Execução de Título Extrajudicial 0003070-62.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003070-62.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 15:44

Documento (Informações)

22/11/2022, 14:08

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 13:13

Expedição de alvará de levantamento

21/09/2022, 13:01

Ato ordinatório

20/09/2022, 13:19

Documento (Certidão)

20/09/2022, 13:17

Trânsito em julgado

20/09/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 15:33

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003070-62.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-62.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.669,51 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): Marcos José dos Santos SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme termos anexados no mov., para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC c/c artigo 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Promova-se a imediata retirada do nome do executado do sistema SERASAJUD. Defiro o pedido de transferência de R$500,00 do valor bloqueado (mov. 24) conforme pedido de mov. 23, observando-se o CPF indicado no petitório, o que faço com fundamento no art. 906 parágrafo único, do NCPC, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. O valor remanescente deverá ser desbloqueado em favor do executado. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do artigo 41, caput da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 17:45

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003070-62.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003070-62.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.669,51 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): Marcos José dos Santos 1. Embora regularmente citada para pagamento do débito, a parte executada não o fez (mov. 16.1). 2. Logo, nos termos da decisão de mov. 14.1 – item “2”, diligencie a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3. Positivo o bloqueio, até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesmo atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, e desde que o valor não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. De igual forma, consta no art. 782, § 3º, do Código de Processo civil que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’. Ainda quanto a possibilidade de inclusão do nome da parte executada no sistema de inadimplentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFRIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CASDASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 14º C.CÍVEL – AI – 1620135-7 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: José Hipólito Xavier da Silva – Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR – AI: 16201357 PR 1620135-7 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I – O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º e 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III – Recurso especial provido” (STJ, REsp. 1.736.217/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019)” 8. Por esta razão, defiro o pedido de mov. 1.1 – item “f”. 9. Promova-se a inclusão do nome da parte executada MARCOS JOSÉ DOS SANTOS no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema SERASAJUD. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

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