequendo. Ao mov. 61.1, o patrono do primeiro executado informou o falecimento da parte que representa, Sr. ELOIR RODRIGUES, ocasião em que juntou certidão de óbito (mov. 61.2). Ato contínuo, a exequente requereu a habilitação e citação dos herdeiros do de cujus, ocasião em que acostou endereços e CPF, bem como certidão negativa de inventário (mov. 62.1/62.2). Vieram conclusos. 2. Primeiramente, à Secretaria, para certificar a existência de valores bloqueados e vinculados à conta judicial dos presentes autos, oriundos da constrição parcial realizada ao mov. 1.1 – pdf. 96/99. 3. No caso, a exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 02/10/2012 (mov. 1.1 – pdf. 88), ocasião em que pleiteou novas diligências e obteve a constrição parcial de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pdf. 96/99) em 13/06/2014 (mov. 1.1 – pdf. 101). Considerando a ocorrência de interrupção do cômputo do prazo prescricional prevista no art. 921, § 4º-A, do CPC, aplicável à hipótese, e que o prazo prescricional reiniciou, por inteiro, em 13/06/2014, não obtendo mais a exequente êxito na constrição de novos bens, e considerando que prescreve em 03 (três) anos a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário[1] (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme Decreto nº 57.663/1966), após o cumprimento do item 2, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. 3.1. No mesmo prazo, em havendo valores bloqueados, deverão requerer o que entenderem de direito. 4. Por fim, retornem conclusos para deliberação acerca do pedido de habilitação e da eventual prescrição. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – VIGÊNCIA DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM TEMPO HÁBIL. PARTE QUE NÃO PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA TANTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §4º, DO CPC/73. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. [...]". (TJPR - 13ª C.Cível - 0004739-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.10.2021). Grifado.

04/03/2022, 00:00

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