Procedimento Comum Cível 0001517-87.2019.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001517-87.2019.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0001517-87.2019.8.16.0152 em que são partes Edna Landi e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial promovida por Edna Landi em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta a parte autora que em 06/11/2018 requereu o benefício assistencial a pessoa com deficiência, o qual foi indeferido sob a justificativa de “renda per capita familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento”. Aduz que faz jus à concessão do benefício, vez que encontra-se incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, em virtude de apresentar problemas psiquiátricos. Diante de tal situação requer a procedência da demanda, com a condenação da autarquia a implantar o benefício de prestação continuada em seu favor, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos. Determinado que a parte autora acostasse o indeferimento administrativo, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio (mov. 9.1). A parte autora colacionou os documentos solicitados (movs. 12.1/12.3). Decisão inicial, oportunidade em que restou concedida a gratuidade da justiça (mov. 14.1). Colacionados documentos administrativos referentes à autora (movs. 16.1/16.7). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 18.1) alegando, no mérito, que a requerente não faz jus ao benefício pleiteado, vez que não preenche o requisito da condição de miserabilidade, em razão da renda auferida por seu filho. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 21.1). Saneado o feito (mov. 30.1), oportunidade em que restou determinada a realização de estudo social e perícia médica. Estudo social (mov. 66.1). Na sequência, foram realizadas várias tentativas de nomeação de perito médica, voltando aos autos ao curso natural apenas ao mov. 144.1, onde a autora pleiteou, liminarmente, a concessão do benefício assistencial. Por não vislumbrar presentes os requisitos legais, a liminar pretendida restou indeferida. Na mesma oportunidade, foi nomeada a Sra. Dra. Lorrine Froes Prado para realização da perícia médica (mov. 150.1). Laudo pericial (movs. 216.1/216.2). A parte autora manifestou sua discordância quanto ao laudo pericial (mov. 219.1), bem como colacionou novos documentos médicos com a finalidade de comprovar sua incapacidade (movs. 220.2 e 228.2). Instada (mov. 224.1), a Sra. Perita apresentou esclarecimentos, ratificando a conclusão do laudo pericial (mov. 237.1). A requerente reiterou sua discordância quanto a perícia, pugnando pela procedência da demanda com a concessão do benefício assistencial (mov. 240.1). O INSS pugnou pela improcedência da demanda (mov. 241.1). Encerrada a instrução processual e concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 243.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 246.1 e 249.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária promovida por Edna Landi em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação da autarquia a implantar o benefício de prestação continuada em seu favor, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Do Mérito Para a concessão do benefício da prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93, que regulamenta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos primordiais, quais sejam: a) que o beneficiário seja portador de deficiência ou idoso com mais de 70 (setenta) anos de idade (65 anos a partir de 1º de janeiro de 2004); b) comprove não possuir meios para prover sua própria manutenção. Portanto, deve ser provada a deficiência/idoso e a falta de condições de prover a subsistência/miserabilidade. É o texto da lei magna: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Ressalta-se que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que não se exige a incapacidade para a vida independente para a concessão do benefício assistencial, bastando a incapacidade para o trabalho. No mesmo sentido, inclusive, foi editado o Enunciado nº. 30 da Advocacia-Geral da União. Da Incapacidade Para se avaliar o grau de incapacidade para a vida independente, realizou-se perícia médica judicial, conduzida por perito nomeado por este juízo, por força da decisão de mov. 150.1. Consta do laudo (mov. 216.1): “DISCUSSÃO Transtornos do humor, como o transtorno depressivo apresentado pela autora da ação, comumente, não evoluem com alterações da cognição. Apesar do relato de uso de medicações psicotrópicas e acompanhamento médico/psicológico há anos, há indícios em prontuário de má adesão ao tratamento prévio instituído sem ajustes importantes, indicando manutenção do quadro clínico. Durante o exame pericial foi apresentado receitas de novos medicamentos não fornecidos pelo sistema público de data próxima e sem indícios de uso pela não retenção das receitas pelo farmacêutico. Além do mais, através da ferramenta do Índice de Funcionalidade do Brasileiro a autora apresenta pontuação superior à caracterização de deficiência para concessão de benefício. -Diagnóstico da doença: Transtorno depressivo recorrente CID 10: F33; Transtorno de personalidade com instabilidade emocional CID 10: F603 (...) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A autora não é portadora de deficiência de qualquer natureza.” Ademais, instada a prestar esclarecimentos, a Sra. Perita reiterou que a autora capaz (mov. 237.1): “Apesar da alegação de instabilidade emocional e adoecimento psíquico a capacidade cognitiva da autora encontra-se preservada não caracterizando deficiência de acordo com o Índice de Funcionalidade do Brasileiro, assim como também não comprovou incapacidade laboral na análise pericial. Documentos médicos retratam manutenção do tratamento medicamentoso e baixa frequência no acompanhamento especializado, inferindo estabilidade do quadro. Quadros depressivos graves, com componentes psicóticos, podem vir a comprometer a cognição podendo ser considerados deficiência em raras situações, não sendo o caso da autora em questão devido ao tratamento instituído. Ademais, quadros psíquicos diversos também podem determinar incapacidades laborais, geralmente temporárias, sem no entanto configurar deficiência. Por fim, a autora durante a avaliação pericial não comprovou limitações de qualquer natureza impostas pela sua doença.” Ao seu turno, a requerente manifestou sua discordância quanto ao laudo pericial e sua complementação (movs. 219.1 e 240.1), informando que inúmeros outros documentos médicos atestam sua condição mental (movs. 220.2 e 228.2), o que, somado à sua idade e grau de escolaridade, lhe tornam incapaz para o desempenho de quaisquer atividades laborativas. Pois bem. Inicialmente, vale dizer que o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo goza de presunção iuris tantum, possuindo fé-pública, razão pela qual incumbe a parte que o impugna o ônus de comprovar eventual falta. Outrossim, a existência de doença, por si só, não implica a existência de incapacidade, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade." (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22/10/2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22/05/2009). Destarte, extrai-se dos autos que a autora não é portadora de uma deficiência, conforme exige a Lei nº. 8.742/93, mas sim de uma doença, e não encontra-se incapacitada. Outrossim, a requerente não é pessoa idosa, contando atualmente com 51 (cinquenta e um) anos de idade, o que evidencia a inexistência de avançada idade ou óbices pessoais ao desempenho de atividade laborativa e à inserção social em igualdade de condição com as demais pessoas. Em casos assemelhados, não é outro o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. NÃO COMPROVADOS. HIV. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ESTIGMA SOCIAL. INEXISTENTE. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. A despeito de o magistrado não ficar adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, não foram trazidos aos autos documentos aptos a afastar as conclusões periciais, bem como a presunção de legitimidade do laudo pericial administrativo que concluíram pela ausência de incapacidade laborativa. 4. Hipótese em que, embora portadora de patologias, a parte autora não apresenta incapacidade de longo prazo que prejudique sua inserção social em igualdade de condição com as demais pessoas, pelo qual não se verifica a condição de deficiente. 5. O fato de a parte autora ser portadora de HIV não enseja, por si só, a concessão do benefício assistencial. 6. Apelo da parte autora improvido.” (TRF-4 - AC: 50110945120184049999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2023, SEXTA TURMA). _X_ PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 2. Perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade do (a) segurado (a). (TRF-4 - AC: 50156907320214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. VISÃO MONOCULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, os quais são cumulativos, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Como se pode verificar da leitura da perícia médica elaborada a pedido do Juízo, a demandante possui, sim, visão monocular - cegueira em um dos olhos e uso de prótese ocular, decorrente de trauma perfurante ocorrido na infância. Porém não apresenta incapacidade laborativa no presente momento. Não possui limitação que a impeça de trabalhar e obter sustento. Não necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros. Não possui incapacidade para a vida independente. Não necessita de tratamento médico oftalmológico. 4. A desconsideração ou invalidação das conclusões do laudo pericial somente poderia justificar-se diante de significativo contexto probatório em sentido contrário, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 5. Na espécie, mostra-se inequívoca a ausência de incapacidade laboral ou de impedimentos de longo prazo da parte autora, para o fim de recebimento do amparo assistencial, na forma da legislação de regência. Não basta, para a obtenção do benefício assistencial, a demonstração da existência de enfermidade, mas, sobretudo, que desta resulta incapacidade para o exercício das atividades laborais ou a impedimento de longo prazo. 6. O benefício de prestação continuada exige o cumprimento concomitante dos dois requisitos: deficiência (ou idade avançada) e vulnerabilidade social. Inexistindo a comprovação da deficiência, não há motivos para realizar o estudo social, pois não satisfeito o primeiro pressuposto. Improcede, assim, o pedido de anulação da sentença para elaboração de parecer socioeconômico. 7. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspensão no caso em face da concessão da Assistência Judiciária Gratuita à autora.” (TRF-4 - AC: 50613044320174049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 31/05/2022, DÉCIMA TURMA). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não tendo restado demonstrada a incapacidade da parte demandante para suas atividades habituais, é indevido o benefício assistencial.” (TRF-4 - AC: 50179129320174047108 RS 5017912-93.2017.4.04.7108, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/03/2019, SEXTA TURMA). Portanto, e sem maiores delongas, por não ter sido comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, tenho que a requerente não faz jus ao benefício assistencial pleiteado, o que leva a improcedência da demanda. Mister ressaltar que não restando caracterizado o requisito primordial, qual seja, a incapacidade, sequer há que se falar nos demais requisitos, segundo disposição da Súmula n°. 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” III. Dispositivo Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos acima aventados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001517-87.2019.8.16.0152 I. Primeiramente, não é demais relembrar à peticionária de mov. 194.1 quanto aos deveres de urbanidade e respeito que devem reger qualquer relação jurídico-processual. Ataques às decisões devem ser realizados pelas vias ordinárias, por intermédio do respectivo recurso, não sendo dado às partes e seus respectivos procuradores causarem não só tumulto processual, como também ataques pessoais, inclusive a este Juízo. Atente-se. II. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial promovida por Edna Landi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ao mov. 166.1, a Sra. Perita solicitou a disponibilização de sala nas dependências do Fórum local para a realização da perícia, o que foi indeferido por este Juízo (mov. 187.1). Na ocasião, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Saúde deste Município, com o fito de disponibilizar sala adequada em uma das suas unidades de saúde, para a realização da perícia médica. Em sua petição de mov. 194.1, a requerente assenta não entender a razão pela qual a perícia não pode ser realizada no interior do Fórum, afirmando que diversas outras perícias médicas foram realizadas desta forma. No mais, assenta estar passando por necessidades básicas, pugnando pela concessão liminar do benefício assistencial. Pois bem. Primeiramente, a demora processual decorre das dificuldades enfrentadas pelo Juízo para localização de profissional local para a realização de exames periciais, haja vista todo o causado pelo expert designado ao mov. 38.1, que quedou-se de apresentar o laudo pericial, causando a necessidade de nomear outro profissional. Doutro vértice, ao revés do alegado pela requerente, jamais foram realizadas perícias médicas nas dependências deste Fórum. Anteriormente, os periciandos eram instados a comparecerem perante o consultório do expert designado, onde era realizada a avaliação. Contudo, na maioria dos casos os consultórios situavam-se em municípios diversos, gerando o deslocamento das partes e dificultando seu acesso. Com isto em mente, visando facilitar o acesso das partes, este Juízo passou a determinar que as perícias fossem realizadas em uma das unidades de saúde deste Município, as quais possuem todo o aparato e estrutura adequada para tanto. Imperioso destacar que o Fórum local trata-se de um prédio antigo, com poucas e pequenas salas, todas ocupadas pelos servidores da justiça. Além disso, não dispõe de estrutura adequada para o atendimento que as perícias médicas necessitam. Soma-se, ainda, a existência de câmeras de monitoramento e o constante fluxo de pessoas (advogados, servidores, membros do Ministério Público, etc.), que impossibilitam a realização do ato. Nesta esteira, visando resguardar a intimidade das partes e promover um atendimento em local apropriado, é que foi determinada a realização do ato em uma unidade de saúde. Ressalta-se que tal medida vem sendo adotada em todos os processos que demandem perícia médica. Diante de todo o exposto e, por não vislumbrar qualquer prejuízo a parte, indefiro a realização da perícia nas dependências do Fórum. III. Pretende a parte autora a concessão liminar do benefício pleiteado. Contudo, tenho que o pleito não merece guarita. Explico. A uma, porque o documento acostado ao mov.194.2 não informa qualquer alteração no quadro da autora, mencionando que a mesma encontra-se em tratamento no CAPS há 10 (dez) anos, sendo que seu quadro atual é estável. A duas, pois a requerente quedou-se de apresentar quaisquer documentos que comprovem a miserabilidade alegada, ônus este que lhe incumbe. Sem mais delongas, por entender não preenchidos os requisitos legais e, por não verificar alteração no quadro clínico da autora, indefiro a tutela pretendida, reportando-me, com brevidade, aos termos da decisão de mov. 150.1. IV. Aguarde-se a resposta do Ofício encaminhado ao mov. 193.1. Caso não haja resposta, desde já autorizo o contato telefônico. V. Após, cumpra-se o item “III” e seguintes da decisão de mov. 187.1. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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