Cumprimento de sentença 0010432-15.2010.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010432-15.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:58

Por decisão judicial

02/04/2025, 18:42

Documento (Decisão)

02/04/2025, 18:42

Confirmada

28/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:25

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 16:04

Confirmada

29/11/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010432-15.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010432-15.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$60.649,52 Exequente(s): OSVALDO DE CARVALHO (RG: 40523324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 549.297.769-53) Vila São Miguel, S/Nº - PARANAGUÁ/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR 476, KM 15440 - ARAUCÁRIA/PR 1. Considerando o lapso de tempo transcorrido sem o regular prosseguimento do feito e sem a entabulação de acordo entre as partes, bem como que não há indicação concreta de que os ora litigantes sigam em procedimento de mediação perante o NUPEMEC do TJPR, indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual. 2. Do seq. 1.1, pp. 93-96, consta Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. sustentando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução, bem como a cobrança de má-fé por parte da exequente. No seq. 16.1 a exequente se manifestou concordando com a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas pugnando pela não aplicação da pena do art. 940 do Código Civil, como pretendido pela executada. Na mesma manifestação requereu o prosseguimento do feito para cobrança do valor relativo aos honorários advocatícios atinentes ao cumprimento provisório de sentença. A impugnação em referência ainda não foi julgada. 2.1. Considerando que, como referido, a parte exequente concordou com a alegação de excesso de execução suscitada pela executada, resta, por conseguinte, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença em ordem a reconhecer o excesso de execução apontada pela executada. 2.1.1. Com relação à pretensão da executada de ver a exequente condenada ao pagamento do equivalente ao que fora exigido em excesso, com fundamento no art. 940 do Código Civil, por entender que o dispositivo em comento não se aplica à hipótese dos autos – posto que não se trata de demanda por dívida já paga – e por não vislumbrar má-fé por parte da exequente, mas sim mero de erro de cálculo, decorrente da utilização de equivocado termo a quo para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios incidentes, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento do equivalente. 2.1.2. Condeno a exequente ao pagamento de 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o inicialmente pretendido e o efetivamente devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), devendo o montante ser corrigido pelo INPC desde 14.04.2010 (data de apresentação do cálculo que fundamentou a alegação de excesso de execução – seq. 1.1, p. 96) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da presente decisão. 3. Compulsando os autos, verifico que não obstante inicialmente tenha sido determinado o pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento provisório de sentença, referido montante não foi objeto de depósito por parte da Petrobrás (o que inclusive é afirmado pela exequente na petição de seq. 1.1, p. 98). Ocorre que a decisão que determinou a inclusão da referida verba no montante devido foi objeto de agravo de instrumento, que embora inicialmente não provido, teve o mérito modificado em sede de juízo de retratação, em razão da interposição de Recurso Especial pela executada, havendo o mencionado agravo de instrumento sido, ao final, provido para afastar o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento/na execução provisório(a) de sentença (0009636-23.2010.8.16.0000 AI, seq. 1.25). 4. Para o prosseguimento do feito, tendo em vista o pedido de pagamento de eventual saldo decorrente da incidência de encargos moratórios, previstos no título executivo, durante o período compreendido entre o depósito realizado a título de garantia pela Petrobrás e o efetivo levantamento do numerário pelos representantes dos pescadores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do valor que entende ainda devido. 4.1. Com a apresentação, intime-se a parte executada (Petrobrás) para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:09

Acolhimento

04/11/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:50

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010432-15.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010432-15.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$60.649,52 Exequente(s): OSVALDO DE CARVALHO (RG: 40523324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 549.297.769-53) Vila São Miguel, S/Nº - PARANAGUÁ/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) RODOVIA DO XISTO BR 476, KM 15440 - ARAUCÁRIA/PR 1. Considerando o lapso de tempo transcorrido sem o regular prosseguimento do feito e sem a entabulação de acordo entre as partes, bem como que não há indicação concreta de que os ora litigantes sigam em procedimento de mediação perante o NUPEMEC do TJPR, indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual. 2. Do seq. 1.1, pp. 93-96, consta Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. sustentando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução, bem como a cobrança de má-fé por parte da exequente. No seq. 16.1 a exequente se manifestou concordando com a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas pugnando pela não aplicação da pena do art. 940 do Código Civil, como pretendido pela executada. Na mesma manifestação requereu o prosseguimento do feito para cobrança do valor relativo aos honorários advocatícios atinentes ao cumprimento provisório de sentença. A impugnação em referência ainda não foi julgada. 2.1. Considerando que, como referido, a parte exequente concordou com a alegação de excesso de execução suscitada pela executada, resta, por conseguinte, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença em ordem a reconhecer o excesso de execução apontada pela executada. 2.1.1. Com relação à pretensão da executada de ver a exequente condenada ao pagamento do equivalente ao que fora exigido em excesso, com fundamento no art. 940 do Código Civil, por entender que o dispositivo em comento não se aplica à hipótese dos autos – posto que não se trata de demanda por dívida já paga – e por não vislumbrar má-fé por parte da exequente, mas sim mero de erro de cálculo, decorrente da utilização de equivocado termo a quo para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios incidentes, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento do equivalente. 2.1.2. Condeno a exequente ao pagamento de 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o inicialmente pretendido e o efetivamente devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), devendo o montante ser corrigido pelo INPC desde 14.04.2010 (data de apresentação do cálculo que fundamentou a alegação de excesso de execução – seq. 1.1, p. 96) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da presente decisão. 3. Compulsando os autos, verifico que não obstante inicialmente tenha sido determinado o pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento provisório de sentença, referido montante não foi objeto de depósito por parte da Petrobrás (o que inclusive é afirmado pela exequente na petição de seq. 1.1, p. 98). Ocorre que a decisão que determinou a inclusão da referida verba no montante devido foi objeto de agravo de instrumento, que embora inicialmente não provido, teve o mérito modificado em sede de juízo de retratação, em razão da interposição de Recurso Especial pela executada, havendo o mencionado agravo de instrumento sido, ao final, provido para afastar o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento/na execução provisório(a) de sentença (0009636-23.2010.8.16.0000 AI, seq. 1.25). 4. Para o prosseguimento do feito, tendo em vista o pedido de pagamento de eventual saldo decorrente da incidência de encargos moratórios, previstos no título executivo, durante o período compreendido entre o depósito realizado a título de garantia pela Petrobrás e o efetivo levantamento do numerário pelos representantes dos pescadores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do valor que entende ainda devido. 4.1. Com a apresentação, intime-se a parte executada (Petrobrás) para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

23/05/2022, 00:00

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