Execução de Título Extrajudicial 0005158-75.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005158-75.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 08:45

Documento (Informações)

18/04/2022, 16:55

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 09:32

Trânsito em julgado

13/04/2022, 09:32

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 19:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:41

Confirmada

07/03/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005158-75.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005158-75.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$663,97 Exequente(s): JOSCELINO BORGES DOS SANTOS Executado(s): SAMANTHA GODOY MACHADO OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por OSCELINO BORGES DOS SANTOS em face de SAMANTHA GODOY MACHADO OLIVEIRA. A execução foi ajuizada em 2019, não tendo a parte executada sido localizada até o presente momento. Foram realizadas buscas do endereço da parte executada nos sistemas conveniados a este Juízo. No entanto, as tentativas de citação restaram infrutíferas (seq. 17, 35 e 37). Diante disso, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada e automática, em caráter de arresto online (seq. 46.1 e 62.1). É, em síntese, o relatório. 2. De rigor o indeferimento do pedido retro. Isso porque, em execução de título executivo extrajudicial, o arresto de bens da parte executada não localizada se mostra incompatível as disposições legais que regem os Juizados Especiais Cíveis, pois que a consequência para a impossibilidade de localização do devedor é justamente a extinção do feito, já que incabível a citação por edital (art. 18, §2°, da Lei 9.099/1995). A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é pacífica sobre o tema. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Não obstante a existência de outras possibilidades previstas na legislação processual civil, como o arresto executivo mencionado pela recorrente, é de se constatar que as mesmas não são aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais. Explico. Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, visto que o legislador especial tratou de forma expressa a execução de título extrajudicial (art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis), determinado a extinção da mesma no caso de não encontrado o devedor. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013718-60.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto de bens. No mais, diante da não localização da parte executada, bem como da impossibilidade de ser efetuada a citação por edital, de rigor a extinção da execução, que já se arrasta desde 2019. Com efeito, em sede de Juizados Especiais Cíveis é proibida a citação por edital, nos termos do art. 18, §2º, da Lei 9.099/95. Ainda, nos termos do art. 53, §4º, da mesma Lei, não sendo localizado o devedor deve ser extinto sem resolução de mérito. No caso, todas as diligências possíveis visando a localização da executada já foram efetivadas, todas infrutíferas. 3. Isto posto, com base no artigo 53, § 4°, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:12

Devedor não encontrado

07/02/2022, 16:17

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 14:58

Confirmada

09/11/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 09:57

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005158-75.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005158-75.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$663,97 Exequente(s): JOSCELINO BORGES DOS SANTOS Executado(s): SAMANTHA GODOY MACHADO OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por OSCELINO BORGES DOS SANTOS em face de SAMANTHA GODOY MACHADO OLIVEIRA. A execução foi ajuizada em 2019, não tendo a parte executada sido localizada até o presente momento. Foram realizadas buscas do endereço da parte executada nos sistemas conveniados a este Juízo. No entanto, as tentativas de citação restaram infrutíferas (seq. 17, 35 e 37). Diante disso, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada e automática, em caráter de arresto online (seq. 46.1 e 62.1). É, em síntese, o relatório. 2. De rigor o indeferimento do pedido retro. Isso porque, em execução de título executivo extrajudicial, o arresto de bens da parte executada não localizada se mostra incompatível as disposições legais que regem os Juizados Especiais Cíveis, pois que a consequência para a impossibilidade de localização do devedor é justamente a extinção do feito, já que incabível a citação por edital (art. 18, §2°, da Lei 9.099/1995). A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é pacífica sobre o tema. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Não obstante a existência de outras possibilidades previstas na legislação processual civil, como o arresto executivo mencionado pela recorrente, é de se constatar que as mesmas não são aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais. Explico. Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, visto que o legislador especial tratou de forma expressa a execução de título extrajudicial (art. 53 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis), determinado a extinção da mesma no caso de não encontrado o devedor. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013718-60.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto de bens. No mais, diante da não localização da parte executada, bem como da impossibilidade de ser efetuada a citação por edital, de rigor a extinção da execução, que já se arrasta desde 2019. Com efeito, em sede de Juizados Especiais Cíveis é proibida a citação por edital, nos termos do art. 18, §2º, da Lei 9.099/95. Ainda, nos termos do art. 53, §4º, da mesma Lei, não sendo localizado o devedor deve ser extinto sem resolução de mérito. No caso, todas as diligências possíveis visando a localização da executada já foram efetivadas, todas infrutíferas. 3. Isto posto, com base no artigo 53, § 4°, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005158-75.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005158-75.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$663,97 Exequente(s): JOSCELINO BORGES DOS SANTOS Executado(s): SAMANTHA GODOY MACHADO OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por OSCELINO BORGES DOS SANTOS em face de SAMANTHA GODOY MACHADO OLIVEIRA. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital em razão da parte executada não ter sido localizada até o presente momento. É o relatório. Decido. 2. De rigor o indeferimento do pedido retro. Isso porque, em execução de título executivo extrajudicial, a citação por edital se mostra incompatível as disposições legais que regem os Juizados Especiais Cíveis, pois que a consequência para a impossibilidade de localização do devedor é justamente a extinção do feito, já que incabível a citação por edital (art. 18, §2°, da Lei 9.099/1995). A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná é pacífica sobre o tema. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital. No mais, diante da não localização da parte executada, bem como da impossibilidade de ser efetuada a citação por edital, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço para citação, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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