Cumprimento de sentença 0040371-24.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040371-24.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040371-24.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040371-24.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.224,09 Polo Ativo(s): KARINE DE JESUS SANTOS Polo Passivo(s): CASSIANA PARASSEN SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Karine de Jesus Santos em desfavor de Cassiana Parassen alegando, basicamente, que a realizou a venda de roupas à ré, ocasião em que foi sacada uma nota promissória. No entanto, a ré não efetuou o pagamento no prazo acordado, motivo pelo qual a autora pede a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos pelas mercadorias. Citados, o réu não ofereceu contestação, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda. Reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, em especial quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes e o inadimplemento dos valores, já que a parte ré optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia. Não bastasse isso, a autora trouxe aos autos elementos de prova que me convencem da dívida, conforme as regras do ônus da prova que lhe incumbiam (art. 373, I, CPC), em especial a nota promissória emitida pela ré em seu favor (mov. 1.6), a qual faz prova da dívida e do negócio jurídico. Assim, dos elementos trazidos aos autos, me sinto suficientemente convencido que a parte ré não cumpriu a sua obrigação de pagar o preço dos produtos à autora, notadamente porque não fez prova do contrário, cujo ônus lhe competia (art. 373, inc. II, CPC). Portanto, os documentos trazidos aos autos, conjugados à revelia da ré, fazem prova do crédito em favor da autora, no valor total de R$ 1.236,00, conforme nota promissória. Porém, afasto a cobrança de honorários. Isso porque, a Lei 9.099/95 outorgou capacidade postulatória à parte, de modo que a contratação de advogado se deu por liberalidade, sendo incabível o ressarcimento dos honorários contratuais previsto no contrato de locação. Nesse sentido, a propósito: Enunciado N.º 12.12- Não são indenizáveis Despesas com advogado: as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo. Assim, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por Karine de Jesus Santos em desfavor de Cassiana Parassen para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.236,00 referente à nota promissória, cujo valor deverá ser corrigido monetari- amente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados desde a data que venceu a dívida. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)