Execução de Título Extrajudicial 0003818-43.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003818-43.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 01:36

Definitivo

12/11/2022, 21:05

Documento (Informações)

10/11/2022, 13:15

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 20:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:07

Expedição de alvará de levantamento

27/09/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-43.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Exequente(s): ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.295.349/0001-08) representado(a) por André Cesar de Mello (CPF/CNPJ: 094.793.439-16) Rua Padre anchieta, 2671 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-020 Executado(s): BY NOG GRÁFICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.466.064/0001-02) Rua O Brasil para Cristo, 561 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-110 Celia Yonenaga Valiati (CPF/CNPJ: 170.390.358-71) Rua Otávio Tarquínio de Souza, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 F M NOGUEIRA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.975.753/0001-36) representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.779.968-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo, 110 CASA 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.779.968-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo 81570-100., 110 casa 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 Facelam Informática Ltda ME (CPF/CNPJ: 01.988.972/0001-07) Rua Otávio Tarquínio de Sousa, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, os valores que haviam sido depositados à título de garantia do juízo (evento 24) devem ser devolvidos a parte executada. Sendo assim, expeça-se alvará do valor depositado no evento 24 à parte executada, transferindo para a conta informada no evento 164. Após, inexistindo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

Outras Decisões

22/08/2022, 18:49

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 11:30

Movimentação processual

30/06/2022, 12:53

Trânsito em julgado

29/06/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-43.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Exequente(s): ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representado(a) por André Cesar de Mello Executado(s): BY NOG GRÁFICA LTDA Celia Yonenaga Valiati F M NOGUEIRA E CIA LTDA representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA FABIO MORAES NOGUEIRA Facelam Informática Ltda ME Vistos, etc. 1. Em sendo o caso, preliminarmente, certifique-se quanto ao trânsito em julgado. 2. Após, tornem para análise do pedido de mov. 164.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

24/06/2022, 00:00

Confirmada

08/06/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-43.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Exequente(s): ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.295.349/0001-08) representado(a) por André Cesar de Mello (CPF/CNPJ: 094.793.439-16) Rua Padre anchieta, 2671 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-020 Executado(s): BY NOG GRÁFICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.466.064/0001-02) Rua O Brasil para Cristo, 561 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-110 Celia Yonenaga Valiati (CPF/CNPJ: 170.390.358-71) Rua Otávio Tarquínio de Souza, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 F M NOGUEIRA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.975.753/0001-36) representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.779.968-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo, 110 CASA 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.779.968-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo 81570-100., 110 casa 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 Facelam Informática Ltda ME (CPF/CNPJ: 01.988.972/0001-07) Rua Otávio Tarquínio de Sousa, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, os valores que haviam sido depositados à título de garantia do juízo (evento 24) devem ser devolvidos a parte executada. Sendo assim, expeça-se alvará do valor depositado no evento 24 à parte executada, transferindo para a conta informada no evento 164. Após, inexistindo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Exequente(s): ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.295.349/0001-08) representado(a) por André Cesar de Mello (CPF/CNPJ: 094.793.439-16) Rua Padre anchieta, 2671 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-020 Executado(s): BY NOG GRÁFICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.466.064/0001-02) Rua O Brasil para Cristo, 561 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-110 Celia Yonenaga Valiati (CPF/CNPJ: 170.390.358-71) Rua Otávio Tarquínio de Souza, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 F M NOGUEIRA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.975.753/0001-36) representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.779.968-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo, 110 CASA 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.779.968-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo 81570-100., 110 casa 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 Facelam Informática Ltda ME (CPF/CNPJ: 01.988.972/0001-07) Rua Otávio Tarquínio de Sousa, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 Autos nº 0003818-43.2021.8.16.0182 1. Dos embargos à execução. Trata-se de embargos à execução opostos por BY NOG GRÁFICA EIRELI, FACELAM SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, F M NOGUEIRA E CIA LTDA ME, CELIA YONENAGA VALIATI NOGUEIRA e FABIO MORAES NOGUEIRA, em face de ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Recebo os embargos à execução, encartados no evento 53, pois, estão presentes os requisitos autorizadores, a teor do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e, existe garantia da execução, a teor do mov. 24.2/24.3. 2. Da audiência pós-penhora Em se tratando a presente de ação de execução de título extrajudicial, após a juntada do mov. 24.1/24.3, haveria de ter sido pautada audiência de conciliação pós-penhora, conforme prevê o artigo 53 da Lei 9.099/95, in verbis: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Assim, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, a ser realizada por conciliador vinculado a este Juizado, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020, intimando-se as partes. 3. Dos embargos de declaração A parte executada apresentou embargos de declaração, no item 73.1, em face da decisão de seq. 57.1, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada apresentada junto dos embargos à execução. Recebo a manifestação na forma de pedido de reconsideração, vez que, no procedimento dos Juizados Especiais somente são cabíveis embargos de declaração em face de sentenças ou acórdãos, a teor do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995. Os embargantes alegam que, a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, é omissa e contraditória, quando deixa de analisar o requerimento liminar dos executados. Verifica-se que, assiste razão ao reclamante, pelo que, passo a analisar o pedido. 3.1 Da tutela antecipada Narrou a parte embargante que, conforme anunciado pelo exequente na petição inicial, as empresas executadas BY NOG GRÁFICA EIRELI e F M NOGUEIRA E CIA LTDA ME, foram inscritas nos cadastros de proteção ao crédito, tendo as partes recebido correspondência de notificação. Alega que, realizou os pagamentos que entende devidos e, depositou nos autos o valor executado, motivos pelos quais requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o nome das executadas, sejas excluídos dos cadastros de inadimplentes. Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” A verossimilhança da alegação, ou seja, a probabilidade de serem verdadeiros os fatos apontados nos embargos a execução, encontra-se no documento anexado ao movimento 53.9, que indica a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o prejuízo que pode sofrer a parte embargante, ante a provável perda de crédito junto aos Bancos e ao comércio em geral. É inquestionável que uma pessoa, física ou jurídica, necessita contar com seu nome “limpo” na praça, para que possa ter crédito e manter sua imagem de boa pagadora. Por fim, no que toca ao perigo de irreversibilidade, vejo que este não se encontra presente, haja vista que, além de o deferimento da liminar não causar nenhum prejuízo à parte embargada, no caso de ser julgado improcedente o pedido ao final, será verificada a exigibilidade da cobrança efetuada. Isto posto, defiro a tutela antecipada para a imediata retirada da inscrição e abstenção de nova inserção, do nome dos embargantes, sob tal rubrica, em cadastros restritivos de crédito, pena de incidência de multa diária, na ordem de R$ 100,00 (cem reais), a partir do eventual descumprimento, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao Serasa e SPC para a imediata exclusão, se for o caso, e para que informem as inserções e exclusões, de modo detalhado. Aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182. Exequente: ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representado(a) por André Cesar de Mello Executado: BY NOG GRÁFICA LTDA Celia Yonenaga Valiati F M NOGUEIRA E CIA LTDA representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA FABIO MORAES NOGUEIRA Facelam Informática Ltda ME Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0003818-43.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Vistos etc. Trata, a hipótese, de embargos de declaração opostos pelo exequente no seq. 38.1, em que alega que o despacho de seq. 37.1 deve ser esclarecido, pois houve contradição e omissão. Aduz, em síntese, que o despacho de seq. 37.1 não analisou a petição de seq. 35.1, bem como não foi fundamentado ao determinar a intimação dos executados para oposição de embargos à execução, suscitando a perempção do respectivo prazo. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro, em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que o exequente deixou de analisar que, ao caso concreto, se aplica a Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 1º, determina que os embargos à execução serão opostos após a realização da penhora. A mesma informação consta nas cartas de citação, conforme se vê no arquivo de seq. 15.1 e seguintes. Outrossim, verifica-se que não fora realizada penhora, razão pela qual não houve o decurso de prazo para apresentação de embargos à execução, mas sim, somente a garantia do Juízo (seq. 24.2). Dessa forma, considerando que não houve penhora, o prazo para oposição de embargos se inicia no momento da leitura da intimação do despacho de seq. 37.1. Assim, mantenho o despacho de seq. 37.1. Nessas condições, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, não os acolho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 05 de maio de 2021. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0003818-43.2021.8.16.0182 I - Retifique-se o polo passivo da demanda, nos termos da seq. 5.1. II - Cite-se e intime-se a parte executada para que pague ou comprove o pagamento do valor da dívida no prazo legal de 3 (três) dias. Caso o pagamento seja realizado por meio eletrônico diretamente no sistema PROJUDI, a parte deverá se manifestar em 2 (dois) dias informando se o depósito se trata de garantia do juízo ou adimplemento da dívida, pena de ser considerado adimplemento e expedido alvará ao credor. III - Não tendo a reclamada promovido o pagamento no prazo designado, nos termos do artigo 854 do CPC, acolho o pedido do promovente. IV - Atualizem-se os cálculos. V - Proceda a Secretaria à inclusão de minuta de penhora on line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. VI - Ato contínuo, cumpra-se o seguinte item da Portaria 02/2020 deste Juízo: 3.2.4. Nas ações de título executivo extrajudicial em que não houver o pagamento do débito em 03 (três) dias, efetuada a penhora de bens de propriedade do devedor, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, momento em que o executado poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, devendo as partes serem intimadas para comparecerem, obrigatoriamente, ao ato. VII - Caso o resultado da penhora online via SISBAJUD se mostre infrutífero ou insuficiente para a quitação do débito, à Secretaria, para que realize a busca de bens via Sistema RENAJUD. VIII - Intimem-se. IX - À Secretaria, para que proceda ao necessário. Curitiba, 15 de fevereiro de 2021. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito l

17/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Outras Decisões

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