Execução de Título Extrajudicial 0005433-82.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005433-82.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005433-82.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$5.045,42 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): COMERCIAL MACEDONIA EIRELI - ME ROSELI DAS GRAÇAS BOBATO ROUVER DECISÃO 1. A exequente requereu a realização de pesquisa através do sistema Sniper, conforme ev. 170.1. Tem-se que este foi implementado pelo CNJ em 16/08/2022, visa a busca de ativos e identificação de eventual fraude praticada pela executada. Corresponde a uma ferramenta digital que centraliza a busca de ativos e patrimônios existentes em diversas bases de dados, como TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), Receita Federal (dados de CPF e CNPJ) além de informações sobre processos judiciais do CNJ. Sendo que, de acordo com a consulta realizada no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), ainda estão em fase de integração o Sisbajud (dados bancários) e o Infojud (dados fiscais). Assim, o Sniper procura apenas integrar os sistemas já existentes. De forma que, já realizadas consultas aos sistemas conveniados, desnecessária a utilização da referida ferramenta. Por outro lado, tem-se que é ônus do credor empregar esforços no sentido de localizar bens passíveis de penhora do devedor. Com o objetivo de cooperar com esta finalidade, este juízo deferiu consulta aos sistemas conveniados, como Sisbajud, Renajud e Infojud, de modo que, caso o devedor possua patrimônio rastreável, certamente é localizado nas pesquisas já realizadas. Nos autos, não há indícios da existência de eventual ocultação de bens pela executada, uma vez que já foram empregadas tentativas com o intuito de localizá-los. A exequente requereu, de forma genérica, a busca junto ao sistema, porém, não demonstrou como a medida seria útil para a localização de bens do devedor. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] o agravante peticiona requerendo a busca em sistemas alternativos (SNIPER, SIMBA, CNIB, CCS-BACEN e SREI), à disposição do Poder Judiciário, sem apontar, minimamente, como seriam úteis para o propósito de se encontrar bens em nome do devedor, passíveis de eventual constrição. Ocorre que, além de se mostrarem inúteis para o deslinde do feito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça mostra-se refratária à utilização dos referidos sistemas, pois não possuem a finalidade precípua de satisfazer o débito do credor, além de não serem, via de regra, exitosas na busca por bens do devedor. Ademais, o pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário certamente é medida desarrazoada e sem propósito, que vai de encontro ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. Outrossim, malgrado o Juízo também esteja submetido ao princípio da cooperação, não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, protagonista da execução manejada, devendo indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para este fim, não podendo terceirizar tal mister. O Juízo, nessa lógica, é auxiliar deste processo, jamais podendo suprir a proatividade do credor, essencial para o deslinde do feito. Por conseguinte, conquanto efetivada a intimação para pagamento espontâneo e decorrido o prazo para o executado indicar bens à penhora, a realização de diligências destinadas à localização de patrimônio expropriável da sua titularidade é medida afetada diretamente ao exeqüente, à medida que a execução se realiza no interesse e de conformidade com a conveniência do credor, que não podem ser transmudados em inércia e serem supridos mediante a interseção judicial? (Acórdão 765379, 20130020300079AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2014, publicado no DJE: 10/3/2014. Pág.: 53) Cumpre destacar, ademais, o princípio da utilidade, segundo o qual o processo de execução, bem como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, ainda que diferida, não cabendo chancelar atos em que não se vislumbra resultado prático para satisfação do crédito. Por conseguinte, o pleito calcado em rasa argumentação acompanhada da simples relação de uma série de supostos sistemas (CBIB, INCRA, AGRODEFESA, DOI, CCS, CENSEC, SIMBA/SICOAF), que sequer se sabe da real existência (de alguns deles) e viabilidade de procura para os fins processuais em questão, sem ao menos apresentar seus nomes e responsáveis corretamente, não merece acolhida, porquanto não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes no mister que lhes cabe, podendo, em consideração ao primado da cooperação realizar diligências de modo complementar, de modo auxiliar, nunca com protagonismo nos atos processuais de responsabilidade das partes (Acórdão 1316384, 07378983920208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 23/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). [...] Em relação à pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), o processo de implantação ainda é incipiente neste Tribunal de Justiça, razão pela qual, diante das diligências efetivamente providenciadas pelo devedor, não merece ser deferida nesta sede recursal”. [...] (TJ-DF 07367571420228070000, Relator: null, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2022). A utilização de informações constantes em sistemas conveniados com o Poder Judiciário, implicam na obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela na sua utilização. Ademais, a mera disponibilização do sistema não obriga o juízo a determinar sua utilização sempre que solicitado, podendo, a exequente valer-se de diligências próprias para a localização de bens da executada. Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta junto ao Sniper, considerando que é inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio da ferramenta. 2. INTIME-SE o exequente para dar seguimento ao processo, em 10 (dez) dias, sob pena de configuração de abandono processual ou arquivamento do feito para fins de contagem da prescrição. Intimem-se. Dil. Necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005433-82.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005433-82.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$5.045,42 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): COMERCIAL MACEDONIA EIRELI - ME ROSELI DAS GRAÇAS BOBATO ROUVER 1. Considerando que decorreu o prazo para pagamento, sem manifestação da parte executada (mov. 99), bem como a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 854 do referido diploma processual, DEFIRO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido, com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. INTIME-SE a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como realize o preparo das custas necessárias. 1.2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 1.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.3.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.4. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 1.4.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 1.4.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 1.4.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 1.5. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.5.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício/alvará para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 1.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. 2. Intimações e diligências necessárias. Irati, data e hora de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005433-82.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$5.045,42 Exequente(s): GRYNVEST SECURITIZADORA S.A. Executado(s): COMERCIAL MACEDONIA EIRELI - ME 1. Verifico que assiste razão à parte no que diz respeito ao cadastro equivocado de apenas a primeira executada no polo passivo (ev. 84). 1.1. À Escrivania, para que promova as anotações necessárias, incluindo-se no polo passivo a pessoa física da sócia, Sra. ROSELI DAS GRAÇAS BOBATO ROUBER, na forma indicada na petição inicial de ev. 1.1. 2. Considerando que na citação efetivada no ev. 22.34 consta unicamente o nome da empresa como executada, em que pese recebida na pessoa da sócia, segunda executada, não se faz possível considerá-la regularmente citada do presente feito executivo também em nome próprio como requer a parte exequente junto ao evento retro, sob pena de cerceamento de defesa e do fato de mostrar-se a citação ato pessoal de chamamento ao processo, motivo pelo qual não há que se falar em realização de buscas de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da mesma, mostrando-se imperiosa sua prévia citação pessoal e o aguardo do prazo para pagamento espontâneo do valor posto em execução. 2.1. Assim, determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o valor do débito atualizado e, após, expeça-se mandado de citação e intimação à executada Roseli. 3. No mais, no que tange ao pagamento de valores para intimação da parte via Oficial de Justiça e a efetivação do ato por carta com aviso de recebimento, conforme se verifica do ev. 77.1, aduzido na manifestação de ev. 84.1, à Secretaria para que promova a compensação dos valores quando da intimação para pagamento das custas relativas à efetivação da citação supradeterminada. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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