Termo Circunstanciado 0000317-70.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0000317-70.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

30/08/2023, 16:59

Documento (Informações)

25/07/2023, 08:49

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 16:46

Documento (Certidão)

17/07/2023, 16:46

Confirmada

19/10/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:52

Trânsito em julgado

01/07/2022, 15:52

Documento (Certidão)

31/05/2022, 14:26

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:29

Confirmada

27/04/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000317-70.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000317-70.2021.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 07/11/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALESSANDRO BARBON SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado no qual foi deferido ao infrator o benefício da transação penal, nos moldes do art. 76 da Lei n. 9.099/95. Após regular prosseguimento, sobreveio parecer ministerial pela extinção do feito, em face do cumprimento das condições impostas em transação penal (mov. 58.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. 2. Fundamentação Tratando-se de transação penal em que as condições impostas foram devidamente cumpridas, é de rigor a extinção da punibilidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO BARBON, já qualificado, relativamente aos fatos apurados nestes autos, extinguindo, via de consequência, o processo. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se e, certificado o trânsito, arquivem-se, observadas as formalidades legais, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Dispensada a intimação do (a) infrator (a) da presente sentença – Enunciado 105 – FONAJE (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2022, 13:58

Cumprimento de transação penal

25/04/2022, 07:23

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 19:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 11:55