Execução de Título Extrajudicial 0004935-23.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004935-23.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 19:29

Arquivamento

09/09/2025, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 12:39

Confirmada

26/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004935-23.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004935-23.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.283,86 Exequente(s): JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 24.203.751/0001-73) Avenida República Argentina, 3149 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-260 Executado(s): ANTONIO MARCOS LOVOS (CPF/CNPJ: 014.749.379-00) Rua Ibicuí, sn - Parque Limeira Área VI - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.271-320 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 30.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Na hipótese em análise, verifica-se que o processo foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial (evento 19.1), uma vez que a parte autora não comprovou sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte. Tal sentença transitou em julgado em 22/07/2022 (evento 25). Contudo, mesmo com uma sentença transitada em julgado há mais de 2 anos, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar atos executórios, desconsiderando a inexistência de título válido, resultando na movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Saliento que tal conduta, demonstra desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, essenciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995). Portanto, é notável que tal comportamento caracteriza litigância de má-fé. Por tais razões, e, com fundamento no art. 80, V e VI, c/c art. 81 do CPC, INDEFIRO o pedido de sequencial 30.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial. 4. Considerando o elevado número de processos desarquivados indevidamente por petição formulada pela Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), em situações semelhantes a este, o que gera inequívoco tumulto processual e obstaculiza sobremaneira os serviços desta Vara Judicial, comunique-se à OAB/PR para as providências que entender cabíveis, com cópia desta decisão. 5. Intime-se. 6. Após, arquivem-se os autos novamente. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 17:29

Confirmada

15/07/2025, 17:27

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 17:24

Indeferimento

26/05/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 01:05

Desarquivamento

12/05/2025, 17:01

Documentos

Conclusão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004935-23.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004935-23.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.283,86 Exequente(s): JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 24.203.751/0001-73) Avenida República Argentina, 3149 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-260 Executado(s): ANTONIO MARCOS LOVOS (CPF/CNPJ: 014.749.379-00) Rua Ibicuí, sn - Parque Limeira Área VI - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.271-320 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 30.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Na hipótese em análise, verifica-se que o processo foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial (evento 19.1), uma vez que a parte autora não comprovou sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte. Tal sentença transitou em julgado em 22/07/2022 (evento 25). Contudo, mesmo com uma sentença transitada em julgado há mais de 2 anos, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar atos executórios, desconsiderando a inexistência de título válido, resultando na movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Saliento que tal conduta, demonstra desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, essenciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995). Portanto, é notável que tal comportamento caracteriza litigância de má-fé. Por tais razões, e, com fundamento no art. 80, V e VI, c/c art. 81 do CPC, INDEFIRO o pedido de sequencial 30.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial. 4. Considerando o elevado número de processos desarquivados indevidamente por petição formulada pela Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), em situações semelhantes a este, o que gera inequívoco tumulto processual e obstaculiza sobremaneira os serviços desta Vara Judicial, comunique-se à OAB/PR para as providências que entender cabíveis, com cópia desta decisão. 5. Intime-se. 6. Após, arquivem-se os autos novamente. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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