Cumprimento de sentença 0004564-67.2020.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004564-67.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004564-67.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004564-67.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$6.531,91 Exequente(s): HUGO HERCULES DE SOUZA FERREIRA Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Gustavo Henrique dos Santos Martins Município de Umuarama/PR DECISÃO 1. A parte exequente pediu a consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome dos EXECUTADOS, no programa “Nota Paraná”. Os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANT correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal. Salienta-se, no mais, que possibilitar a penhora requerida objetiva dar efetivada à execução, onde já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis sem sucesso. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) 2. Diante disso, DEFIRO o pedido retro. 2.1. Não havendo sistema eletrônico disponível, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná que seja realizada a constrição de eventuais valores disponíveis no programa “Nota Paraná” em nome do executado. 3. Após, intime-se a parte exequente para requeira o necessário ao prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias 4. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

deferimento

27/03/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:34

Confirmada

21/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004564-67.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004564-67.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$6.531,91 Exequente(s): HUGO HERCULES DE SOUZA FERREIRA Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Gustavo Henrique dos Santos Martins Município de Umuarama/PR Vistos. 1. DEFIRO a consulta via sistema INFOJUD das três últimas declarações de renda da parte devedora, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário, inclusive em relação à proteção do sigilo dos documentos obtidos. 2. Após a vinda dos dados, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o seu conteúdo em 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Substituta

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:18

deferimento

14/10/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:05

Confirmada

31/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) DEFERIDO O PEDIDO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 22:00

Documento (Ofício)

19/08/2025, 11:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004564-67.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004564-67.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$5.443,25 Polo Ativo(s): HUGO HERCULES DE SOUZA FERREIRA (RG: 134404310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.729.489-07) Rua Nicola Casavechia, 223 - A - Jardim Social - MANDAGUARI/PR - Telefone(s): 86975000 Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Gustavo Henrique dos Santos Martins (RG: 109223042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.264.839-84) Rua Beija-flor, 402 - Cohapar - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.306-220 - Telefone(s): (44) 9878-0963 (41) 9706-5324 Município de Umuarama/PR (CPF/CNPJ: 76.247.378/0001-56) Avenida Rio Branco, 3717 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-130 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido. Para tanto, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, atendendo-se as normativas necessárias. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, acrescido das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 c/c art.513, §2º do Código de Processo Civil). 2.1. No mesmo ato, a parte executada deverá ser cientificada de que: a) caso não haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil; b) se o prazo decorrer sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, na forma do art.523, §2º do Código de Processo Civil. 3. Não havendo o pagamento, certifique-se nos autos. Em seguida, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo atualizado da dívida (com observância do art.523) e caso ausente, o CPF do executado. 4. Em atenção ao art.835 do Código de Processo Civil, a penhora de bens deverá seguir a seguinte ordem: 4.1. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do Código de Processo Civil), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. 4.2. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 4.3. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. 4.5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), manifeste-se o exequente em 15 dias. 5. Ato contínuo, proceda-se a pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 5.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, oficiar a financeira responsável a fim de trazer aos autos informações sobre o contrato, intimando-se a parte exequente, na sequência, para manifestação acerca do interesse no bem, cumprindo-se conforme o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Após a manifestação do credor, tornem os autos conclusos para decisão. 6. Sendo negativa a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias 7. Oportunamente, os autos devem voltar conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4564-67.2020 O mais recente decreto judiciário do TJPR n° 451/2021, publicado em 30 de julho de 2021, autorizou que a partir de 4 de agosto de 2021 iniciasse a terceira etapa de retomada gradual das atividades presenciais previstas no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020. No entanto, determinou que as demais disposições previstas nos decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020 permanecessem inalteradas. O Decreto 400/2020, em seu art. 22 e seguintes, assim dispõe quanto as citações e intimações: “Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e- mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. §2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. §3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. [...] Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria”. ____________________________________________________________________ Posto isso, considerando que o autor forneceu número de telefone e aplicativo de mensagem instantânea do réu Gustavo Henrique dos Santos Martins (mov. 96.1), proceda-se a secretaria as diligências necessárias para a citação do réu de forma eletrônica, devendo cientificá-lo da decisão liminar (mov. 33.1), e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. No mais, cumpra-se o despacho de mov. 92.1, que autorizou a busca de endereço atualizado do réu WILLIAN GABRIEL DANTAS DOS SANTOS através dos sistemas conveniados do Tribunal. Intimações e diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 19 de agosto de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4564-67.2020 O Município réu requereu prazo em dobro para apresentação de defesa, bem como a modificação do termo inicial do prazo, para que se inicie da audiência de conciliação (mov. 57.1). O DETRAN/PR, por sua vez, requereu a dispensa do representante legal à audiência conciliatória (mov. 60.1). Pois bem. De início, verifica-se que a audiência de conciliação foi pautada somente em relação aos réus pessoas físicas, conforme decisão de mov. 33.1, razão pela qual, não há que se deliberar pela dispensa do ente público, posto que a solenidade não foi designada em face dos réus pessoas jurídicas. De outro vértice, na mesma decisão (mov. 33.1) foi determinada a citação dos réus pessoas jurídicas para que, querendo, apresentassem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Em atenção ao art. 7° da Lei 12.153/09, não deverá haver prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Logo, indefiro o pedido do Município réu (mov. 57.1) e mantenho o prazo de 15 dias, para apresentação da contestação. “EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - ____________________________________________________________________ CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º, LEI nº 12.153/09 - AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO - DESPROVIMENTO. A prerrogativa inserta no artigo 183, do CPC/2015, relativa ao gozo pelo ente público de prazo em dobro para todas as manifestações, é inaplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista o teor do artigo 7º, da Lei nº 12.153/09, segundo o qual não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. Não configura, portanto, tumulto processual a estipulação do prazo de 15 dias para que o Estado ofereça contestação, à luz do artigo 335, caput, do CPC/15.(TJ-MG - COR: 10000191381573000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 04/05/2020, Data de Publicação: 21/08/2020). Ainda, como os entes Fazendários não participarão da audiência de conciliação, indefiro o pedido de modificação do termo inicial do prazo para defesa, devendo ser contabilizado da citação. No mais, como a intimação por AR dos réus pessoas físicas resultou infrutífera nos endereços indicados na inicial, e o autor já se manifestou ao mov. 68.1 indicando novo endereço de um dos réus e requerendo a expedição de mandado para o outro, cumpra-se na forma requerida. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 16 de abril de 2021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - _____________________________________________________________________ Autos n. 4564-67.2020 Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, proposta por HUGO HERCULES DE SOUZA FERREIRA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS e WILLIAN GABRIEL DANTAS DOS SANTOS. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 300 do novo CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O requerente alega, em síntese, que em meados de março de 2018 efetuou a troca da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, PLACAS AHP3454 por um automóvel com o requerido Gustavo Henrique. Posteriormente, teria Gustavo vendido a motocicleta para Willian Gabriel, que cometendo infrações de trânsito ensejou a responsabilização indevida do requerente, proprietário formal da moto que recebeu diversos autos de infrações. Alega o requerente que Gustavo Henrique teria se responsabilizado em realizar a transferência do veículo ainda na primeira negociação praticada, porém não a fez. Pede em tutela de urgência para que o DETRAN e o Órgão UMUTRANS do Município de Umuarama/PR não promovam qualquer _____________________________________________________________________ ato cujo objetivo seja a suspensão do direito de dirigir do requerente e que suspenda, imediatamente, todos os autos de infrações constantes na CNH dele, sob pena de multa diária por seu descumprimento, no valor sugerido de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Indicou que a probabilidade do direito é vislumbrada com a tradição do negócio jurídico, com a transferência da propriedade de fato para pessoa diversa, motivo pelo qual as infrações devem ser destinadas ao atual detentor do veículo. Quanto ao requisito do perigo de dano indicou estar consubstanciado na possibilidade do requerente em ter o direito de dirigir suspenso em razão das diversas infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo automotor. Pois bem. Ainda que seja obrigação do novo proprietário realizar a transferência do bem, não há como se ignorar a responsabilidade do antigo proprietário em comunicar a venda ao Órgão administrativo competente, diligência não cumprida pelo ora requerente. Nesse condão, dispõe o artigo 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”. _____________________________________________________________________ Assim, em juízo de cognição sumária não se percebe a probabilidade do direito do Requerente, sobretudo por ele não trazer aos autos documentos indicando o cumprimento de sua obrigação de comunicar a transferência da propriedade do bem ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado, motivo pelo qual, em tese, arcaria solidariamente com a responsabilidade das possíveis penalidades. Nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA. DEVER DO ADQUIRENTE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE FRENTE AO ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CTB. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002032-15.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) (grifei). Dessa forma, não sendo cristalina a probabilidade do direito do Requerente em não se responsabilizar pelas infrações noticiadas, não há como conceder a tutela de urgência requerida. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada em face dos órgãos públicos. _____________________________________________________________________ Em relação aos particulares, porém, outra é a solução. Do cotejo das conversas apresentadas, e vislumbrando-se ainda que a motocicleta tem sido autuada em Município diverso de onde reside o autor, há prova inicial de que de fato promoveu a alienação e tradição do bem. Nisso advém o contido no Enunciado Nº 12.6, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos: “Transferência do veículo junto ao Detran: Compete ao comprador promover a transferência do veículo junto ao Detran, sendo responsável por danos decorrentes de sua inércia, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro”. (Grifos nossos). Assim, presentes aqui os requisitos legais, concedo tutela de urgência para que os requeridos Gustavo Henrique dos Santos Martins e Willian Gabriel Dantas dos Santos promovam a transferência do veículo (AHP 3454), multas e pendências administrativas indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do veículo acrescido do valor dos impostos e infrações pendentes. Para com os réus pessoas físicas, paute-se sessão de conciliação e mediação. Em relação aos réus pessoas jurídicas, cite-se para, em querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. _____________________________________________________________________ Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 12 de março de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(38)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) DEFERIDO O PEDIDO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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