Apelação Cível 0005298-51.2016.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0005298-51.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. À escrivania para expedir a certidão solicitada pelo Sr. Perito, fins de possibilitar o recebimento de seu crédito decorrente dos honorários periciais arbitrados nestes autos; 2. Após, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/08/2023, 00:00

Recebimento

05/10/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0005298-51.2016.8.16.0014, de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e tutela antecipada, em que é parte autora ANGELA MARIA SCHIAVON e parte requerida LEONILDO ROBERTO BATISTA, ambas devidamente qualificadas nos autos. RELATÓRIO ANGELA MARIA SCHIAVON move a presente demanda contra LEONILDO ROBERTO BATISTA, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente aduziu ter firmado Contrato de Promessa de Venda e Compra em 11/02/2014 de um imóvel junto a loteadora NOVA OLINDA Empreendimentos Imobiliários Ltda., sendo esta legitima possuidora e proprietária do imóvel objeto do feito. Nessa esteira, informou que à época da aquisição tinha ciência da posse irregular exercida pela parte ré sobre o bem, mas que foi assegurado pela proprietária (NOVA OLINDA) que ao não concretizar a regularização da sua posse, o réu se comprometeria a desocupação do imóvel até junho de 2014, o que, entretanto, não ocorreu até o momento. Alegou a autora que a proprietária desde então demonstrou desinteresse em exercer sua prerrogativa de ação de reivindicação ou qualquer outra ação possessória, enquanto o réu auferia lucro com o imóvel objeto do feito e deixava de pagar os tributos propter rem. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de tutela antecipada de urgência para que fosse imediatamente imitida na posse do bem, bem como, para que fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a restituição do imóvel à sua posse definitivamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização material a título de perdas e danos (taxa de ocupação), a condenação do réu ao custeio da demolição e limpeza das benfeitorias feitas no terreno, observada a sucumbência. Juntou documentos. Recebida a inicial à seq. 9.1, foi indeferida a liminar na forma pleiteada e deferida a assistência judiciária gratuita. Sucessivamente, em emenda a inicial, a parte autora requereu a juntada de novos documentos, bem como, formalizou como pedido alternativo a mera imissão da parte autora na posse do bem, bem como, a observância da fungibilidade entre as ações possessórias (seq. 14.1). Em seq. 16.1 foi deferida a referida emenda. Citada, a parte requerida apresentou contestação, argumentando, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva constitucional em seu favor, pois teria continuado a posse do possuidor anterior, resultando em uma ocupação mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé e com animus domini, por 6 (seis) anos. Ainda, defendeu a falsidade do contrato de compra e venda apresentado pela parte autora, bem como, má-fé da autora em requerer imóvel com base em contrato não registrado após a posse mansa e pacífica do réu e sua família por mais de 4 anos, razão pela qual requereu remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de delito. Subsidiariamente, pugnou pelo seu direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias já realizadas sobre o bem e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, requereu a total improcedência da demanda, observada a sucumbência. Juntou documentos. Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou todos os pontos aventados pela defesa, repisando os termos da inicial (seq. 33.1). Em saneamento (seq. 42.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Anunciado o julgamento antecipado da lide à seq. 73.1 e retornados os autos da seara recursal a qual confirmou a liminar anteriormente concedida por este juízo (seq. 93.2), os autos vieram conclusos para sentença. Primeira audiência instrutória realizada de forma fracionada, conforme atas nos termos 83.1, 114.1, 136.1, 139.1. Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, a demanda foi julgada improcedente (seq. 152.1). Sucessivamente, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, ante o cerceamento de defesa, determinando-se a produção de prova pericial sobre o imóvel usucapiendo (seq. 164.2). Por conseguinte, foi realizado novo saneamento com o deferimento da produção de prova pericial e documental (seq. 172.1). Houve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida (seq. 207.1). Em cumprimento ao mandado de constatação, o Oficial de Justiça informou que o lote objeto do feito foi subdividio em 3 lotes diferentes, sendo um ocupado pelo réu, outro locado em seu favor e um terceiro desocupado até aquele momento. Em seq. 409.1, foi apresentado laudo pericial quanto à metragem do imóvel. Encerrada a instrução (seq. 418.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 421.1 e 424.1) e os autos vieram conclusos para deliberações. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é exclusivamente de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Da ilegitimidade passiva O art. 1.228 do Código Civil traz a previsão da ação reivindicatória, a qual se funda no reconhecimento da propriedade. Para que a parte autora faça jus à reivindicação do bem, devem se configurar três requisitos, quais sejam: o seu domínio sobre a coisa, a posse injusta do réu e a perfeita caracterização do imóvel. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa conceitua: Ação reivindiatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela: ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. (...). Possuir injustamente é ter o bem sem o direito de possuir (ius possidendi)". (Direitos Reais - 3ª edição - Vol. 5 - p. 265). Critiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald esclarecem: Enquanto as faculdades de usar, gozar e dispor se relaciona à tutela do domínio, possibilitando o exercício do senhorio pelo dono sobre a coisa, a pretensão reivindicatória se qualifica como a tutela conferida ao titular consequente a lesão ao direito subjetivo de propriedade por parte de qualquer um que desrespeito o dever genérico e universal de abstenção. Assim, a reivindicatória é a extensão do direito de sequela do titular da propriedade como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. (Direitos Reais - Rio de Janeiro - Ed. Lumen Juris - 6ª edição - p. 190) Quanto ao primeiro requisito, a existência de domínio é pressuposto para o próprio ajuizamento da ação. E, sendo pressuposto de admissibilidade, representa o fundamento da ação reivindicatória. Desta forma, cabe ao autor provar que é titular do domínio do imóvel mediante juntada da certidão atual do registro imobiliário. Assim, a ação reivindicatória é aquela típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Com efeito, inafastável a prova do domínio através do registro imobiliário. Este juízo já fez constar, inclusive, que mesmo a Nova Olinda concedendo à autora o título de compromissária compradora (pelo valor de R$ 137,93 – seq. 1.7), verifica-se que a ação de reivindicatória, tem caráter de ação petitória a qual deve ser ajuizada pelo proprietário registral do imóvel. Contudo, a jurisprudência flexibilizaria tal entendimento, excepcionalmente, fins de abarcar também o compromissário comprador que possua concomitantemente: i) contrato registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente; ii) quitação do preço; e iii) cláusula de irretratabilidade, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A AÇÃO – SOMA DO VALOR APROXIMADO DE CADA UM DOS IMÓVEIS REIVINDICADOS – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEDUZIDA COM ESTEIO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMISSIVEL DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, CONTENHA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TENHA SIDO AVERBADO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O PREÇO ESTEJA INTEGRALMENTE ADIMPLIDO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – NULIDADE DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE “FRAUDE” DO ATO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ARTS. 32 E 49 DA LEI Nº 6.766/79 C/C ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS COMPROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O CONTRATO RESTARIA DESFEITO CASO A DÍVIDA NÃO FOSSE QUITADA, ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA AVERBAÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA SEGUNDA RÉ PROVIDO. [...] 3. O registro do compromisso de compra e venda à margam da matrícula do imóvel garante ao compromissário comprador direito real de aquisição sobre o bem ( CC, arts. 1.225, VII, e 1.417), porém, isoladamente, não é título passível de outorgar o direito real de propriedade, tendo em vista que a transferência de propriedade de bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro de título translativo no Registro de Imóveis competente (CC, art. 1.245). 4. Embora a ação reivindicatória seja, por excelência, a via jurídica disponível ao proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha ( CC, art. 1.228), excepcionalmente, admite-se a legitimidade do compromitente comprador para intentar a ação petitória, mesmo não sendo o proprietário registral, desde que o pedido esteja fundo em direito decorrente do compromisso de venda e compra com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, que tenha sido averbado à margem da matrícula do imóvel e, ao tempo da distribuição, tenha ocorrido o integral pagamento do preço contratual. (TJMT - 1007677-85.2017.8.11.0002. Primeira Câmara de Direito Privado. Rel.: JOAO FERREIRA FILHO. DJE: 09/11/2020) In casu, o contrato firmado entre a parte autora e a Nova Olinda apenas produzirá os efeitos perante os envolvidos, ou seja, os seus efeitos não alcançarão terceiros, de modo que não basta a liberdade contratual das partes, sendo fundamental para a transmissão da propriedade o alcance da segurança social consubstanciada no registro. Cumpre salientar que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, não é capaz de originar a transferência da propriedade, vez que esta só se dará com a averbação do registro do título translativo junto à matrícula do bem. O contrato apenas produzirá os efeitos perante os envolvidos, ou seja, os seus efeitos não alcançarão terceiros, de modo que não basta a liberdade contratual das partes, sendo fundamental para a transmissão da propriedade o alcance da segurança social consubstanciada no registro. Assim, diante do exposto, o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, não registrado ou averbado em Cartório, constitui direito meramente pessoal e, portanto, não é título hábil capaz de comprovar a propriedade e domínio do imóvel e, consequentemente, embasar a pretensão reivindicatória, nos termos do já mencionado art. 1.245 do Código Civil de 2002. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0006293-12.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 17.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA.REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O êxito no litígio depende, dentre outros requisitos, da comprovação da condição de proprietário. Não obstante a presença de documento público de cessão do imóvel, é uníssono o entendimento de que o instrumento não assegura o domínio do adquirente, sendo imprescindível o registro do negócio jurídico na respectiva matrícula. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MOMENTO DA PROPOSITURA. PROVA DA PROPRIEDADE POSTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO.O momento para aferição das condições para propositura da demanda é na própria petição inicial. No caso, inviável a alteração da sentença, porquanto proferida de acordo com as condições verificadas à época da sua prolação. Entretanto, nada impede que a autora obtenha êxito na sua empreitada, ajuizando nova demanda reivindicatória, desta vez, já com a prova da transferência da propriedade, nos termos legalmente exigidos. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1484321-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 04.05.2016) Por fim, à guisa de conclusão, inviável o pedido sucessivo de conversão da presente ação, petitória, em possessória. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – [...] PROVA PERICIAL QUE ESCLARECE QUANTO Á IMPRECISÃO DE ÁREA DE CADA VAGA – DISCUSSÃO POSSESSÓRIA TÍPICA DA AÇÃO PETITÓRIA DE REIVINDICAÇÃO – POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA – PONTO LITIGIOSO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO PARA CORREÇÃO DAS RESPECTIVAS ÁREAS NOS TÍTULOS DOMINIAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO – APELO INTERPOSTO E DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA POSSE JUSTA E CALCADA NO DOMÍNIO COM PERDA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PETITÓRIA QUE NÃO PERMITE CONVERSÃO EM AÇÃO POSESSÓRIA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPERTINENTE AO CASO CONCRETO – CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 e 485, VI DO CPC – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL – ARTIGO 85, § 2º E 11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0024691-11.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) Portanto, julgo o processo extinto sem julgamento de mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. À guisa de conclusão, foi realizada, em sede de contestação, arguição de usucapião e retenção por benfeitorias, como matéria de defesa. Contudo, conforme fundamentação alhures, o processo foi extinto preliminarmente, sendo descabida qualquer análise meritória, ainda que formulada através de pedido contraposto – sem prejuízo da propositura de ação pelas vias ordinárias, no interesse da parte interessada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ilegitimidade ativa, a presente demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo 15% do valor atualizado da causa, Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 3 Vistos; Converto o feito em diligência 1. Compulsando os autos, nota-se que há indícios de ilegitimidade ativa e/ou inadequação da via eleita no caso concreto. Inicialmente, insta salientar que se tratam de questões de ordem pública, as quais são passíveis de análise ex officio pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, CPC. Pois bem. Conforme incontroverso nos autos a parte autora não é proprietária do imóvel objeto do feito. Nos termos do contrato (possivelmente simulado) que constitui o justo título da parte autora, esta figuraria como compromissária compradora do bem em questão. No entanto, como restou esclarecido pela requerente, o contrato serviu meramente como uma formalização de uma “dação em pagamento” ou extinção/liquidação parcial da empresa Nova Olinda (proprietária do bem), fins de quitar junto a autora o valor correspondente a suas cotas sociais na referida empresa, após a retirada daquela do quadro societário desta. Diante disso, mesmo que concedendo à autora o título de compromissária compradora, verifica-se que a ação de reivindicatória, tem caráter de ação petitória a qual deve ser ajuizada pelo proprietário registral do imóvel. No entanto, a jurisprudência flexibiliza tal entendimento, fins de abarcar também o compromissário comprador que possua concomitantemente: i) contrato registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente; ii) quitação do preço; e iii) cláusula de irretratabilidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A AÇÃO – SOMA DO VALOR APROXIMADO DE CADA UM DOS IMÓVEIS REIVINDICADOS – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEDUZIDA COM ESTEIO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMISSIVEL DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, CONTENHA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TENHA SIDO AVERBADO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O PREÇO ESTEJA INTEGRALMENTE ADIMPLIDO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – NULIDADE DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE “FRAUDE” DO ATO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ARTS. 32 E 49 DA LEI Nº 6.766/79 C/C ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS COMPROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O CONTRATO RESTARIA DESFEITO CASO A DÍVIDA NÃO FOSSE QUITADA, ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA AVERBAÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA SEGUNDA RÉ PROVIDO. [...] 3. O registro do compromisso de compra e venda à margam da matrícula do imóvel garante ao compromissário comprador direito real de aquisição sobre o bem ( CC, arts. 1.225, VII, e 1.417), porém, isoladamente, não é título passível de outorgar o direito real de propriedade, tendo em vista que a transferência de propriedade de bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro de título translativo no Registro de Imóveis competente ( CC, art. 1.245). 4. Embora a ação reivindicatória seja, por excelência, a via jurídica disponível ao proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha ( CC, art. 1.228), excepcionalmente, admite-se a legitimidade do compromitente comprador para intentar a ação petitória, mesmo não sendo o proprietário registral, desde que o pedido esteja fundo em direito decorrente do compromisso de venda e compra com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, que tenha sido averbado à margem da matrícula do imóvel e, ao tempo da distribuição, tenha ocorrido o integral pagamento do preço contratual. (TJMT - 1007677-85.2017.8.11.0002. Primeira Câmara de Direito Privado. Rel.: JOAO FERREIRA FILHO. DJE: 09/11/2020) No caso concreto, s.m.j., não consta qualquer cláusula expressa de irretratabilidade no contrato de seq. 1.7; a despeito das ilações autorais acerca do real negócio jurídico que lastreia a transferência de domínio do imóvel, nenhum documento ou prova de quitação foi acostado ao feito; e inequivocamente, não há registro do contrato de compromisso de compra e venda no CRI competente, como se observa da matrícula de seq. 1.8, cuja validade atual foi confirmada pela parte autora em seq. 178.1. Noutro vértice, salienta-se que ao contrário do que requer a parte autora em seq. 14.1, não há o que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto. Isso pois, a presente demanda constitui ação petitória, a qual não se confunde, nem se substitui pelas ações possessórias. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – [...] PROVA PERICIAL QUE ESCLARECE QUANTO Á IMPRECISÃO DE ÁREA DE CADA VAGA – DISCUSSÃO POSSESSÓRIA TÍPICA DA AÇÃO PETITÓRIA DE REIVINDICAÇÃO – POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA – PONTO LITIGIOSO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO PARA CORREÇÃO DAS RESPECTIVAS ÁREAS NOS TÍTULOS DOMINIAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO – APELO INTERPOSTO E DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA POSSE JUSTA E CALCADA NO DOMÍNIO COM PERDA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PETITÓRIA QUE NÃO PERMITE CONVERSÃO EM AÇÃO POSESSÓRIA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPERTINENTE AO CASO CONCRETO – CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 e 485, VI DO CPC – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL – ARTIGO 85, § 2º E 11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0024691-11.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) 2. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao exposto acima em respeito ao que determinam os artigos 9º e 10 do CPC. Notadamente, deverá a parte autora se manifestar especificamente quanto aos pontos do feito que afastam os indícios de ilegitimidade e/ou inadequação da via eleita. 3. Após, retornem-me conclusos para deliberações. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Diante da apresentação do laudo pericial e da regular manifestação das partes, declaro encerrada a instrução; 2. Intimem-se as partes para alegações finais, em prazo sucessivo de 15 dias; 3. Após, a conta e preparo; 4. Em seguida, anote-se para sentença. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Ciente do contido em seq. 406.1; 2. Aguarde-se a juntada do laudo pericial aos autos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 2 Vistos; 1. Intimem-se as partes quanto ao exposto pelo Sr. Perito, notadamente quanto a ausência de quesitos apresentados pelas partes. 2. Após, vistas ao Sr. Perito, fins de que possa apresentar os honorários periciais. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 Vistos, etc. 1. Diante da inercia do expert, nomeio em substituição o Dr. ELIASAFE SCHWEIG SCHWERTNER, encontrável conforme dados na escrivania. 2. Intime-se a expert notadamente para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nomeio em substituição a Sr. Alexandre Guimarães Rodrigues, encontrável junto aos dados do cadastro de auxiliares da Justiça do TJPR; 2. Intime-se o expert para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias, ciente de que deverá perseguir seu crédito junto ao Estado. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Diante da recusa de seq. 367.1, nomeio em substituição o Sr. Claudio Keller Cereza, conforme dados localizados no sistema CAJU; 2. Intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias, ciente de que deverá perseguir seu crédito junto ao Estado. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 1 Vistos; 1. Nomeio em substituição o sr. Álvaro Grotti Júnior, encontrável conforme dados do ofício. 2. Intime-se o sr. perito para aceitação do múnus e formular proposta de honorários. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Diante da recusa de seq. 347.1, nomeio em substituição o Sr. Caue Marinho Chagas, conforme dados localizados no sistema CAJU; 2. Intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias, ciente de que deverá perseguir seu crédito junto ao Estado. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Nomeio em substituição a Sr. ANDRE ROMEIRO GRANDE, encontrável junto aos dados do cadastro de auxiliares da Justiça do TJPR; 2. Intime-se o expert para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias, ciente de que deverá perseguir seu crédito junto ao Estado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 Vistos; 1. Recebo e acolho parcialmente os embargos de declaração de seq. 316.1 opostos pela parte autora, para o fim de esclarecer a contradição narrada. Observa-se a contradição nos despachos de seq. 172.1 e 311.1, no que tange a responsabilidade do pagamento dos honorários do expert, contudo, conforme mencionado, a responsabilidade do pagamento dos honorários é do estado, ante a decisão prolatada em seq. 207.1, inclusive preclusa para discussão. 2. Mantenho hígido os demais itens da decisão, restando ciente de que a manteria elencada no que tange a certidão de seq. 314.1 não é matéria de embargos de declaração, sendo inadequada a via para tanto. 3. Comunique-se o expert para início dos trabalhos, ciente de que deverá buscar os honorários perante o estado. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 Vistos; 1. Conclua-se no correto agrupador. 2. Cumpra-se. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/04/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-51.2016.8.16.0014 3 Vistos; Converto o feito em diligência 1. Compulsando os autos, nota-se que há indícios de ilegitimidade ativa e/ou inadequação da via eleita no caso concreto. Inicialmente, insta salientar que se tratam de questões de ordem pública, as quais são passíveis de análise ex officio pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, CPC. Pois bem. Conforme incontroverso nos autos a parte autora não é proprietária do imóvel objeto do feito. Nos termos do contrato (possivelmente simulado) que constitui o justo título da parte autora, esta figuraria como compromissária compradora do bem em questão. No entanto, como restou esclarecido pela requerente, o contrato serviu meramente como uma formalização de uma “dação em pagamento” ou extinção/liquidação parcial da empresa Nova Olinda (proprietária do bem), fins de quitar junto a autora o valor correspondente a suas cotas sociais na referida empresa, após a retirada daquela do quadro societário desta. Diante disso, mesmo que concedendo à autora o título de compromissária compradora, verifica-se que a ação de reivindicatória, tem caráter de ação petitória a qual deve ser ajuizada pelo proprietário registral do imóvel. No entanto, a jurisprudência flexibiliza tal entendimento, fins de abarcar também o compromissário comprador que possua concomitantemente: i) contrato registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente; ii) quitação do preço; e iii) cláusula de irretratabilidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO E DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REIVINDICATÓRIA – VALOR DA CAUSA – REFLEXO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A AÇÃO – SOMA DO VALOR APROXIMADO DE CADA UM DOS IMÓVEIS REIVINDICADOS – PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEDUZIDA COM ESTEIO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMISSIVEL DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, CONTENHA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TENHA SIDO AVERBADO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E O PREÇO ESTEJA INTEGRALMENTE ADIMPLIDO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – NULIDADE DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE “FRAUDE” DO ATO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ARTS. 32 E 49 DA LEI Nº 6.766/79 C/C ART. 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS COMPROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O CONTRATO RESTARIA DESFEITO CASO A DÍVIDA NÃO FOSSE QUITADA, ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA AVERBAÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA SEGUNDA RÉ PROVIDO. [...] 3. O registro do compromisso de compra e venda à margam da matrícula do imóvel garante ao compromissário comprador direito real de aquisição sobre o bem ( CC, arts. 1.225, VII, e 1.417), porém, isoladamente, não é título passível de outorgar o direito real de propriedade, tendo em vista que a transferência de propriedade de bem imóvel só se aperfeiçoa com o registro de título translativo no Registro de Imóveis competente ( CC, art. 1.245). 4. Embora a ação reivindicatória seja, por excelência, a via jurídica disponível ao proprietário para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha ( CC, art. 1.228), excepcionalmente, admite-se a legitimidade do compromitente comprador para intentar a ação petitória, mesmo não sendo o proprietário registral, desde que o pedido esteja fundo em direito decorrente do compromisso de venda e compra com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, que tenha sido averbado à margem da matrícula do imóvel e, ao tempo da distribuição, tenha ocorrido o integral pagamento do preço contratual. (TJMT - 1007677-85.2017.8.11.0002. Primeira Câmara de Direito Privado. Rel.: JOAO FERREIRA FILHO. DJE: 09/11/2020) No caso concreto, s.m.j., não consta qualquer cláusula expressa de irretratabilidade no contrato de seq. 1.7; a despeito das ilações autorais acerca do real negócio jurídico que lastreia a transferência de domínio do imóvel, nenhum documento ou prova de quitação foi acostado ao feito; e inequivocamente, não há registro do contrato de compromisso de compra e venda no CRI competente, como se observa da matrícula de seq. 1.8, cuja validade atual foi confirmada pela parte autora em seq. 178.1. Noutro vértice, salienta-se que ao contrário do que requer a parte autora em seq. 14.1, não há o que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto. Isso pois, a presente demanda constitui ação petitória, a qual não se confunde, nem se substitui pelas ações possessórias. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – [...] PROVA PERICIAL QUE ESCLARECE QUANTO Á IMPRECISÃO DE ÁREA DE CADA VAGA – DISCUSSÃO POSSESSÓRIA TÍPICA DA AÇÃO PETITÓRIA DE REIVINDICAÇÃO – POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA – PONTO LITIGIOSO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO PARA CORREÇÃO DAS RESPECTIVAS ÁREAS NOS TÍTULOS DOMINIAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO – APELO INTERPOSTO E DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA POSSE JUSTA E CALCADA NO DOMÍNIO COM PERDA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PETITÓRIA QUE NÃO PERMITE CONVERSÃO EM AÇÃO POSESSÓRIA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPERTINENTE AO CASO CONCRETO – CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 e 485, VI DO CPC – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL – ARTIGO 85, § 2º E 11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0024691-11.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) 2. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao exposto acima em respeito ao que determinam os artigos 9º e 10 do CPC. Notadamente, deverá a parte autora se manifestar especificamente quanto aos pontos do feito que afastam os indícios de ilegitimidade e/ou inadequação da via eleita. 3. Após, retornem-me conclusos para deliberações. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

23/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Todas as movimentações(43)