Execução de Título Extrajudicial 0002693-41.2020.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002693-41.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-41.2020.8.16.0193 1. Tendo em vista a alegada hipossuficiência da parte executada, intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as 03 últimas declarações de imposto de renda (com as folhas completas), os holerites/contracheques dos 03 últimos meses e os extratos bancários referentes aos 03 últimos meses. Na ocasião, deverá informar a renda familiar e indicar quantos dependentes possui. Pontua-se que esta Magistrada passou a adotar como critério para a concessão da gratuidade de justiça o valor referente ao salário mínimo necessário, de acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Entende-se que a renda do trabalhador deve ser capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 7, inciso IV. Para calcular o salário mínimo necessário, o DIEESE usa como base o Decreto-Lei nº 399/68, que estabelece que o gasto com alimentação de um trabalhador não pode ser inferior ao custo da cesta básica de alimentos. Para obter o valor, o instituto considera para o cálculo que a família é composta por 02 adultos e 02 crianças, que equivaleriam a 01 adulto (total de 03 adultos – 03 cestas básicas). Assim, utilizando-se o custo da maior cesta, dentre as 27 capitais brasileiras abrangidas pela pesquisa de cesta básica feita pelo DIEESE, multiplica-se o seu valor por 03 e se obtém o que se chama de salário mínimo necessário. Dessa forma, porque a gratuidade de justiça deve ser deferida àqueles que dela necessitem a fim de não causar às partes dificuldade de acesso ao Judiciário, deverá a parte comprovar que sua renda e de sua família é menor do que o valor do salário mínimo necessário adotado pelo DIEESE, o qual é atualizado mensalmente e pode ser obtido no seguinte endereço eletrônico: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. 2. Cumprido o item anterior na sua integralidade, renove-se a conclusão para apreciação do pedido da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002693-41.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002693-41.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$118.000,36 Exequente(s): CAROLINE NUNES PATRICIO DA SILVA Executado(s): ANDREZA CASSIA DE FREITAS ANDREZA CASSIA DE FREITAS – FINANCEIRA – ME 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 5)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Confirmada

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