Procedimento Comum Cível 0008188-30.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008188-30.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 13:59

Documento (Informações)

03/06/2022, 14:15

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 08:56

Trânsito em julgado

11/05/2022, 08:56

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:19

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:18

Confirmada

13/04/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008188-30.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008188-30.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Rute Ferreira Bueno Réu(s): Centauro Vida e Previdência S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RUTE FERREIRA BUENO em face de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, na qual alega, em apertada síntese, que mantinha uma relação contratual de seguro com a requerida, contando com cobertura em caso de invalidez permanente por acidente. Informa que sofreu fratura membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trânsito, ficando com invalidez permanente. Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da demanda (seq. 1.2-9). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 22.1-2), sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral; e, no mérito, a inexistência de quadro incapacitante capaz de configurar algum dos riscos acobertados na Apólice, bem como o dever exclusivo da estipulante em informar o segurado acerca do teor das cláusulas contidas na apólice. Pugnou ainda pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, pela observância dos percentuais de incapacidade constantes na tabela SUSEP, bem como dos critérios legais e contratuais para fixação do valor da indenização, dos juros de mora e da correção monetária. Juntou documentos (seq. 22.3-13). Impugnação à contestação apresentada (seq. 29.1). Saneado o feito (seq. 43.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção de prova pericial. Declarada a preclusão do direito de produzir a prova pericial (seq. 164.1), em razão do não comparecimento injustificado da parte requerente para o ato de sua realização. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Aduz a seguradora requerida a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o fato gerador da pretensão da parte requerente deu-se em 05/2015, com o pagamento administrativo da indenização, ao passo que o presente feito foi ajuizado apenas em 04/10/2017, portanto, após o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. No entanto, a pretensão da parte requerida não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que as provas documentais preexistentes não são suficientes para demonstrar a incapacidade de ordem definitiva e permanente da parte requerente. Com efeito, a constatação de eventual invalidez permanente, com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade definitiva, em conformidade com o teor da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorrerá com a realização de perícia médica em regular fase instrutória do processo judicial, que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A INVALIDEZ PERMANENTE COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO.PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º DO CPC. FEITO COMPORTA JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. DEVER DE COBERTURA. CARACTERIZADA INVALIDEZ PERMANENTE COBERTA PELO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1034974-1 - Toledo - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 24.07.2014, Grifou-se); Portanto, afasto a prejudicial de mérito suscitada. Da indenização securitária Segundo relatado na petição inicial, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fratura de tíbia (diáfise), com tratamento cirúrgico e colocação de haste intramedular bloqueada, segundo informação constante no laudo pericial (seq. 42.1, pág. 03). Analisando o certificado individual de seguro (seq. 16.4), verifica-se que há previsão para cobertura de invalidez permanente parcial ou total por acidente. De acordo com o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” (REsp nº 1.191.204/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2014). No entanto, no presente caso, não foi possível a produção de prova pericial em razão do não comparecimento da parte requerente, em múltiplas ocasiões (vide seq. 104.1 e 154.1), sem apresentar qualquer justificativa, na data e local designado para realização do respectivo exame, não obstante sua intimação pessoal para participação do ato (seq. 146.1). Ato contínuo, houve o reconhecimento expresso da preclusão do direito de produzir a prova pericial (seq. 164.1). Assim sendo, conquanto a relação jurídica em disputa deve ser enfrentada pela ótica do direito consumerista, extrai-se das normas processuais vigentes que é vedado à parte requerente se furtar de produzir prova mínima de seu direito, ainda que amparada pela inversão do ônus da prova, adotando postura incompatível com o dever de colaboração das partes no processo com fito de obter sentença de mérito em tempo razoável, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios prescreve a imprescindibilidade de realização da perícia médica em processo judicial de cobrança da indenização securitária, sob pena de não se ter por minimamente comprovado o fato constitutivo do direito do autor, que, no caso, diz respeito à existência do sinistro, bem como à sua extensão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA PROVA. SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I, DO CPC. 1. Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada em por segurado, ora apelante, em face de seguradora, ora apelada, fundada em suposta materialização de risco previsto em contrato securitário firmado entre as partes, qual seja, invalidez parcial permanente por acidente. 2. O Juízo de Origem julgou improcedente a demanda em razão de o autor não ter se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, mormente o fato de que tão somente a perícia técnica realizada na Justiça do Trabalho não logrou comprovar a materialização de risco coberto para o pagamento da indenização securitária. 3. O autor defende, em primeiro lugar, que a sua invalidez restou devidamente comprovada quando da juntada do laudo pericial confeccionado nos autos de reclamatória trabalhista e, em segundo lugar, que, caso não seja acolhido esse entendimento, a necessidade de ser desconstituída a sentença, uma vez que a perícia médica seria indispensável. 4. No caso, verifica-se que os documentos médicos acostados pelo autor quando da propositura da presente demanda não autorizam de imediato a concessão da indenização securitária, uma vez que não se comprovou o caráter permanente e extensão da alegada invalidez, o que impede a verificação do correto enquadramento da situação fática posta em tela aos termos da cobertura securitária prevista contrato securitário. 5. Além disso, deferida a realização de prova pericial postulada pela seguradora ré, o autor não compareceu à perícia, tampouco apresentou justificativa plausível para fundar a sua ausência. 6. À luz dessas considerações, em especial ao fato de que o próprio autor acosta documentação insuficiente à comprovação de sua narrativa, ao fato de que manifestou expresso interesse em não realização de perícia judicial e ao fato de que, quando intimado, não compareceu (sem justificativa) para a realização do ato pericial, a parte demandante não se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 7. Majoração dos honorários advocatícios, na esteira do que preconiza o artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70083979559, Quinta Câmara Cível, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-04-2020, Grifou-se). Portanto, por não se desincumbir do ônus de demonstrar minimamente a perda, redução ou impotência funcional permanente em órgão ou membro, total ou parcial, causada por lesão física decorrente de acidente pessoal coberto, a parte requerente não faz jus ao pagamento da indenização securitária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte (seq. 14.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Demais diligências necessárias. Arapongas, 29 de março de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 16:56

Improcedência

29/03/2022, 16:12

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 08:53

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:21

Confirmada

03/03/2022, 10:36

Confirmada

03/03/2022, 09:44

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008188-30.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008188-30.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Rute Ferreira Bueno Réu(s): Centauro Vida e Previdência S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RUTE FERREIRA BUENO em face de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, na qual alega, em apertada síntese, que mantinha uma relação contratual de seguro com a requerida, contando com cobertura em caso de invalidez permanente por acidente. Informa que sofreu fratura membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trânsito, ficando com invalidez permanente. Acostou nos autos os documentos necessários à propositura da demanda (seq. 1.2-9). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 22.1-2), sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral; e, no mérito, a inexistência de quadro incapacitante capaz de configurar algum dos riscos acobertados na Apólice, bem como o dever exclusivo da estipulante em informar o segurado acerca do teor das cláusulas contidas na apólice. Pugnou ainda pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, pela observância dos percentuais de incapacidade constantes na tabela SUSEP, bem como dos critérios legais e contratuais para fixação do valor da indenização, dos juros de mora e da correção monetária. Juntou documentos (seq. 22.3-13). Impugnação à contestação apresentada (seq. 29.1). Saneado o feito (seq. 43.1), determinou-se a inversão do ônus da prova e deferiu-se a produção de prova pericial. Declarada a preclusão do direito de produzir a prova pericial (seq. 164.1), em razão do não comparecimento injustificado da parte requerente para o ato de sua realização. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Aduz a seguradora requerida a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o fato gerador da pretensão da parte requerente deu-se em 05/2015, com o pagamento administrativo da indenização, ao passo que o presente feito foi ajuizado apenas em 04/10/2017, portanto, após o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. No entanto, a pretensão da parte requerida não comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que as provas documentais preexistentes não são suficientes para demonstrar a incapacidade de ordem definitiva e permanente da parte requerente. Com efeito, a constatação de eventual invalidez permanente, com a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade definitiva, em conformidade com o teor da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorrerá com a realização de perícia médica em regular fase instrutória do processo judicial, que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A INVALIDEZ PERMANENTE COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO.PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º DO CPC. FEITO COMPORTA JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. DEVER DE COBERTURA. CARACTERIZADA INVALIDEZ PERMANENTE COBERTA PELO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1034974-1 - Toledo - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 24.07.2014, Grifou-se); Portanto, afasto a prejudicial de mérito suscitada. Da indenização securitária Segundo relatado na petição inicial, a parte requerente foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fratura de tíbia (diáfise), com tratamento cirúrgico e colocação de haste intramedular bloqueada, segundo informação constante no laudo pericial (seq. 42.1, pág. 03). Analisando o certificado individual de seguro (seq. 16.4), verifica-se que há previsão para cobertura de invalidez permanente parcial ou total por acidente. De acordo com o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, “[a] cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto” (REsp nº 1.191.204/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 11/09/2014). No entanto, no presente caso, não foi possível a produção de prova pericial em razão do não comparecimento da parte requerente, em múltiplas ocasiões (vide seq. 104.1 e 154.1), sem apresentar qualquer justificativa, na data e local designado para realização do respectivo exame, não obstante sua intimação pessoal para participação do ato (seq. 146.1). Ato contínuo, houve o reconhecimento expresso da preclusão do direito de produzir a prova pericial (seq. 164.1). Assim sendo, conquanto a relação jurídica em disputa deve ser enfrentada pela ótica do direito consumerista, extrai-se das normas processuais vigentes que é vedado à parte requerente se furtar de produzir prova mínima de seu direito, ainda que amparada pela inversão do ônus da prova, adotando postura incompatível com o dever de colaboração das partes no processo com fito de obter sentença de mérito em tempo razoável, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios prescreve a imprescindibilidade de realização da perícia médica em processo judicial de cobrança da indenização securitária, sob pena de não se ter por minimamente comprovado o fato constitutivo do direito do autor, que, no caso, diz respeito à existência do sinistro, bem como à sua extensão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA PROVA. SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I, DO CPC. 1. Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada em por segurado, ora apelante, em face de seguradora, ora apelada, fundada em suposta materialização de risco previsto em contrato securitário firmado entre as partes, qual seja, invalidez parcial permanente por acidente. 2. O Juízo de Origem julgou improcedente a demanda em razão de o autor não ter se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, mormente o fato de que tão somente a perícia técnica realizada na Justiça do Trabalho não logrou comprovar a materialização de risco coberto para o pagamento da indenização securitária. 3. O autor defende, em primeiro lugar, que a sua invalidez restou devidamente comprovada quando da juntada do laudo pericial confeccionado nos autos de reclamatória trabalhista e, em segundo lugar, que, caso não seja acolhido esse entendimento, a necessidade de ser desconstituída a sentença, uma vez que a perícia médica seria indispensável. 4. No caso, verifica-se que os documentos médicos acostados pelo autor quando da propositura da presente demanda não autorizam de imediato a concessão da indenização securitária, uma vez que não se comprovou o caráter permanente e extensão da alegada invalidez, o que impede a verificação do correto enquadramento da situação fática posta em tela aos termos da cobertura securitária prevista contrato securitário. 5. Além disso, deferida a realização de prova pericial postulada pela seguradora ré, o autor não compareceu à perícia, tampouco apresentou justificativa plausível para fundar a sua ausência. 6. À luz dessas considerações, em especial ao fato de que o próprio autor acosta documentação insuficiente à comprovação de sua narrativa, ao fato de que manifestou expresso interesse em não realização de perícia judicial e ao fato de que, quando intimado, não compareceu (sem justificativa) para a realização do ato pericial, a parte demandante não se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 7. Majoração dos honorários advocatícios, na esteira do que preconiza o artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70083979559, Quinta Câmara Cível, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-04-2020, Grifou-se). Portanto, por não se desincumbir do ônus de demonstrar minimamente a perda, redução ou impotência funcional permanente em órgão ou membro, total ou parcial, causada por lesão física decorrente de acidente pessoal coberto, a parte requerente não faz jus ao pagamento da indenização securitária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte (seq. 14.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Demais diligências necessárias. Arapongas, 29 de março de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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