Execução de Título Extrajudicial 0006525-06.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006525-06.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 15:51

Documento (Informações)

11/07/2023, 12:52

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 18:23

Trânsito em julgado

10/07/2023, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 15:07

Confirmada

04/07/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006525-06.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006525-06.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380,00 Exequente(s): ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA - ME Executado(s): NAIR ORTIZ MACHADO SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Levante-se eventual a restrição imposta em nome da parte executada. Sem custas. Defiro o pedido de transferência de mov. 99.1, observando-se o CNPJ/CPF indicado no petitório, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do NCPC, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

26/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2023, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 18:14

Ato ordinatório

23/06/2023, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 14:06

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

30/05/2023, 14:33

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006525-06.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006525-06.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$380,00 Exequente(s): ROBERSON ADRIANO VELLA LIMA - ME Executado(s): NAIR ORTIZ MACHADO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Roberson Adriano Vella Lima - ME em face de Nair Ortiz Machado, na qual a parte autora requer a constrição por meio de arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil. 2. Acerca do arresto executivo, Fredie Didier Jr. et al. lecionam: A providência do art. 829, §1 º, pressupõe que o devedor tenha sido encontrado e citado, deixando escoar o prazo de três dias sem a realização do pagamento, caso em que o oficial de justiça poderá, desde logo, penhorar-lhe tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. O art. 830, por sua vez, pressupõe que o devedor não tenha sido encontrado e, por isso mesmo, não tenha sido citado. Embora o dispositivo fale em arresto, o instituto previsto no art. 830 cuida, em verdade, de uma espécie de pré-penhora, e assim ele é comumente conhecido na dogmática processual (...). (DIDIER Jr. Fredie; et al. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017). Cabível, neste momento, ressaltar os demais dispositivos relativos ao arresto executivo, com enfoque para as regras relacionadas à citação do devedor: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Dessa forma, observa-se que em caso de arresto executivo, a citação editalícia é o meio cabível quando as demais restarem frustradas. Tendo isso em vista, destaco o previsto no artigo 18, §2° da Lei n° 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. Assim, considerando que o arresto executivo prevê a possibilidade de citação por edital, a qual, por sua vez, é expressamente impedida, tendo em vista o artigo supracitado, bem como vai de encontro com os princípios regedores dos Juizados Especiais, verifico a impossibilidade da aplicação deste instituto, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 51.1. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJ-PR - CC: 00047334820198160187 Curitiba 0004733-48.2019.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 22/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00004136120198160087 Guaraniaçu 0000413-61.2019.8.16.0087 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020) 3. Portanto, tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios disponíveis para a localização e citação da executada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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