Execução Fiscal 0010950-25.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010950-25.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 13:56

Confirmada

18/04/2026, 00:14

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:42

Expedição de documento (Informações)

16/04/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:36

Confirmada

16/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010950-25.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0010950-25.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.334,10 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ALEXANDRE JOSÉ MATOS DO AMARAL ANTONIO JOSE MATTOS DO AMARAL DURVAL AMARAL GETULIO JOSE MATTOS DO AMARAL JOSE RICARDO MATTOS DO AMARAL JOSE ROBERTO DE MATOS AMARAL ESPÓLIO DE JOSE ROMEU DO AMARAL FILHO representado(a) por MARIANA MORENO DO AMARAL, CARLA CRISTINA WEIZEL DO AMARAL JOSELITA FRAZÃO DE MATTOS José Manoel do Amaral 1. Defiro o pedido formulado no mov. 376.1 e reiterado nos movs. 385.1 e 392.1. Cumpra-se o disposto no mov. 350.1, com a juntada da conta da contadoria judicial (mov. 354.1) nos autos principais de nº 10364-22.2012.8.16.0056, certificando-se. 2. Após, considerando o apensamento, suspendam-se os presentes autos até ulterior deliberação nos autos principais. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta.

16/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

07/04/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:59

deferimento

02/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:58

Confirmada

19/01/2026, 15:55

Confirmada

18/01/2026, 00:44

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010950-25.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010950-25.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.334,10 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ALEXANDRE JOSÉ MATOS DO AMARAL ANTONIO JOSE MATTOS DO AMARAL DURVAL AMARAL Espólio de JOSELITA FRAZÃO DE MATTOS GETULIO JOSE MATTOS DO AMARAL JOSE RICARDO MATTOS DO AMARAL JOSE ROBERTO DE MATOS AMARAL ESPÓLIO DE JOSE ROMEU DO AMARAL FILHO representado(a) por MARIANA MORENO DO AMARAL, CARLA CRISTINA WEIZEL DO AMARAL José Manoel do Amaral Vistos, Em execução fiscal por dívida de IPTU, é possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do débito, ainda que haja desproporção entre o valor executado e o valor do imóvel, sendo certo que caso haja posterior leilão do bem, haverá a restituição do valor apurado como excedente, pago o credor da quantia devida, nos termos do artigo 907 do CPC, sendo ainda permitido ao devedor a substituição do bem penhorado, nos termos do artigo 847 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - EXCECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE IMOVEL CUJO VALOR É SUPERIOR À DÍVIDA - POSSIBILIDADE - O credor tributário tem o direito de obter a penhora de imóvel mesmo que possa existir desproporção entre o valor cobrado e aquele oriundo da avaliação judicial. (Processo nº 1.0148.06.043236-3/001(1), Rel. para o acórdão Des. Alberto Vilas Boas, j. 15/07/2008).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE VEDOU A PENHORA DE IMÓVEL COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90 - PREVISÃO, NA PRÓPRIA LEI, DE QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO FAVOR LEGAL, CUJA EXTENSÃO, NA VIA JUDICIAL, ONERA EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. - A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao Fisco no caso de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano devido em função do imóvel familiar, a teor do artigo 3°, IV, da Lei 8.009/90. - Se se trata de favor legal, a lei, que já muito concede ao devedor, não deve ter aplicação estendida na via hermenêutica. As prefeituras do interior, sacrificadas com o calote generalizado, muitas vezes promovido pelos próprios agentes políticos que não cobram dívidas, não devem ser ainda mais penalizadas. - E não é, diga-se de passagem, desarrazoada a opção legislativa; se o executado entender haver excesso, basta-lhe oferecer outro bem e requerer a substituição. (Processo nº 1.0148.06.046000-0/001(1), Rel. Des. Wander Marotta, j. 01/07/2008)” Assim sendo, defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Não sendo opostos embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Solicitado pela parte credora hastas, remetam-se os autos à Contadora Judicial para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. Sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios previstos no art. 212, § 2º, 846, todos do CPC, se necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010950-25.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010950-25.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.334,10 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ALEXANDRE JOSÉ MATOS DO AMARAL (CPF/CNPJ: 349.613.729-00) Rua 3100, 200 Apartamento 203 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-302 ANTONIO JOSE MATTOS DO AMARAL (RG: 8328870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.564.579-00) Rua Pará, 945 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-450 DURVAL AMARAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-910 Espólio de JOSELITA FRAZÃO DE MATTOS (RG: 60118019 SSP/PR e CPF/CNPJ: 842.136.049-34) Rua Pará, 945 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-450 GETULIO JOSE MATTOS DO AMARAL (RG: 8872473 SSP/PR e CPF/CNPJ: 324.067.119-00) Avenida Duque de Caxias, 1371 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-000 JOSE RICARDO MATTOS DO AMARAL (CPF/CNPJ: 559.120.609-34) Rua Assunção, 525 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-180 JOSE ROBERTO DE MATOS AMARAL (RG: 7565313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.448.949-34) Rua Pedro Bertan, 129 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-470 ESPÓLIO DE JOSE ROMEU DO AMARAL FILHO (RG: 14367454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.846.209-04) representado(a) por MARIANA MORENO DO AMARAL (RG: 135925675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.561.838-64) Rua Jerusalém, 120 Apartamento 0503 - Bloco 01 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-520 José Manoel do Amaral (CPF/CNPJ: 238.284.209-15) Rua Pará, 945 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-450 Vistos, etc. Defiro o requerimento peticionado em seq. 300.1. Cumpra-se da forma postulada. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0010950-25.2013.8.16.0056 1. Trata-se execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face do Espólio de Joselita Frazão de Mattos. Expedido ofício à Receita Federal, a fim de localizar o endereço da parte executada, sobreveio aos autos informação de falecimento da executada Joselita Frazão de Mattos (evento 51.1). Em evento 58.1, foi certificada no feito a ausência de inventário ou arrolamento aberto em razão do falecimento da parte executada. Na sequência, o Município requereu o redirecionamento da demanda em face do espólio, juntando aos autos certidão de óbito da executada (evento 71.1/71.2). O pedido foi deferido, sendo expedida nova carta de citação (eventos 73.1 e 77.1). Contudo, esta retornou com informação negativa (evento 84.1). Em nova tentativa de citação, a parte executada foi citada por carta com aviso de recebimento em 21.11.2017 (evento 93.1). Diante disso, o Município requereu o bloqueio de veículo via Renajud, o que foi deferido, mas a ordem não retornou resultados (eventos 97.1, 98.1 e 101.1). De igual forma, a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud restou infrutífera (evento 113.1). Ato contínuo, o Município requereu a penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 124.1), o que foi indeferido, determinando-se a intimação do exequente para regularizar o polo passivo do feito, diante da inexistência de inventário (evento 129.1). Requerida a reconsideração (evento 132.1), esta foi indeferida, sendo determinada a regularização do polo passivo (evento 134.1). Em sequência, o Município requereu a intimação do Sr. José Ricardo Mattos do Amaral, filho da executada, para indicar a qualificação dos demais herdeiros (evento 137.1). O herdeiro foi intimado por carta com aviso de recebimento por ele assinado (evento 143.1), tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação. Reiterada a intimação, o herdeiro deixou decorrer o prazo sem manifestação (eventos 155.1 e 156.0). Em seguida, o Município requereu nova intimação com aplicação de multa em caso de desobediência (evento 159.1). Contudo, a decisão de evento 161.1 revogou o despacho de evento 149.1 e determinou a intimação da parte exequente para regularizar o feito. A parte exequente requereu a habilitação de sete herdeiros do espólio executado em evento 164.1, quais sejam os Srs. José Ricardo Mattos do Amaral, José Roberto Matos do Amaral, Antonio José Mattos do Amaral, José Manoel do Amaral, José Romeu do Amaral Filho, Durval Amaral e Getúlio José Mattos do Amaral. O pedido foi deferido e os herdeiros apontados habilitados. Ainda, foi determinada a intimação do Município exequente para apresentar a qualificação do oitavo herdeiro do espólio executado (evento 166.1) O executado José Roberto Matos do Amaral foi citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 197.1). O executado José Ricardo Mattos do Amaral foi citado por carta com aviso de recebimento assinado por ele próprio (evento 198.1). O executado Durval Amaral foi citado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 201.1). A carta de citação do executado José Romeu do Amaral Filho retornou com informação “falecido” (evento 202.1). Diante disso, o Município requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Cambé solicitando cópia da certidão de óbito do executado José Romeu do Amaral Filho (evento 208.1), o que foi deferido (evento 210.1), sendo o ofício expedido em evento 212.1. Em manifestação de evento 215.1, o Município requereu a realização de diligência via Infojud, a fim de localizar o endereço de Alexandre José Mattos Amaral. A resposta ao ofício expedido em evento 212.1 foi acostada em evento 216.1. Realizada a diligência no sistema Infojud (evento 217.1), o Município requereu a inclusão do Sr. Alexandre José Mattos Amaral no polo passivo do feito, eis que filho da executada, bem como juntou aos autos cópia da certidão de óbito do executado José Romeu do Amaral Filho, pugnando pelo redirecionamento da demanda em face do espólio deste último (evento 220.1/220.2). É o relatório. Decido. 1.1. Considerando a inexistência de informações quanto à abertura de inventário da parte executada (evento 164.1) e tendo em vista a existência de herdeiros com suas respectivas qualificações, é devida a habilitação destes, a fim de que respondam pela dívida do falecido, nas proporções de suas heranças. Nesse sentido, dispõe o art. 131, II, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Posto isso, com fundamento do art. 687 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de evento 220.1, a fim, julgar habilitado no polo passivo da ação, na qualidade de sucessor de Joselita Frazão de Mattos, o Sr. Alexandre José Mattos do Amaral (filho). 1.1. Determino seja anotado, no polo passivo do feito, o nome do herdeiro, ora habilitado, fazendo-se as anotações necessárias no cadastro do projudi, bem como no Cartório Distribuidor. 1.2. Determino a citação do referido herdeiro, com observância do endereço indicado em evento 220.1, para manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 690, do CPC. 2. Em relação ao pleito de redirecionamento da demando em face do Espólio de José Romeu do Amaral Filho, necessário esclarecer que o espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores/herdeiros é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, VII, do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. Vejamos o que diz a jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESPÓLIO. EXECUÇÃO FISCAL. O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus, conjuntamente, os quais irão responder na medida do quinhão de cada um. (arts. 131, II, III e 134, IV, do CTN). O interesse de atuação no feito é da Fazenda, cumprindo a esta averiguar a situação do espólio, se aberto ou encerrado, para o fim de, então, propor ação de execução contra este ou, se for o caso, contra os sucessores do executado. A irregularidade no pólo passivo da demanda, não sanada a tempo hábil, culmina na extinção do feito executivo. Existindo bens cabe ao exequente, querendo, proceder nos termos do artigo 988, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Falecendo o executado e demonstrada a ausência de bens, a execução deve ser extinta. (TRF- 4 - AI: 50319238220154040000 5031923-82.2015.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/01/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/01/2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O espólio responde até a partilha pelas dívidas do falecido, bem como pelos débitos referentes ao acervo patrimonial. II. Constitui o espólio universalidade de bens, direitos e obrigações, tratando-se de ente despersonalizado que deve ser representado pelo administrador da herança até a prestação de compromisso pelo inventariante e, a partir de então, pelo próprio inventariante. III. Ausente a indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, relativo à capacidade e representação processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10079120156363001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. IMÓVEL PARTILHADO DOZE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. PENHORA DE BEM DE ALEGADO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO NEM AO MENOS COMPROVADA. É descabida a pretensão de constrição de bens de Ronei, que não é parte na execução. A CDA foi emitida contra o espólio de Carlos Bertholdo. Apesar de ter constado no título o nome de Ronei na condição de representante daquele, isto não restou minimamente demonstrado. Sustenta o agravado não ter atuado em tal condição, sendo apenas herdeiro neto, com porção de 4% no imóvel. Comprovada a partilha do bem, com sentença transitada em julgado em 1997, doze anos antes do ajuizamento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063550073, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 08/04/2015). (TJ-RS - AI: 70063550073 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 08/04/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2015) Conforme se extrai da certidão de óbito acostada no evento 220.2, o executado era viúvo e possuía quatro filhos, tendo deixado bens a inventariar. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o polo passivo da presente execução fiscal em relação ao executado José Romeu do Amaral Filho, incluindo nele o inventariante (com juntada do respectivo termo de inventário) ou, caso não tenha sido aberto o inventário, promovendo a habilitação dos herdeiros respectivos, bem como apresente os endereços para se proceder a citação ou juntada de procuração por eles outorgada. 2.1. Após, expeça-se carta de citação do inventariante ou dos herdeiros habilitados, conforme o caso. 3. Certifique a Secretaria acerca do retorno das cartas de citação expedidas nos eventos 184.1, 186.1 e 190.1, em relação aos executados Antonio Jose Mattos do Amaral, José Manoel do Amaral e Getúlio José Mattos do Amaral. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 5. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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