Cumprimento de sentença 0001237-28.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001237-28.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 15:12

Documento (Informações)

21/03/2025, 15:11

Remessa (em diligência)

21/03/2025, 15:07

Trânsito em julgado

21/03/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 14:03

Confirmada

09/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-28.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.003,23 Exequente(s): ZAURI TEIXEIRA Executado(s): CLAUDINEI DAL CORTIVO SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. No caso, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Entretanto, requereu buscas no sistema SISBAJUD (mov. 193.1). No presente caso, a execução está em andamento desde o ano de 2019, não sendo possível, até o momento, a satisfação do débito. Todos os meios válidos para a busca de bens foram esgotados. Portanto, INDEFIRO nova busca via SISBAJUD, pois a diligência já foi realizada anteriormente (movs. 50.1, 143.1 e 144.1) e com fundamento no 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução. 3. CANCELEM-SE imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora. 4. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 12:52

Inexistência de bens penhoráveis

26/02/2025, 07:27

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:04

Confirmada

08/02/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 17:01

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

24/01/2024, 00:00

03/04/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-28.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-28.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.003,23 Exequente(s): ZAURI TEIXEIRA (RG: 513685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 723.182.529-04) Linha Campina do Cotegipe, s/n - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR Executado(s): CLAUDINEI DAL CORTIVO (CPF/CNPJ: 049.753.789-30) Rua Sete Quedas, 2375 - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 - Telefone(s): 46999114355 1. O INSS informou que a parte executada recebe auxílio-doença por acidente de trabalho desde 15/10/2020, no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), ou seja, 01 (um) salário mínimo nacional (mov. 96.2). A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da parte executada (mov. 99.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Grifado. Contudo, o entendimento jurisprudencial é firme ao dispor que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO DO INSS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS 70% (TRINTA POR CENTO) REMANESCENTES DOS PROVENTOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO DO INSS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Assim, considerando o valor total de R$ 9.474,63 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), recebidos pela agravante a título de benefícios previdenciários, possível o bloqueio de apenas 30% (trinta por cento) deste montante, o que corresponde a R$ 2.842,38 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), devendo, o restante ser desbloqueado [...]”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008747-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.04.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE –RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS E RESGUARDADO, À DEVEDORA, O MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA E SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA – TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA DA DEVEDORA, NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO MODIFICADA, COM A REDUÇÃO DA PENHORA PARA 20% SOBRE A APOSENTADORIA DA DEVEDORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Na casuística, infere-se que a pretendida penhora de 30% do valor mensal auferido pela Agravante em decorrência de sua aposentadoria representará R$1.206,10 (30% de R$ 4.020,36), o que pode acarretar evidente dificuldade para a subsistência da Agravada e prejudicar desarrazoadamente o seu sustento. Aqui, importante pontuar que a Agravante não trouxe maiores elementos que demonstrem que a indisponibilidade desse percentual possa comprometer de forma efetiva o seu sustento ou o de sua família. Assim, considerando o fato de que a Exequente busca a satisfação do seu crédito há mais de 04 anos e que os bens penhorados ainda não foram suficientes para tal finalidade, é possível a penhora de parte da verba de natureza salarial que não comprometa o mínimo existencial da Recorrente, em respeitos aos princípios da maior efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, parecendo-me razoável a constrição de 20% do valor mensal auferido pelo Agrfavado, o que representava a quantia de R$804,07, contribuindo com a gradual satisfação do valor executado [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053926-40.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.04.2022). Grifado. Logo, quando os proventos recebidos forem modestos, seguirá a regra da impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido, citam-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ENTIDADE FAMILIAR DO EXECUTADO DIANTE DO VALOR DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030176-72.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022). Grifado “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DO EXEQUENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PENHORA REALIZADA SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA – VALOR MODESTO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – ART. 833, IV, CPC – GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MAIOR CAUTELA EXIGIDA DIANTE DA ATUAL PANDEMIA DO COVID–19 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO REFORMADA – MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. Tem-se ainda que os valores recebidos a título de benefício de aposentadoria pelo INSS, perfazem a importância de 1.557,58 (mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), sendo que a penhora de qualquer percentual dos proventos de aposentadoria da agravante seria capaz de comprometer a sua subsistência [...]”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0072164-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.03.2022). Grifado. No caso, restou evidenciado que a parte executada recebe R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme documento de mov. 96.2. Assim, considerando o valor modesto recebido pela parte executada a título de benefício, tem-se que não é possível a penhora de seus vencimentos sem que sua subsistência seja comprometida, devendo ser indeferido o pedido. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 99.1. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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