Execução de Título Extrajudicial 0004817-93.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004817-93.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004817-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004817-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.877,03 Exequente(s): ANGELA MARIA BUCCO representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Marayna do Rocio Lechinhoski representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA TAMARA SELMO FIGUEIREDO WIECK WILSON WIECK 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por W/T&T Administradora de Bens e Participações Societárias Ltda e outros, em face da decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de fraude à execução. Sustentam os embargantes a existência de omissão, ao argumento de que o decisum deixou de se manifestar acerca da fixação de honorários sucumbenciais em favor dos terceiros adquirentes, os quais teriam sido indevidamente chamados a integrar o feito e compelidos a constituir advogado para apresentação de defesa. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada, com a consequente condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC, visando sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica a omissão alegada. A decisão embargada apreciou de forma suficiente a controvérsia posta, concluindo pela inexistência de fraude à execução, a partir da ausência dos requisitos legais necessários, notadamente a falta de comprovação de má-fé dos adquirentes e de insolvência dos executados. No que se refere à ausência de fixação de honorários sucumbenciais, tal circunstância não configura omissão, mas sim consequência lógica da natureza jurídica do pedido apreciado. Com efeito, o requerimento de reconhecimento de fraude à execução consubstancia incidente processual, instaurado no bojo da própria execução, não se tratando de ação autônoma apta a ensejar, automaticamente, a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos terceiros que nele atuaram. Nessas hipóteses, os ônus sucumbenciais devem ser analisados sob a ótica global do processo executivo, não havendo falar, em regra, em condenação autônoma em honorários em cada incidente processual instaurado, sob pena de indevida fragmentação da sucumbência. Ademais, o simples fato de os embargantes terem apresentado manifestação nos autos, ainda que para defesa de seus interesses, não impõe, por si só, a fixação de honorários, especialmente quando inexistente previsão legal específica ou sucumbência autônoma claramente delimitada. Assim, a pretensão dos embargantes, na realidade, visa obter pronunciamento favorável quanto à fixação de honorários, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, configurando tentativa de rediscussão da matéria sob novo enfoque. Não há, portanto, vício a ser sanado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão na decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Petição (Embargos de declaração)

18/04/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004817-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004817-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.877,03 Exequente(s): ANGELA MARIA BUCCO representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Marayna do Rocio Lechinhoski representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA TAMARA SELMO FIGUEIREDO WIECK WILSON WIECK 1. Trata-se de pedido incidental de reconhecimento de fraude à execução, formulado pelos exequentes Ângela Maria Bucco e Marayna do Rocio Lechinhoski nos autos de execução. Sustentam, em síntese, que: a) os executados Wilson e Tamara teriam realizado diversas transferências patrimoniais no curso da execução, especialmente de bens imóveis, com o objetivo de esvaziar seu patrimônio e frustrar a satisfação do crédito exequendo; b) os referidos bens teriam sido transferidos para empresa administradora de bens pertencente aos filhos dos executados, bem como diretamente para descendentes, circunstância que teria ocasionado a redução substancial do patrimônio dos devedores; c) dentre os bens transferidos estariam unidades imobiliárias localizadas no Edifício Brisas Caiobá, consistentes no apartamento nº 06 e nas vagas de garagem nº 03 e 09, bem como imóvel situado no Edifício Wadih Riskalla, além de residência localizada em Curitiba/PR; d) tais negócios jurídicos teriam sido realizados quando já existente o débito e em contexto de outras execuções movidas contra os devedores, circunstância que evidenciaria tentativa de ocultação patrimonial; e) as diligências realizadas nos autos não lograram êxito na localização de bens em nome dos executados, indicando situação de insolvência decorrente das transferências realizadas; Diante disso, requerem o reconhecimento da fraude à execução, com a declaração de ineficácia das transferências imobiliárias em relação aos exequentes, bem como a possibilidade de constrição dos bens indicados ou, no caso de imóvel gravado com alienação fiduciária, a penhora dos direitos do devedor fiduciante. WILSON WIECK E TAMARA SELMO FIGUEIREDO WIECK, apresentaram defesa ao mov. 393, alegando, em síntese, que: a) a execução não poderia prosseguir em face dos fiadores, uma vez que a obrigação principal da devedora encontra-se submetida a processo de recuperação judicial, sendo a fiança obrigação acessória que segue a sorte da obrigação principal, razão pela qual a exigibilidade da garantia estaria igualmente suspensa; b) inexistiu fraude à execução nas alienações patrimoniais mencionadas pelos exequentes, pois todas as transações foram formalizadas e registradas regularmente perante o Cartório de Registro de Imóveis; c) os imóveis objeto das alienações foram adquiridos pelos executados em momento muito anterior à constituição das dívidas discutidas na execução; d) os adquirentes possuíam capacidade financeira para a aquisição dos bens, tendo as operações ocorrido inclusive mediante financiamento bancário; e) à época das alienações não havia registro de penhora ou qualquer restrição nas matrículas dos imóveis, de modo que os bens estavam livres e desimpedidos; f) nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias que, segundo alegam, não estão presentes no caso. W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS apresentou defesa ao mov. 486, asseverando, em síntese, que: a) inexistiu fraude à execução nas alienações mencionadas, uma vez que todas as transações foram formalizadas e registradas regularmente perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) quando realizadas as alienações dos imóveis, os vendedores Wilson e Tamara sequer haviam sido citados na presente ação, tendo a citação ocorrido apenas em 17/04/2019, quase dois anos após as transações realizadas em novembro de 2017; c) à época das negociações os bens estavam livres e desimpedidos, inexistindo registro de penhora ou qualquer restrição nas matrículas que impedisse a alienação; d) os executados possuíam patrimônio suficiente no período das transações, conforme declarações de imposto de renda juntadas, razão pela qual as vendas não os teriam conduzido à insolvência; e) a empresa adquirente possuía capacidade financeira compatível para aquisição dos imóveis, demonstrada por documentos contábeis e financeiros; f) nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro de penhora na matrícula do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus que caberia ao credor e que, segundo sustenta, não foi demonstrado no caso concreto; g) inexistem elementos que indiquem má-fé da adquirente ou ciência acerca de eventual demanda capaz de levar os alienantes à insolvência. TAINA SELMO FIGUEIREDO WIECK apresentou defesa ao mov. 487, alegando, em síntese, que: a) adquiriu o imóvel objeto da controvérsia de forma regular, mediante negócio jurídico formalizado por escritura pública e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; b) à época da aquisição não havia qualquer averbação de penhora ou restrição na matrícula do bem que indicasse a existência de demanda capaz de comprometer a validade da transação; c) não tinha conhecimento de eventual ação ou execução movida contra os alienantes que pudesse conduzi-los à insolvência; d) a negociação ocorreu de forma legítima, inexistindo qualquer indício de simulação ou de tentativa de ocultação patrimonial; e) o imóvel objeto da discussão constitui bem de família, sendo utilizado para moradia, razão pela qual sustenta sua impenhorabilidade; f) nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora na matrícula do bem ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias que afirma não estarem presentes no caso concreto; Impugnação do exequente ao mov. 494. HENRIQUE MICHAEL DE BRITO MASSARO apresentou defesa ao mov. 531, sustentando, em síntese, que: a) inexistiu fraude à execução na aquisição do imóvel de matrícula nº 58.275, pois a compra e venda foi realizada de forma regular, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis; b) a aquisição ocorreu mediante financiamento bancário no valor aproximado de R$ 650.000,00 junto ao Banco Bradesco, circunstância que demonstraria a efetiva contraprestação financeira pela aquisição do bem; c) à época da negociação não havia qualquer ônus, indisponibilidade ou registro de penhora na matrícula do imóvel, estando o bem livre e desimpedido para alienação; d) a inexistência de restrições registrarias indicaria que os alienantes não se encontravam em situação de insolvência no momento da venda; e) nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, o que sustenta não ter ocorrido no caso concreto. Impugnação ao mov. 534. É o breve resumo. Decido. 2. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos fiadores em razão do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência, o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas em face de fiadores e demais coobrigados, por se tratar de obrigação autônoma. Com efeito, dispõe o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, ainda que a devedora principal esteja submetida ao regime da recuperação judicial, os credores permanecem plenamente autorizados a perseguir o crédito em face dos garantidores da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se firmou nesse sentido, reconhecendo que a suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende aos fiadores e demais coobrigados, justamente porque a recuperação judicial produz efeitos apenas em relação ao devedor que a requereu (Tema Repetitivo 885 do STJ). Dessa forma, não há impedimento ao regular prosseguimento da execução em face dos fiadores, razão pela qual rejeito a alegação suscitada. 3. De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” No mesmo sentido, a súmula 375 do STJ dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A jurisprudência, ainda, foi aos poucos lapidando o instituto, passando a exigir, para a sua configuração, a reunião de três requisitos, a saber: i) que o devedor já tivesse sido citado na demanda onde, sucumbindo, pudesse ser reduzido à insolvência em caso de prática de atos de disposição patrimonial; ii) que já houvesse constrição instituída sobre o imóvel e a ela fosse dada publicidade, mediante, no caso de imóvel, averbação na matrícula; iii) que, inexistindo constrição ou, havendo, não se lhe tendo dado publicidade, fosse feita prova da má-fé do adquirente. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, instituiu tese sobre o assunto, ao julgar o Recurso Especial 956.943/PR (tema 243), nestes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1 /12/2014.) Reitere-se que não basta que o devedor se desfaça da propriedade para que a fraude se configure. É mister que ele se torne insolvente, bem como que as circunstâncias indiquem ter o adquirente agido de má-fé, questões a serem avaliadas aqui avaliadas. No tocante à cronologia dos fatos, observa-se que as alienações dos imóveis ocorreram em momento anterior à citação dos executados, a qual se deu apenas com o comparecimento espontâneo dos réus nos autos ao mov. 393. Tal circunstância enfraquece a alegação de que as transferências teriam sido realizadas com o propósito específico de frustrar a execução em curso, sobretudo porque, à época das negociações, não havia constrição judicial ou anotação de registro capaz de advertir terceiros acerca da existência da demanda. Os exequentes sustentam que as alienações teriam sido realizadas em favor de pessoas ligadas ao núcleo familiar dos executados ou de empresa administradora de bens vinculada a seus descendentes, o que indicaria tentativa de blindagem patrimonial. Todavia, a mera circunstância de a negociação ocorrer entre pessoas próximas ou integrantes da mesma família não é, por si só, suficiente para caracterizar fraude à execução, sendo imprescindível a demonstração de que o terceiro adquirente tinha ciência da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. No mesmo sentido, também não restou comprovada de forma concreta a má-fé dos adquirentes. Não há nos autos elementos que indiquem que estes tinham conhecimento da existência da presente execução ou de outras demandas capazes de comprometer o patrimônio dos alienantes no momento da celebração dos negócios jurídicos. Ademais, não se demonstrou que as alienações tenham conduzido os executados à situação de insolvência, requisito igualmente necessário para a configuração da fraude à execução. A alegação de esvaziamento patrimonial foi formulada de forma genérica pelos exequentes, sem a apresentação de elementos suficientes a evidenciar que, após as transferências, os executados teriam ficado impossibilitados de responder por suas obrigações. Portanto, diante da ausência de averbação de penhora ou da própria execução nas matrículas dos imóveis, da inexistência de prova da má-fé dos terceiros adquirentes, bem como da não demonstração da insolvência dos executados, não se encontram presentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da fraude à execução. 3. Diante dos fatos colhidos e ausente qualquer indício de fraude ou comprovação de má-fé, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela exequente. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

Confirmada

07/04/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 19:04

Indeferimento

31/03/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 21:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 21:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 21:44

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004817-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004817-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.877,03 Exequente(s): ANGELA MARIA BUCCO representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Marayna do Rocio Lechinhoski representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA TAMARA SELMO FIGUEIREDO WIECK WILSON WIECK 1. Trata-se de pedido incidental de reconhecimento de fraude à execução, formulado pelos exequentes Ângela Maria Bucco e Marayna do Rocio Lechinhoski nos autos de execução. Sustentam, em síntese, que: a) os executados Wilson e Tamara teriam realizado diversas transferências patrimoniais no curso da execução, especialmente de bens imóveis, com o objetivo de esvaziar seu patrimônio e frustrar a satisfação do crédito exequendo; b) os referidos bens teriam sido transferidos para empresa administradora de bens pertencente aos filhos dos executados, bem como diretamente para descendentes, circunstância que teria ocasionado a redução substancial do patrimônio dos devedores; c) dentre os bens transferidos estariam unidades imobiliárias localizadas no Edifício Brisas Caiobá, consistentes no apartamento nº 06 e nas vagas de garagem nº 03 e 09, bem como imóvel situado no Edifício Wadih Riskalla, além de residência localizada em Curitiba/PR; d) tais negócios jurídicos teriam sido realizados quando já existente o débito e em contexto de outras execuções movidas contra os devedores, circunstância que evidenciaria tentativa de ocultação patrimonial; e) as diligências realizadas nos autos não lograram êxito na localização de bens em nome dos executados, indicando situação de insolvência decorrente das transferências realizadas; Diante disso, requerem o reconhecimento da fraude à execução, com a declaração de ineficácia das transferências imobiliárias em relação aos exequentes, bem como a possibilidade de constrição dos bens indicados ou, no caso de imóvel gravado com alienação fiduciária, a penhora dos direitos do devedor fiduciante. WILSON WIECK E TAMARA SELMO FIGUEIREDO WIECK, apresentaram defesa ao mov. 393, alegando, em síntese, que: a) a execução não poderia prosseguir em face dos fiadores, uma vez que a obrigação principal da devedora encontra-se submetida a processo de recuperação judicial, sendo a fiança obrigação acessória que segue a sorte da obrigação principal, razão pela qual a exigibilidade da garantia estaria igualmente suspensa; b) inexistiu fraude à execução nas alienações patrimoniais mencionadas pelos exequentes, pois todas as transações foram formalizadas e registradas regularmente perante o Cartório de Registro de Imóveis; c) os imóveis objeto das alienações foram adquiridos pelos executados em momento muito anterior à constituição das dívidas discutidas na execução; d) os adquirentes possuíam capacidade financeira para a aquisição dos bens, tendo as operações ocorrido inclusive mediante financiamento bancário; e) à época das alienações não havia registro de penhora ou qualquer restrição nas matrículas dos imóveis, de modo que os bens estavam livres e desimpedidos; f) nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias que, segundo alegam, não estão presentes no caso. W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS apresentou defesa ao mov. 486, asseverando, em síntese, que: a) inexistiu fraude à execução nas alienações mencionadas, uma vez que todas as transações foram formalizadas e registradas regularmente perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) quando realizadas as alienações dos imóveis, os vendedores Wilson e Tamara sequer haviam sido citados na presente ação, tendo a citação ocorrido apenas em 17/04/2019, quase dois anos após as transações realizadas em novembro de 2017; c) à época das negociações os bens estavam livres e desimpedidos, inexistindo registro de penhora ou qualquer restrição nas matrículas que impedisse a alienação; d) os executados possuíam patrimônio suficiente no período das transações, conforme declarações de imposto de renda juntadas, razão pela qual as vendas não os teriam conduzido à insolvência; e) a empresa adquirente possuía capacidade financeira compatível para aquisição dos imóveis, demonstrada por documentos contábeis e financeiros; f) nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro de penhora na matrícula do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus que caberia ao credor e que, segundo sustenta, não foi demonstrado no caso concreto; g) inexistem elementos que indiquem má-fé da adquirente ou ciência acerca de eventual demanda capaz de levar os alienantes à insolvência. TAINA SELMO FIGUEIREDO WIECK apresentou defesa ao mov. 487, alegando, em síntese, que: a) adquiriu o imóvel objeto da controvérsia de forma regular, mediante negócio jurídico formalizado por escritura pública e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; b) à época da aquisição não havia qualquer averbação de penhora ou restrição na matrícula do bem que indicasse a existência de demanda capaz de comprometer a validade da transação; c) não tinha conhecimento de eventual ação ou execução movida contra os alienantes que pudesse conduzi-los à insolvência; d) a negociação ocorreu de forma legítima, inexistindo qualquer indício de simulação ou de tentativa de ocultação patrimonial; e) o imóvel objeto da discussão constitui bem de família, sendo utilizado para moradia, razão pela qual sustenta sua impenhorabilidade; f) nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora na matrícula do bem ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias que afirma não estarem presentes no caso concreto; Impugnação do exequente ao mov. 494. HENRIQUE MICHAEL DE BRITO MASSARO apresentou defesa ao mov. 531, sustentando, em síntese, que: a) inexistiu fraude à execução na aquisição do imóvel de matrícula nº 58.275, pois a compra e venda foi realizada de forma regular, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis; b) a aquisição ocorreu mediante financiamento bancário no valor aproximado de R$ 650.000,00 junto ao Banco Bradesco, circunstância que demonstraria a efetiva contraprestação financeira pela aquisição do bem; c) à época da negociação não havia qualquer ônus, indisponibilidade ou registro de penhora na matrícula do imóvel, estando o bem livre e desimpedido para alienação; d) a inexistência de restrições registrarias indicaria que os alienantes não se encontravam em situação de insolvência no momento da venda; e) nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, o que sustenta não ter ocorrido no caso concreto. Impugnação ao mov. 534. É o breve resumo. Decido. 2. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos fiadores em razão do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência, o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas em face de fiadores e demais coobrigados, por se tratar de obrigação autônoma. Com efeito, dispõe o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, ainda que a devedora principal esteja submetida ao regime da recuperação judicial, os credores permanecem plenamente autorizados a perseguir o crédito em face dos garantidores da obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se firmou nesse sentido, reconhecendo que a suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende aos fiadores e demais coobrigados, justamente porque a recuperação judicial produz efeitos apenas em relação ao devedor que a requereu (Tema Repetitivo 885 do STJ). Dessa forma, não há impedimento ao regular prosseguimento da execução em face dos fiadores, razão pela qual rejeito a alegação suscitada. 3. De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” No mesmo sentido, a súmula 375 do STJ dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A jurisprudência, ainda, foi aos poucos lapidando o instituto, passando a exigir, para a sua configuração, a reunião de três requisitos, a saber: i) que o devedor já tivesse sido citado na demanda onde, sucumbindo, pudesse ser reduzido à insolvência em caso de prática de atos de disposição patrimonial; ii) que já houvesse constrição instituída sobre o imóvel e a ela fosse dada publicidade, mediante, no caso de imóvel, averbação na matrícula; iii) que, inexistindo constrição ou, havendo, não se lhe tendo dado publicidade, fosse feita prova da má-fé do adquirente. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, instituiu tese sobre o assunto, ao julgar o Recurso Especial 956.943/PR (tema 243), nestes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1 /12/2014.) Reitere-se que não basta que o devedor se desfaça da propriedade para que a fraude se configure. É mister que ele se torne insolvente, bem como que as circunstâncias indiquem ter o adquirente agido de má-fé, questões a serem avaliadas aqui avaliadas. No tocante à cronologia dos fatos, observa-se que as alienações dos imóveis ocorreram em momento anterior à citação dos executados, a qual se deu apenas com o comparecimento espontâneo dos réus nos autos ao mov. 393. Tal circunstância enfraquece a alegação de que as transferências teriam sido realizadas com o propósito específico de frustrar a execução em curso, sobretudo porque, à época das negociações, não havia constrição judicial ou anotação de registro capaz de advertir terceiros acerca da existência da demanda. Os exequentes sustentam que as alienações teriam sido realizadas em favor de pessoas ligadas ao núcleo familiar dos executados ou de empresa administradora de bens vinculada a seus descendentes, o que indicaria tentativa de blindagem patrimonial. Todavia, a mera circunstância de a negociação ocorrer entre pessoas próximas ou integrantes da mesma família não é, por si só, suficiente para caracterizar fraude à execução, sendo imprescindível a demonstração de que o terceiro adquirente tinha ciência da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. No mesmo sentido, também não restou comprovada de forma concreta a má-fé dos adquirentes. Não há nos autos elementos que indiquem que estes tinham conhecimento da existência da presente execução ou de outras demandas capazes de comprometer o patrimônio dos alienantes no momento da celebração dos negócios jurídicos. Ademais, não se demonstrou que as alienações tenham conduzido os executados à situação de insolvência, requisito igualmente necessário para a configuração da fraude à execução. A alegação de esvaziamento patrimonial foi formulada de forma genérica pelos exequentes, sem a apresentação de elementos suficientes a evidenciar que, após as transferências, os executados teriam ficado impossibilitados de responder por suas obrigações. Portanto, diante da ausência de averbação de penhora ou da própria execução nas matrículas dos imóveis, da inexistência de prova da má-fé dos terceiros adquirentes, bem como da não demonstração da insolvência dos executados, não se encontram presentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da fraude à execução. 3. Diante dos fatos colhidos e ausente qualquer indício de fraude ou comprovação de má-fé, INDEFIRO o pedido de declaração de fraude à execução formulado pela exequente. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004817-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004817-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.877,03 Exequente(s): ANGELA MARIA BUCCO representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Marayna do Rocio Lechinhoski representado(a) por Francisco Jaime Lechinhoski Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA TAMARA SELMO FIGUEIREDO WIECK WILSON WIECK 1. Considerando o contido na peça de mov. 384, determino: a) intimação dos executados WILSON e TAMARA para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as alegações do exequente. Considerando a revelia, os prazos devem correr na forma do art. 346 do CPC; b) intimação pessoal dos adquirentes dos imóveis objeto dos pedidos de fraude à execução, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme endereço fornecido pelo item “C” da peça de mov.227. Deve constar na intimação o pedido do exequente de ineficácia da transferência realizada nos imóveis de matrícula 43.670, 43.675, 43.681, 38.639, 38.640 e 58.275. c) Deixo de determinar a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio à Execução do TRT da 9ª Região requerida, uma vez que já determinada nos autos em apenso n º 0011220-06.2017.8.16.0025. Determino, contudo, que seja juntada uma cópia da resposta, nestes autos também. 2. De tudo, dê ciência ao exequente. 3. Havendo manifestação dos executados ou dos adquirentes dos imóveis, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo, por ora, de anotar a existência da presente ação nas matrículas dos imóveis, até análise das alegações de fraude. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o contido no mov. 385. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

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