Execução de Título Extrajudicial 0002376-07.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002376-07.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2024, 13:42

Ato ordinatório

27/05/2024, 13:42

Documento (Informações)

27/05/2024, 13:31

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 13:11

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:38

Confirmada

11/05/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002376-07.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-07.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.837,36 Exequente(s): LEMES E OLIVEIRA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 00.249.906/0001-44) Rua Honduras, 608 BRCAO - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-760 Executado(s): PEDRO D DE S M DE CONSTRUCAO ME (CPF/CNPJ: 22.734.973/0001-97) representado(a) por PEDRO DEUS DE SOUZA (RG: 128937471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.817.929-24) Rua Tamoio, 858 - Vila Guarani - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-440 - E-mail: [email protected] PEDRO DEUS DE SOUZA (RG: 128937471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.817.929-24) Rua Tamoio, 858 - Vila Guarani - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-440 DECISÃO 1. A parte exequente interpôs recurso no mov. 146, contudo não efetuou pedido de gratuidade da justiça, nem tão pouco comprovou o pagamento do preparo recursal no prazo legal. Assim, julgo deserto o recurso interposto, com base no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, ante a falta de comprovação do pagamento do preparo recursal (artigo 9º da Lei 18.413 - 29 de Dezembro de 2014). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 1. O preparo do Recurso Inominado, nos termos do artigo 22, da Resolução 01/2005, do CSJE? Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná -, compreende o pagamento de: a) custas processuais; b) despesas processuais; c) custas recursais; d) taxa judiciária; e) porte de remessa; f) porte de retorno; 2. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente ou incompleto, a peça recursal não deve ser conhecida. nego seguimento ao recurso inominado interposto pelo autor, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da deserção do recurso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001693-40.2014.8.16.0088/0 - Guaratuba - Rel.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J. 11.02.2015). 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se. 3. Intime-se e dil. necessárias. Paranaguá, 25 de abril de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:38

Trânsito em julgado

30/04/2024, 13:38

Recurso

25/04/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 11:05

Confirmada

19/04/2024, 00:35

Confirmada

19/04/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002376-07.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-07.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.837,36 Exequente(s): LEMES E OLIVEIRA LTDA - EPP Executado(s): PEDRO D DE S M DE CONSTRUCAO ME representado(a) por PEDRO DEUS DE SOUZA PEDRO DEUS DE SOUZA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que cumpra o despacho de mov. 154, no prazo de cinco dias. 2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002376-07.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-07.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.837,36 Exequente(s): LEMES E OLIVEIRA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 00.249.906/0001-44) Rua Honduras, 608 BRCAO - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-760 Executado(s): PEDRO D DE S M DE CONSTRUCAO ME (CPF/CNPJ: 22.734.973/0001-97) representado(a) por PEDRO DEUS DE SOUZA (RG: 128937471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.817.929-24) Rua Tamoio, 858 - Vila Guarani - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-440 - E-mail: [email protected] PEDRO DEUS DE SOUZA (RG: 128937471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.817.929-24) Rua Tamoio, 858 - Vila Guarani - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-440 DECISÃO 1. A parte exequente interpôs recurso no mov. 146, contudo não efetuou pedido de gratuidade da justiça, nem tão pouco comprovou o pagamento do preparo recursal no prazo legal. Assim, julgo deserto o recurso interposto, com base no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, ante a falta de comprovação do pagamento do preparo recursal (artigo 9º da Lei 18.413 - 29 de Dezembro de 2014). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 1. O preparo do Recurso Inominado, nos termos do artigo 22, da Resolução 01/2005, do CSJE? Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná -, compreende o pagamento de: a) custas processuais; b) despesas processuais; c) custas recursais; d) taxa judiciária; e) porte de remessa; f) porte de retorno; 2. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente ou incompleto, a peça recursal não deve ser conhecida. nego seguimento ao recurso inominado interposto pelo autor, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da deserção do recurso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001693-40.2014.8.16.0088/0 - Guaratuba - Rel.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J. 11.02.2015). 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se. 3. Intime-se e dil. necessárias. Paranaguá, 25 de abril de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-07.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Analisando detidamente os autos, não verifico, por ora, elementos probatórios que permitam o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita de imediato, uma vez que de par com os documentos acostados nos autos não é possível analisar a condição financeira da parte em arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Ademais, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Contudo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. 3. Alie-se ainda que a mera declaração de carência financeira não serve para concessão do benefício requerido, uma vez que tal declaração implicaria no reconhecimento da presunção relativa de hipossuficiência, quando na verdade tal alegação depende de comprovação objetiva, como preconiza do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 4. Assim, não havendo prova cabal da carência financeira ou caso haja verificação de que a parte pode arcar com o pagamento das custas, plenamente possível o indeferimento do benefício. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTA-MENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANU-TENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARA-ÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSI-BILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVI-DO. RECURSO LIMITADO À QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO MO-NOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ATO DECISÓRIO MONOCRÁTICA CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DESTA CORTE QUANTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (Agravo em RE nº 199.968-PR – STJ – 31/05/2013). Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, exteriorizado por meio do enunciado 35. Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. 5. Diante do exposto, deve a parte recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova documental (CTPS, comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda e outros documentos) que evidencie sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso por falta de preparo. 6. Advirta-se a parte que no prazo supra, lhe é facultado o recolhimento das custas processuais, querendo. 7. Decorrido o prazo com ou sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. 8. Diligências de praxe. Paranaguá, 16 de fevereiro de 2024. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002376-07.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-07.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Segue em anexo o protocolo de transferência dos valores penhorados para uma conta judicial vinculada ao Juízo. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido. 3. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido.” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 4. Deve a parte exequente indicar outros meios de satisfação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230004099570 Data/hora de protocolamento: 27/03/2023 16:14 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00249906000144 Nome do autor/exequente da ação: Lemes e Oliveira LTDA EPP Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01181792924: PEDRO DEUS DE SOUZA R$ 0,00 Respostas CCLA INTEGRAÇÃO PR/SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 17:47 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 15:27 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. 22/08/2023 15:02 1 / 4 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 06:00 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 28 MAR 2023 20:01 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 30 MAR 2023 02:14 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (00) Resposta - 29 MAR 2023 00:57 16:14 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 22/08/2023 15:02 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 16:38 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 08:25 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (00) Resposta - 29 MAR 2023 20:34 16:14 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 16:06 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 22734973000197: PEDRO DEUS DE SOUZA MATERIAIS DE R$ 194,30 CONSTRUCAO Respostas 22/08/2023 15:02 3 / 4 Respostas CCLA INTEGRAÇÃO PR/SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 17:51 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 06:06 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (25) Cumprida R$ 194,30 28 MAR 2023 20:01 16:14 JUNIOR totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. Transferência de Valor ID: 22 AGO 2023 WALTER LIGEIRI R$ 194,30 Não enviada - - 072023000022975032 14:41 JUNIOR BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 19:14 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. 22/08/2023 15:02 4 / 4

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002376-07.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230004099570 Data/hora de protocolamento: 27/03/2023 16:14 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00249906000144 Nome do autor/exequente da ação: Lemes e Oliveira LTDA EPP Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01181792924: PEDRO DEUS DE SOUZA R$ 0,00 Respostas CCLA INTEGRAÇÃO PR/SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 17:47 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 15:27 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. 04/04/2023 15:47 1 / 4 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 06:00 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 28 MAR 2023 20:01 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 30 MAR 2023 02:14 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (00) Resposta - 29 MAR 2023 00:57 16:14 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 04/04/2023 15:47 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 16:38 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 08:25 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (00) Resposta - 29 MAR 2023 20:34 16:14 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 16:06 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 22734973000197: PEDRO DEUS DE SOUZA MATERIAIS DE R$ 194,30 CONSTRUCAO Respostas 04/04/2023 15:47 3 / 4 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (25) Cumprida R$ 194,30 28 MAR 2023 20:01 16:14 JUNIOR totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. CCLA INTEGRAÇÃO PR/SC Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 17:51 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 06:06 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAR 2023 WALTER LIGEIRI R$ 2.743,48 (02) Réu/executado - 29 MAR 2023 19:14 16:14 JUNIOR sem saldo positivo. 04/04/2023 15:47 4 / 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-07.2021.8.16.0129 Processo: 0002376-07.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.837,36 Exequente(s): LEMES E OLIVEIRA LTDA - EPP Executado(s): PEDRO D DE S M DE CONSTRUCAO ME representado(a) por PEDRO DEUS DE SOUZA PEDRO DEUS DE SOUZA DESPACHO 1. Segue em anexo o resultado da penhora on-line. 2. Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de quinze dias. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente meios de satisfação do débito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)