Embargos à Execução Fiscal 0004611-33.2019.8.16.0026 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0004611-33.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004611-33.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-33.2019.8.16.0026 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.751,33 Embargante(s): LUCAS VINICIUS JACOMASSO Embargado(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LUCAS VINICIUS JACOMASSO em razão da Execução Fiscal nº 0007827-36.2018.8.16.0026, na qual consta como Exequente a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. A aludida execução fiscal efetua a cobrança da CDA nº 03218562-2, a qual se refere ao auto de infração nº 12158, em razão de multa aplicada pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR com fulcro no art. 3º da Lei Estadual nº 11.200/95, artigos 20, 40, e 45 do anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 3.287/97. Requereu o Embargante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi concedida conforme decisão de evento nº 21. Arguiu em preliminar que o auto de infração é nulo, pois não cometeu a conduta descrita como infração, qual seja, a realização de plantio de cultura de interesse pelo Estado do Paraná fora data data permitida; bem como que a inicial dos autos de execução fiscal é inepta e o processo administrativo que originou a inscrição da multa em Dívida ativa deveria instruir o referido executivo. Por fim, requereu que fosse acatada a preliminar de inépcia da inicial e ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, em virtude da inobservância ao Art. 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei 6.830/80; bem como pugnou pela juntada dos processos administrativos, sob pena de caracterizar-se violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; a condenação da embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações legais; a declaração da nulidade do auto de infração, além da produção de provas para comprovar as alegações da inicial. A Embargada apresentou impugnação conforme evento nº 79.16. Inicialmente, discorreu a respeito da sua condição de Fazenda Pública, bem como da legitimidade para realização de fiscalização e defesa do meio ambiente; combater a poluição; bem como organizar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar. Pugnou pela regularidade da certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, da execução fiscal em trâmite. Manifestou-se a respeito da legalidade do Auto de Infração lavrado, bem como aduziu que o Embargante não atendeu ao disposto na Lei de Defesa Sanitária Vegetal nº 11.200/95, assim como ao anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 3.287/97, e as Portarias ADAPAR números 193/2015 e 189/2016, que estabelecem o período de semeadura e colheita de soja. Ainda, em relação ao mérito, defendeu a higidez do processo administrativo que aplicou a punição de multa ao Embargante, sustentado pela presunção de veracidade e de fé pública dos agentes administrativos e a alegação de ofensa ao amplo direito de defesa do contraditório é infundada, pois a produção de provas testemunhais e pericial no âmbito administrativo, não se mostrou suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. Requereu por fim, a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento das multas já fixadas, custas processuais e honorárias de sucumbência à base usual de 20% sobre o valor da causa. Instado a se manifestar quanto à impugnação, o Embargante ressaltou que a causa de pedir é a inexistência de título executivo, consubstanciada não só pela inexistência do débito, mas também pela sua inexigibilidade. Ainda, que "o pedido nos embargos à execução não é de reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos, mas sim o reconhecimento da inexistência de título e inexistência de exigibilidade da dívida ativa", uma vez que ausentes os elementos subjetivos de dolo ou culpa, bem como a inexistência de danos ou prejuízos. Por fim pugnou pela decretação de nulidade da aludida Certidão de Dívida Ativa, julgando-se completamente procedente os presentes embargos. Intimadas para especificação de provas, o Embargante requereu a oitiva de testemunhas, em especial do técnico agrícola que firmou a declaração e o funcionário do Embargante. O Embargado juntou cópia da impugnação apresentada no mov. 79.16. É o relatório. Decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Isto porque conforme assevera o próprio Embargante, a discussão destes Embargos cinge-se "à validade do título executivo executado pelo Embargado, o que não se confunde com a discussão acerca da validade dos atos administrativos." (mov. 87.1, p. 4) "Ou seja, o pedido nos embargos à execução não é de reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos, mas sim o reconhecimento da inexistência de título e inexistência de exigibilidade da dívida ativa." (mov. 87.1, p. 3). Em relação aos requisitos de validade da CDA, não assiste razão ao Embargante. De acordo com o art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, a Certidão de Dívida Ativa deve conter: "I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. No caso dos autos, todos os elementos exigidos por lei encontram-se devidamente preenchidos, conferindo regularidade ao título executivo. Assevera o Embargante que a falta do processo administrativo impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que deve conduzir à extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3°, LEF), e basta que ela, devidamente preenchida, embutida na petição inaugural ou em documento separado, seja utilizada para deflagrar a execução fiscal (art. 5º, §§ 1° e 2°, LEF). Com efeito, não se exige que a Execução Fiscal esteja acompanhada do processo administrativo que culminou em sua lavra, basta que a inicial esteja acompanhada de Certidão de Dívida Ativa e que esta esteja devidamente preenchida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. (...) 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. (...) (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) Portanto, rejeita-se a tese de nulidade por falta de juntada de processo administrativo ou ofensa à ampla defesa e contraditório. Quanto à multa aplicada, imperioso ressaltar que sua imposição ocorreu na via administrativa, sendo assim, somente cabe ao Poder Judiciário modificar ou anular as decisões caso se constate a existência de alguma ilegalidade. Portanto, ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade e da legitimidade do ato, além da constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei. Assim, permite-se a este Poder a verificação da razoabilidade e proporcionalidade do ato. No caso, a multa foi aplicada em decorrência de infração ao art. 3º da Lei Estadual nº 11.200/1995, art. 20, art. 40 e art. 45 do anexo que se refere o Decreto Estadual nº 3.287/1997, tendo em vista que a Embargante não teria respeitado o período de semeadura e colheita de soja, período estabelecido como "vazio sanitário". Observa-se que no processo administrativo obedeceu-se aos requisitos previstos em lei, como o contraditório e a ampla defesa e, diante das infrações à legislação, a autarquia entendeu por aplicar a pena de multa, de forma motivada. Não há nos autos provas capazes de desconstituir o ato administrativo de aplicação da sanção, que possui presunção de legitimidade, em especial quanto ao Parecer Técnico nº 141/2017 (mov. 79.24, fl. 03): "No Relatório de Ocorrência o FDA descreve os fatos e enquadramentos aplicados, ratificando as informações do autuado e contra argumentando que: a fiscalização é realizada por FDA Estaduais, com competência e circunscrição em todo o Estado do Paraná, independente da sua lotação administrativa; que segundo a análise técnica de FDAs da GSV, Eng. Agr. Marcílio Araújo, Eng. Agr. Marlene Soranso e Eng. Agr. Sabrina Farias, bem como de técnicos de Cooperativa da região, todos foram cordatos que em afirmar que seria impossível as plantas estarem em estádio vegetativo V4-V5 em 17/02, tendo sido semeada em 28/12 conforme o autuado declarou. Assim sendo, é cabível afirmar que a semeadura foi efetivamente realizada após 31/12.(...) Declara ainda que em relação as condições climáticas não favoráveis, cria-se uma dúvida, pois as plantas se desenvolveram de forma regular nas linhas de semeadura, não sendo comprovado falhas por ação de granizo ou seca conforme declarado." (grifamos) Assim, descabe falar em ausência de voluntariedade (elemento subjetivo) e de nexo causal, pois a autoridade competente constatou que haviam plantas de soja fora do período de semeadura e colheita de soja, período estabelecido como vazio sanitário. Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, devendo, por isso, a execução fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, contudo, ficando suspensa sua cobrança em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

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