Execução de Título Extrajudicial 0000994-08.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000994-08.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2022, 13:27

Documento (Informações)

21/07/2022, 09:25

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 17:39

Trânsito em julgado

18/07/2022, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2022, 11:22

Confirmada

21/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000994-08.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.031,70 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): SILMARA RODRIGUES BARBOSA LINHARES Vistos e examinados. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no mov. 56, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b” c/c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, servindo o mesmo como título executivo judicial em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.7 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 13:46

Homologação de Transação

09/06/2022, 18:25

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 14:36

Confirmada

04/05/2022, 18:02

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 10:10

Confirmada

24/04/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 18:22

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000994-08.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.031,70 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): SILMARA RODRIGUES BARBOSA LINHARES 1. Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta. Nos termos da Lei Complementar 123/2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.599.534/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.216.855/0001-10; c) N.C. DELGOBO & CIA. LTDA – EPP – CNPJ: 07.025.251/0001-70. 2. Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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