Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000263-83.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000263-83.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000263-83.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000263-83.1992.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): MECIAS NATAL MACHADO ZADRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Da leitura dos autos, percebe-se que restou devidamente carreado aos autos o instrumento público de inventário e a consequente partilha do crédito. Diante do contido na petição de mov. 84.1, verifica-se que o pedido de expedição do alvará em benefício dos sucessores da credora originária Mecias Natal Machado Zadra merece prosperar. Explica-se. Conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 265.” Note-se que, regra geral, a substituição deve ocorrer pelo Espólio. Em sendo assim, imprescindível a abertura de inventário. E isso se dá por dois motivos. O primeiro, no intuito de se resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigidas.” O segundo, porquanto o cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser aferido não só sobre o crédito perseguido na presente ação, mas sobre toda a universalidade da herança. Em síntese. “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Assim, considerando-se a prova do cumprimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, o pedido de habilitação dos sucessores de Mecias Natal Machado Zadra. Anote-se. Comunique-se ao Distribuidor. 2. Expeça-se, pois, em benefício de seus herdeiros o alvará do crédito respectivo. 3. Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventual penhora ou bloqueio excedente. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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