Execução de Título Extrajudicial 0004946-52.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004946-52.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2025, 14:43

Arquivamento

08/09/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 12:39

Confirmada

21/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INDEFERIDO O PEDIDO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004946-52.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004946-52.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.727,54 Exequente(s): JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 24.203.751/0001-73) Avenida República Argentina, 3149 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-260 Executado(s): GABRIEL PRESTES PROENÇA (CPF/CNPJ: 123.605.029-05) Rua Clodoaldo Carneiro, 01 Sítio - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 30.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Na hipótese em análise, verifica-se que o processo foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial (evento 19.1), uma vez que a parte autora não comprovou sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte. Tal sentença transitou em julgado em 22/07/2022 (evento 25). Contudo, mesmo com uma sentença transitada em julgado há mais de 2 anos, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar atos executórios, desconsiderando a inexistência de título válido, resultando na movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Saliento que tal conduta, demonstra desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, essenciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995). Portanto, é notável que tal comportamento caracteriza litigância de má-fé. Por tais razões, e, com fundamento no art. 80, V e VI, c/c art. 81 do CPC, INDEFIRO o pedido de sequencial 30.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial. 4. Considerando o elevado número de processos desarquivados indevidamente por petição formulada pela Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), em situações semelhantes a este, o que gera inequívoco tumulto processual e obstaculiza sobremaneira os serviços desta Vara Judicial, comunique-se à OAB/PR para as providências que entender cabíveis, com cópia desta decisão. 5. Intime-se. 6. Após, arquivem-se os autos novamente. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:21

Confirmada

10/07/2025, 16:19

Remessa (em diligência)

10/07/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:32

Indeferimento

26/05/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004946-52.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004946-52.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.727,54 Exequente(s): JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 24.203.751/0001-73) Avenida República Argentina, 3149 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-260 Executado(s): GABRIEL PRESTES PROENÇA (CPF/CNPJ: 123.605.029-05) Rua Clodoaldo Carneiro, 01 Sítio - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 30.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Na hipótese em análise, verifica-se que o processo foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial (evento 19.1), uma vez que a parte autora não comprovou sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte. Tal sentença transitou em julgado em 22/07/2022 (evento 25). Contudo, mesmo com uma sentença transitada em julgado há mais de 2 anos, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar atos executórios, desconsiderando a inexistência de título válido, resultando na movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Saliento que tal conduta, demonstra desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, essenciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995). Portanto, é notável que tal comportamento caracteriza litigância de má-fé. Por tais razões, e, com fundamento no art. 80, V e VI, c/c art. 81 do CPC, INDEFIRO o pedido de sequencial 30.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial. 4. Considerando o elevado número de processos desarquivados indevidamente por petição formulada pela Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), em situações semelhantes a este, o que gera inequívoco tumulto processual e obstaculiza sobremaneira os serviços desta Vara Judicial, comunique-se à OAB/PR para as providências que entender cabíveis, com cópia desta decisão. 5. Intime-se. 6. Após, arquivem-se os autos novamente. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INDEFERIDO O PEDIDO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)