Procedimento Comum Cível 0070489-04.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0070489-04.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070489-04.2020.8.16.0014 1 Vistos; 1. Considerando que está em trâmite cumprimento de sentença de autoria da escrivania (esq. 234), intime-se a sra. Neuza Maria de Oliveira para que promova a distribuição do pedido de cumprimento de sentença em autos apartados. 2. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada. 3. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispôs que o recesso forense se iniciará na data de 17 de dezembro de 2023 – nos termos da Resolução nº. 470-OE–, há o risco de que eventuais bloqueios reiterados recaiam sobre verbas impenhoráveis cujas arguições não serão analisadas a tempo. 4. Portanto, proceda a escrivania pela busca de ativos por meio do referido sistema, na modalidade "teimosinha", com reiteração até o dia 06/12/2024, com o intuito de se evitar constrições irregulares que acarretem o bloqueio de verbas impenhoráveis dos executados durante o final do ano, até o limite do valor atualizado da presente execução na soma de R$ 1.924,20 (mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), em nome de Mercedes Carvalho Grade Souza - CPF: 016.284.089-60; 5. Com o retorno da diligência, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, formular requerimentos de direito. 6. Retifiquem-se os polos do presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070489-04.2020.8.16.0014-7 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c ação de indenização por danos materiais, registrados sob nº 0070489-04.2020.8.16.0014, em que figuram como autor Neuza Maria de Oliveira e, como parte ré, Mercedes Carvalho Grade Souza e, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c ação de indenização por danos materiais, de Neuza Maria de Oliveira em face de Mercedes Carvalho Grade Souza, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu, em síntese, ter alugado imóvel para a primeira requerida, por intermédio da segunda requerida. Alegou que a requerida começou a atrasar os alugueis em dezembro de 2019 e que posteriormente começou a deixar de pagar os alugueis. Aduziu que ao entrar em contato com a administração, descobriu o não pagamento dos condomínios desde 06 de novembro de 2018. Ante o exposto requereu a concessão da liminar, a total procedência da demanda para fins de, condenar a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais atrasadas, pagamento dos alugueis atrasados e condenar ao pagamento da cláusula penal. Recebida a inicial à seq. 8.1, foi concedido os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Regularmente citada por edital, a parte requerida apresentou contestação por negativa geral apresentada em seq. 161.1. A decisão de seq. 187.1 reconheceu a ilegitimidade passiva da Comissária Panorama anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o Art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado Art. 355, I, do Códex. Da existência do débito: Os documentos apresentados pela parte autora nos autos, em especial o contrato de locação devidamente assinado pela parte requerida, demonstrativo de débitos e informações acerca dos autos de execução que correm em face da autora devido ao inadimplemento das taxas condominiais pela parte requerida (seq. 1.15 e ss), comprovam que a parte requerida efetivamente realizou um contrato com a parte autora e encontra-se em mora devido à execução movida pelo condomínio, onde está localizado o imóvel da autora locado para a parte requerida. O condomínio objetivou o pagamento das taxas condominiais em atraso. Assim sendo, é dever da parte requerida apresentar, com base nos termos do Art. 373, II do CPC, elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito apresentado pela autora. Porém, a parte requerida foi citada por edital, e sua defesa foi apresentada por curadora especial, que não possui o ônus de impugnar especificamente os fatos. Segundo as alegações da parte autora, a parte requerida inadimpliu o contrato de locação, pois não realizou o pagamento dos aluguéis e das taxas condominiais (fundo de reserva, condomínio, gás). Nota-se a mora do requerido com relação às taxas condominiais dos meses seguintes ao mês de novembro de 2018. Portanto, é dever da parte requerida arcar com os pagamentos dos aluguéis e das taxas condominiais em atraso. Portanto, em relação aos danos materiais, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, até a efetiva desocupação do imóvel. Esses valores devem ser corrigidos monetariamente, pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde a data de vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% desde a data de vencimento de cada parcela. Da cláusula penal: No contrato de locação realizado entre as partes (seq. 1.15), em sua cláusula 12ª, diz o seguinte: “ Fica estipulada e aceita, a título de cláusula penal, a multa equivalente a 3 (três) aluguéis em vigor na ocasião da rescisão contratual, a ser paga pela parte que infringir qualquer obrigação, cláusula ou condição do presente Contrato de Locação, inclusive no caso de despejo por falta de pagamento de aluguel ou desocupação do imóvel antes de findo o prazo da locação, sem prejuízo do ressarcimento das despesas judiciais e honorários de advogado à base de 20%” Percebe-se que a parte requerida infringiu o contrato ao não cumprir sua obrigação de arcar com o pagamento dos aluguéis e das taxas condominiais. Portanto, julgo procedente o pedido da parte autora de condenação da parte requerida ao pagamento de multa contratual, cláusula penal, no valor de 3 aluguéis, devidamente corrigidos monetariamente, pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde a data do inadimplemento, acrescidos de juros de mora de 1% desde a data do inadimplemento. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida em seq. 8.1. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueis atrasados, valores esses devidamente corrigidos monetariamente, pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde a data do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% desde a data do vencimento de cada parcela, valores que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais (condomínio, gás, fundo de reserva), atrasadas desde novembro de 2018, devidamente corrigidas monetariamente, pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde a data do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data de vencimento de cada parcela d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da multa contratual, cláusula penal estipulada em contrato (seq. 1.15), no valor de 3 (três) alugueis, devidamente corrigidos monetariamente, pelos índices da contadoria judicial (INPC/IGP-DI) desde a data do inadimplemento, acrescidos de juros de mora de 1% desde a data do inadimplemento. e) CONDENAR, ainda, a parte requerida, diante do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC e de os honorários, fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a iliquidez e valorados o zelo profissional do patrono da parte requerida, considerando-se a complexidade da demanda e desnecessidade de audiência de instrução. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se; Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070489-04.2020.8.16.0014 5 Vistos; 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva da parte requerida COMISSARIA PANORAMA IMOVEIS S/C LTDA: Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” ajuizada por NEUZA MARIA DE OLIVEIRA em favor de MERCEDES CARVALHO GRADE DE SOUZA e COMISSÁRIA PANOMARA, em que a parte autora alegou, em síntese, ter firmado Contrato de Locação de seu imóvel com a primeira requerida, com intermediação da Comissária Panorama. Entretanto, a locatária tornou-se inadimplente nos valores relativos aos aluguéis e ao condomínio. Pois bem. A ilegitimidade passiva, como uma das condições da ação, é entendimento já manifestado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que tal matéria é de ordem pública, logo, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente. 2. No caso, os agravos de instrumento n. XXXXX-48.2011.8.19.0000 e XXXXX-92.2011.8.19.0000 não foram conhecidos em razão da ausência de peça essencial e, portanto, não analisaram a legitimidade do agravante. Por sua vez, o agravo de n. XXXXX-78.2011.8.19.0000 também não julgou a questão em razão de suposta preclusão, que não ocorrera de fato, não havendo que se falar, na hipótese, em preclusão de matéria de ordem pública sobre a qual nem sequer houve pronunciamento judicial. 3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do v. acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de impossibilidade de inclusão "per saltum" do agravante no polo passivo da demanda, em fase executiva, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da executada originária para atingir o patrimônio da empresa do qual é sócio - em consequência do reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial entre as sociedades -, apenas sob o fundamento de extinção da sociedade e sem nenhuma fundamentação acerca de eventual utilização abusiva da pessoa jurídica. Configuração de omissão relevante. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) No caso em tela, verifica-se que a Comissária Panorama, ora segunda parte requerida, atuou como mera representante da parte autora, intermediando o Contrato de Locação entabulado entre as partes (cf. seq. 1.15), inexistindo relação jurídica locatícia para a cobrança de débitos inadimplidos pela locatária. Diante disso, há entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que, quando a imobiliária atua como mera representante, intermediando as partes contratualmente, sua responsabilidade limita-se ao exercício de suas atribuições. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO - FUNÇÃO EXERCIDA APENAS COMO INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA LESIVA E O DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1571465-7 - Curitiba - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - - J. 29.03.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. EMPRESA QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA NO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO A PRUDÊNCIA E DILIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES (AUXÍLIO OU INTERMEDIAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EM FAVOR DO COMPRADOR). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.. Cível - XXXXX-28.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 08.11.2018) Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva da parte requerida Comissária Panorama, uma vez ter atuado apenas como intermediadora do Contrato de Locação de seq. 1.15. Em consequência, julgo o feito EXTINTO, sem resolução mérito, apenas em face da parte ilegítima nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor. Ante o princípio máximo da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ilegítima, os quais, nos termos do artigo 85, § 2o, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o tempo de trâmite processual e nível de complexidade da lide, sendo observados o zelo profissional - observados os benefícios da assistência judiciária gratuita eventualmente concedidos no feito. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes de análise. 3. Deferimento de provas: Defiro, pois: a) defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo supramencionado, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item três e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 6. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 7. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(34)