Cumprimento de sentença 0007820-93.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007820-93.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007820-93.2016.8.16.0194 Vistos e etc. A parte ré pediu os benefícios da Justiça Gratuita e uma vez intimada para comprovar que atendia aos requisitos legais, restou silente, apensar do prazo complementar concedido (mov. 490). Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve, então, levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC, que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, vez que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira). In casu, em que pesem os argumentos sustentados pela ré, a análise dos elementos disponíveis, somados às circunstâncias que deram azo ao feito, resta necessária a conclusão de que, para ela, descabe considerar a condição de miserabilidade que reclama para si. Os documentos acostados no mov. 490 não se revelam, inequívoca e isoladamente, suficientes a concluir que a postulante é financeiramente incapacitada, de sorte que não é que se reconhecer para ela o estado de necessidade a impedi-la de fazer frente às custas e honorários processuais. Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de protesto pelas vias adequadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

17/11/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007820-93.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Despesas Condominiais Principal: Valor da Causa: R$4.384,09 Exequente(s):  CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s):  HELEN CARMEM DE OLIVEIRA Vistos. 1.Defiro o pedido do exequente constante no mov. 371.1, acerca da realização de avaliação judicial do imóvel, conforme dispõe o artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Assim, entendo que o exequente desistiu tacitamente da adjudicação e da alienação por iniciativa particular, razão pela qual defiro o pedido da alienação por leilão judicial na forma do artigo 881 do NCPC. O bem será alienado em leilão público por intermédio de leiloeiro. 3. Para tanto designo o leiloeiro público Guilherme Toporoski, inscrito no CPF 042.371.199-71, que pode ser contatado pelo e mail [email protected], na forma do artigo 883, do NCPC. 4. Ao senhor leiloeiro, além do disposto no artigo 884 do CPC, incumbe atentar e observar o que se segue: a) a alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até doze vezes, e com observância das regras do artigo895 do Código de Processo Civil; b) na hipótese de ter sido realizada em prazo inferior a um ano, deverá o leiloeiro atualizar monetariamente o respectivo valor. b.1) no caso de ausência de avaliação ou dela remontar há mais de um ano, deverá proceder à reavaliação do bem, sem custo adicional ao feito além da remuneração específica da função de leiloeiro, comunicando o Juízo em tempo hábil a fim de que os interessados sejam devidamente intimados e ser resolvida eventual impugnação; c) caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias; d) fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto noart.896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz; e) desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; e.1) em caso de acordo ou remissão após a alienação, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação; e.2) não será devida a comissão do leiloeiro, mas somente o ressarcimento das despesas efetuadas para realização do ato, bem como de remoção, guarda e conservação do bem, em caso de: e.2.i) desistência (artigo 775 CPC), anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública; e.2.ii) acordo, remissão ou perdão da dívida, após a publicação do edital; f) os leilões serão realizados em local indicado pelo Sr. Leiloeiro, na forma presencial e eletrônica; g) dar a ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 CPC, bem como providenciar às intimações previstas no artigo 889 do mesmo diploma legal; h) requisitar as certidões estipuladas no art. 392, no que couber, atentando-se para o disposto no seu parágrafo único; i) Como forma de promover as comunicações previstas no art. 393, do CN, e visando atender ao princípio da celeridade processual, determino a inclusão como terceiro interessado das entidades ali referidas, no que couber, para que sejam diretamente intimadas pelo PROJUDI. i.1) Com relação ao INCRA e ao INSS, quando for o caso, as comunicações deverão ser realizadas por Ofício, de acordo com a orientação contida no Ofício-Circular nº 05/2020-DMAP-CGJ. 5. Intimem-se: a) o executado e seu cônjuge, pessoalmente; b) o credor; c) os advogados; d) os eventuais credores hipotecários ou pignoratícios, ou ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem ou que estejam na posse do imóvel; e) o leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de abril de 2021. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (sdmr)

26/04/2021, 00:00

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