Ação Penal - Procedimento Sumário 0005996-47.2022.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005996-47.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005996-47.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0005996-47.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): JOSE APARECIDO DA LUZ (RG: 100585855 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALVARO GODOY, 453 - LONDRINA/PR Autos NU. 0005996-47.2022.8.16.0014 Vistos e examinados. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ APARECIDO DA LUZ, brasileiro, portador do RG nº 10.058.585-5-PR, nascido em 11.10.1986, com 35 (trinta e cinco) anos de idade à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filho de Valentina Vidal da Luz e José da Luz, pela imputação da prática do seguinte fato delituoso: “No dia 08 de fevereiro de 2022, por volta das 22h, no restaurante localizado à Avenida Guilherme de Almeida, n° 2783, Ouro Branco, nesta cidade e foro central da comarca da região metropolitana de Londrina/PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO DA LUZ, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima Amanda Beatriz Marques Amador, sua ex-namorada, descumpriu a decisão judicial proferida em 07/02/2022 nos autos de MPU sob o n° 0005716- 76.2022.8.16.0014, que concedeu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006 em favor da vítima, das quais estava devidamente intimado desde 08 de fevereiro de 2022, às 07h, conforme seq. 1.15, na medida em que se aproximou da vítima. Conforme consta, o autor se dirigiu ao restaurante em que a vítima estava, sendo que, quando lhe avistou dançando com um outro homem, proferiu diversos xingamentos a ela e jogou uma garrafa em sua direção, contudo, não lhe acertou". Por tais fatos o denunciado está sendo processado com incurso nas sanções previstas no artigo 24 – A da Lei n.º 11.340/2006. Na época dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante delito, convertida em prisão preventiva na seq. 16.1. A denúncia foi ofertada (seq.27), sendo recebida no dia 22 de fevereiro de 2022 (seq.33). O réu, devidamente citado (seq.55), apresentou resposta à acusação (seq.53), por meio de seu defensor constituído. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq.58). Na seq. 58 foi nomeada advogada dativa para defender os interesses da ofendida. Na seq. 76 sobreveio informação de concessão de Habeas Corpus ao réu, sendo determinada sua soltura na seq. 79. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da vítima e interrogado o réu ao final, sendo dispensadas as testemunhas Narian dos Santos Gonçalves da Costa e Rafael Alexandre Stabelini (seqs. 89-90). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da inicial acusatória, com a condenação do réu (seq.89.3). A Defesa da vítima ratificou as alegações finais do Ministério Público, requerendo a condenação do réu (seq. 89.3). Por sua vez, o defensor do réu pugnou pela condenação do acusado, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (seq.96). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado JOSÉ APARECIDO DA LUZ, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das sanções previstas artigo 24 – A da Lei n.º 11.340/2006. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas ao caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado em relação ao descumprimento das medidas protetivas merece prosperar. Preceitua o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018). Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, praticado em face da vítima restaram sobejamente comprovadas, em especial pelo Auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de Ocorrência (seq.1.2), termo de Declaração da vítima perante a Autoridade Policial (seq. 1.7), Termos de Depoimento colhidos em sede extrajudicial (seq.1.3 e 1.5) ratificados em Juízo (seq.89), bem como pelas demais provas coligidas aos autos. A ofendida AMANDA BEATRIZ MARQUES AMADOR narrou de maneira firme os fatos ocorridos. Em juízo, ela relatou que: “namorou o réu durante quatro meses e que após terminarem o relacionamento, certo dia, José adentrou em sua residência e furtou alguns de seus pertences; que mesmo após conversar com José ele não quis lhe devolver, motivo pelo qual fez boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas; que na data dos fatos, estava em um estabelecimento com algumas amigas, dançando com um rapaz, quando José chegou e ficou olhando; que em certo momento, José iniciou a agressão contra o rapaz, jogou uma garrafa em direção à vítima e proferiu diversos xingamentos, enquanto outras pessoas tentavam conter o réu; que ligou para a Guarda Municipal. ” (seq.89.1). Quanto ao acusado JOSÉ APARECIDO DA LUZ, durante seu interrogatório, narrou que: “que no dia dos fatos foi até o local para receber o salário da semana pois havia sido dispensado, mas não sabia que Amanda estaria lá; que trabalharam juntos no estabelecimento e ambos foram dispensados após o término do relacionamento; que quando chegou ao local avistou Amanda dançando com um rapaz; que não queria agredir Amanda; que agrediu apenas o rapaz; que jogou a garrafa, mas não tinha intenção de acertar em Amanda; que no calor da emoção acabou se aproximando de Amanda quando foi agredir o rapaz. (seq.89.2). Perante a Autoridade Policial, o réu José Aparecido da Luz relatou que (seq. 1.10): “estava no estabelecimento que fica em frente ao local em que a vítima se encontrava e não sabia que Amanda estava lá; que viu Amanda dançando com outra pessoa e ficou com ciúme; que tentou agredir o rapaz que estava com a vítima; que não xingou Amanda e não jogou a garrafa contra ela; que foi intimado das medidas protetivas naquele dia pela manhã e os fatos ocorreram à noite”. Conforme os depoimentos colhidos, transcritos acima, tem-se que os fatos realmente ocorreram, tendo em vista que a própria vítima afirma, quando ouvida em delegacia, que o réu descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, indo até o estabelecimento onde se encontrava com amigos, tentando agredir o rapaz com quem ela dançava. Inclusive, o acusado foi preso em flagrante durante o cometimento dos fatos, já que estava em frente ao local quando a guarda municipal chegou pós acionamento. Compulsando os autos, verifica-se que as medidas protetivas de afastamento do local de convivência com a vítima, proibição de aproximação e de contato com a ofendida, foram deferidas no dia 07.02.2022 (autos NU. 0005716- 76.2022.8.16.0014), sendo o réu devidamente intimado no dia 08.02.2022, às 7 h, conforme seq. 1.15 dos autos de MPU. Aliada a comprovação de intimação do denunciado sobre a medida protetiva conferida em prol da vítima, tem-se como robusta e coesa a prova oral para embasar o decreto condenatório, não havendo qualquer dúvida com relação à prática do delito por parte do acusado. Infere-se, ainda, que o réu confirmou que estava em um estabelecimento e frente ao local onde a vítima se encontrava e que ao avistá-la dançando com outro rapaz, foi até lá e tentou agredir o rapaz, que estava próximo da vítima. Assim sendo, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao crime capitulado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, tendo em vista que José Aparecido tinha ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima e mesmo assim a desrespeitou. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004297-18.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 20.04.2020) Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (artigo 23 do Código Penal) ou qualquer excludente da culpabilidade (artigo 26 e seguintes do Código Penal). A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal está presente (violência doméstica), pois o réu tinha conhecimento das medidas protetivas concedidas a Amanda e as descumpriu, tendo, inclusive, arremessado uma garrafa no sentido da vítima. Ademais, não se verifica presente a atenuante da confissão, como pleiteado pela defesa, uma vez que o réu não confirmou perante o juízo que se aproximou da vítima, tendo, em contrapartida, apresentado diversas justificativas sobre o fato de estar no mesmo local que a vítima, não reconhecendo que proferiu xingamentos ou que tentou agredir Amanda com uma garrafa. Neste sentido, a condenação do acusado é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO a fim de CONDENAR o acusado JOSÉ APARECIDO DA LUZ, como incurso na sanção descrita no artigo 24 – A, da Lei n.º 11.340/2006, em observância a Lei nº 11.340/2006. IV. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima de 03 (três) meses de detenção, passo à análise das circunstâncias judiciais: 1) CULPABILIDADE: A reprovabilidade social da conduta delituosa do réu não enseja elevação da pena base. 2) ANTECEDENTES: o denunciado possui maus antecedentes, haja vista possuir uma condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos (vide oráculo de seq.6.1). Todavia, deixo de considera-lo nessa fase, uma vez que caracterizada a reincidência. 3) CONDUTA SOCIAL: não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta. 4) PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliada, não contendo nos autos elementos suficientes para aferi-la. 5) MOTIVOS DO CRIME: são inerentes ao tipo. 6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não constam dos autos elementos suficientes para consideração. 7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não restou evidenciada consequência capaz de acarretar elevação da pena. 8) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do réu. Considerando que inexistem circunstâncias em desfavor do réu fixo a PENA BASE em 03 (três) meses de detenção. Agravantes e atenuantes: Não existem atenuantes a serem consideradas. De outra parte, incide a agravante da violência doméstica prevista no art. 61, inc. II, “f” do CP, além da reincidência prevista no art. 61, I do CP (autos NU. 0064738-12.2015.8.16.0014, com trânsito em julgado em 23.09.2020). Deste modo, aumento em 1/6 sua pena, culminando na pena intermediária de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Nesta esteira, fixo A PENA DEFINTIIVA EM 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. V. REGIME PRISIONAL: Depreende-se do art. 33, §2º do Código Penal que a regra geral para réu reincidente é a fixação do regime fechado como inicial do cumprimento de pena. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça segue entendimento de que a fixação do regime deve atender as peculiaridades do caso, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena. Nessa linha, destaca-se o enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Assim sendo, em que pese o réu ser reincidente, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP lhe são favoráveis, razão pela qual fixo o regime semiaberto[1] como inicial de cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. VI. DA DETRAÇÃO PENAL. O período que o réu ficou preso preventivamente não é capaz de influir no regime inicial de cumprimento de pena, haja vista que o regime semiaberto, no caso dos presentes autos, foi fixado por força da agravante da reincidência, e não em razão da quantidade de pena ora aplicada ao acusado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o crime foi cometido com violência contra a mulher, o que se extrai do enunciado da Súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que reincidente, a teor do disposto no art. 77, I, do CP. VIII. DA SITUAÇÃO PRISIONAL. Em cumprimento ao art. 387, § 1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. IX. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes. “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. Isso significa dizer que o dano é in re ipsa. Nas palavras do Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”. RESP 1.675.874/MS. Todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos. A conduta consistente na autoria do réu já foi amplamente fundamentada. O dano ocasionado pelo réu, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo do réu. A capacidade financeira do réu não restou demonstrada, mas declarou-se garçom e atualmente desempregado. Todavia, verifica-se que não conta com nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar. Neste sentido, ao menos, um salário mínimo nacional possui condições de auferir. Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. X. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do mesmo Código. Conduto, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, dada sua condição financeira indicada no interrogatório (está desempregado), suspendendo a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Subseção III, da Seção IV, do Capítulo III, do Título IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito Substituta [1] Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena ao réu reincidente, destaco julgados precedentes da 1ª Câmara Criminal do E. TJPR: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI N.º 11.340/06). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENTIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE COMPRIMENTO DE PENA PARA ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0027008-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.07.2022) -grifei- APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. DELITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001454-16.2019.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) -grifei- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA0. II. POSTULADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”). APELO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000002-63.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) -grifei-

19/08/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005996-47.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005996-47.2022.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AMANDA BEATRIZ MARQUES AMADOR Indiciado(s): JOSE APARECIDO DA LUZ Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de JOSÉ APARECIDO DA LUZ inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. Jessyca Camilo Ribeiro – OAB/PR 84.636 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. Atenda-se a cota ministerial de seq. 27.2, item “III”. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. À Secretaria para que proceda o apensamento de todos os procedimentos relacionados às partes e a este fato, inclusive os autos de medidas protetivas de urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245.

03/03/2022, 00:00

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