Execução de Título Extrajudicial 0011783-15.2013.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011783-15.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 15:16

Documento (Informações)

02/07/2024, 14:53

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:34

Trânsito em julgado

02/07/2024, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 09:34

Confirmada

25/05/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0011783-15.2013.8.16.0130 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLÁUDIA FRACAROLI DE LIMA Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de KARECA AUTO PEÇAS LTDA e outros. em face de OTAVIO BORIN NETO. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 594). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ainda, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é um ano após a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, e é interrompida somente em caso de localização de bens. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 12/05/2016 (mov. 160). Considerando que foi estabelecido prazo de 01 (um) ano para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 12/05/2017, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório. Ressalto que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens até o momento. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante da cédula de crédito bancário. O Código Civil prevê em seu art. 206, § 3º, VIII, o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívidas constantes em título de crédito e, no mesmo sentido, o art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 estipulam o prazo de 03 (três) anos para cobrança da dívida. Logo, o prazo prescricional aplicável na presente hipótese é o trienal. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 12/05/2020. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/05/2024, 21:48

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 17:28

Confirmada

26/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011783-15.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLÁUDIA FRACAROLI DE LIMA Vistos etc... 1. Nos termos do art. 921, §5º do CPC, manifeste-se o exequente acerca da prescrição intercorrente da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0011783-15.2013.8.16.0130 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLÁUDIA FRACAROLI DE LIMA Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de KARECA AUTO PEÇAS LTDA e outros. em face de OTAVIO BORIN NETO. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 594). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ainda, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é um ano após a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, e é interrompida somente em caso de localização de bens. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 12/05/2016 (mov. 160). Considerando que foi estabelecido prazo de 01 (um) ano para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 12/05/2017, referente a um ano após a remessa ao arquivo provisório. Ressalto que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens até o momento. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o presente cumprimento tem por objeto o saldo devedor constante da cédula de crédito bancário. O Código Civil prevê em seu art. 206, § 3º, VIII, o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívidas constantes em título de crédito e, no mesmo sentido, o art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 estipulam o prazo de 03 (três) anos para cobrança da dívida. Logo, o prazo prescricional aplicável na presente hipótese é o trienal. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 12/05/2020. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0011783-15.2013.8.16.0130 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): CICERO LOPES DE LIMA KARECA AUTO PEÇAS LTDA ROSIMEIRE CLAUDIA FRACAROLI Vistos e etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requereu a penhora 20% de eventual crédito que a executada KARECA AUTO PEÇAS LTDA tenha direito junto às operadoras de cartão de crédito. 1.1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, dispõe o seguinte: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Referida norma, traz ampliação aos poderes do juiz, buscando dar efetividade às medidas executivas, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Ressalte-se que o magistrado deverá observar não somente a eficiência do processo, mas também a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, CPC). No caso dos autos, entendo que a medida pleiteada pela parte exequente comporta deferimento. Primeiro porque ainda não foi possível obter êxito em localizar bens para a quitação do saldo devedor. Segundo, porque a adoção da medida pleiteada pela parte exequente se mostra razoável, na medida em que se mostra efetiva para a quitação do débito sem gerar maiores prejuízos a parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – MEDIDA ATÍPICA (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO – ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0046420-18.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019). 1.2. Ante o exposto, defiro o pedido de movs. 515/491, para que as administradoras de cartão de créditos informem e transfiram, a uma conta vinculada a este juízo, 20% de eventuais créditos que existentes da parte executada. 1.3. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4. Após, oficie-se às administradoras de cartão de crédito constantes em mov. 491. 1.5. Consigne-se no ofício que caso a parte executada não utilize os serviços das referidas administradoras de cartões, tal fato deverá ser comunicado ao juízo em 10 (dez) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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