Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0044969-57.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0044969-57.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: ANDRÉ PIMENTA CHAIBEN. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ PIMENTA CHAIBEN - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcelo Augusto de Araujo Campelo - OAB 31366N-PR. 2. 0000501- 55.2020.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Divair Cordeiro Lara. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 3. 0003087-85.2024.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: J.M.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.M.A. - Unânime. 4. 0003537-32.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Bela Vista Conservas EIRELI. Apelado: MISTERIO PUBLICO DO PARANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bela Vista Conservas EIRELI - Unânime. 5. 0022333- 56.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MIL E 11 VENDAS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, Apelante: FRANCISCO ILDEFONSO ROCHA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 6. 0004746-16.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: COSME CHRISPIM DA SILVA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuídoà(s) parte(s) COSME CHRISPIM DA SILVA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 7. 0013874-60.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: ODAIR GALAFASSI JUNIOR. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ODAIR GALAFASSI JUNIOR - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) WALTER BARBOSA BITTAR - OAB 20774N-PR. 8. 0044969-57.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Apelado: MARCIA CRISTINA JONSON, Apelado: GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO, Apelado: YKARO ESTEVÃO DE FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO BELTRÃO FRALETTI - Unânime. 9. 0044686-48.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LINCOLN MASSAHIRO SUZUKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINCOLN MASSAHIRO SUZUKI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR. 10. 0010274-24.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: valdir palu. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) valdir palu. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ADAIR PALACI JUNIOR - OAB 75020N-PR. 11. 0008439-08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: EDSON LEÃO DE SOUZA. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) EDSON LEÃO DE SOUZA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) IURI PASUCH - OAB 94688N-PR. 12. 0017384- 81.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: JOYCE CARLA CORREIA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOYCE CARLA CORREIA - Unânime. 13. 0014020-73.2019.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDGAR FERNANDO RUFATO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDGAR FERNANDO RUFATO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCAS BRANDÃO PETENGILL - OAB 111997N-PR - INDICAÇÃO DE: RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - OAB 36897N-PR. 14. 0005466-66.2019.8.16.0105 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Adriano Pazin Leite. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adriano Pazin Leite - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) BRUNO WATERMANN DOS SANTOS - OAB 58129N-PR. 15. 0001058-16.2022.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE - OAB 10517N-PR. 16. 0000790-21.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina RaminaDe Lucca. Apelante: M.B.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: J.A.D. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VICENTE BOMFIM - OAB 72059N-PR. 17. 0001938- 03.2023.8.16.0099 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: HELIO ARTUR MENDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) SINEY EDUARDO DA SILVA - OAB 100538N-PR. 18. 0004788-18.2023.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Mauro Pacheco dos santos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Mauro Pacheco dos santos - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) HENDRIX BARBOSA LAMARQUES - OAB 106237N-PR. 19. 0005599- 21.2020.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CARLOS ROBERTO SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO SANTOS - Unânime. 20. 0001690- 16.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: C.D.S.Apelado: K.P.B., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.D.S. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LETICIA BOIARSKI - OAB 108410N-PR. 21. 0001600-77.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Embargante: ALISSON JORGE PRESTES DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALISSON JORGE PRESTES DA SILVA - Unânime. EM MESA: 0111592-91.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: C.R.R.J. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) C.R.R.J. - Unânime. 0008269-36.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS - Unânime. 0084720-41.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EMERSON MIGUEL PETRIV. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME BISSI CASTANHO - OAB 99426N- PR. 0130263-65.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: C.R.R.J. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) C.R.R.J. - Unânime. NOTA FINAL: Ao final da sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida propôs votos de pesar, com encaminhamento de ofício aos familiares, ao pelo falecimento do Ilustre Doutor Osman Santa Cruz Arruda, sendo aprovado por unanimidade. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretária da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 17ª sessão ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 03 de abril de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Helton Jorge na Sala 201, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presentes também: Desembargador Joscelito Giovani Cé e Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Leonir Batisti, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001691- 57.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Embargante: JULIANO SOMARIVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JULIANO SOMARIVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EZEQUIEL FERNANDES - OAB 54438N-PR. 2. 0001895-93.2016.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ARIELLA PORTUGAL TENAN PRANDINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Walter Tenan. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcos Daniel Veltrini Ticianelli - OAB 30311N-PR - INDICAÇÃO DE: VINICIUS BONALUMI CANESIN - OAB 86946N-PR e JONATAS CESAR DIAS - OAB 47641N-PR. 3. 0008078-20.2019.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ROMULO NOVOCHADLO DE MOURA JORGE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Taiana do Carmo. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Jorge Rivadavia Vargas Neto - OAB 55141N-PR e Edson Goncalves - OAB 38291N-PR. 4. 0019891-97.2021.8.16.0018 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MIGUEL AUGUSTO SAKUNO ROSA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELA MEDEIROS ROMANI ROSA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Roberto Brzezinski Neto - OAB 25777N-PR. 5. 0002784-80.2021.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: IVAN FABIANO COSTACURTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN FABIANO COSTACURTA - Unânime. 6. 0110763-13.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: M.D.S., Embargante: W.C.M.F., Embargante: T.B.S.Embargado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 7. 0124075- 56.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: SERGIO DIAS DA SILVA. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 8. 0124097-17.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: JULIO CESAR DE MORAIS DA SILVA. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 9. 0124109-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: MARIA EDUARDA SANTOS PERSIGUINE. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 10. 0126444- 23.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Mário Helton Jorge. Designado: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: D.C.D.M. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) D.C.D.M. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA - OAB 54062N-PR. 11. 0133898-54.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: MARLON BELOTTI GUERREIRO. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 12. 0010687-73.2019.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Volnei Jose Guareschi, Apelado: Anderson Roberto Camargo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MICHEL KNOLSEISEN - OAB 41499N-PR e Jorge Rivadavia Vargas Neto - OAB 55141N-PR - INDICAÇÃO DE: ALEXANDRE SALOMAO - OAB 35252N-PR. 13. 0014505- 48.2019.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EDIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO ANTONIO MORAES DE JESUS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME BRENNER LUCCHESI - OAB 50580N-PR. 14. 0003386-04.2017.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Walter Tenan. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação.Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARIELLA PORTUGAL TENAN PRANDINI. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcos Daniel Veltrini Ticianelli - OAB 30311N-PR. 15. 0002119-94.2017.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Walter Tenan. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARIELLA PORTUGAL TENAN PRANDINI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcos Daniel Veltrini Ticianelli - OAB 30311N-PR - INDICAÇÃO DE: VINICIUS BONALUMI CANESIN - OAB 86946N-PR. 16. 0000817-45.2021.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MATEUS FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS FERREIRA DA SILVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUSTAVO ROSA MATIAS - OAB 107580N-PR. 17. 0057505-88.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: Marino Luis Guezzo Junior. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) Marino Luis Guezzo Junior. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Rogério Oscar Botelho - OAB 26174N-PR. Observações: Desembargadora Priscilla Placha Sá concede em maior extensão. 18. 0001335-32.2020.8.16.0099 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: PAULO HENRIQUE FORNASIERI. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO HENRIQUE FORNASIERI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Paulo Adalberto Franco de Oliveira - OAB 48456N-PR. 19. 0006814-70.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: C.R.D.R.Apelado: A.E.D.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.R.D.R. - Unânime. 20. 0000722-53.2017.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: REGIANE TONET DOS SANTOS. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA - Unânime. 21. 0007797-64.2024.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON AUGUSTO SILIPRANDI - Unânime. 22. 0001505-47.2024.8.16.0007 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARANÁ. Recorrido: Maria Christina do Amaral Ceccato de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GIOVANNI MORO BARBOZA - OAB 106849N-PR - INDICAÇÃO DE: ANDRE LUIS PONTAROLLI - OAB 38487N-PR. 23. 0001723-64.2023.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: ROZANA SALVATERRA IZIDIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESIELDA APARECIDA BUCELLI DE BORTOLI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RAPHAEL ANDERSON LUQUE - OAB 37141N-PR e ARYADNE LIMA CANDIOTTO - OAB 115633N-PR. 24. 0003986-62.2020.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: VALMIR TASCA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Eriberto Anselmo Kaghofer. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Luis Guesser Laminados - Me. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ GUESSER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VALMOR ANTONIO WEISSHEIMER - OAB 51407N-PR. 25. 0011959-37.2016.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Fernando Parolini de Moraes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FERNANDO SALVADEGO - OAB 56960N-PR. 26. 0005067-22.2019.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FELIPE AUGUSTO DIAS RICARDO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORISVALDO DOS SANTOS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAFAET MARIANO JUNIOR - OAB 93124N-PR. 27. 0010390-66.2024.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) carlos augusto siliprandi - Unânime. 28. 0003841-47.2020.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargadora Priscilla Placha Sá. 29. 0001721-21.2022.8.16.0090 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RICARDO ALEXANDRE MELLO DELAROZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO ALEXANDRE MELLO DELAROZA - Unânime. 30. 0017017-52.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Kennedy JosueGreca De Mattos. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE. Recorrido: ELIANE ELAINE ESTEVÃO FORIGO, Recorrido: Marlus Vinicius Forigo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARINA JONSSON SOUZA - OAB 106468N-PR e RODRIGO MUNIZ SANTOS - OAB 22918N-PR. 31. 0104571-64.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: ADRIANO BOENO DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO BOENO DA SILVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DIEGO VINICIUS CARDOSO - OAB 108751N-PR. 32. 0020133-76.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. Observações: Desembargador Luís Carlos Xavier diverge nos dias multa, encaminha para o gabinete do relator, acompanhado pela Desembargadora Priscilla Placha Sá. 33. 4004766- 08.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MARINS BATISTA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. EM MESA: 0000826-52.2016.8.16.0096 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MIGUEL KALINOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001287-25.2022.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EDNILSO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0023285- 66.2018.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PAULINO DARCI FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001764-61.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDER RAFAEL ALVES FERREIRA VIDAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002014-12.2024.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOCIMAR ONISKO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014893- 15.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: D.E.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001802- 43.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: A.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004210-23.2021.8.16.0104 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: P.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000656-70.2024.8.16.0083 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: RENATO MENDONÇA DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004786-61.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: J.F.B.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000351-30.2022.8.16.0050 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: F.R.M. Adiado. 0038082- 50.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.d.S.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0025290-66.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOCEMAR TOMAZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0043705-61.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: G.P.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000637-32.2021.8.16.0118 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: BRUNO WESLEY DOS SANTOS HONORATO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0066682- 10.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: F.A.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001528-05.2023.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: R.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0020158-79.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: R.D.S.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001108-62.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EDNA ROSSI DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000146- 13.2021.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE CARLOS DE BOMFIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001982-95.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LINDOMAR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002853-57.2022.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MAURO SOUZA NETTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001220- 71.2022.8.16.0121 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.P.L.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0007523- 09.2024.8.16.0129 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: HELIVELTON ADRIANO MATHIAS. Adiado. 4004615- 42.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007505-47.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALEX FABRICIO SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001110- 68.2020.8.16.0145 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CLEISON QUEIROZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0034114-73.2012.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Ryan Martins Puertas. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009742- 38.2017.8.16.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Autor: M.P.D.E.D.P.Réu: A.L.M., Réu: W.D.J. Adiado. 0008774-73.2022.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: E.A.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003180-52.2020.8.16.0050 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: A.D.S.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003587-14.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: A.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003265-45.2021.8.16.0101 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DIEGO RAFAEL PAVANI NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0021968-65.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016854-53.2016.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Marins Colaço de Meira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0025918-60.2021.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: RUBSNEI ROCHA DE MORAIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003667-98.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: BRUNO SPOLZINO RUPPEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009209-69.2020.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Vinicius Skorek Bruch. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0051620-51.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: IGOR VINICIUS PEREIRA BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007294-26.2023.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: D.H.D.O.N., Apelante: G.E.M.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0010473- 07.2019.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: J.W.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004408-58.2024.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IVAN EZEQUIEL DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado.0003060-62.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: R.P.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0012321-29.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JONATAS ELTON DA SILVA CAFE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009676-58.2020.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.H.D.S.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0014783- 15.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PRISCILA DAM JUNG, Apelante: HUGO LEONARDO MARZANI, Apelante: ANGELO AUGUSTO ROMANOWSKI CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001398-15.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: K.E.B.D., Apelante: G.C.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0117392-03.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: G.P.G.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000100-27.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Angelo Pilatti. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0010695- 52.2020.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAULO CESAR SCHIAVO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007585-03.2018.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ROGERIO KREUSCH PETRI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007858-82.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: E.H.D.S. Adiado. 0001983-26.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAULO DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005427-84.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: Gilson Candido Barbosa Sobrinho. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0125600- 73.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: M.A.D.S.G.D.O. Adiado. 0004270-53.2020.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RAFAEL STALLMACH COSTA KADRI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015570-68.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: M.A.S.R.F., Apelante: A.M.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4004609-35.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: LUIS GUILHERME DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000910- 28.2021.8.16.0080 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Jeceoir Gomes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006697-46.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ªCâmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: C.O.A.Apelado: D.E.L.R.d.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001394-53.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: K.D.S.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000595-29.2022.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: DIRCÊU PINTO FERREIRA. Adiado. 0027881-35.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PAULO SERGIO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001151- 30.2024.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.G.D.S.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001377- 39.2023.8.16.0176 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANDERSON APARECIDO DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0013058-50.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENAN RICARDO DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0053728- 34.2024.8.16.0182 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO 6. JUIZADO ESPECIAL CIVEL e CRIMINAL DE CURITIBA. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA. Adiado. 0051628-28.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: WÁGNER FERNANDES LEMES TRINDADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002308- 50.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Apelante: ROBSON VINHOTTI PEREIRA, Apelante: LUIS CARLOS CRUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003278-95.2024.8.16.0147 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.V.D.S.O., Apelante: J.V.F.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001693- 03.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: EZEQUIEL PRECZENAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0050432-67.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EMERSON MIGUEL PETRIV. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003139-98.2024.8.16.0065 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Dejair Antonio de Oliveira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005493-66.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000666-41.2024.8.16.0033 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: BRUNO CARDOZO DOS SANTOS PEIXOTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0055021- 37.2023.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora PriscillaPlacha Sá. Polo Ativo: PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR, Polo Ativo: MARIA CRISTINA MOREIRA. Polo Passivo: Atahyde Ferreira dos Santos Junior. Adiado. 0000405- 04.2022.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RAFAEL BRIZOLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000980-94.2024.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: B.H.W.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0116060-98.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: D.D.S.G.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0116053-09.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: D.G.M.M.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0032906-43.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: L.G.F.R., Apelante: K.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000766-38.2021.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CLODOALDO APARECIDO CANDEO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0026889-73.2024.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: J.D.D.D.2.V.C.D.C.D.P.G.Suscitado: J.D.D.D.J.D.V.D.E.F.C.A.M.E.V.D.C.C.C.A.E.I.D.C.D.P.G. Adiado. 0040174-30.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.H.D.S., Apelante: B.G.B.V., Apelante: A.G.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0133906-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: DAVID DE MESQUITA SANTIAGO. Adiado. 0006685-57.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ANGELICA VALENTIM DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003736-81.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: S.R.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000319-07.2020.8.16.0111 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: EDIVALDO DE CASTRO KAUDNICK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005605- 91.2022.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Paulino Barbieri. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002254-60.2020.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOSE VITOR DE ARAUJO ROMÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000591- 10.2024.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SILAS EMANUEL NICIAK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0070478-75.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Impetrante: Iharabras S/A Industrias Quimicas. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal de Goioerê. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Iharabras S/A Industrias Quimicas. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 0012114- 68.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador JoséMaurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Marcelo Santos Sarruf. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014539- 20.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SARA MOREIRA DOS SANTOS, Apelante: SEIXAS ALVES DE LIMA, Apelante: Andriele Pereira Dos Santos, Apelante: DEUSDETE APARECIDO VITALI DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002884- 22.2024.8.16.0169 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tibagi. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR. Adiado. 0001283-91.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: J.M.C.S., Apelante: T.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000952-31.2022.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GILBERTO JOSE PENA PAIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0010092- 45.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Gilberto de Andrade. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000280-79.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: REGINALDO DOS SANTOS DE SANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007676- 36.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P., Apelante: M.D.S.S., Apelante: I.G.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0009151-10.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ANDERSON DE FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0032796- 23.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: K.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001351- 87.2022.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: J.C.M.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0008368-53.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.W.D.A.R., Apelante: R.D.H.C., Apelante: K.M.R.R., Apelante: S.I.M.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001443-03.2023.8.16.0052 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOÃO SERGIO TRINDADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004630-24.2021.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Jean Carlos Correia. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003595-04.2024.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001704-48.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: A.V.Z.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0008754-48.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: L.D.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0127534-66.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: V.D.S.F.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0005863-24.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EVERALDO FERREIRA DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006348-41.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FERNANDO FERRUDA NEIVA. Adiado. 0032612-67.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MARCELO TEODORO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0032788- 46.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: P.H.R.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0011086- 69.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: T.H.F.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0043435- 77.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: AUGUSTO JUSTUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001347-23.2024.8.16.0126 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO OVIEDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002198-47.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: GISELE DE MORAES FURMANN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002936-36.2020.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Rudinilson Mayer. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006427-55.2021.8.16.0034 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: J.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0062726-52.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: CRISTIANO DELFINO RODRIGUES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007962-46.2021.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: E.C.S.G.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: E.C.S.G. Adiado. 0000013- 79.2024.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.V.D.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001716-52.2019.8.16.0171 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ROSIMARA MANTOVANI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0130225-53.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: A.D.O.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003537- 32.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.Apelante: Bela Vista Conservas EIRELI. Apelado: MISTERIO PUBLICO DO PARANA. Adiado. 0012590-82.2020.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODNEY AGUIAR SCHMITT, Apelante: Elisangela Aparecida da Rocha Schmitt. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005204-95.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Francisco Wagner Antunes de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011904-05.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CLAUS EVERTON HILDEBRANDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: CAMILA LETÍCIA DORIGON. Adiado. 0032205-61.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: E.C.R.G.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: E.C.R.G. Adiado. 0003576- 82.2017.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JULIO CESAR PSZIBISZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000855-94.2021.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARCELO LETENSKI. Adiado. 0002085-70.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: B.M.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004815-89.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DIEGO RIBEIRO DE FRANÇA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4001014- 94.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDECIR JORGE DA SILVA. Adiado. 0008484- 44.2014.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002463-05.2022.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.P.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004778- 21.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: EDSON LUIS CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: ANDERSON CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: KELLY CRISTIANE CHICOUSKI DOS SANTOS GUIMARÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016410-20.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CARLOS ROBERTO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002169-93.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: WALDECIR APARECIDO SAMPAIO DAS CHAGAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002080-79.2023.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: N.C.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001525-10.2023.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ADILSON JOSE BUSKEVICZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0120139- 23.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Corrigente: EDUARDO LUIZ CACHARO. Corrigido: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Adiado. 0130620- 45.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ADELIRIO PEICHER. Adiado. 0026681-07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JEFERSON ANDRADE FARIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0019271-78.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DIEGO ALEXANDRE MARTAO PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001069-89.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JÂNIO DA SILVA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JÂNIO DA SILVA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015509-71.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: JULIO CESAR NUNES. Recorrido: MARIA GORETTI STRAVINI DA SILVA, Recorrido: SANDRA FERREIRA MATOS. Adiado. 0000594-20.2018.8.16.0080 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ALEQUES SOARES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002739- 82.2017.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015619-52.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: G.H.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0006914-59.2022.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LUCAS GABRIEL PEDROSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003117-72.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Clodoaldo Alves. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4004827-63.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: Valdivino da Silva. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0031788-16.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RICARDO LUIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0035944-58.2018.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JUAREZ ANTONIO FERREIRA DE QUADROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004869-76.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: K.M.D.M.Apelado: M.P.D.E.D.P.Adiado. 0007617-46.2018.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ROBSON JOSE DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011974-74.2024.8.16.0130 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: JÉSSICA JESUS DE BRITO, Recorrente: Itamara Candida de Jesus. Recorrido: MARIA APARECIDA LOURENÇO DE ABREU DA SILVA. Adiado. 0019293-66.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: W.O.D.S., Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: W.O.D.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001250-31.2020.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000133-37.2023.8.16.0124 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: E.C.D.P.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001469-81.2021.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WELLINGTON VINÍCIOS DELA TORRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001222- 57.2021.8.16.0127 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA. Apelado: EUNICE ALVES GRANADO DE SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001191-23.2022.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: A.G.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0031454-47.2024.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: ZENAIDE ONOFRE DOS SANTOS. Recorrido: DEBORAH MANICA MONTEIRO. Adiado. 0019521-31.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: THALES CHRISTIAN HAKIM DE JESUS PROCOP. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0020410-62.2023.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Recorrente: NILSEIA IVATIUK MIS. Recorrido: JHONATAN DE LARA SILVA. Adiado. 0097893-33.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Marcelo Jose Bernardeli Palhares. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0035009- 08.2024.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: W.M.M.A.Agravado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000501-55.2020.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Divair Cordeiro Lara. Adiado. 0007420-35.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: H.F.D.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0006597-91.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.M.C.Apelado: K.B.V., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0002809-52.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: D.D.S.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0131113-22.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: J.d.S.S.(.c.c.L.F.D.S.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0005995-37.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: SAMUEL MODESTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018639-03.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006778-80.2018.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SEDRIK AUGUSTO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0104810-68.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: L.F.A.D.F.Requerido: P.D.J.D.V.D.A.E.C.C.A.L. Adiado. 0010139- 18.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RAFAEL SANCHES ORCINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006471-79.2017.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: THIAGO DANIEL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001065- 15.2021.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SIMONE DE ALMEIDA MACIEJEWSKY. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001188-56.2023.8.16.0210 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: G.R.D.S., Apelante: B.W.D.M.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0034793-96.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PAULO HENRIQUE APARECIDO SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: KARINA CAROLINE BUENO NOGUEIRA. Adiado. 0133608- 39.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: JUAN DOMINGOS BOENO. Adiado. 0001220-66.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: K.D.F.P., Apelante: A.D.S.S.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001858-33.2024.8.16.0122 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Adiado. 0109475-30.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: MARCOS RODRIGUES DE ANDRADE. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000297-82.2023.8.16.0065 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: A.A.V.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0011823-71.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ALDO SILVA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000844-43.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WANDERLEI FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014613-25.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: O.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000429- 39.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: G.C.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000603- 10.2024.8.16.0077 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: CLAUDEMIR SANTANA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006388- 59.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: THIAGO MIGUEL DINÃO DO ROSARIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008168-14.2015.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JONATHAN DAMACENO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003591- 95.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IRISANDRO SCHNECKEMBERG. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007610-30.2022.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ADRIANO GARDENAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001871-22.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Marcio Hais de Natal Balera, Apelante: VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0020438-09.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Valmir da Silva Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001750-67.2022.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JHONATTAN DOS SANTOS SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001867-49.2024.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: P.E.R. Adiado. 0003007-36.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: A.W.D.S.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000800-60.2023.8.16.0047 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CRISTIANO MAURICIO MOREIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003872-15.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: E.R.C.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000909-78.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: WELLINGTON GABRIEL DE ANDRADE DE OLIVEIRA. Adiado. 0013489-26.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUCIMARA KRUGER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002054- 79.2013.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RODRIGO FELIPE DIMBARRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002145-80.2022.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENATO MORARI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004524- 32.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: B.H.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001630- 53.2023.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MARIO KUZNIK TERRES JUNIOR, Apelante: ANDRE FELIPE GOMES FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009678-18.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.C.S.D.S. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0001735- 41.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: GILBERTO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005056-23.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: ROSNEI DE OLIVEIRA GERVAZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001400-82.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: E.G.A.D.L., Apelante: J.V.D.A., Apelante: A.B.D.S.T.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001313-36.2023.8.16.0109 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: TIAGO LANES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0112468- 46.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: V.M.D.M.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0019354- 14.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: L.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0002703- 72.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDSON ALMEIDA DE MOURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000891-15.2023.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANTONIO CLOVIS SANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008004- 34.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Edgar Andrade dos Santos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001019-52.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LEONARDO DA SILVA SGRIGNOLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001610-36.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: L.H.G.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004398-22.2022.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALEX MACHADO DA SILVA. Apelado: AILTON DONER SILVA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Adiado. 0001462-25.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: D.R.D.S.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4001199-38.2024.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA - Unânime. 0059364-68.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MARCELO PAES DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001500-37.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: K.J.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000066-98.2024.8.16.0049 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: AMARILDO ANTONIO BORAZZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001846-93.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ILSA SOARES DE SOUZA, Apelante: ADEMIR ELISEU HOFFMANN. Apelado: ILSA SOARES DE SOUZA, Apelado: ADEMIR ELISEU HOFFMANN, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000094-96.2022.8.16.0052 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JAQUERSON CRISTIANO PERONDI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000001-61.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WELINGTON DUARTE MONSÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0034088- 49.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.D.P.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001399- 12.2023.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DANIEL MACHADO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0025234-66.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: RAÍ DE PAULA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008782- 43.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: J.V.D.D.S., Apelante: T.T.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001017-55.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ELEANDRO RODRIGUES OLINEK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009594-81.2020.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PATRICK DOS SANTOS FERNANDES, Apelante: SIDNEI REZENDE DA SILVA FILHO, Apelante: Juliana Stefano Bonotto. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0110513-77.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: P.R.D.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000137-68.2024.8.16.0092 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: DioneiSantana Andrade. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0019477-55.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Y.G.M.D.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0112409-58.2024.8.16.0000 - Reclamação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Reclamante: THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO. Reclamação: Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Adiado. 0001193-48.2019.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0101659-94.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: M.P.d.C.d.L.-.V.d.I.e.J.Requerido: A.D.S.M. Adiado. 0012006-59.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: THALYS DISEGNA PACHECO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: THALYS DISEGNA PACHECO. Adiado. 0019692-67.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: EUCLIDES JOSE CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000333-05.2024.8.16.0158 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Cleyton Dutra. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0028253-79.2016.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Mauricio Alves Rodrigues, Apelante: Rafanely Pescarole de Carvalho. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014094- 25.2022.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: BENEDITO FIUZA REIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0021430-57.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.G.D.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0011133-47.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.G.F.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001259-95.2024.8.16.0057 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANTONIO DA SILVA, Apelante: CARLOS ORKOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000046-94.2023.8.16.0055 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: RODRIGO PEROLE DOS SANTOS. Adiado. 0006439-68.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: J.J.C.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: J.J.C. Adiado. 0001984-61.2023.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALTAMIR SOARES DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007807-92.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELOIR TRENTO, Apelante: EDENILSON TRENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0061781-23.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JAMILE GONÇALVES BUENO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004119- 95.2020.8.16.0126 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: mauro antonio. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003364-23.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.C.A.Apelado: J.A.C. Adiado. 0014244- 55.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: V.A.D.R.Apelado: B.H.W. Adiado. 0018243-97.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CARLOS ROBERTO DO AMARAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0043393-51.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: LUCAS TABORDA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002536-92.2024.8.16.0172 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: RAFAEL LARRANEAGA COSTA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001617-26.2018.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALEXSSANDRO DE BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018823- 25.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Recorrente: CLEBER LUIZ CARDOSO, Recorrente: AMANDA TEREZINHA AMARANTE COUTINHO. Recorrido: ANA CLAUDIA DOS ANJOS CARDOSO. Adiado. 0025259-85.2024.8.16.0017 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR. Suscitado: Juízo de direito da 2° vara do Juizado Especial Criminal de Maringá/PR. Adiado. 0004623-13.2020.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DOMINGA LAUTÉRIO BENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004589-40.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: T.N.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0091102-89.2013.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JANETE APARECIDA ZORZETO DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0128684-82.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: A.R.P. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) A.R.P. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0003122-81.2019.8.16.0180 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FLÁVIO MARTINS FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0128001- 45.2024.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: D.C. Adiado. 0018442-17.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS CIDRE. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002964- 69.2023.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WILLIAN FARIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011628-86.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.S.Apelado: C.S.F., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0005982-61.2023.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DANIEL DE JESUS MARCONDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0115646- 03.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: MARCELO ANDRADE. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000868-58.2023.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: G.S.G. Adiado. 0009315-51.2023.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: GIOVANI MARTINS DE PAIVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005365-33.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: C.P.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001607-54.2021.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MAYCON PEREIRA BARBOSA. Adiado. 0044969-57.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Apelado: MARCIA CRISTINA JONSON, Apelado: GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO, Apelado: YKARO ESTEVÃO DE FREITAS. Adiado. 0012648-61.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: J.M.T.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003249-60.2021.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: VANDIOMAR LUIZ RICCI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003590-89.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: VALDIR SERGIO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001337-98.2021.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MATHEUS CUNHA LEMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011241- 72.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: T.H.F.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0012185- 74.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: G.H.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000804-51.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Willian Henrique Gonçalves de Britto. Adiado. 0027128-49.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DONOVAN MARTINS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000286-57.2022.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008180-43.2019.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DAVI PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003110-48.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.A.D.S.Apelado: P.E.D.P. Adiado. 0022599-30.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WALISON GONÇALVES DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0062593-65.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: F.S.D.L. Adiado. 0007500-04.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: IDALINA DE SOUZA BARBOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0012794-72.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WILIAN ROSA LEANDRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018597-13.2021.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.B.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001498-19.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: VINICIUS DE OLIVEIRA MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0019426-11.2022.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Polo Ativo: KAREN RODRIGUES MOREIRA. Polo Passivo: HERMES WICTHOFF. Adiado. 0001917-87.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: K.L.C. Adiado. 0002215-28.2024.8.16.0117 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Andre Ricardo Izoton. Embargado: GABRIEL YURI ALVES, Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004085-28.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: D.J.T.R.V.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0044618-09.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: J.V.G.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0084954-13.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: D.H.d.S.B. Adiado. 0017718-23.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor:Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GILBERTO AFONSO CAVALLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005409- 63.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: KEILA CRISTINA ALVES DINA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005351-60.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: LUCIANO CARDOSO CRUZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0027564-75.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: CRYSLAYNE DE PAULA CARDOZO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0122854-38.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Y.F.P.D.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0007230-69.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.O., Apelante: E.O., Apelante: I.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000276-02.2024.8.16.0056 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: NETOS CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000713-60.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RODRIGO CESAR RODRIGUES, Apelante: MAYCON ALEX TIMM. Apelado: Ministério Público de Estado do Paraná. Adiado. 0001822-69.2023.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LUIZ CESAR APARECIDO NEULS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016709-33.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MOHMOUD TARBINE. Adiado. 0127335-44.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: A.F.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001935-02.2022.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: V.M.C.D.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003633-64.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LILSON MEDEIRO COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016560- 22.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Valtencir Ribeiro Fernandes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valtencir Ribeiro Fernandes. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0002535-35.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: ÉRICK COLAÇO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4004467-31.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy JosueGreca De Mattos. Agravante: SAMER ALE CUNHA CHIAH. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003347-41.2023.8.16.0187 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ELIAS SILVERIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000865- 38.2023.8.16.0085 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAULO ITAMAR FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000534-34.2024.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: J.V.D.C.V.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000032-49.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0021323-13.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: C.D.F.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0006975-56.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ BERNARDO DIAS COSTA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDENILSO ROSSI ARNALDI, Apelado: JULIANO WOELLNER KINTZEL, Apelado: Pedro Henrique Guimarães Rossi Arnaldi, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0052959-21.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KARINA ALCANTARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015000- 52.2021.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Reginaldo Henrique Da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000881-81.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007799-27.2020.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MILTON RAMOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009495- 39.2023.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: IGOR HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002765-36.2022.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: OGLACIR RICARDO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001507- 32.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DANIEL GUILHERME DE MELO MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0070697-80.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JOÃO EDUARDO LIMA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001890-28.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Cyrus Augustus Moro Daldin. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011873-35.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CÁTIA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015781-66.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: L.M.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0110184-65.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: V.D.S.V. Adiado. 0045760-82.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: J.V.T.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: J.V.T.D.S. Adiado. 0002750-71.2020.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PAULO CELSO LEAMARI CASTRO ONISHI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001137-58.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS SIMONETTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004971-66.2018.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MANOEL DOS SANTOS PIRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004730-75.2020.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CLAUDEMIR DOS SANTOS DA SILVA. Adiado. 0009057- 21.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: E.M.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001159-47.2022.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: C.D.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001266-84.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANDRE DE BARROS DA SILVA, Apelante: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0087933-53.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Corrigente: C.R.R.J.Corrigido: J.d.D.d.V.C.d.C.d.C. Adiado. 0005244-46.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAOLA APARECIDA MARCELA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0038464-78.2024.8.16.0019 - Exceção de Suspeição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Excipiente: RODRIGO CRISOSTOMO CARDOZO. Excepto: THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA. Adiado. 0001216- 85.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: TIAGO ANDRE RODRIGUES, Apelante: Josué Andreata. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011929-94.2019.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002867- 39.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Apelado: DIEGO RODRIGUES. Adiado. 0027530-23.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Lucas Bertazzo Andrade Matos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0027771-29.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: F.F.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0028182-16.2020.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LEONARDO DAMA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004768-39.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: OVANDE VENETSKY NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. NOTA FINAL: Nota de pesar falecimento, na data de 18.02.2025, do jurista alemão Claus Roxin, um dos pilares do Direito Penal Moderno. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretária da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 6ª sessão ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada aos 20 de fevereiro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Helton Jorge na Sala 201, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presentes também o(s) juíz(es) Desembargador Joscelito Giovani Cé, Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca, Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa, Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt e Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Rudi Rigo Burkle, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. ULGAMENTOS: 1. 0004994- 70.2024.8.16.0079 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: DRAWENNS DANYELL DA SILVA VENANCIO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DRAWENNS DANYELL DA SILVA VENANCIO - Unânime. 2. 0000016-59.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: FELIPE BASQUERA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FELIPE BASQUERA - Unânime. 3. 0000072-92.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: MARLON DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MARLON DOS SANTOS SILVA - Unânime. 4. 0001164- 08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: EDIVALDO DE CASTRO KAUDNICK. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) EDIVALDO DE CASTRO KAUDNICK - Unânime. 5. 0002185-19.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 6. 0002841-73.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0005731-82.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 8. 0019426- 11.2022.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador JoséMaurício Pinto De Almeida. Polo Ativo: KAREN RODRIGUES MOREIRA. Polo Passivo: HERMES WICTHOFF. Retirado de pauta. 9. 0001222-57.2021.8.16.0127 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA. Apelado: EUNICE ALVES GRANADO DE SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO FERNANDES DE SOUZA - Unânime. 10. 0015570- 68.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 11. 0007962- 46.2021.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 12. 0014613-25.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0002308-50.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Apelante: ROBSON VINHOTTI PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIS CARLOS CRUZ. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 14. 0002739- 82.2017.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA - Unânime. 15. 0034793- 96.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PAULO HENRIQUE APARECIDO SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: KARINA CAROLINE BUENO NOGUEIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE APARECIDO SOUZA - Unânime. 16. 0011904-05.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CLAUS EVERTON HILDEBRANDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: CAMILA LETÍCIA DORIGON. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CLAUS EVERTON HILDEBRANDT - Unânime. 17. 0001846-93.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ILSA SOARES DE SOUZA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR ELISEU HOFFMANN - Unânime. 18. 0062726-52.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador JoséMaurício Pinto De Almeida. Requerente: CRISTIANO DELFINO RODRIGUES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO DELFINO RODRIGUES. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 19. 0007294-26.2023.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0015000- 52.2021.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Reginaldo Henrique Da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Henrique Da Silva - Unânime. 21. 0005982- 61.2023.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DANIEL DE JESUS MARCONDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL DE JESUS MARCONDES - Unânime. 22. 0000713- 60.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RODRIGO CESAR RODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYCON ALEX TIMM - Unânime. 23. 0014244-55.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 24. 0006388-59.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: THIAGO MIGUEL DINÃO DO ROSARIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO MIGUEL DINÃO DO ROSARIO - Unânime. 25. 0003249-60.2021.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: VANDIOMAR LUIZ RICCI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANDIOMAR LUIZ RICCI - Unânime. 26. 0052959-21.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KARINA ALCANTARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KARINA ALCANTARA - Unânime. 27. 0002254-60.2020.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOSE VITOR DE ARAUJO ROMÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE VITOR DE ARAUJO ROMÃO - Unânime. 28. 0009594-81.2020.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Juliana Stefano Bonotto. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: SIDNEI REZENDE DA SILVA FILHO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PATRICK DOS SANTOS FERNANDES - Unânime. 29. 0087933- 53.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0025234-66.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: RAÍ DE PAULA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAÍ DE PAULA GONÇALVES - Unânime. 31. 0020438- 09.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Valmir da Silva Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Valmir da Silva Costa - Unânime. 32. 0011929-94.2019.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES - Unânime. 33. 0007676-36.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0026889-73.2024.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0012114-68.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Marcelo Santos Sarruf. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Santos Sarruf - Unânime. 36. 0004524-32.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0000909-78.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: WELLINGTON GABRIEL DE ANDRADE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 38. 0002463-05.2022.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 39. 0013058- 50.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENAN RICARDO DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RENAN RICARDO DE PAULA - Unânime. 40. 0031454- 47.2024.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: ZENAIDE ONOFRE DOS SANTOS. Recorrido: DEBORAH MANICA MONTEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENAIDE ONOFRE DOS SANTOS - Unânime. 41. 0091102-89.2013.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JANETE APARECIDA ZORZETO DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JANETE APARECIDA ZORZETO DE CARVALHO - Unânime. 42. 0000280-79.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: REGINALDO DOS SANTOS DE SANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO DOS SANTOS DE SANTANA - Unânime. 43. 0001017- 55.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ELEANDRO RODRIGUES OLINEK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ELEANDRO RODRIGUES OLINEK - Unânime. 44. 0005204-95.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Francisco Wagner Antunes de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Wagner Antunes de Oliveira - Unânime. 45. 0004869-76.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003364- 23.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0021323-13.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo deJustiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0004408- 58.2024.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IVAN EZEQUIEL DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN EZEQUIEL DE SOUZA - Unânime. 49. 0101659-94.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 50. 0025259-85.2024.8.16.0017 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR. Suscitado: Juízo de direito da 2° vara do Juizado Especial Criminal de Maringá/PR. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR - Unânime. 51. 0006348-41.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FERNANDO FERRUDA NEIVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 52. 0001266- 84.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANDRE DE BARROS DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO DE ARAUJO - Unânime. 53. 0003667- 98.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: BRUNO SPOLZINO RUPPEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNO SPOLZINO RUPPEL - Unânime. 54. 0104810- 68.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0003117-72.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Clodoaldo Alves. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo Alves - Unânime. 56. 0000591-10.2024.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SILAS EMANUEL NICIAK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILAS EMANUEL NICIAK - Unânime. 57. 0003736-81.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0019293-66.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 59. 0011974-74.2024.8.16.0130 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: Itamara Candida de Jesus. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA JESUS DE BRITO - Unânime. 60. 0005863-24.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EVERALDO FERREIRA DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERALDO FERREIRA DA ROSA - Unânime. 61. 0008774-73.2022.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62. 0021430- 57.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0109475-30.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: MARCOS RODRIGUES DE ANDRADE. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RODRIGUES DE ANDRADE - Unânime. 64. 0019692-67.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: EUCLIDES JOSE CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES JOSE CORREIA - Unânime. 65. 0001735-41.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: GILBERTO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO RODRIGUES - Unânime. 66. 0009151-10.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ANDERSON DE FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON DE FREITAS - Unânime. 67. 4004467-31.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: SAMER ALE CUNHA CHIAH. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMER ALE CUNHA CHIAH - Unânime. 68. 0001802-43.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 69. 0110184-65.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 70. 0110513-77.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0070697- 80.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JOÃO EDUARDO LIMA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO EDUARDO LIMA SILVA - Unânime. 72. 0001347-23.2024.8.16.0126 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO OVIEDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) TIAGO OVIEDO DOS SANTOS - Unânime. 73. 0010473- 07.2019.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 74. 0112468- 46.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 75. 0002703-72.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDSON ALMEIDA DE MOURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON ALMEIDA DE MOURA - Unânime. 76. 0011873- 35.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CÁTIA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CÁTIA DOS SANTOS - Unânime. 77. 4000137- 68.2024.8.16.0092 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: Dionei Santana Andrade. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Dionei Santana Andrade - Unânime. 78. 0006597-91.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 79. 4004609- 35.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: LUIS GUILHERME DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS GUILHERME DA SILVA - Unânime. 80. 4004615-42.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Unânime. 81.0011086-69.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0005365-33.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0001220-66.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 84. 0001188-56.2023.8.16.0210 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0011133-47.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0016410-20.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CARLOS ROBERTO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE LIMA - Unânime. 87. 0116053-09.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0116060- 98.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 4000656-70.2024.8.16.0083 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: RENATO MENDONÇA DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Unânime. 90. 0000286-57.2022.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0007807-92.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELOIR TRENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDENILSON TRENTO - Unânime. 92. 4004827-63.2024.8.16.4321 - Agravo de ExecuçãoPenal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: Valdivino da Silva. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdivino da Silva - Unânime. 93. 0117392-03.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0001283- 91.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0011241- 72.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0012185-74.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0000868-58.2023.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0012648-61.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0008168-14.2015.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JONATHAN DAMACENO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN DAMACENO SILVA - Unânime. 100. 0084954-13.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0032205-61.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0025290-66.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOCEMAR TOMAZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCEMAR TOMAZ DA SILVA - Unânime. 103. 0035009-08.2024.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - NãoConhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0001867-49.2024.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0120139-23.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Corrigente: EDUARDO LUIZ CACHARO. Corrigido: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO LUIZ CACHARO - Unânime. 106. 0001507-32.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DANIEL GUILHERME DE MELO MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL GUILHERME DE MELO MORAES - Unânime. 107. 0043435-77.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: AUGUSTO JUSTUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUGUSTO JUSTUS - Unânime. 108. 0013489-26.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUCIMARA KRUGER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMARA KRUGER - Unânime. 109. 0007420-35.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Priscilla Placha Sá. 110. 0001528- 05.2023.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0027771-29.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0009057-21.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0045760-82.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0032906-43.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0001398-15.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0021968-65.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ - Unânime. 117. 0002054- 79.2013.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RODRIGO FELIPE DIMBARRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO FELIPE DIMBARRE - Unânime. 118. 0001159-47.2022.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0122854-38.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 4000603-10.2024.8.16.0077 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: CLAUDEMIR SANTANA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR SANTANA - Unânime. 121. 4005056-23.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: ROSNEI DE OLIVEIRA GERVAZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSNEI DE OLIVEIRA GERVAZIO - Unânime. 122. 0001704- 48.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0002765-36.2022.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: OGLACIR RICARDO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OGLACIR RICARDO ALVES DE SOUZA - Unânime. 124. 4001014-94.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDECIR JORGE DA SILVA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 125. 0003595-04.2024.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO RIBEIRO - Unânime. 126.0043705-61.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0014893-15.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0026681- 07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JEFERSON ANDRADE FARIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON ANDRADE FARIA - Unânime. 129. 0003110-48.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0000297- 82.2023.8.16.0065 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0010139-18.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RAFAEL SANCHES ORCINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL SANCHES ORCINI - Unânime. 132. 0001462-25.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0001858- 33.2024.8.16.0122 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - Unânime. 134. 0032788-46.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0125600- 73.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0051620-51.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: IGOR VINICIUS PEREIRA BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ouDenegação, atribuído à(s) parte(s) IGOR VINICIUS PEREIRA BUENO - Unânime. 137. 4000066-98.2024.8.16.0049 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: AMARILDO ANTONIO BORAZZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO ANTONIO BORAZZIO - Unânime. 138. 0000133-37.2023.8.16.0124 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0008368-53.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0031788-16.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RICARDO LUIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RICARDO LUIS DA SILVA - Unânime. 141. 0015619-52.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000429-39.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0127335- 44.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0127534-66.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 145. 0003139- 98.2024.8.16.0065 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Dejair Antonio de Oliveira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Dejair Antonio de Oliveira - Unânime. 146. 0003872-15.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005995- 37.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: SAMUEL MODESTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL MODESTO DOS SANTOS -Unânime. 148. 4005351-60.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: LUCIANO CARDOSO CRUZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO CARDOSO CRUZ - Unânime. 149. 0128001-45.2024.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 150. 0001394-53.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0003587- 14.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 152. 0000980-94.2024.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 153. 0003591- 95.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IRISANDRO SCHNECKEMBERG. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRISANDRO SCHNECKEMBERG - Unânime. 154. 4005409-63.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: KEILA CRISTINA ALVES DINA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KEILA CRISTINA ALVES DINA - Unânime. 155. 0130225-53.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0032796- 23.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 4005427-84.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: Gilson Candido Barbosa Sobrinho. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilson Candido Barbosa Sobrinho - Unânime. 158. 0040174- 30.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0038082- 50.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador LuísCarlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 160. 0130620-45.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ADELIRIO PEICHER. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ADELIRIO PEICHER - Unânime. 161. 0131113-22.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0062593-65.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0001917-87.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0019477- 55.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 165. 0004589-40.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 166. 0043393-51.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: LUCAS TABORDA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS TABORDA NUNES - Unânime. 167. 0008782-43.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 168. 0133608-39.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: JUAN DOMINGOS BOENO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JUAN DOMINGOS BOENO - Unânime. 169. 0019354- 14.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 170. 0001610-36.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 171. 0001400-82.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0133906-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: DAVID DE MESQUITA SANTIAGO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DAVID DE MESQUITA SANTIAGO - Unânime. 173. 0020158-79.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 174. 0002014-12.2024.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOCIMAR ONISKO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIMAR ONISKO - Unânime. 175. 0034088- 49.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 176. 0044618-09.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 0003278- 95.2024.8.16.0147 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 178. 0001220-71.2022.8.16.0121 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 179. 0007858-82.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 180. 4000032-49.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO - Unânime. 181. Autos Sigilosos - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0103757-52.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Corrigente: Sandra Regina Alino da Silva. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Barbara Alino da Silva - Unânime. 183. 0111114-83.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ROGER MANSUR TEIXEIRA, Embargado: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 184. 0072812-40.2024.8.16.0014 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 185. 0003718- 81.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 186. 0030208-55.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Benedito Alves de Freitas. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Benedito Alves de Freitas - Unânime. 187. 0020038-36.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Designado: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. 188. 0037674- 31.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 189. 0035949-70.2024.8.16.0019 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 190. 0021276-90.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Embargante: CARLOS MAURÍCIO BOND. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS MAURÍCIO BOND - Unânime. 191. 0000378-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: EDINEI BRAGA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 192. 0000053- 26.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 193. 0000664-39.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO - Unânime. 194. 0000084- 07.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: ANNIE CAROLINE BASSO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANNIE CAROLINE BASSO - Unânime. 195. 0000812-42.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: ANTONIO IHUNIS DOS SANTOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO IHUNIS DOS SANTOS - Unânime. EM MESA: 0006471-79.2017.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: THIAGO DANIEL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0066682-10.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001871-22.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Marcio Hais de Natal Balera, Apelante: VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0009742-38.2017.8.16.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Autor: Segredo de Justiça. Réu: Segredo de Justiça, Réu: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002145- 80.2022.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENATO MORARI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0002454-58.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0055021-37.2023.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Polo Ativo: PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR, Polo Ativo: MARIA CRISTINA MOREIRA. Polo Passivo: Atahyde Ferreira dos Santos Junior. Retirado de pauta. 0044969- 57.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Apelado: MARCIA CRISTINA JONSON, Apelado: GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO, Apelado: YKARO ESTEVÃO DE FREITAS. Retirado de pauta. 0022599-30.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WALISON GONÇALVES DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004630-24.2021.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Jean Carlos Correia. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001231-12.2022.8.16.0118 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002215- 28.2024.8.16.0117 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto DeAlmeida. Embargante: Andre Ricardo Izoton. Embargado: GABRIEL YURI ALVES, Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004085- 28.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001935-02.2022.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0012590-82.2020.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODNEY AGUIAR SCHMITT, Apelante: Elisangela Aparecida da Rocha Schmitt. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0006975-56.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ BERNARDO DIAS COSTA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDENILSO ROSSI ARNALDI, Apelado: JULIANO WOELLNER KINTZEL, Apelado: Pedro Henrique Guimarães Rossi Arnaldi, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004778-21.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: EDSON LUIS CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: ANDERSON CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: KELLY CRISTIANE CHICOUSKI DOS SANTOS GUIMARÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0019271-78.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DIEGO ALEXANDRE MARTAO PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0003058-53.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Impetrante: Geraldo Marcelo de Barros Oliveira. Retirado de pauta. 0009067-36.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 5ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada entre 17 de fevereiro de 2025 às 00:00 e 21 de fevereiro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Mário Helton Jorge no(a) Sala 201 - Sessão por Videoconferência/Presencial, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Joscelito Giovani Cé, Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca e Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0132239- 10.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 12. 0014613-25.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0015000- 52.2021.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0026889-73.2024.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0012114-68.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge.

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: ALAN RICARDO LEITE BARAUNA, Impetrante: ALESSANDRA LORENCE BARAUNA. Adiado. 2. 0015210-02.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: PAULO ALEXANDRE CERBELO GALVÃO. Adiado. 3. 0017073- 90.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: MARIEDINA FRONZA. Adiado. 4. 0006975-56.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ BERNARDO DIAS COSTA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDENILSO ROSSI ARNALDI, Apelado: JULIANO WOELLNER KINTZEL, Apelado: Pedro Henrique Guimarães Rossi Arnaldi, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 5. 0031930-83.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por NORALDINO BORBOREMA FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por NORALDINO BORBOREMA FILHO. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAMILA MILAZOTTO RICCI - OAB 41250N-PR. Observações: Unânime parcial provimento, vencido o Desembargador Mário Helton Jorge que dá parcial provimento em maior extensão, declara voto em separado. (Foi o 1º recurso julgado na sessão de 20.03. 13:30min às 14:07). 8. 0130239-37.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos Impedimentos: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: Alexis Breckenfeld Reck. Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deGuarapuava. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Alexis Breckenfeld Reck - Unânime. 9. 0044969-57.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Apelado: MARCIA CRISTINA JONSON, Apelado: GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO, Apelado: YKARO ESTEVÃO DE FREITAS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Robinson Marçal Kaminski - OAB 36392N-PR. 10. 0001216- 85.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Josué Andreata. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TIAGO ANDRE RODRIGUES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Mário Francisco Barbosa - OAB 49884N-PR. 11. 0003537- 32.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Bela Vista Conservas EIRELI. Apelado: MISTERIO PUBLICO DO PARANA. Pedido de vista por: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CARLOS EDUARDO IARSCHESKI - OAB 83867N-PR. 12. 0004778- 21.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANDERSON CHICOUSKI DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: EDSON LUIS CHICOUSKI DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: KELLY CRISTIANE CHICOUSKI DOS SANTOS GUIMARÃES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Ricardo Mathias Lamers - OAB 50740N-PR e EZEQUIEL FERNANDES - OAB 54438N-PR. 13. 0022599-30.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WALISON GONÇALVES DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WALISON GONÇALVES DO CARMO - Unânime. 14. 0133746-06.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: CLAUDINEI DE SOUZA. Decisão principal: 12458 - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI DE SOUZA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FLÁVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA - OAB 56122N-PR. 15. 0007463-95.2022.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Gabriel Henrique Rodrigues Fagundes. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIANO SOUZA DO NASCIMENTO. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RODRIGO MARQUES CUNHA - OAB 106806N- PR. Observações: Por unanimidade parcial provimento, vencido o Desembargador Mário Helton Jorge no recurso de JULIANO SOUZA DO NASCIMENTO que dá parcial provimentoem maior extensão, com declaração de voto em separado. 16. 0072036-21.2016.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EMERSON MIGUEL PETRIV. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EMERSON MIGUEL PETRIV. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME BISSI CASTANHO - OAB 99426N-PR. Observações: Desembargador Luís Carlos Xavier diverge nos dias multas, com declaração de voto em separado. 17. 0001037-44.2016.8.16.0143 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: NILSON TRINDADE DE JESUS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO GONÇALVES SAMPAIO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO - OAB 15261N-PR. 18. 0044686- 48.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LINCOLN MASSAHIRO SUZUKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR. 19. 0089561-77.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: CLOVIS CARNEIRO BUAZAK. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLOVIS CARNEIRO BUAZAK - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. 20. 0010274-24.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: valdir palu. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ADAIR PALACI JUNIOR - OAB 75020N-PR. 21. 0005323-71.2020.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: SILVIO LEITE JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO LEITE JUNIOR - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUSTAVO GANDIN - OAB 122011N-PR. 22. 0000015-07.2021.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.D.A.P.Apelado: J.M.D.M.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.D.A.P. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAFAET MARIANO JUNIOR - OAB 93124N-PR. 23. 0000624- 14.2024.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOSECLEIA SOUZA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FERNANDO CÉSAR DE SOUZA MACHADO - OAB 65975N-PR. 24. 0022333-56.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MIL E 11 VENDAS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, Apelante: FRANCISCO ILDEFONSO ROCHA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RUIBARBOSA - OAB 53420N-PR. 25. 0008330-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: FRANCIELI DE OLIVEIRA BENEDITO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FRANCIELI DE OLIVEIRA BENEDITO - Unânime. 26. 0008439- 08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: EDSON LEÃO DE SOUZA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) IURI PASUCH - OAB 94688N-PR. 27. 0009160- 57.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Ernani Cardoso Vieira. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Ernani Cardoso Vieira - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EURIANE LETIERI FERREIRA - OAB 83484N- PR. EM MESA: 0000735-41.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: MÁRCIO ANDRÉ WILHELMS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIO ANDRÉ WILHELMS - Unânime. 0003680-98.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Ailton Neto de Oliveira. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Ailton Neto de Oliveira - Unânime. 0128359-10.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: JEFFERSON GOES. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JEFFERSON GOES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIANE DE MATOS AQUINO - OAB 96157N-PR - INDICAÇÃO DE: RAFAEL GARCIA CAMPOS - OAB 57532N-PR. 0012722-74.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Ailton Neto de Oliveira. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Ailton Neto de Oliveira - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 13ª sessão ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 20 de março de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Helton Jorge na Sala 201, presentes os Eminentes: Senhores Desembargadores: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos e Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Representando o Ministério Público do Estado Jorge Guilherme Montenegro Neto, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0118483-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá.

Definitivo

21/06/2025, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2025, 17:03

Confirmada

19/06/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 629) INDEFERIDO O PEDIDO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044969-57.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044969-57.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 25/04/2019 Autor(s): PEDRO BELTRÃO FRALETTI Réu(s): GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO MARCIA CRISTINA JONSON YKARO ESTEVÃO DE FREITAS Vistos. O Querelado Ykaro Estevão de Freitas, advogando em causa própria, requereu o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa a título de honorários advocatícios de sucumbência com intimação do executado (mov. 625.1). Junto com o pedido apresentou planilha de débitos (mov. 625.2). É o relatório. Decido. Não obstante às razões apresentadas, data venia, o pedido formulado pelo Querelado não merece conhecimento diante da inadequação da via eleita. Analisando-se os autos, observa-se que os valores indicados pelo Querelado Ykaro Estevão de Freitas foram arbitrados a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando proferida a sentença de mov. 538.1. Ainda que o título executivo tenha sido constituído em ação penal privada, a execução da verba sucumbencial deve ser intentada perante o juízo cível competente, conforme estabelece o artigo 515, inciso VI, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Nessa esteira, deixo de conhecer o pedido de mov. 625.1 ante a incompetência deste Juízo, devendo o Querelado se valer dos instrumentos jurídicos apropriados perante o Juízo que detém competência para a sua análise. Intime-se. Oportunamente, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquive-se. Curitiba, 10 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 16:57

Indeferimento

10/06/2025, 16:45

Documento (Informações)

10/06/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 00:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/06/2025, 16:34

Remessa (em diligência)

09/06/2025, 13:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Embargante: JULIANO SOMARIVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JULIANO SOMARIVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EZEQUIEL FERNANDES - OAB 54438N-PR. 2. 0001895-93.2016.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ARIELLA PORTUGAL TENAN PRANDINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Walter Tenan. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcos Daniel Veltrini Ticianelli - OAB 30311N-PR - INDICAÇÃO DE: VINICIUS BONALUMI CANESIN - OAB 86946N-PR e JONATAS CESAR DIAS - OAB 47641N-PR. 3. 0008078-20.2019.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ROMULO NOVOCHADLO DE MOURA JORGE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Taiana do Carmo. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Jorge Rivadavia Vargas Neto - OAB 55141N-PR e Edson Goncalves - OAB 38291N-PR. 4. 0019891-97.2021.8.16.0018 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MIGUEL AUGUSTO SAKUNO ROSA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELA MEDEIROS ROMANI ROSA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Roberto Brzezinski Neto - OAB 25777N-PR. 5. 0002784-80.2021.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: IVAN FABIANO COSTACURTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN FABIANO COSTACURTA - Unânime. 6. 0110763-13.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Embargante: M.D.S., Embargante: W.C.M.F., Embargante: T.B.S.Embargado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 7. 0124075- 56.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: SERGIO DIAS DA SILVA. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 8. 0124097-17.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: JULIO CESAR DE MORAIS DA SILVA. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 9. 0124109-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: MARIA EDUARDA SANTOS PERSIGUINE. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 10. 0126444- 23.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Mário Helton Jorge. Designado: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: D.C.D.M. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) D.C.D.M. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA - OAB 54062N-PR. 11. 0133898-54.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: MARLON BELOTTI GUERREIRO. Retirado de pauta. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROBERTA MARIARA PENTEADO - OAB 94947N-PR. 12. 0010687-73.2019.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Volnei Jose Guareschi, Apelado: Anderson Roberto Camargo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MICHEL KNOLSEISEN - OAB 41499N-PR e Jorge Rivadavia Vargas Neto - OAB 55141N-PR - INDICAÇÃO DE: ALEXANDRE SALOMAO - OAB 35252N-PR. 13. 0014505- 48.2019.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EDIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO ANTONIO MORAES DE JESUS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME BRENNER LUCCHESI - OAB 50580N-PR. 14. 0003386-04.2017.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Walter Tenan. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação.Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARIELLA PORTUGAL TENAN PRANDINI. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcos Daniel Veltrini Ticianelli - OAB 30311N-PR. 15. 0002119-94.2017.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Walter Tenan. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARIELLA PORTUGAL TENAN PRANDINI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcos Daniel Veltrini Ticianelli - OAB 30311N-PR - INDICAÇÃO DE: VINICIUS BONALUMI CANESIN - OAB 86946N-PR. 16. 0000817-45.2021.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MATEUS FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATEUS FERREIRA DA SILVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUSTAVO ROSA MATIAS - OAB 107580N-PR. 17. 0057505-88.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: Marino Luis Guezzo Junior. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) Marino Luis Guezzo Junior. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Rogério Oscar Botelho - OAB 26174N-PR. Observações: Desembargadora Priscilla Placha Sá concede em maior extensão. 18. 0001335-32.2020.8.16.0099 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: PAULO HENRIQUE FORNASIERI. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO HENRIQUE FORNASIERI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Paulo Adalberto Franco de Oliveira - OAB 48456N-PR. 19. 0006814-70.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: C.R.D.R.Apelado: A.E.D.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.R.D.R. - Unânime. 20. 0000722-53.2017.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: REGIANE TONET DOS SANTOS. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA - Unânime. 21. 0007797-64.2024.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON AUGUSTO SILIPRANDI - Unânime. 22. 0001505-47.2024.8.16.0007 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARANÁ. Recorrido: Maria Christina do Amaral Ceccato de Lima. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GIOVANNI MORO BARBOZA - OAB 106849N-PR - INDICAÇÃO DE: ANDRE LUIS PONTAROLLI - OAB 38487N-PR. 23. 0001723-64.2023.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: ROZANA SALVATERRA IZIDIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESIELDA APARECIDA BUCELLI DE BORTOLI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RAPHAEL ANDERSON LUQUE - OAB 37141N-PR e ARYADNE LIMA CANDIOTTO - OAB 115633N-PR. 24. 0003986-62.2020.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: VALMIR TASCA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Eriberto Anselmo Kaghofer. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Luis Guesser Laminados - Me. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ GUESSER - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VALMOR ANTONIO WEISSHEIMER - OAB 51407N-PR. 25. 0011959-37.2016.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Fernando Parolini de Moraes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FERNANDO SALVADEGO - OAB 56960N-PR. 26. 0005067-22.2019.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FELIPE AUGUSTO DIAS RICARDO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORISVALDO DOS SANTOS - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAFAET MARIANO JUNIOR - OAB 93124N-PR. 27. 0010390-66.2024.8.16.0131 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) carlos augusto siliprandi - Unânime. 28. 0003841-47.2020.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargadora Priscilla Placha Sá. 29. 0001721-21.2022.8.16.0090 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RICARDO ALEXANDRE MELLO DELAROZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO ALEXANDRE MELLO DELAROZA - Unânime. 30. 0017017-52.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Kennedy JosueGreca De Mattos. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE. Recorrido: ELIANE ELAINE ESTEVÃO FORIGO, Recorrido: Marlus Vinicius Forigo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARINA JONSSON SOUZA - OAB 106468N-PR e RODRIGO MUNIZ SANTOS - OAB 22918N-PR. 31. 0104571-64.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: ADRIANO BOENO DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO BOENO DA SILVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DIEGO VINICIUS CARDOSO - OAB 108751N-PR. 32. 0020133-76.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MURINELLI. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. Observações: Desembargador Luís Carlos Xavier diverge nos dias multa, encaminha para o gabinete do relator, acompanhado pela Desembargadora Priscilla Placha Sá. 33. 4004766- 08.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MARINS BATISTA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. EM MESA: 0000826-52.2016.8.16.0096 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MIGUEL KALINOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001287-25.2022.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EDNILSO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0023285- 66.2018.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PAULINO DARCI FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001764-61.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDER RAFAEL ALVES FERREIRA VIDAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002014-12.2024.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOCIMAR ONISKO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014893- 15.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: D.E.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001802- 43.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: A.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004210-23.2021.8.16.0104 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: P.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000656-70.2024.8.16.0083 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: RENATO MENDONÇA DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004786-61.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: J.F.B.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000351-30.2022.8.16.0050 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: F.R.M. Adiado. 0038082- 50.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.d.S.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0025290-66.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOCEMAR TOMAZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0043705-61.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: G.P.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000637-32.2021.8.16.0118 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: BRUNO WESLEY DOS SANTOS HONORATO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0066682- 10.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: F.A.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001528-05.2023.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: R.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0020158-79.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: R.D.S.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001108-62.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EDNA ROSSI DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000146- 13.2021.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE CARLOS DE BOMFIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001982-95.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LINDOMAR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002853-57.2022.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MAURO SOUZA NETTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001220- 71.2022.8.16.0121 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.P.L.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0007523- 09.2024.8.16.0129 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: HELIVELTON ADRIANO MATHIAS. Adiado. 4004615- 42.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007505-47.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALEX FABRICIO SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001110- 68.2020.8.16.0145 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CLEISON QUEIROZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0034114-73.2012.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Ryan Martins Puertas. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009742- 38.2017.8.16.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Autor: M.P.D.E.D.P.Réu: A.L.M., Réu: W.D.J. Adiado. 0008774-73.2022.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: E.A.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003180-52.2020.8.16.0050 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: A.D.S.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003587-14.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: A.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003265-45.2021.8.16.0101 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DIEGO RAFAEL PAVANI NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0021968-65.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016854-53.2016.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Marins Colaço de Meira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0025918-60.2021.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: RUBSNEI ROCHA DE MORAIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003667-98.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: BRUNO SPOLZINO RUPPEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009209-69.2020.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Vinicius Skorek Bruch. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0051620-51.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: IGOR VINICIUS PEREIRA BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007294-26.2023.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: D.H.D.O.N., Apelante: G.E.M.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0010473- 07.2019.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: J.W.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004408-58.2024.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IVAN EZEQUIEL DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado.0003060-62.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: R.P.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0012321-29.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JONATAS ELTON DA SILVA CAFE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009676-58.2020.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.H.D.S.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0014783- 15.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PRISCILA DAM JUNG, Apelante: HUGO LEONARDO MARZANI, Apelante: ANGELO AUGUSTO ROMANOWSKI CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001398-15.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: K.E.B.D., Apelante: G.C.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0117392-03.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: G.P.G.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000100-27.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Angelo Pilatti. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0010695- 52.2020.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAULO CESAR SCHIAVO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007585-03.2018.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ROGERIO KREUSCH PETRI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007858-82.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: E.H.D.S. Adiado. 0001983-26.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAULO DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005427-84.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: Gilson Candido Barbosa Sobrinho. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0125600- 73.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: M.A.D.S.G.D.O. Adiado. 0004270-53.2020.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RAFAEL STALLMACH COSTA KADRI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015570-68.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: M.A.S.R.F., Apelante: A.M.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4004609-35.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: LUIS GUILHERME DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000910- 28.2021.8.16.0080 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Jeceoir Gomes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006697-46.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ªCâmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: C.O.A.Apelado: D.E.L.R.d.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001394-53.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: K.D.S.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000595-29.2022.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: DIRCÊU PINTO FERREIRA. Adiado. 0027881-35.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PAULO SERGIO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001151- 30.2024.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.G.D.S.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001377- 39.2023.8.16.0176 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANDERSON APARECIDO DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0013058-50.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENAN RICARDO DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0053728- 34.2024.8.16.0182 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO 6. JUIZADO ESPECIAL CIVEL e CRIMINAL DE CURITIBA. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA. Adiado. 0051628-28.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: WÁGNER FERNANDES LEMES TRINDADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002308- 50.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Apelante: ROBSON VINHOTTI PEREIRA, Apelante: LUIS CARLOS CRUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003278-95.2024.8.16.0147 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.V.D.S.O., Apelante: J.V.F.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001693- 03.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: EZEQUIEL PRECZENAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0050432-67.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EMERSON MIGUEL PETRIV. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003139-98.2024.8.16.0065 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Dejair Antonio de Oliveira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005493-66.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000666-41.2024.8.16.0033 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: BRUNO CARDOZO DOS SANTOS PEIXOTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0055021- 37.2023.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora PriscillaPlacha Sá. Polo Ativo: PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR, Polo Ativo: MARIA CRISTINA MOREIRA. Polo Passivo: Atahyde Ferreira dos Santos Junior. Adiado. 0000405- 04.2022.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RAFAEL BRIZOLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000980-94.2024.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: B.H.W.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0116060-98.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: D.D.S.G.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0116053-09.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: D.G.M.M.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0032906-43.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: L.G.F.R., Apelante: K.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000766-38.2021.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CLODOALDO APARECIDO CANDEO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0026889-73.2024.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: J.D.D.D.2.V.C.D.C.D.P.G.Suscitado: J.D.D.D.J.D.V.D.E.F.C.A.M.E.V.D.C.C.C.A.E.I.D.C.D.P.G. Adiado. 0040174-30.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.H.D.S., Apelante: B.G.B.V., Apelante: A.G.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0133906-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: DAVID DE MESQUITA SANTIAGO. Adiado. 0006685-57.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ANGELICA VALENTIM DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003736-81.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: S.R.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000319-07.2020.8.16.0111 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: EDIVALDO DE CASTRO KAUDNICK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005605- 91.2022.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Paulino Barbieri. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002254-60.2020.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOSE VITOR DE ARAUJO ROMÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000591- 10.2024.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SILAS EMANUEL NICIAK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0070478-75.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Impetrante: Iharabras S/A Industrias Quimicas. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal de Goioerê. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Iharabras S/A Industrias Quimicas. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 0012114- 68.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador JoséMaurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Marcelo Santos Sarruf. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014539- 20.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SARA MOREIRA DOS SANTOS, Apelante: SEIXAS ALVES DE LIMA, Apelante: Andriele Pereira Dos Santos, Apelante: DEUSDETE APARECIDO VITALI DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002884- 22.2024.8.16.0169 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tibagi. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR. Adiado. 0001283-91.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: J.M.C.S., Apelante: T.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000952-31.2022.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GILBERTO JOSE PENA PAIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0010092- 45.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Gilberto de Andrade. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000280-79.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: REGINALDO DOS SANTOS DE SANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007676- 36.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P., Apelante: M.D.S.S., Apelante: I.G.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0009151-10.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ANDERSON DE FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0032796- 23.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: K.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001351- 87.2022.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: J.C.M.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0008368-53.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.W.D.A.R., Apelante: R.D.H.C., Apelante: K.M.R.R., Apelante: S.I.M.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001443-03.2023.8.16.0052 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOÃO SERGIO TRINDADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004630-24.2021.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Jean Carlos Correia. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003595-04.2024.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001704-48.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: A.V.Z.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0008754-48.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: L.D.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0127534-66.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: V.D.S.F.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0005863-24.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EVERALDO FERREIRA DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006348-41.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FERNANDO FERRUDA NEIVA. Adiado. 0032612-67.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MARCELO TEODORO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0032788- 46.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: P.H.R.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0011086- 69.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: T.H.F.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0043435- 77.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: AUGUSTO JUSTUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001347-23.2024.8.16.0126 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO OVIEDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002198-47.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: GISELE DE MORAES FURMANN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002936-36.2020.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Rudinilson Mayer. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006427-55.2021.8.16.0034 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: J.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0062726-52.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: CRISTIANO DELFINO RODRIGUES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007962-46.2021.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: E.C.S.G.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: E.C.S.G. Adiado. 0000013- 79.2024.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.V.D.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001716-52.2019.8.16.0171 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ROSIMARA MANTOVANI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0130225-53.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: A.D.O.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003537- 32.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.Apelante: Bela Vista Conservas EIRELI. Apelado: MISTERIO PUBLICO DO PARANA. Adiado. 0012590-82.2020.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODNEY AGUIAR SCHMITT, Apelante: Elisangela Aparecida da Rocha Schmitt. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005204-95.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Francisco Wagner Antunes de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011904-05.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CLAUS EVERTON HILDEBRANDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: CAMILA LETÍCIA DORIGON. Adiado. 0032205-61.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: E.C.R.G.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: E.C.R.G. Adiado. 0003576- 82.2017.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JULIO CESAR PSZIBISZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000855-94.2021.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARCELO LETENSKI. Adiado. 0002085-70.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: B.M.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004815-89.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DIEGO RIBEIRO DE FRANÇA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4001014- 94.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDECIR JORGE DA SILVA. Adiado. 0008484- 44.2014.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002463-05.2022.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.P.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004778- 21.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: EDSON LUIS CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: ANDERSON CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: KELLY CRISTIANE CHICOUSKI DOS SANTOS GUIMARÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016410-20.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CARLOS ROBERTO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002169-93.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: WALDECIR APARECIDO SAMPAIO DAS CHAGAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002080-79.2023.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: N.C.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001525-10.2023.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ADILSON JOSE BUSKEVICZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0120139- 23.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Corrigente: EDUARDO LUIZ CACHARO. Corrigido: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Adiado. 0130620- 45.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ADELIRIO PEICHER. Adiado. 0026681-07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JEFERSON ANDRADE FARIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0019271-78.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DIEGO ALEXANDRE MARTAO PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001069-89.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JÂNIO DA SILVA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JÂNIO DA SILVA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015509-71.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: JULIO CESAR NUNES. Recorrido: MARIA GORETTI STRAVINI DA SILVA, Recorrido: SANDRA FERREIRA MATOS. Adiado. 0000594-20.2018.8.16.0080 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ALEQUES SOARES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002739- 82.2017.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015619-52.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: G.H.R.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0006914-59.2022.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LUCAS GABRIEL PEDROSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003117-72.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Clodoaldo Alves. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4004827-63.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: Valdivino da Silva. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0031788-16.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RICARDO LUIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0035944-58.2018.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JUAREZ ANTONIO FERREIRA DE QUADROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004869-76.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: K.M.D.M.Apelado: M.P.D.E.D.P.Adiado. 0007617-46.2018.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ROBSON JOSE DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011974-74.2024.8.16.0130 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: JÉSSICA JESUS DE BRITO, Recorrente: Itamara Candida de Jesus. Recorrido: MARIA APARECIDA LOURENÇO DE ABREU DA SILVA. Adiado. 0019293-66.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: W.O.D.S., Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: W.O.D.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001250-31.2020.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000133-37.2023.8.16.0124 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: E.C.D.P.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001469-81.2021.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WELLINGTON VINÍCIOS DELA TORRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001222- 57.2021.8.16.0127 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA. Apelado: EUNICE ALVES GRANADO DE SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001191-23.2022.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: A.G.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0031454-47.2024.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: ZENAIDE ONOFRE DOS SANTOS. Recorrido: DEBORAH MANICA MONTEIRO. Adiado. 0019521-31.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: THALES CHRISTIAN HAKIM DE JESUS PROCOP. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0020410-62.2023.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Recorrente: NILSEIA IVATIUK MIS. Recorrido: JHONATAN DE LARA SILVA. Adiado. 0097893-33.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Marcelo Jose Bernardeli Palhares. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0035009- 08.2024.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: W.M.M.A.Agravado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000501-55.2020.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Divair Cordeiro Lara. Adiado. 0007420-35.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: H.F.D.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0006597-91.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.M.C.Apelado: K.B.V., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0002809-52.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: D.D.S.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0131113-22.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: J.d.S.S.(.c.c.L.F.D.S.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0005995-37.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: SAMUEL MODESTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018639-03.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006778-80.2018.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SEDRIK AUGUSTO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0104810-68.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: L.F.A.D.F.Requerido: P.D.J.D.V.D.A.E.C.C.A.L. Adiado. 0010139- 18.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RAFAEL SANCHES ORCINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006471-79.2017.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: THIAGO DANIEL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001065- 15.2021.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: SIMONE DE ALMEIDA MACIEJEWSKY. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001188-56.2023.8.16.0210 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: G.R.D.S., Apelante: B.W.D.M.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0034793-96.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PAULO HENRIQUE APARECIDO SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: KARINA CAROLINE BUENO NOGUEIRA. Adiado. 0133608- 39.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: JUAN DOMINGOS BOENO. Adiado. 0001220-66.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: K.D.F.P., Apelante: A.D.S.S.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001858-33.2024.8.16.0122 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Adiado. 0109475-30.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: MARCOS RODRIGUES DE ANDRADE. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000297-82.2023.8.16.0065 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: A.A.V.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0011823-71.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ALDO SILVA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000844-43.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WANDERLEI FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014613-25.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: O.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000429- 39.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: G.C.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000603- 10.2024.8.16.0077 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: CLAUDEMIR SANTANA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0006388- 59.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: THIAGO MIGUEL DINÃO DO ROSARIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008168-14.2015.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JONATHAN DAMACENO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003591- 95.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IRISANDRO SCHNECKEMBERG. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007610-30.2022.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ADRIANO GARDENAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001871-22.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Marcio Hais de Natal Balera, Apelante: VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0020438-09.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Valmir da Silva Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001750-67.2022.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JHONATTAN DOS SANTOS SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001867-49.2024.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: P.E.R. Adiado. 0003007-36.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: A.W.D.S.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000800-60.2023.8.16.0047 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CRISTIANO MAURICIO MOREIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003872-15.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: E.R.C.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000909-78.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: WELLINGTON GABRIEL DE ANDRADE DE OLIVEIRA. Adiado. 0013489-26.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUCIMARA KRUGER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002054- 79.2013.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RODRIGO FELIPE DIMBARRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002145-80.2022.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENATO MORARI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004524- 32.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: B.H.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001630- 53.2023.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MARIO KUZNIK TERRES JUNIOR, Apelante: ANDRE FELIPE GOMES FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009678-18.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.C.S.D.S. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0001735- 41.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: GILBERTO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005056-23.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: ROSNEI DE OLIVEIRA GERVAZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001400-82.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: E.G.A.D.L., Apelante: J.V.D.A., Apelante: A.B.D.S.T.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001313-36.2023.8.16.0109 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: TIAGO LANES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0112468- 46.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: V.M.D.M.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0019354- 14.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: L.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0002703- 72.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDSON ALMEIDA DE MOURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000891-15.2023.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANTONIO CLOVIS SANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008004- 34.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Edgar Andrade dos Santos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001019-52.2024.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LEONARDO DA SILVA SGRIGNOLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001610-36.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: L.H.G.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0004398-22.2022.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALEX MACHADO DA SILVA. Apelado: AILTON DONER SILVA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Adiado. 0001462-25.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: D.R.D.S.D.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4001199-38.2024.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICK HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA - Unânime. 0059364-68.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MARCELO PAES DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001500-37.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: K.J.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000066-98.2024.8.16.0049 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: AMARILDO ANTONIO BORAZZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001846-93.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ILSA SOARES DE SOUZA, Apelante: ADEMIR ELISEU HOFFMANN. Apelado: ILSA SOARES DE SOUZA, Apelado: ADEMIR ELISEU HOFFMANN, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000094-96.2022.8.16.0052 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JAQUERSON CRISTIANO PERONDI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000001-61.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WELINGTON DUARTE MONSÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0034088- 49.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.D.P.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001399- 12.2023.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DANIEL MACHADO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0025234-66.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: RAÍ DE PAULA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008782- 43.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: J.V.D.D.S., Apelante: T.T.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001017-55.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ELEANDRO RODRIGUES OLINEK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009594-81.2020.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PATRICK DOS SANTOS FERNANDES, Apelante: SIDNEI REZENDE DA SILVA FILHO, Apelante: Juliana Stefano Bonotto. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0110513-77.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: P.R.D.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000137-68.2024.8.16.0092 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: DioneiSantana Andrade. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0019477-55.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Y.G.M.D.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0112409-58.2024.8.16.0000 - Reclamação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Reclamante: THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO. Reclamação: Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Adiado. 0001193-48.2019.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0101659-94.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: M.P.d.C.d.L.-.V.d.I.e.J.Requerido: A.D.S.M. Adiado. 0012006-59.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: THALYS DISEGNA PACHECO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: THALYS DISEGNA PACHECO. Adiado. 0019692-67.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: EUCLIDES JOSE CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000333-05.2024.8.16.0158 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Cleyton Dutra. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0028253-79.2016.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Mauricio Alves Rodrigues, Apelante: Rafanely Pescarole de Carvalho. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0014094- 25.2022.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: BENEDITO FIUZA REIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0021430-57.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.G.D.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0011133-47.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.G.F.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001259-95.2024.8.16.0057 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANTONIO DA SILVA, Apelante: CARLOS ORKOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000046-94.2023.8.16.0055 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: RODRIGO PEROLE DOS SANTOS. Adiado. 0006439-68.2023.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: J.J.C.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: J.J.C. Adiado. 0001984-61.2023.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALTAMIR SOARES DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007807-92.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELOIR TRENTO, Apelante: EDENILSON TRENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0061781-23.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JAMILE GONÇALVES BUENO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004119- 95.2020.8.16.0126 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: mauro antonio. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003364-23.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.C.A.Apelado: J.A.C. Adiado. 0014244- 55.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: V.A.D.R.Apelado: B.H.W. Adiado. 0018243-97.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CARLOS ROBERTO DO AMARAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0043393-51.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: LUCAS TABORDA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002536-92.2024.8.16.0172 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: RAFAEL LARRANEAGA COSTA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001617-26.2018.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ALEXSSANDRO DE BARROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018823- 25.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Recorrente: CLEBER LUIZ CARDOSO, Recorrente: AMANDA TEREZINHA AMARANTE COUTINHO. Recorrido: ANA CLAUDIA DOS ANJOS CARDOSO. Adiado. 0025259-85.2024.8.16.0017 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR. Suscitado: Juízo de direito da 2° vara do Juizado Especial Criminal de Maringá/PR. Adiado. 0004623-13.2020.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DOMINGA LAUTÉRIO BENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004589-40.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: T.N.S.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0091102-89.2013.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JANETE APARECIDA ZORZETO DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0128684-82.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: A.R.P. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) A.R.P. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0003122-81.2019.8.16.0180 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FLÁVIO MARTINS FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0128001- 45.2024.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: D.C. Adiado. 0018442-17.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS CIDRE. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002964- 69.2023.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WILLIAN FARIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011628-86.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.S.Apelado: C.S.F., Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0005982-61.2023.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DANIEL DE JESUS MARCONDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0115646- 03.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: MARCELO ANDRADE. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000868-58.2023.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: G.S.G. Adiado. 0009315-51.2023.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: GIOVANI MARTINS DE PAIVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0005365-33.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: C.P.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001607-54.2021.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MAYCON PEREIRA BARBOSA. Adiado. 0044969-57.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Apelado: MARCIA CRISTINA JONSON, Apelado: GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO, Apelado: YKARO ESTEVÃO DE FREITAS. Adiado. 0012648-61.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: J.M.T.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003249-60.2021.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: VANDIOMAR LUIZ RICCI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003590-89.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: VALDIR SERGIO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001337-98.2021.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MATHEUS CUNHA LEMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011241- 72.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: T.H.F.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0012185- 74.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: G.H.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000804-51.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Willian Henrique Gonçalves de Britto. Adiado. 0027128-49.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DONOVAN MARTINS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000286-57.2022.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0008180-43.2019.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DAVI PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003110-48.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.A.D.S.Apelado: P.E.D.P. Adiado. 0022599-30.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WALISON GONÇALVES DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0062593-65.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: F.S.D.L. Adiado. 0007500-04.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: IDALINA DE SOUZA BARBOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0012794-72.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WILIAN ROSA LEANDRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018597-13.2021.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.B.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001498-19.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: VINICIUS DE OLIVEIRA MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0019426-11.2022.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Polo Ativo: KAREN RODRIGUES MOREIRA. Polo Passivo: HERMES WICTHOFF. Adiado. 0001917-87.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: K.L.C. Adiado. 0002215-28.2024.8.16.0117 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Andre Ricardo Izoton. Embargado: GABRIEL YURI ALVES, Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004085-28.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: D.J.T.R.V.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0044618-09.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: J.V.G.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0084954-13.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: D.H.d.S.B. Adiado. 0017718-23.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor:Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GILBERTO AFONSO CAVALLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005409- 63.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: KEILA CRISTINA ALVES DINA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4005351-60.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: LUCIANO CARDOSO CRUZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0027564-75.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: CRYSLAYNE DE PAULA CARDOZO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0122854-38.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Y.F.P.D.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0007230-69.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.O., Apelante: E.O., Apelante: I.O.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0000276-02.2024.8.16.0056 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: NETOS CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000713-60.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RODRIGO CESAR RODRIGUES, Apelante: MAYCON ALEX TIMM. Apelado: Ministério Público de Estado do Paraná. Adiado. 0001822-69.2023.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LUIZ CESAR APARECIDO NEULS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016709-33.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MOHMOUD TARBINE. Adiado. 0127335-44.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: A.F.Requerido: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001935-02.2022.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: V.M.C.D.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0003633-64.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LILSON MEDEIRO COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0016560- 22.2021.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Valtencir Ribeiro Fernandes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valtencir Ribeiro Fernandes. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0002535-35.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: ÉRICK COLAÇO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 4004467-31.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy JosueGreca De Mattos. Agravante: SAMER ALE CUNHA CHIAH. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003347-41.2023.8.16.0187 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ELIAS SILVERIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000865- 38.2023.8.16.0085 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAULO ITAMAR FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000534-34.2024.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: J.V.D.C.V.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 4000032-49.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0021323-13.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: C.D.F.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0006975-56.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ BERNARDO DIAS COSTA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDENILSO ROSSI ARNALDI, Apelado: JULIANO WOELLNER KINTZEL, Apelado: Pedro Henrique Guimarães Rossi Arnaldi, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0052959-21.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KARINA ALCANTARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015000- 52.2021.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Reginaldo Henrique Da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0000881-81.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0007799-27.2020.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MILTON RAMOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0009495- 39.2023.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: IGOR HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002765-36.2022.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: OGLACIR RICARDO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001507- 32.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DANIEL GUILHERME DE MELO MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0070697-80.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JOÃO EDUARDO LIMA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001890-28.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Cyrus Augustus Moro Daldin. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011873-35.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CÁTIA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0015781-66.2023.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: L.M.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0110184-65.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: V.D.S.V. Adiado. 0045760-82.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P., Apelante: J.V.T.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: J.V.T.D.S. Adiado. 0002750-71.2020.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PAULO CELSO LEAMARI CASTRO ONISHI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0001137-58.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS SIMONETTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004971-66.2018.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MANOEL DOS SANTOS PIRES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004730-75.2020.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CLAUDEMIR DOS SANTOS DA SILVA. Adiado. 0009057- 21.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: E.M.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001159-47.2022.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: C.D.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0001266-84.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANDRE DE BARROS DA SILVA, Apelante: CARLOS EDUARDO DE ARAUJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0087933-53.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Corrigente: C.R.R.J.Corrigido: J.d.D.d.V.C.d.C.d.C. Adiado. 0005244-46.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: PAOLA APARECIDA MARCELA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0038464-78.2024.8.16.0019 - Exceção de Suspeição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Excipiente: RODRIGO CRISOSTOMO CARDOZO. Excepto: THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA. Adiado. 0001216- 85.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: TIAGO ANDRE RODRIGUES, Apelante: Josué Andreata. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0011929-94.2019.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0002867- 39.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Apelado: DIEGO RODRIGUES. Adiado. 0027530-23.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Lucas Bertazzo Andrade Matos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0027771-29.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: F.F.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 0028182-16.2020.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LEONARDO DAMA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0004768-39.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: OVANDE VENETSKY NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. NOTA FINAL: Nota de pesar falecimento, na data de 18.02.2025, do jurista alemão Claus Roxin, um dos pilares do Direito Penal Moderno. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretária da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 6ª sessão ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada aos 20 de fevereiro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Helton Jorge na Sala 201, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presentes também o(s) juíz(es) Desembargador Joscelito Giovani Cé, Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca, Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa, Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt e Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Rudi Rigo Burkle, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. ULGAMENTOS: 1. 0004994- 70.2024.8.16.0079 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: DRAWENNS DANYELL DA SILVA VENANCIO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DRAWENNS DANYELL DA SILVA VENANCIO - Unânime. 2. 0000016-59.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: FELIPE BASQUERA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FELIPE BASQUERA - Unânime. 3. 0000072-92.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: MARLON DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MARLON DOS SANTOS SILVA - Unânime. 4. 0001164- 08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: EDIVALDO DE CASTRO KAUDNICK. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) EDIVALDO DE CASTRO KAUDNICK - Unânime. 5. 0002185-19.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 6. 0002841-73.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0005731-82.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 8. 0019426- 11.2022.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador JoséMaurício Pinto De Almeida. Polo Ativo: KAREN RODRIGUES MOREIRA. Polo Passivo: HERMES WICTHOFF. Retirado de pauta. 9. 0001222-57.2021.8.16.0127 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA. Apelado: EUNICE ALVES GRANADO DE SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO FERNANDES DE SOUZA - Unânime. 10. 0015570- 68.2020.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 11. 0007962- 46.2021.8.16.0025 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 12. 0014613-25.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0002308-50.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Apelante: ROBSON VINHOTTI PEREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIS CARLOS CRUZ. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 14. 0002739- 82.2017.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA - Unânime. 15. 0034793- 96.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PAULO HENRIQUE APARECIDO SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: KARINA CAROLINE BUENO NOGUEIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE APARECIDO SOUZA - Unânime. 16. 0011904-05.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CLAUS EVERTON HILDEBRANDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: CAMILA LETÍCIA DORIGON. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CLAUS EVERTON HILDEBRANDT - Unânime. 17. 0001846-93.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ILSA SOARES DE SOUZA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR ELISEU HOFFMANN - Unânime. 18. 0062726-52.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador JoséMaurício Pinto De Almeida. Requerente: CRISTIANO DELFINO RODRIGUES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO DELFINO RODRIGUES. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 19. 0007294-26.2023.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0015000- 52.2021.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Reginaldo Henrique Da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Henrique Da Silva - Unânime. 21. 0005982- 61.2023.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DANIEL DE JESUS MARCONDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL DE JESUS MARCONDES - Unânime. 22. 0000713- 60.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RODRIGO CESAR RODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYCON ALEX TIMM - Unânime. 23. 0014244-55.2020.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 24. 0006388-59.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: THIAGO MIGUEL DINÃO DO ROSARIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO MIGUEL DINÃO DO ROSARIO - Unânime. 25. 0003249-60.2021.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: VANDIOMAR LUIZ RICCI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANDIOMAR LUIZ RICCI - Unânime. 26. 0052959-21.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KARINA ALCANTARA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KARINA ALCANTARA - Unânime. 27. 0002254-60.2020.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOSE VITOR DE ARAUJO ROMÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE VITOR DE ARAUJO ROMÃO - Unânime. 28. 0009594-81.2020.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Juliana Stefano Bonotto. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: SIDNEI REZENDE DA SILVA FILHO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PATRICK DOS SANTOS FERNANDES - Unânime. 29. 0087933- 53.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Corrigente: Segredo de Justiça. Corrigido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0025234-66.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: RAÍ DE PAULA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAÍ DE PAULA GONÇALVES - Unânime. 31. 0020438- 09.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Valmir da Silva Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Valmir da Silva Costa - Unânime. 32. 0011929-94.2019.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES - Unânime. 33. 0007676-36.2024.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0026889-73.2024.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0012114-68.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Marcelo Santos Sarruf. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Santos Sarruf - Unânime. 36. 0004524-32.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0000909-78.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: WELLINGTON GABRIEL DE ANDRADE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 38. 0002463-05.2022.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 39. 0013058- 50.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENAN RICARDO DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RENAN RICARDO DE PAULA - Unânime. 40. 0031454- 47.2024.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: ZENAIDE ONOFRE DOS SANTOS. Recorrido: DEBORAH MANICA MONTEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENAIDE ONOFRE DOS SANTOS - Unânime. 41. 0091102-89.2013.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JANETE APARECIDA ZORZETO DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JANETE APARECIDA ZORZETO DE CARVALHO - Unânime. 42. 0000280-79.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: REGINALDO DOS SANTOS DE SANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO DOS SANTOS DE SANTANA - Unânime. 43. 0001017- 55.2022.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ELEANDRO RODRIGUES OLINEK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ELEANDRO RODRIGUES OLINEK - Unânime. 44. 0005204-95.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Francisco Wagner Antunes de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Francisco Wagner Antunes de Oliveira - Unânime. 45. 0004869-76.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003364- 23.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0021323-13.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo deJustiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0004408- 58.2024.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IVAN EZEQUIEL DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN EZEQUIEL DE SOUZA - Unânime. 49. 0101659-94.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 50. 0025259-85.2024.8.16.0017 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR. Suscitado: Juízo de direito da 2° vara do Juizado Especial Criminal de Maringá/PR. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá - PR - Unânime. 51. 0006348-41.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FERNANDO FERRUDA NEIVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 52. 0001266- 84.2024.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANDRE DE BARROS DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO DE ARAUJO - Unânime. 53. 0003667- 98.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: BRUNO SPOLZINO RUPPEL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRUNO SPOLZINO RUPPEL - Unânime. 54. 0104810- 68.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0003117-72.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Clodoaldo Alves. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo Alves - Unânime. 56. 0000591-10.2024.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SILAS EMANUEL NICIAK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILAS EMANUEL NICIAK - Unânime. 57. 0003736-81.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0019293-66.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 59. 0011974-74.2024.8.16.0130 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: Itamara Candida de Jesus. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JÉSSICA JESUS DE BRITO - Unânime. 60. 0005863-24.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EVERALDO FERREIRA DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERALDO FERREIRA DA ROSA - Unânime. 61. 0008774-73.2022.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 62. 0021430- 57.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0109475-30.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: MARCOS RODRIGUES DE ANDRADE. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RODRIGUES DE ANDRADE - Unânime. 64. 0019692-67.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: EUCLIDES JOSE CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES JOSE CORREIA - Unânime. 65. 0001735-41.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: GILBERTO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO RODRIGUES - Unânime. 66. 0009151-10.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ANDERSON DE FREITAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON DE FREITAS - Unânime. 67. 4004467-31.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: SAMER ALE CUNHA CHIAH. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMER ALE CUNHA CHIAH - Unânime. 68. 0001802-43.2021.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 69. 0110184-65.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 70. 0110513-77.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0070697- 80.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JOÃO EDUARDO LIMA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO EDUARDO LIMA SILVA - Unânime. 72. 0001347-23.2024.8.16.0126 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO OVIEDO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) TIAGO OVIEDO DOS SANTOS - Unânime. 73. 0010473- 07.2019.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 74. 0112468- 46.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 75. 0002703-72.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDSON ALMEIDA DE MOURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON ALMEIDA DE MOURA - Unânime. 76. 0011873- 35.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CÁTIA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CÁTIA DOS SANTOS - Unânime. 77. 4000137- 68.2024.8.16.0092 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: Dionei Santana Andrade. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Dionei Santana Andrade - Unânime. 78. 0006597-91.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 79. 4004609- 35.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Agravante: LUIS GUILHERME DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS GUILHERME DA SILVA - Unânime. 80. 4004615-42.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Unânime. 81.0011086-69.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0005365-33.2023.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0001220-66.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 84. 0001188-56.2023.8.16.0210 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0011133-47.2024.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0016410-20.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CARLOS ROBERTO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE LIMA - Unânime. 87. 0116053-09.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0116060- 98.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 4000656-70.2024.8.16.0083 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: RENATO MENDONÇA DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Unânime. 90. 0000286-57.2022.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0007807-92.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELOIR TRENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDENILSON TRENTO - Unânime. 92. 4004827-63.2024.8.16.4321 - Agravo de ExecuçãoPenal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: Valdivino da Silva. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdivino da Silva - Unânime. 93. 0117392-03.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0001283- 91.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0011241- 72.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 96. 0012185-74.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0000868-58.2023.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0012648-61.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0008168-14.2015.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JONATHAN DAMACENO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN DAMACENO SILVA - Unânime. 100. 0084954-13.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0032205-61.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0025290-66.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JOCEMAR TOMAZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCEMAR TOMAZ DA SILVA - Unânime. 103. 0035009-08.2024.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - NãoConhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0001867-49.2024.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0120139-23.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Corrigente: EDUARDO LUIZ CACHARO. Corrigido: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO LUIZ CACHARO - Unânime. 106. 0001507-32.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DANIEL GUILHERME DE MELO MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL GUILHERME DE MELO MORAES - Unânime. 107. 0043435-77.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: AUGUSTO JUSTUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUGUSTO JUSTUS - Unânime. 108. 0013489-26.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUCIMARA KRUGER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMARA KRUGER - Unânime. 109. 0007420-35.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Priscilla Placha Sá. 110. 0001528- 05.2023.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0027771-29.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0009057-21.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0045760-82.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0032906-43.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0001398-15.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos.Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0021968-65.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ - Unânime. 117. 0002054- 79.2013.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RODRIGO FELIPE DIMBARRE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO FELIPE DIMBARRE - Unânime. 118. 0001159-47.2022.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0122854-38.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 4000603-10.2024.8.16.0077 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: CLAUDEMIR SANTANA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR SANTANA - Unânime. 121. 4005056-23.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: ROSNEI DE OLIVEIRA GERVAZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSNEI DE OLIVEIRA GERVAZIO - Unânime. 122. 0001704- 48.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0002765-36.2022.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: OGLACIR RICARDO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OGLACIR RICARDO ALVES DE SOUZA - Unânime. 124. 4001014-94.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDECIR JORGE DA SILVA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 125. 0003595-04.2024.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: TIAGO RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO RIBEIRO - Unânime. 126.0043705-61.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0014893-15.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0026681- 07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JEFERSON ANDRADE FARIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON ANDRADE FARIA - Unânime. 129. 0003110-48.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0000297- 82.2023.8.16.0065 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0010139-18.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RAFAEL SANCHES ORCINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL SANCHES ORCINI - Unânime. 132. 0001462-25.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0001858- 33.2024.8.16.0122 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - Unânime. 134. 0032788-46.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0125600- 73.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0051620-51.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: IGOR VINICIUS PEREIRA BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ouDenegação, atribuído à(s) parte(s) IGOR VINICIUS PEREIRA BUENO - Unânime. 137. 4000066-98.2024.8.16.0049 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: AMARILDO ANTONIO BORAZZIO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO ANTONIO BORAZZIO - Unânime. 138. 0000133-37.2023.8.16.0124 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0008368-53.2024.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0031788-16.2021.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RICARDO LUIS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RICARDO LUIS DA SILVA - Unânime. 141. 0015619-52.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000429-39.2024.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0127335- 44.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0127534-66.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 145. 0003139- 98.2024.8.16.0065 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Dejair Antonio de Oliveira. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Dejair Antonio de Oliveira - Unânime. 146. 0003872-15.2024.8.16.0146 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005995- 37.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: SAMUEL MODESTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL MODESTO DOS SANTOS -Unânime. 148. 4005351-60.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: LUCIANO CARDOSO CRUZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO CARDOSO CRUZ - Unânime. 149. 0128001-45.2024.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 150. 0001394-53.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0003587- 14.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 152. 0000980-94.2024.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 153. 0003591- 95.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: IRISANDRO SCHNECKEMBERG. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRISANDRO SCHNECKEMBERG - Unânime. 154. 4005409-63.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: KEILA CRISTINA ALVES DINA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KEILA CRISTINA ALVES DINA - Unânime. 155. 0130225-53.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0032796- 23.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 4005427-84.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: Gilson Candido Barbosa Sobrinho. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilson Candido Barbosa Sobrinho - Unânime. 158. 0040174- 30.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0038082- 50.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador LuísCarlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 160. 0130620-45.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: ADELIRIO PEICHER. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ADELIRIO PEICHER - Unânime. 161. 0131113-22.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0062593-65.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0001917-87.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0019477- 55.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 165. 0004589-40.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 166. 0043393-51.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: LUCAS TABORDA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS TABORDA NUNES - Unânime. 167. 0008782-43.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 168. 0133608-39.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: JUAN DOMINGOS BOENO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JUAN DOMINGOS BOENO - Unânime. 169. 0019354- 14.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 170. 0001610-36.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 171. 0001400-82.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0133906-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: DAVID DE MESQUITA SANTIAGO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DAVID DE MESQUITA SANTIAGO - Unânime. 173. 0020158-79.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 174. 0002014-12.2024.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOCIMAR ONISKO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIMAR ONISKO - Unânime. 175. 0034088- 49.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 176. 0044618-09.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 0003278- 95.2024.8.16.0147 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 178. 0001220-71.2022.8.16.0121 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 179. 0007858-82.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 180. 4000032-49.2025.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO - Unânime. 181. Autos Sigilosos - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0103757-52.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Corrigente: Sandra Regina Alino da Silva. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Barbara Alino da Silva - Unânime. 183. 0111114-83.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ROGER MANSUR TEIXEIRA, Embargado: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 184. 0072812-40.2024.8.16.0014 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 185. 0003718- 81.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 186. 0030208-55.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Benedito Alves de Freitas. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Benedito Alves de Freitas - Unânime. 187. 0020038-36.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Designado: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. 188. 0037674- 31.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 189. 0035949-70.2024.8.16.0019 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 190. 0021276-90.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Embargante: CARLOS MAURÍCIO BOND. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS MAURÍCIO BOND - Unânime. 191. 0000378-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: EDINEI BRAGA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 192. 0000053- 26.2025.8.16.0117 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 193. 0000664-39.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO - Unânime. 194. 0000084- 07.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: ANNIE CAROLINE BASSO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANNIE CAROLINE BASSO - Unânime. 195. 0000812-42.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: ANTONIO IHUNIS DOS SANTOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO IHUNIS DOS SANTOS - Unânime. EM MESA: 0006471-79.2017.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: THIAGO DANIEL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0066682-10.2019.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001871-22.2017.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Marcio Hais de Natal Balera, Apelante: VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0009742-38.2017.8.16.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Autor: Segredo de Justiça. Réu: Segredo de Justiça, Réu: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002145- 80.2022.8.16.0149 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RENATO MORARI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0002454-58.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0055021-37.2023.8.16.0000 - Queixa Crime - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Polo Ativo: PAULO LEONAR FERREIRA AMADOR, Polo Ativo: MARIA CRISTINA MOREIRA. Polo Passivo: Atahyde Ferreira dos Santos Junior. Retirado de pauta. 0044969- 57.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Apelado: MARCIA CRISTINA JONSON, Apelado: GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO, Apelado: YKARO ESTEVÃO DE FREITAS. Retirado de pauta. 0022599-30.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WALISON GONÇALVES DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004630-24.2021.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Jean Carlos Correia. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001231-12.2022.8.16.0118 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002215- 28.2024.8.16.0117 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto DeAlmeida. Embargante: Andre Ricardo Izoton. Embargado: GABRIEL YURI ALVES, Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004085- 28.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001935-02.2022.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0012590-82.2020.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODNEY AGUIAR SCHMITT, Apelante: Elisangela Aparecida da Rocha Schmitt. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0006975-56.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ BERNARDO DIAS COSTA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDENILSO ROSSI ARNALDI, Apelado: JULIANO WOELLNER KINTZEL, Apelado: Pedro Henrique Guimarães Rossi Arnaldi, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004778-21.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: EDSON LUIS CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: ANDERSON CHICOUSKI DOS SANTOS, Apelante: KELLY CRISTIANE CHICOUSKI DOS SANTOS GUIMARÃES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0019271-78.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DIEGO ALEXANDRE MARTAO PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0003058-53.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Impetrante: Geraldo Marcelo de Barros Oliveira. Retirado de pauta. 0009067-36.2024.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 5ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada entre 17 de fevereiro de 2025 às 00:00 e 21 de fevereiro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Mário Helton Jorge no(a) Sala 201 - Sessão por Videoconferência/Presencial, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Joscelito Giovani Cé, Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca e Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0132239- 10.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 12. 0014613-25.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0015000- 52.2021.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0026889-73.2024.8.16.0019 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0012114-68.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: ALAN RICARDO LEITE BARAUNA, Impetrante: ALESSANDRA LORENCE BARAUNA. Adiado. 2. 0015210-02.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: PAULO ALEXANDRE CERBELO GALVÃO. Adiado. 3. 0017073- 90.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: MARIEDINA FRONZA. Adiado. 4. 0006975-56.2015.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ BERNARDO DIAS COSTA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDENILSO ROSSI ARNALDI, Apelado: JULIANO WOELLNER KINTZEL, Apelado: Pedro Henrique Guimarães Rossi Arnaldi, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 5. 0031930-83.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por NORALDINO BORBOREMA FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL representado(a) por NORALDINO BORBOREMA FILHO. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAMILA MILAZOTTO RICCI - OAB 41250N-PR. Observações: Unânime parcial provimento, vencido o Desembargador Mário Helton Jorge que dá parcial provimento em maior extensão, declara voto em separado. (Foi o 1º recurso julgado na sessão de 20.03. 13:30min às 14:07). 8. 0130239-37.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos Impedimentos: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: Alexis Breckenfeld Reck. Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca deGuarapuava. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Alexis Breckenfeld Reck - Unânime. 9. 0044969-57.2019.8.16.0182 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI. Apelado: MARCIA CRISTINA JONSON, Apelado: GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO, Apelado: YKARO ESTEVÃO DE FREITAS. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Robinson Marçal Kaminski - OAB 36392N-PR. 10. 0001216- 85.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Josué Andreata. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TIAGO ANDRE RODRIGUES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Mário Francisco Barbosa - OAB 49884N-PR. 11. 0003537- 32.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Bela Vista Conservas EIRELI. Apelado: MISTERIO PUBLICO DO PARANA. Pedido de vista por: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CARLOS EDUARDO IARSCHESKI - OAB 83867N-PR. 12. 0004778- 21.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANDERSON CHICOUSKI DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: EDSON LUIS CHICOUSKI DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: KELLY CRISTIANE CHICOUSKI DOS SANTOS GUIMARÃES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Ricardo Mathias Lamers - OAB 50740N-PR e EZEQUIEL FERNANDES - OAB 54438N-PR. 13. 0022599-30.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: WALISON GONÇALVES DO CARMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WALISON GONÇALVES DO CARMO - Unânime. 14. 0133746-06.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: CLAUDINEI DE SOUZA. Decisão principal: 12458 - Sem Resolução de Mérito - Não conhecimento do habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI DE SOUZA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FLÁVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA - OAB 56122N-PR. 15. 0007463-95.2022.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Gabriel Henrique Rodrigues Fagundes. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIANO SOUZA DO NASCIMENTO. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RODRIGO MARQUES CUNHA - OAB 106806N- PR. Observações: Por unanimidade parcial provimento, vencido o Desembargador Mário Helton Jorge no recurso de JULIANO SOUZA DO NASCIMENTO que dá parcial provimentoem maior extensão, com declaração de voto em separado. 16. 0072036-21.2016.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: EMERSON MIGUEL PETRIV. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EMERSON MIGUEL PETRIV. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME BISSI CASTANHO - OAB 99426N-PR. Observações: Desembargador Luís Carlos Xavier diverge nos dias multas, com declaração de voto em separado. 17. 0001037-44.2016.8.16.0143 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: NILSON TRINDADE DE JESUS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO GONÇALVES SAMPAIO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO - OAB 15261N-PR. 18. 0044686- 48.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LINCOLN MASSAHIRO SUZUKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DOUGLAS BONALDI MARANHAO - OAB 36010N-PR. 19. 0089561-77.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: CLOVIS CARNEIRO BUAZAK. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLOVIS CARNEIRO BUAZAK - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. 20. 0010274-24.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: valdir palu. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ADAIR PALACI JUNIOR - OAB 75020N-PR. 21. 0005323-71.2020.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: SILVIO LEITE JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO LEITE JUNIOR - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUSTAVO GANDIN - OAB 122011N-PR. 22. 0000015-07.2021.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.D.A.P.Apelado: J.M.D.M.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.D.A.P. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LAFAET MARIANO JUNIOR - OAB 93124N-PR. 23. 0000624- 14.2024.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOSECLEIA SOUZA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FERNANDO CÉSAR DE SOUZA MACHADO - OAB 65975N-PR. 24. 0022333-56.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MIL E 11 VENDAS DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA, Apelante: FRANCISCO ILDEFONSO ROCHA GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) RUIBARBOSA - OAB 53420N-PR. 25. 0008330-91.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: FRANCIELI DE OLIVEIRA BENEDITO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FRANCIELI DE OLIVEIRA BENEDITO - Unânime. 26. 0008439- 08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: EDSON LEÃO DE SOUZA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) IURI PASUCH - OAB 94688N-PR. 27. 0009160- 57.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Ernani Cardoso Vieira. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Ernani Cardoso Vieira - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EURIANE LETIERI FERREIRA - OAB 83484N- PR. EM MESA: 0000735-41.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: MÁRCIO ANDRÉ WILHELMS. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIO ANDRÉ WILHELMS - Unânime. 0003680-98.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Ailton Neto de Oliveira. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Ailton Neto de Oliveira - Unânime. 0128359-10.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: JEFFERSON GOES. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JEFFERSON GOES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIANE DE MATOS AQUINO - OAB 96157N-PR - INDICAÇÃO DE: RAFAEL GARCIA CAMPOS - OAB 57532N-PR. 0012722-74.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Ailton Neto de Oliveira. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Ailton Neto de Oliveira - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 13ª sessão ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 20 de março de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Helton Jorge na Sala 201, presentes os Eminentes: Senhores Desembargadores: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos e Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Representando o Ministério Público do Estado Jorge Guilherme Montenegro Neto, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0118483-31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá.

13/08/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0044969-57.2019.8.16.0182 Espécie: Ação Penal Querelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI Querelados: GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON Sentença 1. Relatório PEDRO BELTRÃO FRALETTI, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da CI/RG n° 1.185.579-2 SSP-PR, inscrito no CNPF/MF sob n° 316.696.549-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Guarapuava, 5.405, apartamento 1.401, Batel, Curitiba/PR ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, brasileiro, viúvo, portador da CI/RG n° 521.506-4 SSP-PR, inscrito no CNPF/MF sob n° 164.032.829-72, residente e domiciliado na Rua Aviador Max Fontoura, 442 ou 408, Centro Industrial Mauá, Colombo/PR, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS, advogado inscrito na OAB/PR sob n° 88.251, domiciliado na Rua José Loureiro, 603, 11° andar, Curitiba/PR, e MARCIA CRISTINA JONSON, brasileira, advogada inscrita na OAB/PR sob n° 24.816, domiciliada na Rua José Loureiro, 603, 11° GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ andar, Curitiba/PR, pelo fato de que teriam estes últimos incidido nos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c art. 141, III, todos do Código Penal. A queixa-crime foi apresentada com a seguinte narrativa (mov. 1.1): RETROSPECTO FÁTICO O primeiro Querelado, em associação, em tese, com seus advogados, respectivamente segundo e terceira Querelada – que também representam os interesses da Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI nos autos de divórcio litigioso em que contende com o Querelante – passaram a adotar uma estratégia comum visando constranger o Querelante perante terceiros, na tentativa de intimidá-lo e assim obter, em tese, alguma vantagem econômica nos processos que envolvem o primeiro Querelado. Assim, no dia 25 (vinte e cinco) de abril do ano em curso, o primeiro Querelado dirigiu-se ao edifício onde reside o Querelante, e, às 16:50m, apresentando-se como “DINGOBEL”, entregou ao Porteiro, Sr. LAÉRCIO ALVES, uma fantasiosa “denúncia” endereçada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (COAF), contendo inúmeras e gravíssimas ilações. A mencionada “denúncia” foi redigida utilizando o nome da Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI, a sua revelia, conforme demonstrado no tópico anterior, atribuindo ao Querelante, a seus filhos, a alguns amigos e à empresa credora do primeiro Querelado, os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, além de inúmeras outras ilações envolvendo irregularidades e demais fatos desabonadores da conduta do Querelante. Consta do documento em questão: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em seguida, ainda no dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2019, o primeiro Querelado assediou o Querelante através de mensagem de texto enviada pelo aplicativo WhatsApp, em tom de ameaça, dando a entender que ele teria até aquele dia seguinte para “conversar”, pois no dia seguinte ocorreria a audiência com a Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI perante a Vara de Família, e então nada mais poderia ser feito: A mensagem, enviada pelo ora primeiro Querelado, fez menção à audiência realizada nos autos de Divórcio do Querelante com a Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI (em nome de quem os Querelados têm constrangido o Querelante), perante uma das Varas de Família da Capital, ocorrida no dia 26.4.2019, e fixou aquela data como termo final (“amanhã tem audiência e então Inês é morta”), seguida de GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ uma ameaça (“quem começa uma guerra não pode lamentar suas perdas”). Tal fato certamente revela a associação entre os Querelados, para adotar uma ação coordenada visando constranger o Querelante e, com isso, obter alguma vantagem processual ou até mesmo econômica (através do processo, que fique claro). Mencionada audiência foi apregoada e ocorreu no dia seguinte, na 4ª Vara de Família da Capital: Posteriormente, em 29 (vinte e nove) de abril de 2019, o segundo e a terceira Querelada enviaram ao escritório de advocacia que atende o Querelante, bem como ao seu Contador e a terceiros, uma descabida notificação extrajudicial acompanhada de uma segunda versão da tal “denúncia” endereçada ao COAF, também redigida em nome da Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI e subscrita pelo segundo e terceira Querelada. Referida notificação extrajudicial, além de reiterar as acusações indevidamente dirigidas ao Querelante, também serviu para dar publicidade à tal “Denúncia” hipoteticamente formulada perante o COAF, já que cada uma das notificações foi acompanhada por uma via da mencionada “denúncia”, como dito no próprio texto da notificação, nos termos seguintes: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS EM TESE PRATICADAS: INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 138 E 139, NA FORMA DO ARTIGO 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL As condutas em tese praticadas pelos Querelados amoldam-se às prescrições dos artigos 138 e 139 do Código Penal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. Os crimes indevidamente imputados ao Querelante foram, ao menos, os de “lavagem de dinheiro” (artigo 1° da Lei n° 9613/1998), “evasão de divisas” (artigo 22 da Lei n° 7.492/1986) e “sonegação de impostos” (artigo 1° da Lei n° 8.137/90), e sobre a caracterização do crime de calúnia e sua aparente ocorrência, na forma tipificada no artigo 138 do Código Penal, não são necessárias maiores digressões. Quanto à difamação, esta aparentemente ocorreu a partir da imputação de fatos desabonadores indevidamente dirigidos ao Querelante na denominada “denúncia” ao COAF, dentre os quais abundam as inexistentes irregularidades na gestão de seus negócios, com alegados (e GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ inexistentes) prejuízos a terceiros, além das alegadas omissões de receitas e ocultação de patrimônio (o que induz o leitor a creditar ao Querelante a pecha de desonesto na gestão dos negócios). Sobre os tais fatos desabonadores indevidamente dirigidos ao Querelante, consigne-se que eles constam DE TODAS as páginas da mencionada “denúncia” ao COAF, e cuja transcrição no corpo da presente peça processual torna-se impossível. Sua dimensão na vida do Querelante deve ser avaliada a partir da notória e respeitável posição ostentada pelo Querelante no mundo dos negócios, como gestor e consultor externo de grandes empresas do país do segmento de engenharia. As condutas ora noticiadas são agravadas, ainda, em razão da intencional “publicidade” dada a tal “denúncia”, através do seu indevido encaminhamento a um rol seleto de personalidades Curitibanas com as quais o Querelante manteve, em algum momento de sua exitosa carreira, negócios em comum, obrigando- o a se antecipar e dar explicações a inúmeros parceiros antigos de negócios sobre as ilações contidas naqueles documentos. É evidente que as tais “notificações extrajudiciais” serviram de mero pretexto para dar publicidade à fantasiosa “denúncia” ao COAF, de modo a constranger o Querelante perante amigos, colegas e antigos parceiros de negócios, bem como perante o próprio segmento empresarial em que atuou por toda a vida, o que seguramente alinha as condutas em tese praticadas ao disposto nos artigos 138 e 139 do Código Penal. As condutas em tese cometidas são agravadas, ainda, pela incidência do disposto no artigo 141, III do Código Penal: “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (omissis) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”. Veja-se o extenso e seleto rol de “notificados”, que foram agraciados com uma cópia da caluniosa e difamatória peça denominada GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “denúncia” ao COAF, constante da “notificação extrajudicial” remetida ao Sr. Contador do Querelante: Após os Querelados associarem-se para cometer, em tese, as condutas descritas, passaram, dolosamente, a dar publicidade a tal “denúncia” do COAF a terceiros, através do encaminhamento de notificações extrajudiciais endereçadas a inúmeras pessoas, com a nítida intenção de ofender a honra objetiva e subjetiva do Querelante, bem como a sua moral e o seu conceito social e profissional, facilitando, assim, a divulgação das calúnias e difamações que lhe haviam dirigido anteriormente. As condutas em tese praticadas são delitos formais, consumados, portanto, com a mera divulgação a terceiros das falsas imputações, e estando presente o dolo objetivo voltado à ofensa da dignidade ou decoro da vítima, evidente no caso em análise, aliado ao nítido propósito de ofender, tem-se, em tese, plenamente configuradas as condutas típicas descritas nos artigos 138 e 139 do Código Penal, ambos na forma do artigo 141, III do referido codex. No mesmo sentido, é o magistério de Cláudio Heleno FRAGOSO: “O propósito de ofender integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado 'dolo específico', que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender." (FRAGOSO, Heleno Cláudio: Lições de Direito Penal – Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 221). A ação criminosa em tese praticada pelos Querelados, portanto, restou devidamente consumada quando terceiras pessoas, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ circunscritas ao âmbito de relacionamento do Querelante, tomaram conhecimento das falsas imputações que lhe foram dirigidas, criminais ou não, conforme já demonstrado. A esse respeito, ressalte-se que: “(...) a difamação não exige, para sua consumação, a efetiva lesão do bem jurídico, contentando-se com a possibilidade de tal violação. Basta, para a sua existência, que o fato imputado seja capaz de macular a honra objetiva. Não é preciso que o ofendido seja prejudicado pela imputação”. Não se olvide que as ações falsamente atribuídas ao Querelante são suficientes a macular, também, sua honra objetiva (reputação), na medida em que impõe odioso constrangimento em razão da atribuição, a sua pessoa, da prática de condutas associadas a irregularidades na gestão de empreendimentos, e ilegalidades cometidas no exercício de sua atividade empresarial. REQUERIMENTOS Por tudo quanto foi exposto, respeitosamente requer-se o recebimento e processamento da presente Ação Penal, facultada a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as provas documental e testemunhal, cujo rol segue anexo e cuja oitiva é imprescindível à comprovação da acusação, pugnando, ao final, pela total procedência da demanda, para condenar os Querelados às penas previstas no artigo 138 e 139 do Código Penal, na forma do artigo 141, III da mesma legislação. Requer-se, ainda, a tramitação dos autos sob segredo de justiça, dado o número de informações gravadas de acesso restrito constantes da denominada “denúncia” ao COAF, na qual foram, inclusive, transcritos diversos trechos de depoimentos e até mesmo da sentença de uma ação trabalhista aforada pelo Querelado, e que tramitou sob segredo de justiça perante a Justiça do Trabalho em Curitiba. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apresentada a queixa-crime à mov. 1.1 perante o Juizado Especial Criminal desta Capital, o Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar (mov. 12.1). A querelada Marcia foi intimada conforme mov. 23 e pediu sua habilitação no feito para atuar em causa própria (mov. 43). Considerando a não localização dos querelados Guilhobel e Ykaro, a audiência preliminar designada restou infrutífera (mov. 57.1). O querelado Ykaro foi notificado da audiência, conforme mov. 73, porém por meio eletrônico, em razão da Pandemia vivenciada à época. Na sequência, o mesmo requereu sua habilitação nos autos para atuar em causa própria (mov. 92). Em novo ato designado para tentativa de conciliação das partes, restou prejudicado o procedimento haja vista estarem ausentes o querelante e os querelados Marcia e Guilhobel (mov. 95), sendo justificada a ausência do autor, por sua Defesa, conforme mov. 96. Consoante decisão de mov. 97.1, foi declinada a competência para análise e julgamento dos autos ao Juízo comum, tendo em vista o somatório das penas abstratamente cominadas aos crimes imputados. Já neste Juízo, foi determinada a intimação do querelante quanto à eventual proposta de suspensão condicional do processo (mov. 108.1), tendo ele manifestado sua contrariedade à benesse (mov. 114.1). A queixa-crime foi recebida no dia 10 de fevereiro de 2021 (mov. 116.1). O querelado Ykaro foi citado (mov. 204.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 133.1). O querelado Guilhobel foi citado (mov. 148) e constituiu advogado (mov. 149), o qual apresentou resposta à acusação conforme mov. 167. A querelada Marcia informou que constituiria defensor para lhe representar a partir da mov. 217.1, o que foi feito conforme mov. 226.2 e sendo apresentada resposta à acusação à mov. 226.1. Afastadas as teses preliminares, o feito foi saneado e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 237.1). GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No ato realizado consoante mov. 350 e 351, foi inquirida a testemunha Wilson José Spinelli Andersen Ballão, arrolada pelo querelante. O autor da ação, ademais, desistiu da inquirição das testemunhas Laércio Bento Alves (falecido) e Marcos de Bem Guazelli, o que, sem objeção da parte contrária, foi deferido pelo Juízo. A seguir, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo querelado Ykaro, quais sejam, Sérgio Murilo Korobinski e Sulyane Camile Schutz. Ausente a testemunha Karina Malucelli Cherem Fraletti, a defesa do querelado Ykaro insistiu, o que, sem objeção da parte contrária, foi deferido pelo Juízo. Ausente a testemunha Motolov Passos, a defesa de Ykaro informou a juntada de declaração abonatória posteriormente. A querelada Márcia, atuando em causa própria, requereu que os autos sigam em segredo de justiça e requereu prazo para a juntada de documentos. A defesa do querelante requereu prazo para a juntada de documentos pertinentes à testemunha Laércio Bento Alves. Os pedidos foram deferidos pelo Juízo e foi designada audiência em continuação. A audiência de continuação restou prejudicada ante a impossibilidade de comparecimento do querelado Guilhobel e sua Defesa (mov. 407.1), designando-se ato para a sequência. Ato contínuo, realizou- se nova solenidade (mov. 429 e 430), quando foi inquirida a testemunha Karina Malucelli Cherem Fraletti. Por fim, os três querelados foram interrogados. Ao final, o querelante requereu prazo para juntada de documentos, o que foi deferido. A defesa do querelado Guilhobel requereu o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, tendo a Magistrada mencionado que o pedido seria apreciado quanto da sentença. O querelado Ykaro manifestou que pretendia oferecer retratação, nos termos do art. 143 do Código Penal, e, para tanto, requereu manifestação do querelante. A querelada Marcia nada requereu. Foi concedido prazo GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para a juntada de documentos e manifestação do querelante. Após, declarou-se encerrada a instrução. O querelante e autor da ação penal privada, em memoriais finais (mov. 489.1), pugnou a procedência da queixa-crime com a consequente condenação dos querelados nas penas dos artigos 138 e 139, na forma do 141, inciso III, todos do Código Penal, por nove vezes (correspondente aos nove destinatários das “notificações extrajudiciais”). Outrossim, requereu a aplicação das penas de revelia e multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao querelado Guilhobel Aurélio Camargo. A seu turno, a Defesa do querelado Guilhobel (mov. 492.1) pleiteou a aplicabilidade do art. 49 do CPP, para que seja estendida a todos os querelados a renúncia ao direito de queixa e a consequente extinção do processo, bem como a inépcia da queixa-crime; no mérito, a absolvição do querelado por falta de prova da autoria e materialidade, com o reconhecimento do princípio in dubio pro reo, bem como o deferimento da prova emprestada dos autos n. 0019047- 36.2019.8.16.0013279. Após colher manifestação de todas as partes e do Ministério Público na condição de custus legis, o Juízo indeferiu a designação de audiência para colheita de retratação pelo querelado Ykaro (mov. 511.1), determinando o prosseguimento da ação, uma vez que o ato não exige formalidade específica, desde que seja cabal. Ademais, na mesma decisão, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao querelado Guilhobel, em razão de sua idade, mas apenas a respeito do crime de difamação (art. 139 do Código Penal), extinguindo-se sua punibilidade neste delito. A querelada Marcia, em memoriais finais (mov. 519.1), requereu a condenação do querelante ao pagamento de honorários, em GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ face da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, e ratificou as petições de mov. 506.1 e 226.1. Finamente, consoante mov. 527.1 o querelado Ykaro apresentou retratação dos crimes a ele imputados pelo querelante. Instado a se manifestar, o querelante (mov. 532.1) aduziu que “o conteúdo da retratação atende a finalidade do ato, MAS A FORMA NÃO, considerando o disposto no artigo 143, parágrafo único, do Código Penal”, e, diante disso, requereu o prosseguimento. Por fim, o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, apresentou alegações finais à mov. 535.1, pugnando a parcial procedência da ação privada, com a condenação dos querelados Guilhobel e Marcia pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput, e 139, caput, na forma do artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, e a absolvição do querelado Ykaro nos mesmos delitos, em razão da retratação formalizada nos autos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal privada, iniciada pelo querelante PEDRO BELTRÃO FRALETTI em face dos querelados GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c art. 141, III, todos do Código Penal. 2.1 Das preliminares A Defesa do querelado Guilhobel Aurélio Camargo sustentou, em sede de preliminar de mérito, conforme mov. 492.1, a violação ao princípio da indivisibilidade da queixa-crime, uma vez que o querelante deixou de incluir a Sra. Karina Malucelli Cherem Fraletti no polo GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ passivo da ação privada, e, com essa postura, acabou por renunciar ao direito de queixa em face de todos os querelados, nos termos do art. 49 do CPP. A somar, a mesma Defesa argumentou que a inicial é inepta, uma vez que a procuração com poderes especiais que a instrui é desconexa com os fatos efetivamente imputados aos querelados na peça acusatória. Pois bem. DECIDO. Quanto à tese preliminar de que o querelante renunciou ao direito de queixa em favor de todos, uma vez que não incluiu Karina como querelada na presente ação, não prospera. Isto porque Como já bem fundamentado na decisão de saneamento do processo (mov. 237.1), não se pode presumir que a pessoa de Karina Malucelli Cherem Fraletti tenha anuído para a confecção do documento de mov. 1.6-1.8, tão somente por estar em seu nome a dita denúncia. Isto porque embora Karina figure como a denunciante, é dos mov. 1.7 (fls. 19) e mov. 1.8 que não assinou o documento; tão somente o fizeram os advogados - e ora querelados – Marcia Cristina Jonson e Ykaro Estevão de Freitas. As notificações feitas a terceiros a respeito de dita denúncia em face do querelante, igualmente, não foram assinadas por Karina, conforme se vislumbra dos mov. 1.9 e 1.10. Ainda durante a investigação (mov. 1.11), Karina afirmou que não outorgou poderes para outros advogados tratarem de assuntos pessoais, a não ser para Marcia atinente a processos da Vara de Família, já que estava em processo de divórcio de Pedro Beltrão Fraletti. Outrossim, da procuração que consta anexada às notificações acima mencionadas (mov. 1.9 e 1.10), consta que Karina outorgou poderes gerais e especiais aos advogados Marcia e Ykaro para “promover representação criminal/queixa-crime, prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal, pelos crimes que ainda dependerem de GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo Criminal, e em todos os atos necessários à propositura e desenvolvimento da competente Ação Penal”. Não contém do documento, como se vê claramente, poderes para denunciar situações de forma extrajudicial, como esboçado na peça de mov. 1.6 a 1.8. Não se pode, pela simples leitura da peça, assim como do instrumento de mandato, presumir que Karina estava concorde com a denúncia formulada em seu nome, sob pena de, como bem pontuou a Douta Magistrada atuante neste Juízo à época, ser o caso de responsabilidade objetiva, vedada no Direito Penal. Ainda que mais tarde, em sede judicial, tenha sido levantada novamente a questão sobre a existência ou não de ciência por parte de Karina quanto ao teor dessas denúncias, permanecendo dúbia a situação, haja vista que a declarante em Juízo ora declinou que não tinha conhecimento e ora que estava de acordo com tudo o que seus advogados faziam em seu nome, é fato que no momento de propositura da presente queixa-crime, tudo o que o querelante tinha em mãos era o documento intitulado denúncia e a notificação extrajudicial, ambos que não continham a assinatura de Karina. Desse modo, a vista de tais elementos, o querelante não poderia simplesmente presumir a ciência de Karina, mormente porque não raro agia amparada por advogados aos quais outorgou poderes. Desta feita, não prospera o argumento de que, ao não oferecer a queixa-crime também em face de Karina, o querelante renunciou o direito de queixa em relação aos demais imputados, uma vez que, como se evidenciou, não há dados concretos e firmes suficientemente de que a pessoa de Karina tenha anuído, participado ou de qualquer forma concorrido para os crimes contra a honra em tese cometidos, contra o querelante, pelos outros três querelados, assim como GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ porque no momento da instauração da ação privada, essa presunção não se podia fazer, a vista da falta de assinatura nos documentos questionados. Quanto ao argumento de que a procuração apresentada pelo querelante é insuficiente e desconexa dos fatos imputados na inicial, o que faria a queixa-crime carecer de aptidão para produzir efeitos, igualmente, o requerimento não merece acolhimento. Da leitura da procuração de mov. 1.2 é possível verificar ampla descrição dos fatos até então descritos pelo querelante a seu advogado constituído, conforme se vê das fls. 2 do documento. A somar, ao término da descrição dos fatos tidos como criminosos, o querelante Pedro Beltrão Fraletti apôs sua assinatura, dando-se por ciente e concorde com o teor do instrumento. O documento também menciona as qualificações completas dos querelados. O art. 44 do CPP prevê: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. O dispositivo legal não menciona a necessidade de ser indicado o tipo penal no qual supostamente incorre o(s) querelado(s), como aduziu a Defesa de Guilhobel ser imprescindível. Basta a descrição sucinta dos fatos, como acima transcrito, além da assinatura do querelante. Para além da própria redação legislativa, que não deixa margem de dúvidas, também a jurisprudência se firma no mesmo entendimento: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA MAJORADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - QUEIXA-CRIME NÃO ASSINADA PELOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL SEM SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Tratando-se de ação penal privada, a queixa-crime deve vir acompanhada de procuração com poderes especiais, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo requisito necessário do instrumento de mandato a descrição do fato criminoso ou a assinatura do querelante na inicial acusatória, sob pena de nulidade por vício de representação. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0472.17.002249-6/001, Relator (a): Des. (a) Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) (destacamos). CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. DESCRIÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CRIME. VÍCIOS SANÁVEIS A QUALQUER TEMPO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual foi apresentada queixa- crime contra o recorrente pela suposta prática dos crimes de injúria e difamação qualificadas. II. Não é inidôneo a ponto de macular a ação penal instaurada o mandato judicial que, ainda de forma breve, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias, apesar de não tipificar a conduta do recorrente, nem indicar o nome do delito ou dos delitos imputados. III. A falta de menção ao crime na procuração, não obstante descrever o fato criminoso, configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes. IV. Evidenciada a regularidade do instrumento de mandato, resta prejudicada a análise da alegação de decadência do direito de queixa. V. Recurso desprovido. (RHC n. 17.005/ GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PA, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 8/3/2005, DJ de 28/3/2005, p. 292) (destacamos). É de se ver, portanto, que a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constituído preencheu os requisitos do art. 44 do CPP, reproduzindo sucintamente os fatos descritos como delitivos e supostamente praticados pelos querelados Guilhobel, Marcia e Ykaro, inclusive sendo evidente que parte da descrição foi, efetivamente, posta na peça inaugural da presente ação privada posteriormente (mov. 1.1), não sendo, desta feita, desconexa com os fatos postos em Juízo. Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela Defesa do querelado Guilhobel e passo a enfrentar o mérito da presente ação penal. 2.2 Do mérito A materialidade e autoria não foram comprovadas nos autos, em que pese a juntada de diversos documentos, a saber: “bilhete” (mov. 1.4), ata notarial (mov. 1.5), denúncia endereçada ao COAF (mov. 1.6 a 1.8), notificações extrajudiciais (mov. 1.9 e 1.10), cópia de autos (mov. 167 e seguintes), depoimento (mov. 1.11), livro de protocolos (mov. 345.1), bem como mesmo diante dos depoimentos prestados em Juízo. A testemunha Wilson José Spinelli Andersen Ballão, arrolada pelo querelante, conforme mov. 350.1, ouvido em Juízo, declarou que possui relação estritamente profissional com o querelante, já que o escritório no qual trabalha presta serviços ao querelante; a testemunha foi contraditada pelo querelado Ykaro, atuando em causa própria, suspeição esta que foi analisada e rejeitada pelo Juízo no mesmo ato; a testemunha confirma o recebimento da notificação extrajudicial de mov. 1.10 em seu escritório, inclusive confirmando a subscrição do GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ documento por Marcia e Ykaro e que não constava a assinatura de Karina no campo respectivo; que esta notificação lhe foi entregue acompanhada de um extenso documento que seria uma cópia de denúncia dirigida ao COAF; visualizados os mov. 1.6, 1.7 e 1.8, a testemunha confirma que foi este extenso documento que recebeu; que tal documento não foi entregue ao declarante acompanhado de protocolo ou assinado por alguém; que recebeu este documento como tendo sido confeccionado em nome de Karina Malucelli Fraletti, porém sem assinatura, e acompanhando a notificação anteriormente referida; que este documento atribuía diversos crimes ao querelante Pedro, como sonegação fiscal e evasão de divisas, pelo que lembra, mas acha que tinha mais dois crimes; que pelo que tem conhecimento, o teor do documento não é verdadeiro e quando o recebeu, se preocupou, mesmo porque presta serviços ao querelante; na conduta do querelante com o declarante, aquele sempre agiu de forma correta e nunca tiveram problemas; que não sabe se, desta denúncia dirigida ao COAF, decorreu algum procedimento posteriormente; que o próprio declarante não recebeu qualquer chamado ou intimação para esclarecimentos posteriores junto ao COAF ou outra entidade; considerando o documento de mov. 345.1, questionado o declarante se recebeu o documento intitulado “denúncia” em envelope lacrado, o declarante não se recorda; que o declarante já teve procuração com poderes outorgados pela Sra. Karina, ex-esposa do querelante, mas há muito tempo e para assinatura de atos societários, a qual chegou a ser utilizada; que à época prestou contas do trabalho desempenhado à Karina, inclusive para os querelados Marcia e Ykaro; que o declarante nega ter envolvimento em qualquer atividade ou negócio ilícita ou ilegal; que confirma que utilizou da procuração cujos poderes lhe foram outorgados por Karina, no entanto afirma que esta tinha conhecimento de todos os GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ atos que eram realizados com esta procuração e que não eram realizados quaisquer atos ilícitos ou ilegais. O informante Sergio Murilo Korobinski, arrolada pelo querelado Ykaro, diz ser amigo íntimo deste; que conhece o fato de Ykaro ter desempenhado atividades profissionais com a querelada Marcia Jonson; que não recorda o tempo em que Ykaro e Marcia laboraram juntos; que sabe que o término das atividades profissionais conjuntas entre ambos os querelados, foi, aproximadamente, entre abril e maio de 2019; que após o encerramento desta atividade, sabe que Ykaro trabalhou de forma autônoma e com outros advogados esporadicamente; que este é o primeiro processo de que tem conhecimento movido em face de Ykaro e ficou surpreso com a imputação. A testemunha Sulyane Camile Schutz, arrolada pelo querelado Ykaro, afirma que trabalhou com este no escritório da querelada Marcia Jonson; que neste local trabalhou como estagiária e atuava no suporte em processos e petições na qualidade de acadêmica de Direito; que Ykaro ali trabalhava como advogado, peticionando e atendendo clientes, por exemplo; que a coordenação do escritório era de Marcia Jonson; que conheceu Karina Malucelli Cherem Fraletti à época e esta era cliente do escritório; que confirma que Karina havia outorgado procuração a este escritório e que por mais de uma vez a viu em reunião com a querelada Marcia; que não recorda de reuniões com Karina e o querelado Ykaro; que lembra que foi expedida notificação e acredita que Karina tivesse conhecimento desse fato, por ter outorgado procuração ao escritório e estar sempre em contato com Marcia, mas não sabe mais detalhes sobre este documento; que a declarante não esteve na Junta Comercial ou tratou com pessoas sobre estas notificações; que não recorda o período em que as notificações foram enviadas; que a declarante saiu deste escritório há um ano e acha que Ykaro deixou o GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ escritório um pouco antes disso; que lembra que os processos envolvendo Karina no escritório eram sobre divórcio, guarda e bens; que as notificações tinham a ver com os bens do ex-marido de Karina; que as ditas notificações foram entregues a um terceiro, que não lembra quem é; que como assistente e estagiária, não teve amplo conhecimento sobre tais notificações; que não sabe se Guilhobel participava de reuniões no escritório, e o vendo durante a videoconferência, não pôde afirmar. A informante Karina Malucelli Cherem Fraletti, ouvida em Juízo, declarou que tinha conhecimento sobre as notificações expedidas e a denúncia dirigida ao COAF; que confirma ter outorgado procuração para o escritório da querelada Marcia Jonson para que fosse elaborada a referida denúncia ao COAF; confirma que se reunia com a querelada Marcia e ia alinhando o que seria produzido dentro das investigações do escritório a respeito do querelante; que não recorda por quanto tempo Ykaro trabalhou com Marcia; que lembra vagamente de estar incluída em um processo criminal anterior cujos fatos eram os mesmos que os dos presentes autos; que confirma que contratou os querelados para lhe representar em processo no Juízo da Família, de divórcio e partilha; que não sabe como surgiu a notícia de crimes supostamente cometidos pelo querelante e a iniciativa de fazer a denúncia dirigida ao COAF; que embora tenha outorgado procuração aos querelados para a elaboração da denúncia, nega que tivesse conhecimento sobre o conteúdo do documento; que a procuração foi para que os advogados investigassem as condutas do ex-marido (querelante) e a declarante não chegou a tomar conhecimento da denúncia posteriormente formulada e encaminhada a terceiros; que não leu a denúncia e os advogados não lhe deram cópias para leitura; que visualizando cópia da denúncia dirigida ao COAF, conforme juntada nos autos, não lembra de ter lido o teor do documento elaborado por seus GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ advogados; que depois do envio dessa denúncia, não soube sobre as consequências geradas e atitudes de pessoas que a receberam; lido o depoimento prestado pela declarante em sede policial, confirma que o prestou, mas não sabe dizer a quem foram enviadas a denúncia e notificações elaboradas pelos advogados; que ficou sabendo apenas pelos querelados que a denúncia havia sido feita e que pessoas haviam sido notificadas; que outorgou procuração aos advogados para lhes representar e isso se deu com a separação de seu marido, o que hoje não se dá mais, já que lhe representaram em 2019; quando contratou os advogados sua intenção era se divorciar e fazer a partilha e para tanto deu algumas informações aos advogados sobre bens do querelante; que nega ter passado alguma informação confidencial para os advogados; que autorizou os querelados a tomar quaisquer medidas judiciais cabíveis em seu nome; que é jornalista de formação, mas nunca atuou; que não sabe o que é COAF. Guilhobel Aurélio Camargo, interrogado judicialmente, declarou que na época dos fatos possuía uma empresa de jornais e divulgação; que era amigo de familiares de Karina e também amigo pessoal de Pedro (querelante); que confirma que esteve no prédio no final da Av. Visconde de Guarapuava e entregou o envelope ao porteiro, conforme narra a denúncia; que havia várias notificações e sabia que tinham que entregar em dois dias no máximo e por isso se propôs a entregar neste prédio; que sabia que neste envelope estavam uma cópia da denúncia dirigida ao COAF; que entrou nesta situação porque havia passado um final de semana com a família de Karina, na época em que ela se separava de Pedro, e ouviu comentários sobre não estarem sendo encontrados bens do querelante, o que julgou estranho, afinal ele era um grande empresário; afirma que Pedro estava escondendo bens no processo, com auxílio de seu advogado; que o próprio declarante chegou a GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ firmar negócio de transferência de automóvel de alto custo com o querelante Pedro; que sabendo que Pedro estava escondendo bens no processo de divórcio de Karina, se propôs a interferir, porque só com o declarante, havia cerca de R$ 300 mil em bem do querelante; que o escritório chegou a entrar em contato com o interrogando para verificar a questão do bem de Pedro que estava consigo e ele achou justo que isso entrasse na partilha com Karina; que começou a investigar os atos empresariais praticados pelo querelante e descobriu várias ilicitudes, como a constituição de empresa com funcionários, entre outros; que tem documentação de tudo isso; que colaborou com o escritório por meio de suas investigações haja vista que devia para Karina, em razão de possuir bem do querelante Pedro; que forneceu os elementos ao escritório para que este preparasse a denúncia a ser dirigida ao COAF; que a sua investigação chegou a constatação de que havia ilicitude na constituição da empresa DOWIE, de propriedade fática de Pedro, mas que não estava em seu nome; que nisso estavam envolvidos outras pessoas, como o Dr. Balão; que objetivava unicamente que metade de sua dívida fosse para Karina; que não tem nada a ver com o processo de divórcio e não pretendia que os documentos fossem apresentados nos autos referidos para intimidar ninguém; nega que tenha se apresentado como “dingobel” para o porteiro do prédio de Pedro, esclarecendo que falou seu nome mas o funcionário não entendeu e por isso falou “se você não lembrar, fala pra ele ‘jingle bell’, em alusão à música natalina jingle bell; que não participou da confecção da denúncia; que se propôs unicamente a entregar a denúncia no local; que a declaração “Inês é morta” não é uma ameaça e se refere a um fato histórico que significa que “amanhã não adianta mais”, se referindo ao dia posterior em que haveria audiência na Vara de Família e com isso quis dizer que Pedro teria a última oportunidade de deixar de ser “murrinha” e entregar à Karina o que lhe GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ era de direito; que confirma ter escrito também ao querelante que “quem começa uma guerra não pode lamentar suas perdas” e não vê isso como ameaça; que Karina sabia das investigações do interrogando, tanto é que esteve na Delegacia em 2019; que Karina não sabia das coisas mesmo porque não trabalhava e era dona de casa, porém não concorda com o que Pedro estava fazendo com ela, de deixá-la desamparada por ocasião do divórcio e o interrogando se revoltou quando descobriu que o querelante havia “tirado” até a guarda da criança filha dele com Karina; que os documentos que angariou investigando o querelante objetivavam provar que a empresa DOWIE era de Pedro e que por isso deveriam os bens desta ser compartilhados com Karina no divórcio; que as acusações que fez em face do querelante não são falsas e possui prova documental do que alega; que está sendo processado neste fato por calúnia apenas porque Pedro quer esconder a situação ilícita na qual está envolvido; que o envelope que entregou no prédio continha uma notificação extrajudicial cujo objetivo era questionar o querelante a respeito das acusações que lhe eram feitas; que entregou notificações no prédio em que Pedro morava e em outro endereço na Rua Carlos de Carvalho; confirma que junto à notificação estava cópia da denúncia que posteriormente seria dirigida ao COAF; que vários destinatários não responderam às notificações; que a dívida que possui com Pedro (querelante) está sendo cobrada na Justiça, sendo os polos DOWIE x Guilhobel; que mostrado ao interrogando a cópia da denúncia de mov. 1.6 – 1.8, vai identificando o nome das empresas conforme as investigações que fez e aponta que todas estão envolvidas nos ilícitos do querelante e que todos os fatos ali descritos são verdadeiros; que não leu os pormenores do documento pois já sabia de tudo; que em sua percepção, a querelada Marcia intencionava apenas defender os direitos de sua cliente e que o interrogando, Marcia e Ykaro não eram uma quadrilha. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Interrogado em Juízo, o querelado Ykaro Estevão de Freitas, interrogado em Juízo, declarou que Karina de fato era cliente da Marcia, sua sócia à época; que Karina outorgou procuração à Marcia e ao interrogando, para que estes lhe auxiliassem em um processo de divórcio e chegou inclusive a fazer audiências com Karina em tal processo autos; que o escritório teve dificuldades em localizar patrimônio do querelante para a partilha com Karina, o que julgou-se estranho, em razão de ser Pedro um empresário de renome; que Karina não é incapaz e sabia das condutas adotadas pelos advogados no intuito de pesquisar o patrimônio do então marido; que Karina reportou aos advogados que na união com Pedro ostentavam uma vida abastada, no entanto, durante o divórcio, o que parecia era o oposto; que inclusive as informações trazidas no início da investigação sobre os bens vieram justamente de Karina; que Karina tinha seu nome na constituição de algumas empresas sem saber que fazia parte do quadro societário; que Guilhobel apareceu “no meio do caminho” da investigação sobre os bens do querelante, rol de empresas e acervos em geral; que soube que Guilhobel procurou Karina porque devia uma quantia ao querelante Pedro e soube da partilha, tendo ido ao escritório e conversado abertamente com Marcia e Ykaro sobre isso; que pelo que sabe Guilhobel foi muito amigo de Pedro e houve entre os dois relações empresarias inclusive; que o interrogando participou da elaboração da denúncia e das notificações extrajudiciais enviadas, ressaltando que o fez por ordem da coordenação do escritório, a saber, da querelada Marcia Jonson; que de fato não tomaram o cuidado de colher assinatura de Karina nos documentos, mas os elaboraram mediante a procuração que a mesma havia lhes outorgado e o fizeram ainda com o pleno conhecimento de Karina; que foi a própria Karina que levou o querelado Guilhobel ao escritório; que todas as reuniões do processo contaram com a presença de Karina e esta tinha plena ciência de GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tudo o que estava ocorrendo, inclusive do envio das denúncias e notificações aos conhecidos de Pedro; que embora saliente que Karina é pessoa capaz, lembra de ela ser bastante instável e inclusive destratou severamente a Magistrada que atuou no outro processo; que não apresentou peça de exceção da verdade pois não tem interesse nas causas que envolvem Guilhobel, Marcia ou Pedro; que interrompeu as relações profissionais com Marcia uma semana após a expedição das notificações e que isso não se deu em razão destes fatos, mas sim por conta do perfil de trabalho do escritório dela; que as notificações não tinham o intuito de intimidar ninguém dentro do processo de divórcio, e que o objeto delas foi atingido, visto que Frederico, funcionário do Dr. Balão esteve no escritório de advocacia, fez uma longa reunião com os querelados, e até mesmo pautou possíveis saídas para o conteúdo da denúncia; que o empréstimo feito pelos irmãos Camargo (dentre os quais o querelado Guilhobel) envolve empresas uruguaias, as quais não tem aporte no Brasil ou registro na Junta Comercial, sendo que tais peculiaridades levaram a querelada Marcia à iniciativa de expedir as notificações; que as notificações foram dirigidas ao advogado do querelante, contador e demais pessoas que mantinham relações empresariais com Pedro; que não sabe se a denúncia chegou a ser efetivada no COAF, porque saiu do escritório uma semana depois; que até onde trabalhou dentro do processo de divórcio, afirma que existia sonegação de bens por parte do querelante, uma vez que havia empresas, porém não eram localizados bens; além disso, Karina desconhecia a participação nas sociedades, embora conste o nome e assinatura dela em documentos societários, a mesma sempre afirmou que desconhecia isso ou não se lembrava; que houve averiguação das informações sobre os ilícitos pelo escritório; que os dados contidos na denúncia eram uma junção de informações trazidas por Karina, pelos irmãos Camargo (inclui- GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ se Guilhobel) e diligências feitas na Junta Comercial e por meio de um informante no Uruguai que trouxe dados sobre a suposta empresa; que as informações não eram unicamente trazidas por Guilhobel e que o escritório tomava muito cuidado com o nominado querelado, pois ele tem postura muito “beligerante”; que o envio das notificações foi uma determinação da dona do escritório, a querelada Marcia, a qual definiu isso como estratégia profissional; que o objetivo das notificações era encontrar os bens e solucionar o litígio da cliente do escritório (Karina); que desde a vinda das informações por Guilhobel até a expedição das notificações decorreram dois ou três meses, sendo que não foi algo decidido de imediato, precipitadamente ou com base em “achismos”; quando se refere aos “irmãos Camargo”, fala de Guilhobel e Gilberto; que em razão das informações por estes trazidas, os quais eram devedores da empresa DOWIE, acabaram se tornando clientes de Marcia também; questionado se tem conhecimento aprofundado sobre negócios tributários, câmbio e envio/remessa de valores ao exterior, e planejamento societário, afirma que tem conhecimento sobre negócios de importação de máquinas com o Uruguai, tem conhecimento sobre planejamento sucessório suficiente para identificar problemas, porém ressalta que coube ao interrogando tão somente anuir com a estratégia de Marcia, já que era seu funcionário no escritório; que desconhece processos judiciais em face de Pedro envolvendo evasão de dividas ou sonegação fiscal, e que não recorda de terem sido apontados objetivamente processos assim na denúncia e notificação criadas pelo escritório; acredita que o teor da denúncia feita é que deflagraria processos desta natureza em face do querelante; que não sabe se o teor da denúncia foi levado efetivamente aos autos de divórcio na Vara de Família; quanto ao teor das mensagens enviadas por Guilhobel ao querelante na véspera da audiência designada no Juízo da Família, afirma não poder falar pelo outro querelado; que GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ esteve presente em três ou quatro reuniões sobre o caso em que também estavam os irmãos Camargo (Guilhobel e Gilberto); que o interrogando não tem registros das reuniões, porque o escritório é de Marcia, a qual, talvez, disponha disso, todavia, todos os documentos eram mostrados à Karina e confirmada sua assinatura; que atribui o fato de Karina não ter assinado as denúncias e notificações a um erro grosseiro que pretende não mais cometer; que não pode afirmar que Karina tenha conhecimento sobre todas as acusações que constam na denúncia dirigida ao COAF, porém afirma que as primeiras informações relatadas pelos irmãos Camargo foram obtidas através de Karina, ou seja, foi ela quem os procurou; que não sabe apontar exatamente a quantidade de pessoas a que foram dirigidas as notificações. Por fim, a querelada Marcia Cristina Jonson, interrogada em Juízo, declarou que é advogada há 30 anos e sempre agiu de forma lícita e aguerrida na defesa dos interesses de seus clientes; que nunca extrapolou os limites da ética e atuou sempre dentro das possibilidades dos caso; que foi procurada por Karina Malucelli Cherem Fraletti, a qual já estava em processo de divórcio do querelante, tendo o pedido partido deste; que neste momento em que Karina lhe procurou, o processo de divórcio já tramitava há dois ou três anos e não “andava”; que Karina tinha outros procuradores antes; que Karina sempre foi muito privilegiada financeiramente falando, veio de família rica e nunca trabalhou, até que casou com o querelante, o qual também lhe proporcionou uma vida bastante confortável; que Karina, por ter vivido sempre assim, lhe parece “alienada” sobre as coisas e delega tudo que pode, exemplificando que ela não sabia o valor das coisas e quem cuidava de tudo era Pedro; que o casal teve uma menina depois de um tempo de casados, que é a caçula, sendo que Pedro tem filhos mais velhos, já adultos, do primeiro casamento; que Pedro foi um dos diretores da CR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Almeida, sendo pessoa de destaque no cenário empresarial paranaense, possuindo alto padrão de vida; quando a querelada assumiu o processo de divórcio de Karina e Pedro, tendo acesso aos autos, começou a perceber que o querelante, mesmo antes de iniciarem a separação, começou a controlar as “rédeas” de Karina e limitar gastos, agindo com ela de forma diferente do que era antes, exemplificando no fato de que Karina ia ao salão de beleza e pagava com cheque, o cheque voltava, o que era inadmissível para esta; porém diante dessas situações Karina começou a ter comportamentos raivosos e descontrolados, porque ela tem uma síndrome, cuja sigla a querelada não lembra, mas que tem sintomas parecidos com o borderline, explicando que ela é muito “boazinha”, mas quando se sente acuada, se transforma em outra pessoa, descontrolada; que a querelada já conversou com o psiquiatra de Karina e este explicou que a síndrome pode ser controlada com medicação, mas não sabe se a ex-cliente toma; que na primeira audiência que teve na representação de Karina, esta chegou a fazer a Magistrada chorar, depois de lhe xingar e se descontrolar no ato, culminando até mesmo na suspeição da Juíza para o prosseguimento da ação; que acha que essas fragilidades emocionais de Karina levaram à crise do casamento; que depois de anos de união, Pedro conseguiu uma liminar judicial a tirando de casa, com a roupa do corpo, presentes de casamento e um carro, nada mais; que Karina acabou tendo que ir morar com sua mãe e irmã, as quais também são pessoas “dificílimas”; que Karina ficou sem pensão, sem recurso financeiro algum e sem poder ver a filha, porque o querelante alegava no processo que em razão da instabilidade emocional de Karina, esta colocava em risco a integridade dele e da criança; quando entrou no processo, Karina já tinha conseguido obter uma pensão mensal de R$ 2 mil, o que julga insuficiente para alguém que tinha alto padrão de vida; que a querelada achou estranho não haver bens sendo divididos, e recorda que na época o GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ querelante Pedro ganhava da CR Almeida R$ 350 mil e havia entrado com ação trabalhista em face desta empresa pedindo mais de R$ 40 milhões; que teve o cuidado de ver este processo também e lembra que os contadores, testemunhas de Pedro, alegavam que este ainda recebia “caixa 2”; que questionava que mesmo diante disso, Pedro não havia deixado uma “quitinete” ou um apartamento para Karina morar e chegou a contatar Pedro para que comprasse ao menos um imóvel para a ex- esposa, ainda que fosse no nome da criança, com usufruto para Karina; passado algum tempo, houve a audiência nominada acima, na qual conseguiram majorar a pensão de Karina para R$ 6 mil, só que ainda assim achava estranho a ausência de bens a partilhar diante da condição financeira abastada do querelante; que não conhecia o querelado Guilhobel e certo dia este lhe procurou, dizendo que era devedor do querelante Pedro e que soube que no divórcio com Karina, ela tinha saído “sem nada”, apresentando documentos à interroganda; que através destes documentos, puderam observar que havia indícios de que Pedro era proprietário da empresa DOWIE, possivelmente de forma oculta; que Karina neste momento inclusive trouxe à querelada a informação de que o ex-marido era sócio de outra empresa (PBF) e os advogados foram descobrir que o filho de Pedro também faz parte do quadro societário e que tudo isso aconteceu durante o casamento deles, sendo que Karina não sabe de nada; sobre como se deu a obtenção destes documentos, explica que todos são públicos, obtidos na Junta Comercial, assim como atas, as quais, inclusive, menciona que despertaram suspeita por terem páginas ausentes, além de integralizações que não poderiam ocorrer, havendo por isso mesmo ação de exibição de documentos em trâmite também; com relação à empresa DOWIE, narra haver um relatório minucioso que mostra o empréstimo de dinheiro de Pedro a terceiros; que a relação do querelante com Guilhobel GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ era mais íntima; que consta que Pedro passava carros para terceiros venderem e o dinheiro ficasse como empréstimos, entre outros; que constam endereços da DOWIE que eram de Pedro, entre outras provas documentais que foram reunidas; que não sabe como a notificação sem assinatura chegou nas mãos de Guilhobel para que este levasse ao prédio de Pedro; que jamais ligou para o querelante o chantageando ou ameaçando; que mandou notificações a seis pessoas, as quais estavam relacionadas nas atas que encontrou na Junta Comercial e sua intenção com isso era pedir explicações de tais indivíduos sobre os negócios praticados nas empresas mencionadas, assim como sobre as assinaturas de negócios em nome de Karina, sem que houvesse procuração desta outorgando poderes, entre outras questões; que as pessoas para as quais foram enviadas notificações foram o próprio querelante, Nilton Tadashi Hagi, Silvio Name, Wilson José Andersen Balão (procurador de Karina na empresa), Wilson josé Spinelli Andersen Balão, Marcos de Bem Guazzelli (contador); que não entende porque estaria difamando o querelante, se apenas queria explicações destas pessoas sobre os negócios que encontrou, dirigindo especificamente a cada um os questionamentos sobre os negócios respectivos; que Karina dizia em meio ao processo que Pedro tinha dinheiro no exterior, mas era questionada sobre onde especificamente e não sabia dizer; que chegou a verificar que Pedro tem negócios no Paraguai também, inclusive identidade daquele país; que não lhe importa sobre os negócios que ele tenha fora do país, mas o que interessa à interroganda era proteger os direitos de sua cliente Karina; que não tinha conhecimento sobre um envelope que Guilhobel teria entregue ao querelante, tampouco sobre as ameaças que o querelado teria proferido; que as notificações foram entregues em mãos e não por Correios e recolhida assinatura em termo de protocolos, que juntou aos autos; que GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ não sabe como Guilhobel teve acesso para entregar uma cópia sem assinatura, supondo que pego no escritório, já que tinha acesso ao local; que os notificados não receberam cópia da denúncia redigida, a qual sequer chegou a ser enviada ao COAF, mas tão somente a própria notificação; nega que as notificações tiveram a intenção de difamar ou caluniar a pessoa do querelante; que a denúncia que seria dirigida ao COAF pedia investigação e não imputava nada ao querelante, mas apenas indicava indícios de crimes que haviam sido encontrados; que não entende o teor das notificações como intimidação ao querelante, pois o único intento era obter esclarecimentos sobre o acervo de bens que Pedro deveria partilhar com Karina; que acredita que só conseguiria acesso a estes dados mais aprofundados se o órgão competente investigasse; que jamais quis prejudicar o querelante e não pretende se retratar porque atuou dentro da legalidade e nos interesses de sua cliente Karina; que não constam as assinaturas de Karina nos documentos enviados, porém em seu arquivo do escritório, há diversos documentos relacionados ao processo de Karina dos quais ela teve conhecimento, só que ressalta novamente que a cliente, embora lhe fosse esclarecido o que era cada documento, não guarda a informação depois, não sabendo explicar o que é uma procuração, por exemplo; que Karina assinava tudo que Pedro lhe pedisse, confiando no então marido; que há procuração do escritório do Dr. Balão outorgada por Karina, da qual ela sequer tem conhecimento, por exemplo; que se a intenção da interroganda fosse agir ilicitamente, seria muito mais fácil procurar diretamente o querelante, pedir que ele pagasse seus honorários, por exemplo, já que Karina não sabe de nada mesmo, e dizer para a cliente que não tinha bens e estava encerrada a situação, mas que sua ética jamais lhe permitira agir dessa forma; que hoje Karina não é mais sua cliente, mas não houve desentendimento ou desacordo em razão GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ processual, tanto é que ainda se “dão bem”, explicando que ela acabou contratando outro advogado porque seu pai faleceu e a família constituiu outro escritório para a sucessão, com quem acabou tratando também da perda da pensão anteriormente recebida de Pedro, em razão do recebimento de herança; que Guilhobel não participava das reuniões no escritório em que se discutia o processo de Karina, mas que já esteve no escritório, primeiramente, para lhe procurar e expor a situação de que era devedor de Pedro e com este possuía relação íntima; que sabe que o irmão de Guilhobel chegou a trabalhar na CR Almeida com o querelante; que depois Guilhobel também tentou se encontrar com Karina e a interroganda a aconselhou a não fazê-lo pois as intenções de Guilhobel e Gilberto (irmão do primeiro) eram diferentes das intenções da querelada; que no processo de família da Karina substabeleceu a outro advogado com reserva de poderes mas a partir da presente data (da audiência de interrogatório) pretende renunciar aos poderes por completo; que agora que se vê como terceira interessada, já que está sendo acusada de calúnia e difamação, acredita que o melhor é levar a conhecimento do COAF as investigações que fizeram para averiguar se realmente os crimes não aconteceram; que começou a atender Karina em 2018 ou 2019; que em 2022 (data da audiência) ainda não havia sido feito o protocolo da denúncia perante o COAF; que soube que Karina teve uma loja no Shopping Crystal, mas desconhece a data; que sabe os requisitos de uma procuração para que o advogado possa denunciar outrem em nome do representado; que Karina agia de modo a confiar na advogada e dava “carta branca” para que a profissional fizesse tudo o que fosse preciso para assegurar os seus direitos; que os registros sobre os atos que praticava em relação à Karina, como antes mencionou, eram feitos por meio de emails à cliente, a qual imprimia e ia ao escritório para questionar a interroganda, a qual lhe explicava item por item; com relação à GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ notificação extrajudicial relativa ao presente feito, lembra que enviou à Karina por WhatsApp e até tem a conversa em que explica à cliente sobre o conteúdo, com o que esta concorda e diz que é pra advogada fazer o que puder ser feito, pois estava sendo injustiçada no processo de partilha; que esta conversa já está juntada nos autos. Pois bem. Em que pese tenha sido produzida extensa prova pelas partes, inclusive documental, trazida principalmente pela parte autora, entendo que a pretensão do querelante não merece acolhimento. Como cediço, tratam-se a calúnia e a difamação de crimes lesivos à honra da pessoa natural, dispostos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, respectivamente, com a seguinte redação: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. (...) Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” Como o próprio texto legal dispõe expressamente para o crime de calúnia, a imputação deve ser falsa, ou seja, a pessoa que faz a declaração caluniosa deve ter conhecimento de que o que fala não condiz com a verdade. Neste sentido, o STJ: 1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. 2. No caso, é GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ irrelevante verificar se a narrativa das informações conteria a imputação da prática de crimes ao agravante, pois as instâncias ordinárias afirmaram que o agravado acreditava verdadeiros os fatos por ele descritos, o que é suficiente, por si só, para afastar a configuração do crime de calúnia, por ausência de uma das suas elementares. E, para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pela Súmula 7⁄STJ.” (AgRg no AREsp 768.497/RJ, j. 13/10/2015) (destacamos). Outrossim, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, no caso da difamação, há de estar presente a intenção inequívoca de ofender a reputação da vítima. Nestes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139, C/C O ARTIGO 141, INCISO II, TODOS DO CP). CONDENAÇÃO. Inicialmente, saliento que não assiste razão à defesa quando sustenta a nulidade, por ausência de proposta de transação penal ao querelado. Isto porque, como se pode observar, o agente ministerial realizou a proposta de transação ao querelado, a qual foi expressamente rejeitada por ele. Como se pode observar, é incontestável que o apelante enviou um e- mail à Corregedoria Geral de Justiça, indicando uma suposta prática ilícita do Tabelião de Boa Vista do Buricá. Contudo, tenho que os elementos existentes no feito não comprovam o dolo específico na conduta do apelante, não se podendo concluir que tenha agido com animus caluniandi e/ou animus diffamandi. Com efeito, para a configuração do delito de calúnia, é necessário que o autor tenha consciência de que a imputação feita é falsa, de maneira que se ele está convencido da veracidade da afirmação, incide em erro de tipo essencial. E, para a configuração do delito de difamação, é indispensável que o agente tenha agido com dolo de ofender a reputação da pessoa visada. No caso dos autos, não verifico a incidência de dolo específico para configuração de nenhum dos delitos imputados ao apelante. Ora, em que pese o querelado tenha redigido um e-mail GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ indelicado, ao tratar de circunstâncias envolvendo o querelante, o fez na intenção de criticar a prestação do serviço público realizada pelo Tabelionato, tanto que encaminhado apenas ao órgão fiscalizatório responsável, o que demonstra que sua vontade era apontar e solucionar eventuais problemas e não ofender a honra do ora apelado. Absolvição que se impõe. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 70081950057, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 25-09-2020) (destacamos). Em detida análise dos presentes autos, entendo que, quanto ao crime de calúnia, verificou-se que os querelados acreditavam substancialmente no teor das acusações que documentaram por meio da dita denúncia que seria dirigida ao COAF. Na mesma esteira, com relação ao delito de difamação, não se constatou de forma contundente que havia dolo específico dos querelados de ofender a honra da vítima, ora querelante, com as condutas adotadas pelos querelados. Consta do feito que os querelados Marcia e Ykaro eram advogados da sra. Karina Malucelli Cherem Fraletti, a qual estava em processo de divórcio da pessoa do querelante, Pedro Beltrão Fraletti. Explicou a querelada Marcia que o casal tinha alto padrão financeiro de vida, uma vez que o querelante é empresário renomado neste Estado e possui grande prestígio nesta seara. A advogada explanou em Juízo que, em meio ao processo que tramitava na Vara da Família respectiva, tratando do divórcio, partilha de bens e regulamentação de guarda e convivência, envolvendo Karina e Pedro, em certo momento, não estavam sendo localizados bens a serem divididos, a título de meação. Tal cenário, sem dúvida, despertou estranheza aos profissionais que assistiam à defesa de Karina, diante da GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ incongruência entre o patrimônio aparente de Pedro e suas recusas na divisão de patrimônio com a ex-esposa. Nenhuma das partes pediu a prova emprestada daqueles autos, o que seria possível de ser analisado, desde que observadas as cautelas atinentes ao segredo de Justiça que impõem os autos que tramitam no Juízo da Família, em especial envolvendo crianças, como in casu. O que se tem apenas é uma parte da ata de audiência realizada naquela esfera judicial, acostada à inicial deste feito (mov. 1.1 – fls. 6). De toda sorte, e voltando a se ater ao que importa na discussão do presente caso penal, é certo que os querelados Marcia e Ykaro, representantes legais de Karina, sua cliente, conforme procuração de mov. 1.9 – fls. 8 procuraram buscar elementos para a defesa dos interesses dela. Ocorre que, tomando conhecimento da situação peculiar da partilha de bens de Pedro e Karina, o querelado Guilhobel, que era amigo da família de Karina e da própria Karina, além de já ter amizade antiga com o querelante, procurou o escritório que representava a ex- esposa de Pedro e passou a investigar, em conjunto aos causídicos, documentos, informações e elementos que pudessem expor o dito “real” patrimônio do então litigante no Juízo da Família, a fim de que esses bens pudessem ser fracionados devidamente. Isto posto, os querelados se reuniram algumas vezes, não se tendo a certeza necessária se com ou sem Karina, mas no escritório de Marcia, onde também trabalhava Ykaro, e, reunindo documentos que dizem ter encontrado em consultas públicas em especial na Junta Comercial do Paraná, redigiram notificações extrajudiciais a pessoas envolvidas em relacionamentos empresariais e negociais do querelante, assim como uma denúncia, que viria a ser encaminhada ao COAF, para investigação mais detalhada dos fatos que levantaram. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Embora os métodos utilizados pelos querelados possam não ter sido os mais efetivos ou “ortodoxos”, constam da denúncia por eles redigida, elementos concretos de que o querelante estava envolvido em ações irregulares e ilícitas dentro das empresas nas quais fazia parte, e, supostamente, em outras, das quais não compunha formalmente o quadro societário, mas nas quais exercia influência. Fato é que o mérito das denúncias não poderá ser aqui estudado, mesmo porque os documentos que os querelados dizem ter angariado não foram juntados ao feito. O que se tem são excertos dentro da denúncia que seria encaminhada ao COAF, assim como nas notificações extrajudiciais acostadas ao feito, sobre as diligências empreendidas, dados concernentes inclusive à uma audiência judicial no feito da Justiça do Trabalho cuja ação foi promovida pelo querelante em face da mencionada empresa CR Almeida, além de menções às alterações societárias em diversas outras pessoas jurídicas, sendo citados os NIREs (número de identificação do registro de empresa) inclusive. Todavia, destaca-se novamente a confiança que os querelados depositaram nos dados que por eles foram angariados, na medida em que pretendiam, fazendo uso deles, trazer à baila o patrimônio que supostamente Pedro tentava encobrir dentro da partilha com Karina. Assim, ao menos aparentemente há indícios de que os querelados (Guilhobel em interesse próprio e Marcia e Ykaro no interesse da cliente) se valeram dos documentos e notificações expedidas, de fato, para tentar produzir prova em processo do Juízo da Família e não com o fito de ofender a honra do querelante, mormente porque não eram as alegações feitas por eles sabidamente falsas – ao menos em suas concepções tinham a crença de que eram fatos verdadeiros. O Ministério Público, na condição de custus legis neste feito, mencionou em seus memoriais finais que os querelados deduziram GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a veracidade dos documentos, mas sequer os juntaram a esta ação penal, o que permitiria compreender que sabiam da falsidade deles, porém assim não se pode presumir. O fato de os querelados terem reunido documentos de convicção e já terem inclusive redigido denúncia que seria encaminhada ao órgão de controle, muito embora não tenham trazido os elementos fundamentadores neste feito, não faz concluir automaticamente que sabiam ser falsas suas alegações. Ora, tal qual na ação penal pública, o ônus de provar a procedência da imputação é de quem acusa, in casu, do querelante. Nesta esteira, entende-se que não ficou comprovada a ciência inequívoca da falsidade das alegações, para configurar a elementar do crime de calúnia, tampouco a nítida intenção dos querelados de difamar a pessoa de Pedro Beltrão Fraletti. As notificações extrajudiciais acostadas às mov. 1.9 e 1.10 contêm expressamente o intuito da expedição e envio dos documentos, de acordo com o defendido pelos querelados em Juízo, senão vejamos de alguns trechos: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao contador) Se vê da notificação enviada ao contador que constam alguns dados semelhantes ao da denúncia redigida e dirigida ao COAF, a saber, relacionados à participação de Karina no quadro societário da empresa PBF, e de supostos atos jurídicos que a prejudicariam, mesmo sendo sócia formal na pessoa jurídica, assim como o descompasso que GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ essa situação possui em face da partilha de bens pela qual ela atravessava com o querelante. Da notificação enviada ao advogado Wilson Balão, o qual inclusive representava Karina mediante procuração dentro das empresas acima citadas, igualmente, constam os objetivos do documento GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É de se ver, portanto, que o intuito das notificações ficou claro no próprio teor delas, sendo certo que as informações amealhadas no documento e os pedidos de explicações aos destinatários (apenas constam cópias das notificações enviadas ao contador e ao advogado nestes autos), não se revelam condutas típicas ou irregulares, mas exercício do direito dos querelados Marcia e Ykaro, prestando serviços à cliente Karina Malucelli Cherem Fraletti, conforme procuração por esta assinada. A conduta isolada do querelado Guilhobel de enviar mensagem privada ao querelante, nas vésperas da audiência do Juízo da Família, é ato que não pode ser imputado a todos os querelados, e, embora possa ser reprovável, igualmente, não configura os crimes aqui encartados, tampouco ameaça ou extorsão, sendo que tal acusação já foi GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ até mesmo afastada em decisão de arquivamento dos autos n. 0019047- 36.2019.8.16.0013 (mov. 167.30). Ademais, a notificação no prédio do próprio querelante foi entregue por Guilhobel, cuja razão Marcia alegou desconhecer, mas as demais foram remetidas pelo escritório desta advogada, onde também trabalhava Ykaro, de forma regular e documentada através do livro de protocolos, como se vê do mov. 345 (documento juntado pela querelada): No mais, em que pese não tenha sido apresentada por qualquer dos querelados incidente de exceção da verdade, trata-se de medida facultativa e não obrigatória, de defesa indireta pelo querelado, prejudicial da ação pelo crime de calúnia. No presente caso, o querelado Ykaro afirmou em Juízo que “não apresentou peça de exceção da verdade, pois não tem interesse nas GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ causas que envolvem Guilhobel, Marcia ou Pedro”, assim como afirmou mais de uma vez que tão logo as notificações foram expedidas, saiu do escritório de Marcia, desvinculando-se dos processos que relacionavam estas pessoas e a partilha entre Karina e Pedro. Por sua vez, a querelada Marcia alegou que os documentos reunidos ainda seriam entregues ao COAF, conforme dados que foram levantando após as investigações. Todavia, asseverou que não era mais advogada de Karina, porquanto a mesma recebeu herança e acabou por contratar outro escritório junto com os irmãos, sabendo a querelada que a ex-cliente acabou perdendo a pensão que recebia do querelante, mas não mais tinha conhecimento sobre a partilha em si. Neste sentido, ademais, a querelada Marcia esclareceu neste Juízo que havia medida de exibição de documentos junto à partilha no Juízo da Família, justamente em razão da suposta sonegação praticada por Pedro na partilha patrimonial com Karina. Como já aduzido, qualquer das partes requereu a juntada de prova emprestada, tampouco o acusador no presente feito, a quem incumbia comprovar a acusação, de modo que este Juízo só pode se ater ao alegado em autodefesa por Marcia. Novamente se faz mister destacar que nestes autos não está em análise o mérito da acusação feita pelos querelados em face do querelante, ou seja, se realmente havia sonegação de bens na partilha e se realmente Pedro cometeu condutas ilícitas em seus negócios empresariais. Contudo, é imperioso reconhecer que, passada toda a instrução processual, se verifica que não restou demonstrada a elementar do crime de calúnia e nem o dolo específico do delito de difamação. É dizer: não se colheram elementos contundentes e suficientes de que Guilhobel, Marcia e Ykaro sabiam que as imputações que fizeram ao querelante Pedro eram falsas, pois na verdade, creram na verossimilhança GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ daquelas informações; no mesmo sentido, ao expedirem as notificações extrajudiciais às pessoas relacionadas aos supostos negócios empresariais, não ficou suficientemente comprovado que a intenção era macular a honra do querelante Pedro perante terceiros. As medidas adotas pelos querelados, como já dito, em que pese pudessem ter sido revestidas de maiores cautelas, não se mostraram suficientemente reveladoras dos crimes a eles imputados, carecendo o primeiro crime da comprovação da elementar do tipo e o segundo do dolo específico inerente ao delito. Desta feita, quanto ao crime de calúnia, há indícios de que os querelados agiram de boa-fé, no interesse de terceira pessoa, acreditando ser verdadeira a acusação que fizeram ao querelante, de modo que não se tendo conhecimento sobre a verdade ou falsidade de suas alegações, não incidiram em tipo penal algum. Via de consequência, quanto ao suposto delito de difamação, este também não se sustenta, na medida em que teria se concretizado na imputação dos fatos alegadamente criminosos por parte dos querelados, os quais, como já visto, não foram falsas acusações de crime, ao menos na percepção dos imputados. Dessa forma, por terem sido proferidas no mesmo contexto as alegações, pelas mesmas razões não subsiste o delito do art. 139 do Código Penal, além de que, como já exaustivamente fundamentado, não restou demonstrado o dolo específico. Por todas essas razões, imperiosa é a absolvição dos três querelados, uma vez que há fundada dúvida sobre a existência do crime (art. 386, inciso VI, segunda parte, do CPP) e por não existirem provas suficientes para a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP). 3. Dispositivo GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal45 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ante o exposto, com fulcro no art. 386, incisos VI, segunda parte, e VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva trazida na inicial da queixa-crime, para o fim de ABSOLVER os querelados GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON da imputação do crime previsto no artigo 138 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, e YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON também da imputação do crime previsto no artigo 139 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, bem como isentá-los das custas processuais. Por consequência, em razão da absolvição dos três querelados em razão da fundada dúvida sobre a existência de crime e diante da insuficiência de provas para a condenação, conforme fundamentação pretérita, resta prejudicada a retratação oferecida pelo querelado Ykaro Estevão de Freitas à mov. 527.1. Isto porque a retratação é forma de extinção da punibilidade, e, nos termos do art. 143 do CP, em certa medida, reconhece a existência do fato criminoso, mas isenta o acusado de pena, enquanto o reconhecimento pela absolvição é mais benéfico ao querelado, pois conclui pela inexistência de prova suficiente da materialidade e da autoria. Honorários advocatícios O querelado Guilhobel foi representado por defensor constituído e os querelados Marcia e Ykaro atuaram em causa própria, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Diante do princípio da causalidade e tratando-se de ação penal privada, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por força da regra do artigo 3º do Código Processo Penal. Logo, aplica-se a regra do art. 85, § 8º do Código Processo Civil, de modo GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que condeno o querelante ao pagamento dos honorários de sucumbência 1 devido aos querelados, a razão de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a cada um deles, ou seja, ao advogado do querelado Guilhobel, e aos querelados Marcia e Ykaro que atuaram em causa própria. Efeitos secundários da sentença Inexistem bens apreendidos e fiança recolhida. 5. Disposições gerais Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ATUAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Conclusão que se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação analógica do art. 20 do Código de Processo Civil, conforme previsão constante no art. 3º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Independente do nomen iuris do ato processual em que foi apresentada a defesa pelo querelado (audiência de conciliação ou de instrução e julgamento), não se pode ignorar a sua participação no processo, causada pela ação penal privada ajuizada pelo querelante. 3. A defesa do querelado não é ato inexistente, uma vez que foi apresentada numa relação jurídico- processual válida, tendo sido, inclusive, expostos argumentos que acabaram acatados pelo Juízo sentenciante. Assim, o fato de ter sido espontaneamente apresentada não ilide, por si só, a necessidade de considerar o trabalho efetuado pelo advogado. Ademais, foi determinada pelo juízo a citação do querelado, de sorte que o seu comparecimento à audiência apenas pode ser considerado espontâneo em razão do não cumprimento da diligência citatória. 4. O só fato de não ter sido julgado o mérito da demanda não afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, desde que incidente, como no caso, o princípio da causalidade. Precedentes. 5. É possível haver o pagamento de honorários ao advogado quando este atua em causa própria (art. 20, caput, parte final do CPC). 6. Não há arbitrariedade na fixação de honorários advocatícios, quando esta ocorre consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 7. A alegada incidência de princípios constitucionais não foi suscitada oportunamente no recurso especial, tornando-se, portanto, preclusa, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes. Ademais, trata-se de matéria que não pode ser alegada em sede de recurso especial, por não ser este o instrumento processual adequado à análise de fundamento constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Em nenhum momento, na decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, houve afastamento da incidência do art. 804 do Código de Processo Penal. O que houve, na verdade, foi a adoção de entendimento contrário ao defendido pelo recorrente, de sorte que não incide no caso a vedação prevista na Súmula Vinculante 10/STF. 9. Agravo regimental improvido” (STJ, AgR no REsp 1.218.726, 6ª Turma, unânime, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05/02/2013) (destacamos). GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Curitiba, 14 de November de 2023. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0044969-57.2019.8.16.0182 Espécie: Ação Penal Querelante: PEDRO BELTRÃO FRALETTI Querelados: GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON Sentença 1. Relatório PEDRO BELTRÃO FRALETTI, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da CI/RG n° 1.185.579-2 SSP-PR, inscrito no CNPF/MF sob n° 316.696.549-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Guarapuava, 5.405, apartamento 1.401, Batel, Curitiba/PR ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, brasileiro, viúvo, portador da CI/RG n° 521.506-4 SSP-PR, inscrito no CNPF/MF sob n° 164.032.829-72, residente e domiciliado na Rua Aviador Max Fontoura, 442 ou 408, Centro Industrial Mauá, Colombo/PR, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS, advogado inscrito na OAB/PR sob n° 88.251, domiciliado na Rua José Loureiro, 603, 11° andar, Curitiba/PR, e MARCIA CRISTINA JONSON, brasileira, advogada inscrita na OAB/PR sob n° 24.816, domiciliada na Rua José Loureiro, 603, 11° andar, Curitiba/PR, pelo fato de GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Regional de Almirante Tamandaré 1ª Vara Criminal 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que teriam estes últimos incidido nos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c art. 141, III, todos do Código Penal. A queixa-crime foi apresentada com a seguinte narrativa (mov. 1.1): RETROSPECTO FÁTICO O primeiro Querelado, em associação, em tese, com seus advogados, respectivamente segundo e terceira Querelada – que também representam os interesses da Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI nos autos de divórcio litigioso em que contende com o Querelante – passaram a adotar uma estratégia comum visando constranger o Querelante perante terceiros, na tentativa de intimidá-lo e assim obter, em tese, alguma vantagem econômica nos processos que envolvem o primeiro Querelado. Assim, no dia 25 (vinte e cinco) de abril do ano em curso, o primeiro Querelado dirigiu-se ao edifício onde reside o Querelante, e, às 16:50m, apresentando-se como “DINGOBEL”, entregou ao Porteiro, Sr. LAÉRCIO ALVES, uma fantasiosa “denúncia” endereçada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (COAF), contendo inúmeras e gravíssimas ilações. A mencionada “denúncia” foi redigida utilizando o nome da Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI, a sua revelia, conforme demonstrado no tópico anterior, atribuindo ao Querelante, a seus filhos, a alguns amigos e à empresa credora do primeiro Querelado, os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, além de inúmeras outras ilações envolvendo irregularidades e demais fatos desabonadores da conduta do Querelante. Consta do documento em questão: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em seguida, ainda no dia 25 (vinte e cinco) de abril de 2019, o primeiro Querelado assediou o Querelante através de mensagem de texto enviada pelo aplicativo WhatsApp, em tom de ameaça, dando a entender que ele teria até aquele dia seguinte para “conversar”, pois no dia seguinte ocorreria a audiência com a Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI perante a Vara de Família, e então nada mais poderia ser feito: A mensagem, enviada pelo ora primeiro Querelado, fez menção à audiência realizada nos autos de Divórcio do Querelante com a Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI (em nome de quem os Querelados têm constrangido o Querelante), perante uma das Varas de Família da Capital, ocorrida no dia 26.4.2019, e fixou aquela data como termo final (“amanhã tem audiência e então Inês é morta”), seguida de GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ uma ameaça (“quem começa uma guerra não pode lamentar suas perdas”). Tal fato certamente revela a associação entre os Querelados, para adotar uma ação coordenada visando constranger o Querelante e, com isso, obter alguma vantagem processual ou até mesmo econômica (através do processo, que fique claro). Mencionada audiência foi apregoada e ocorreu no dia seguinte, na 4ª Vara de Família da Capital: Posteriormente, em 29 (vinte e nove) de abril de 2019, o segundo e a terceira Querelada enviaram ao escritório de advocacia que atende o Querelante, bem como ao seu Contador e a terceiros, uma descabida notificação extrajudicial acompanhada de uma segunda versão da tal “denúncia” endereçada ao COAF, também redigida em nome da Sra. KARINA MALUCELLI CHEREM FRALETTI e subscrita pelo segundo e terceira Querelada. Referida notificação extrajudicial, além de reiterar as acusações indevidamente dirigidas ao Querelante, também serviu para dar publicidade à tal “Denúncia” hipoteticamente formulada perante o COAF, já que cada uma das notificações foi acompanhada por uma via da mencionada “denúncia”, como dito no próprio texto da notificação, nos termos seguintes: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS EM TESE PRATICADAS: INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 138 E 139, NA FORMA DO ARTIGO 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL As condutas em tese praticadas pelos Querelados amoldam-se às prescrições dos artigos 138 e 139 do Código Penal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. Os crimes indevidamente imputados ao Querelante foram, ao menos, os de “lavagem de dinheiro” (artigo 1° da Lei n° 9613/1998), “evasão de divisas” (artigo 22 da Lei n° 7.492/1986) e “sonegação de impostos” (artigo 1° da Lei n° 8.137/90), e sobre a caracterização do crime de calúnia e sua aparente ocorrência, na forma tipificada no artigo 138 do Código Penal, não são necessárias maiores digressões. Quanto à difamação, esta aparentemente ocorreu a partir da imputação de fatos desabonadores indevidamente dirigidos ao Querelante na denominada “denúncia” ao COAF, dentre os quais abundam as inexistentes irregularidades na gestão de seus negócios, com alegados (e inexistentes) GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prejuízos a terceiros, além das alegadas omissões de receitas e ocultação de patrimônio (o que induz o leitor a creditar ao Querelante a pecha de desonesto na gestão dos negócios). Sobre os tais fatos desabonadores indevidamente dirigidos ao Querelante, consigne-se que eles constam DE TODAS as páginas da mencionada “denúncia” ao COAF, e cuja transcrição no corpo da presente peça processual torna-se impossível. Sua dimensão na vida do Querelante deve ser avaliada a partir da notória e respeitável posição ostentada pelo Querelante no mundo dos negócios, como gestor e consultor externo de grandes empresas do país do segmento de engenharia. As condutas ora noticiadas são agravadas, ainda, em razão da intencional “publicidade” dada a tal “denúncia”, através do seu indevido encaminhamento a um rol seleto de personalidades Curitibanas com as quais o Querelante manteve, em algum momento de sua exitosa carreira, negócios em comum, obrigando-o a se antecipar e dar explicações a inúmeros parceiros antigos de negócios sobre as ilações contidas naqueles documentos. É evidente que as tais “notificações extrajudiciais” serviram de mero pretexto para dar publicidade à fantasiosa “denúncia” ao COAF, de modo a constranger o Querelante perante amigos, colegas e antigos parceiros de negócios, bem como perante o próprio segmento empresarial em que atuou por toda a vida, o que seguramente alinha as condutas em tese praticadas ao disposto nos artigos 138 e 139 do Código Penal. As condutas em tese cometidas são agravadas, ainda, pela incidência do disposto no artigo 141, III do Código Penal: “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (omissis) III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”. Veja- se o extenso e seleto rol de “notificados”, que foram agraciados com uma cópia da caluniosa e difamatória peça denominada “denúncia” ao COAF, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ constante da “notificação extrajudicial” remetida ao Sr. Contador do Querelante: Após os Querelados associarem-se para cometer, em tese, as condutas descritas, passaram, dolosamente, a dar publicidade a tal “denúncia” do COAF a terceiros, através do encaminhamento de notificações extrajudiciais endereçadas a inúmeras pessoas, com a nítida intenção de ofender a honra objetiva e subjetiva do Querelante, bem como a sua moral e o seu conceito social e profissional, facilitando, assim, a divulgação das calúnias e difamações que lhe haviam dirigido anteriormente. As condutas em tese praticadas são delitos formais, consumados, portanto, com a mera divulgação a terceiros das falsas imputações, e estando presente o dolo objetivo voltado à ofensa da dignidade ou decoro da vítima, evidente no caso em análise, aliado ao nítido propósito de ofender, tem-se, em tese, plenamente configuradas as condutas típicas descritas nos artigos 138 e 139 do Código Penal, ambos na forma do artigo 141, III do referido codex. No mesmo sentido, é o magistério de Cláudio Heleno FRAGOSO: “O propósito de ofender integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado 'dolo específico', que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender." (FRAGOSO, Heleno Cláudio: Lições de Direito Penal – Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 221). A ação criminosa em tese praticada pelos Querelados, portanto, restou devidamente consumada quando terceiras pessoas, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ circunscritas ao âmbito de relacionamento do Querelante, tomaram conhecimento das falsas imputações que lhe foram dirigidas, criminais ou não, conforme já demonstrado. A esse respeito, ressalte-se que: “(...) a difamação não exige, para sua consumação, a efetiva lesão do bem jurídico, contentando-se com a possibilidade de tal violação. Basta, para a sua existência, que o fato imputado seja capaz de macular a honra objetiva. Não é preciso que o ofendido seja prejudicado pela imputação”. Não se olvide que as ações falsamente atribuídas ao Querelante são suficientes a macular, também, sua honra objetiva (reputação), na medida em que impõe odioso constrangimento em razão da atribuição, a sua pessoa, da prática de condutas associadas a irregularidades na gestão de empreendimentos, e ilegalidades cometidas no exercício de sua atividade empresarial. REQUERIMENTOS Por tudo quanto foi exposto, respeitosamente requer-se o recebimento e processamento da presente Ação Penal, facultada a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente as provas documental e testemunhal, cujo rol segue anexo e cuja oitiva é imprescindível à comprovação da acusação, pugnando, ao final, pela total procedência da demanda, para condenar os Querelados às penas previstas no artigo 138 e 139 do Código Penal, na forma do artigo 141, III da mesma legislação. Requer-se, ainda, a tramitação dos autos sob segredo de justiça, dado o número de informações gravadas de acesso restrito constantes da denominada “denúncia” ao COAF, na qual foram, inclusive, transcritos diversos trechos de depoimentos e até mesmo da sentença de uma ação trabalhista aforada pelo Querelado, e que tramitou sob segredo de justiça perante a Justiça do Trabalho em Curitiba. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apresentada a queixa-crime à mov. 1.1 perante o Juizado Especial Criminal desta Capital, o Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar (mov. 12.1). A querelada Marcia foi intimada conforme mov. 23 e pediu sua habilitação no feito para atuar em causa própria (mov. 43). Considerando a não localização dos querelados Guilhobel e Ykaro, a audiência preliminar designada restou infrutífera (mov. 57.1). O querelado Ykaro foi notificado da audiência, conforme mov. 73, porém por meio eletrônico, em razão da Pandemia vivenciada à época. Na sequência, o mesmo requereu sua habilitação nos autos para atuar em causa própria (mov. 92). Em novo ato designado para tentativa de conciliação das partes, restou prejudicado o procedimento haja vista estarem ausentes o querelante e os querelados Marcia e Guilhobel (mov. 95), sendo justificada a ausência do autor, por sua Defesa, conforme mov. 96. Consoante decisão de mov. 97.1, foi declinada a competência para análise e julgamento dos autos ao Juízo comum, tendo em vista o somatório das penas abstratamente cominadas aos crimes imputados. Já neste Juízo, foi determinada a intimação do querelante quanto à eventual proposta de suspensão condicional do processo (mov. 108.1), tendo ele manifestado sua contrariedade à benesse (mov. 114.1). A queixa-crime foi recebida no dia 10 de fevereiro de 2021 (mov. 116.1). O querelado Ykaro foi citado (mov. 204.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 133.1). O querelado Guilhobel foi citado (mov. 148) e constituiu advogado (mov. 149), o qual apresentou resposta à acusação conforme mov. 167. A querelada Marcia informou que constituiria defensor para lhe representar a partir da mov. 217.1, o que foi feito conforme mov. 226.2 e sendo apresentada resposta à acusação à mov. 226.1. Afastadas as teses preliminares, o feito foi saneado e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 237.1). GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No ato realizado consoante mov. 350 e 351, foi inquirida a testemunha Wilson José Spinelli Andersen Ballão, arrolada pelo querelante. O autor da ação, ademais, desistiu da inquirição das testemunhas Laércio Bento Alves (falecido) e Marcos de Bem Guazelli, o que, sem objeção da parte contrária, foi deferido pelo Juízo. A seguir, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo querelado Ykaro, quais sejam, Sérgio Murilo Korobinski e Sulyane Camile Schutz. Ausente a testemunha Karina Malucelli Cherem Fraletti, a defesa do querelado Ykaro insistiu, o que, sem objeção da parte contrária, foi deferido pelo Juízo. Ausente a testemunha Motolov Passos, a defesa de Ykaro informou a juntada de declaração abonatória posteriormente. A querelada Márcia, atuando em causa própria, requereu que os autos sigam em segredo de justiça e requereu prazo para a juntada de documentos. A defesa do querelante requereu prazo para a juntada de documentos pertinentes à testemunha Laércio Bento Alves. Os pedidos foram deferidos pelo Juízo e foi designada audiência em continuação. A audiência de continuação restou prejudicada ante a impossibilidade de comparecimento do querelado Guilhobel e sua Defesa (mov. 407.1), designando-se ato para a sequência. Ato contínuo, realizou- se nova solenidade (mov. 429 e 430), quando foi inquirida a testemunha Karina Malucelli Cherem Fraletti. Por fim, os três querelados foram interrogados. Ao final, o querelante requereu prazo para juntada de documentos, o que foi deferido. A defesa do querelado Guilhobel requereu o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, tendo a Magistrada mencionado que o pedido seria apreciado quanto da sentença. O querelado Ykaro manifestou que pretendia oferecer retratação, nos termos do art. 143 do Código Penal, e, para tanto, requereu manifestação do querelante. A querelada Marcia nada requereu. Foi concedido prazo para a juntada de documentos e manifestação do querelante. Após, declarou-se encerrada a instrução. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O querelante e autor da ação penal privada, em memoriais finais (mov. 489.1), pugnou a procedência da queixa-crime com a consequente condenação dos querelados nas penas dos artigos 138 e 139, na forma do 141, inciso III, todos do Código Penal, por nove vezes (correspondente aos nove destinatários das “notificações extrajudiciais”). Outrossim, requereu a aplicação das penas de revelia e multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao querelado Guilhobel Aurélio Camargo. A seu turno, a Defesa do querelado Guilhobel (mov. 492.1) pleiteou a aplicabilidade do art. 49 do CPP, para que seja estendida a todos os querelados a renúncia ao direito de queixa e a consequente extinção do processo, bem como a inépcia da queixa-crime; no mérito, a absolvição do querelado por falta de prova da autoria e materialidade, com o reconhecimento do princípio in dubio pro reo, bem como o deferimento da prova emprestada dos autos n. 0019047-36.2019.8.16.0013279. Após colher manifestação de todas as partes e do Ministério Público na condição de custus legis, o Juízo indeferiu a designação de audiência para colheita de retratação pelo querelado Ykaro (mov. 511.1), determinando o prosseguimento da ação, uma vez que o ato não exige formalidade específica, desde que seja cabal. Ademais, na mesma decisão, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao querelado Guilhobel, em razão de sua idade, mas apenas a respeito do crime de difamação (art. 139 do Código Penal), extinguindo-se sua punibilidade neste delito. A querelada Marcia, em memoriais finais (mov. 519.1), requereu a condenação do querelante ao pagamento de honorários, em face da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, e ratificou as petições de mov. 506.1 e 226.1. Finamente, consoante mov. 527.1 o querelado Ykaro apresentou retratação dos crimes a ele imputados pelo querelante. Instado GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a se manifestar, o querelante (mov. 532.1) aduziu que “o conteúdo da retratação atende a finalidade do ato, MAS A FORMA NÃO, considerando o disposto no artigo 143, parágrafo único, do Código Penal”, e, diante disso, requereu o prosseguimento. Por fim, o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, apresentou alegações finais à mov. 535.1, pugnando a parcial procedência da ação privada, com a condenação dos querelados Guilhobel e Marcia pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput, e 139, caput, na forma do artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, e a absolvição do querelado Ykaro nos mesmos delitos, em razão da retratação formalizada nos autos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal privada, iniciada pelo querelante PEDRO BELTRÃO FRALETTI em face dos querelados GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 138 e 139 c/c art. 141, III, todos do Código Penal. 2.1 Das preliminares A Defesa do querelado Guilhobel Aurélio Camargo sustentou, em sede de preliminar de mérito, conforme mov. 492.1, a violação ao princípio da indivisibilidade da queixa-crime, uma vez que o querelante deixou de incluir a Sra. Karina Malucelli Cherem Fraletti no polo passivo da ação privada, e, com essa postura, acabou por renunciar ao direito de queixa em face de todos os querelados, nos termos do art. 49 do CPP. A somar, a mesma Defesa argumentou que a inicial é inepta, uma vez que a procuração com poderes especiais que a instrui é desconexa com os fatos efetivamente imputados aos querelados na peça acusatória. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pois bem. DECIDO. Quanto à tese preliminar de que o querelante renunciou ao direito de queixa em favor de todos, uma vez que não incluiu Karina como querelada na presente ação, não prospera. Isto porquecomo já bem fundamentado na decisão de saneamento do processo (mov. 237.1), não se pode presumir que a pessoa de Karina Malucelli Cherem Fraletti tenha anuído para a confecção do documento de mov. 1.6-1.8, tão somente por estar em seu nome a dita denúncia.Embora Karina figure como a denunciante, é dos mov. 1.7 (fls. 19) e mov. 1.8 que não assinou o documento; tão somente o fizeram os advogados - e ora querelados – Marcia Cristina Jonson e Ykaro Estevão de Freitas. As notificações feitas a terceiros a respeito de dita denúncia em face do querelante, igualmente, não foram assinadas por Karina, conforme se vislumbra dos mov. 1.9 e 1.10. Ainda durante a investigação (mov. 1.11), Karina afirmou que não outorgou poderes para outros advogados tratarem de assuntos pessoais, a não ser para Marcia atinente a processos da Vara de Família, já que estava em processo de divórcio de Pedro Beltrão Fraletti. Outrossim, da procuração que consta anexada às notificações acima mencionadas (mov. 1.9 e 1.10), consta que Karina outorgou poderes gerais e especiais aos advogados Marcia e Ykaro para “promover representação criminal/queixa-crime, prevista no artigo 44 do Código de Processo Penal, pelos crimes que ainda dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo Criminal, e em todos os atos necessários à propositura e desenvolvimento da competente Ação Penal”. Não contém do documento, como se vê claramente, poderes para denunciar situações de forma extrajudicial, como esboçado na peça de mov. 1.6 a 1.8. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não se pode, pela simples leitura da peça, assim como do instrumento de mandato, presumir que Karina estava de acordo com a denúncia formulada em seu nome, sob pena de, como bem pontuou a Douta Magistrada atuante neste Juízo à época, ser o caso de responsabilidade objetiva, vedada no Direito Penal. Ainda que mais tarde, em sede judicial, tenha sido levantada novamente a questão sobre a existência ou não de ciência por parte de Karina quanto ao teor dessas denúncias, permanecendo dúbia a situação, haja vista que a declarante em Juízo ora declinou que não tinha conhecimento e ora que estava de acordo com tudo o que seus advogados faziam em seu nome, é fato que no momento de propositura da presente queixa-crime, tudo o que o querelante tinha em mãos era o documento intitulado denúncia e a notificação extrajudicial, ambos que não continham a assinatura de Karina. Desse modo, a vista de tais elementos, o querelante não poderia simplesmente presumir a ciência de Karina, mormente porque não raro agia amparada por advogados aos quais outorgou poderes. Desta feita, não prospera o argumento de que, ao não oferecer a queixa-crime também em face de Karina, o querelante renunciou o direito de queixa em relação aos demais imputados, uma vez que, como se evidenciou, não há dados concretos e firmes suficientemente de que a pessoa de Karina tenha anuído, participado ou de qualquer forma concorrido para os crimes contra a honra em tese cometidos, contra o querelante, pelos outros três querelados, assim como porque no momento da instauração da ação privada, essa presunção não se podia fazer, a vista da falta de assinatura nos documentos questionados. Quanto ao argumento de que a procuração apresentada pelo querelante é insuficiente e desconexa dos fatos imputados na inicial, o GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que faria a queixa-crime carecer de aptidão para produzir efeitos, igualmente, o requerimento não merece acolhimento. Da leitura da procuração de mov. 1.2 é possível verificar ampla descrição dos fatos até então descritos pelo querelante a seu advogado constituído, conforme se vê das fls. 2 do documento. A somar, ao término da descrição dos fatos tidos como criminosos, o querelante Pedro Beltrão Fraletti apôs sua assinatura, dando-se por ciente e concorde com o teor do instrumento. O documento também menciona as qualificações completas dos querelados. O art. 44 do CPP prevê: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. O dispositivo legal não menciona a necessidade de ser indicado o tipo penal no qual supostamente incorre o(s) querelado(s), como aduziu a Defesa de Guilhobel ser imprescindível. Basta a descrição sucinta dos fatos, como acima transcrito, além da assinatura do querelante. Para além da própria redação legislativa, que não deixa margem de dúvidas, também a jurisprudência se firma no mesmo entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA MAJORADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - QUEIXA-CRIME NÃO ASSINADA PELOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL SEM SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Tratando-se de ação penal privada, a queixa-crime deve vir acompanhada de procuração com poderes especiais, nos termos do artigo GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 44 do Código de Processo Penal, sendo requisito necessário do instrumento de mandato a descrição do fato criminoso ou a assinatura do querelante na inicial acusatória, sob pena de nulidade por vício de representação. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0472.17.002249-6/001, Relator (a): Des. (a) Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) (destacamos). CRIMINAL. RHC. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. DESCRIÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CRIME. VÍCIOS SANÁVEIS A QUALQUER TEMPO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual foi apresentada queixa- crime contra o recorrente pela suposta prática dos crimes de injúria e difamação qualificadas. II. Não é inidôneo a ponto de macular a ação penal instaurada o mandato judicial que, ainda de forma breve, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias, apesar de não tipificar a conduta do recorrente, nem indicar o nome do delito ou dos delitos imputados. III. A falta de menção ao crime na procuração, não obstante descrever o fato criminoso, configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes. IV. Evidenciada a regularidade do instrumento de mandato, resta prejudicada a análise da alegação de decadência do direito de queixa. V. Recurso desprovido. (RHC n. 17.005/PA, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 8/3/2005, DJ de 28/3/2005, p. 292) (destacamos). É de se ver, portanto, que a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constituído preencheu os requisitos do art. 44 do CPP, reproduzindo sucintamente os fatos descritos como delitivos e supostamente praticados pelos querelados Guilhobel, Marcia e Ykaro, inclusive sendo evidente que parte da descrição foi, efetivamente, posta na peça inaugural da presente ação privada posteriormente (mov. 1.1), não sendo, desta feita, desconexa com os fatos postos em Juízo. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela Defesa do querelado Guilhobel e passo a enfrentar o mérito da presente ação penal. 2.2 Do mérito A materialidade e autoria não foram comprovadas nos autos, em que pese a juntada de diversos documentos, a saber: “bilhete” (mov. 1.4), ata notarial (mov. 1.5), denúncia endereçada ao COAF (mov. 1.6 a 1.8), notificações extrajudiciais (mov. 1.9 e 1.10), cópia de autos (mov. 167 e seguintes), depoimento (mov. 1.11), livro de protocolos (mov. 345.1), bem como mesmo diante dos depoimentos prestados em Juízo. A testemunha Wilson José Spinelli Andersen Ballão, arrolada pelo querelante, conforme mov. 350.1, ouvido em Juízo, declarou que possui relação estritamente profissional com o querelante, já que o escritório no qual trabalha presta serviços ao querelante; a testemunha foi contraditada pelo querelado Ykaro, atuando em causa própria, suspeição esta que foi analisada e rejeitada pelo Juízo no mesmo ato; a testemunha confirma o recebimento da notificação extrajudicial de mov. 1.10 em seu escritório, inclusive confirmando a subscrição do documento por Marcia e Ykaro e que não constava a assinatura de Karina no campo respectivo; que esta notificação lhe foi entregue acompanhada de um extenso documento que seria uma cópia de denúncia dirigida ao COAF; visualizados os mov. 1.6, 1.7 e 1.8, a testemunha confirma que foi este extenso documento que recebeu; que tal documento não foi entregue ao declarante acompanhado de protocolo ou assinado por alguém; que recebeu este documento como tendo sido confeccionado em nome de Karina Malucelli Fraletti, porém sem assinatura, e acompanhando a notificação anteriormente referida; que este documento atribuía diversos crimes ao querelante Pedro, como sonegação fiscal e evasão de divisas, pelo que lembra, mas acha que tinha mais dois crimes; que pelo que tem conhecimento, o teor do documento não é GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ verdadeiro e quando o recebeu, se preocupou, mesmo porque presta serviços ao querelante; na conduta do querelante com o declarante, aquele sempre agiu de forma correta e nunca tiveram problemas; que não sabe se, desta denúncia dirigida ao COAF, decorreu algum procedimento posteriormente; que o próprio declarante não recebeu qualquer chamado ou intimação para esclarecimentos posteriores junto ao COAF ou outra entidade; considerando o documento de mov. 345.1, questionado o declarante se recebeu o documento intitulado “denúncia” em envelope lacrado, o declarante não se recorda; que o declarante já teve procuração com poderes outorgados pela Sra. Karina, ex-esposa do querelante, mas há muito tempo e para assinatura de atos societários, a qual chegou a ser utilizada; que à época prestou contas do trabalho desempenhado à Karina, inclusive para os querelados Marcia e Ykaro; que o declarante nega ter envolvimento em qualquer atividade ou negócio ilícita ou ilegal; que confirma que se utilizou da procuração cujos poderes lhe foram outorgados por Karina, no entanto afirma que esta tinha conhecimento de todos os atos que eram realizados com esta procuração e que não eram realizados quaisquer atos ilícitos ou ilegais. O informante Sergio Murilo Korobinski, arrolada pelo querelado Ykaro, diz ser amigo íntimo deste; que conhece o fato de Ykaro ter desempenhado atividades profissionais com a querelada Marcia Jonson; que não recorda o tempo em que Ykaro e Marcia laboraram juntos; que sabe que o término das atividades profissionais conjuntas entre ambos os querelados, foi, aproximadamente, entre abril e maio de 2019; que após o encerramento desta atividade, sabe que Ykaro trabalhou de forma autônoma e com outros advogados esporadicamente; que este é o primeiro processo de que tem conhecimento movido em face de Ykaro e ficou surpreso com a imputação. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A testemunha Sulyane Camile Schutz, arrolada pelo querelado Ykaro, afirma que trabalhou com este no escritório da querelada Marcia Jonson; que neste local trabalhou como estagiária e atuava no suporte em processos e petições na qualidade de acadêmica de Direito; que Ykaro ali trabalhava como advogado, peticionando e atendendo clientes, por exemplo; que a coordenação do escritório era de Marcia Jonson; que conheceu Karina Malucelli Cherem Fraletti à época e esta era cliente do escritório; que confirma que Karina havia outorgado procuração a este escritório e que por mais de uma vez a viu em reunião com a querelada Marcia; que não recorda de reuniões com Karina e o querelado Ykaro; que lembra que foi expedida notificação e acredita que Karina tivesse conhecimento desse fato, por ter outorgado procuração ao escritório e estar sempre em contato com Marcia, mas não sabe mais detalhes sobre este documento; que a declarante não esteve na Junta Comercial ou tratou com pessoas sobre estas notificações; que não recorda o período em que as notificações foram enviadas; que a declarante saiu deste escritório há um ano e acha que Ykaro deixou o escritório um pouco antes disso; que lembra que os processos envolvendo Karina no escritório eram sobre divórcio, guarda e bens; que as notificações tinham a ver com os bens do ex-marido de Karina; que as ditas notificações foram entregues a um terceiro, que não lembra quem é; que como assistente e estagiária, não teve amplo conhecimento sobre tais notificações; que não sabe se Guilhobel participava de reuniões no escritório, e o vendo durante a videoconferência, não pôde afirmar. A informante Karina Malucelli Cherem Fraletti, ouvida em Juízo, declarou que tinha conhecimento sobre as notificações expedidas e a denúncia dirigida ao COAF; que confirma ter outorgado procuração para o escritório da querelada Marcia Jonson para que fosse elaborada a referida denúncia ao COAF; confirma que se reunia com a querelada Marcia e ia GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ alinhando o que seria produzido dentro das investigações do escritório a respeito do querelante; que não recorda por quanto tempo Ykaro trabalhou com Marcia; que lembra vagamente de estar incluída em um processo criminal anterior cujos fatos eram os mesmos que os dos presentes autos; que confirma que contratou os querelados para lhe representar em processo no Juízo da Família, de divórcio e partilha; que não sabe como surgiu a notícia de crimes supostamente cometidos pelo querelante e a iniciativa de fazer a denúncia dirigida ao COAF; que embora tenha outorgado procuração aos querelados para a elaboração da denúncia, nega que tivesse conhecimento sobre o conteúdo do documento; que a procuração foi para que os advogados investigassem as condutas do ex-marido (querelante) e a declarante não chegou a tomar conhecimento da denúncia posteriormente formulada e encaminhada a terceiros; que não leu a denúncia e os advogados não lhe deram cópias para leitura; que visualizando cópia da denúncia dirigida ao COAF, conforme juntada nos autos, não lembra de ter lido o teor do documento elaborado por seus advogados; que depois do envio dessa denúncia, não soube sobre as consequências geradas e atitudes de pessoas que a receberam; lido o depoimento prestado pela declarante em sede policial, confirma que o prestou, mas não sabe dizer a quem foram enviadas a denúncia e notificações elaboradas pelos advogados; que ficou sabendo apenas pelos querelados que a denúncia havia sido feita e que pessoas haviam sido notificadas; que outorgou procuração aos advogados para lhes representar e isso se deu com a separação de seu marido, o que hoje não se dá mais, já que lhe representaram em 2019; quando contratou os advogados sua intenção era se divorciar e fazer a partilha e para tanto deu algumas informações aos advogados sobre bens do querelante; que nega ter passado alguma informação confidencial para os advogados; que autorizou GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ os querelados a tomar quaisquer medidas judiciais cabíveis em seu nome; que é jornalista de formação, mas nunca atuou; que não sabe o que é COAF. Guilhobel Aurélio Camargo, interrogado judicialmente, declarou que na época dos fatos possuía uma empresa de jornais e divulgação; que era amigo de familiares de Karina e também amigo pessoal de Pedro (querelante); que confirma que esteve no prédio no final da Av. Visconde de Guarapuava e entregou o envelope ao porteiro, conforme narra a denúncia; que havia várias notificações e sabia que tinham que entregar em dois dias no máximo e por isso se propôs a entregar neste prédio; que sabia que neste envelope estavam uma cópia da denúncia dirigida ao COAF; que entrou nesta situação porque havia passado um final de semana com a família de Karina, na época em que ela se separava de Pedro, e ouviu comentários sobre não estarem sendo encontrados bens do querelante, o que julgou estranho, afinal ele era um grande empresário; afirma que Pedro estava escondendo bens no processo, com auxílio de seu advogado; que o próprio declarante chegou a firmar negócio de transferência de automóvel de alto custo com o querelante Pedro; que sabendo que Pedro estava escondendo bens no processo de divórcio de Karina, se propôs a interferir, porque só com o declarante, havia cerca de R$ 300 mil em bem do querelante; que o escritório chegou a entrar em contato com o interrogando para verificar a questão do bem de Pedro que estava consigo e ele achou justo que isso entrasse na partilha com Karina; que começou a investigar os atos empresariais praticados pelo querelante e descobriu várias ilicitudes, como a constituição de empresa com funcionários, entre outros; que tem documentação de tudo isso; que colaborou com o escritório por meio de suas investigações haja vista que devia para Karina, em razão de possuir bem do querelante Pedro; que forneceu os elementos ao escritório para que este preparasse a denúncia a ser dirigida ao COAF; que a sua investigação chegou a constatação de que havia ilicitude na constituição da GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ empresa DOWIE, de propriedade fática de Pedro, mas que não estava em seu nome; que nisso estavam envolvidos outras pessoas, como o Dr. Balão; que objetivava unicamente que metade de sua dívida fosse para Karina; que não tem nada a ver com o processo de divórcio e não pretendia que os documentos fossem apresentados nos autos referidos para intimidar ninguém; nega que tenha se apresentado como “dingobel” para o porteiro do prédio de Pedro, esclarecendo que falou seu nome mas o funcionário não entendeu e por isso falou “se você não lembrar, fala pra ele ‘jingle bell’, em alusão à música natalina jingle bell; que não participou da confecção da denúncia; que se propôs unicamente a entregar a denúncia no local; que a declaração “Inês é morta” não é uma ameaça e se refere a um fato histórico que significa que “amanhã não adianta mais”, se referindo ao dia posterior em que haveria audiência na Vara de Família e com isso quis dizer que Pedro teria a última oportunidade de deixar de ser “murrinha” e entregar à Karina o que lhe era de direito; que confirma ter escrito também ao querelante que “quem começa uma guerra não pode lamentar suas perdas” e não vê isso como ameaça; que Karina sabia das investigações do interrogando, tanto é que esteve na Delegacia em 2019; que Karina não sabia das coisas mesmo porque não trabalhava e era dona de casa, porém não concorda com o que Pedro estava fazendo com ela, de deixá-la desamparada por ocasião do divórcio e o interrogando se revoltou quando descobriu que o querelante havia “tirado” até a guarda da criança filha dele com Karina; que os documentos que angariou investigando o querelante objetivavam provar que a empresa DOWIE era de Pedro e que por isso deveriam os bens desta ser compartilhados com Karina no divórcio; que as acusações que fez em face do querelante não são falsas e possui prova documental do que alega; que está sendo processado neste fato por calúnia apenas porque Pedro quer esconder a situação ilícita na qual está envolvido; que o envelope que entregou no prédio continha uma notificação GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ extrajudicial cujo objetivo era questionar o querelante a respeito das acusações que lhe eram feitas; que entregou notificações no prédio em que Pedro morava e em outro endereço na Rua Carlos de Carvalho; confirma que junto à notificação estava cópia da denúncia que posteriormente seria dirigida ao COAF; que vários destinatários não responderam às notificações; que a dívida que possui com Pedro (querelante) está sendo cobrada na Justiça, sendo os polos DOWIE x Guilhobel; que mostrado ao interrogando a cópia da denúncia de mov. 1.6 – 1.8, vai identificando o nome das empresas conforme as investigações que fez e aponta que todas estão envolvidas nos ilícitos do querelante e que todos os fatos ali descritos são verdadeiros; que não leu os pormenores do documento pois já sabia de tudo; que em sua percepção, a querelada Marcia intencionava apenas defender os direitos de sua cliente e que o interrogando, Marcia e Ykaro não eram uma quadrilha. Interrogado em Juízo, o querelado Ykaro Estevão de Freitas, interrogado em Juízo, declarou que Karina de fato era cliente da Marcia, sua sócia à época; que Karina outorgou procuração à Marcia e ao interrogando, para que estes lhe auxiliassem em um processo de divórcio e chegou inclusive a fazer audiências com Karina em tal processo; que o escritório teve dificuldades em localizar patrimônio do querelante para a partilha com Karina, o que julgou estranho, em razão de ser Pedro um empresário de renome; que Karina não é incapaz e sabia das condutas adotadas pelos advogados no intuito de pesquisar o patrimônio do então marido; que Karina reportou aos advogados que na união com Pedro ostentavam uma vida abastada, no entanto, durante o divórcio, o que parecia era o oposto; que inclusive as informações trazidas no início da investigação sobre os bens vieram justamente de Karina; que Karina tinha seu nome na constituição de algumas empresas sem saber que fazia parte do quadro societário; que Guilhobel apareceu “no meio do caminho” da investigação sobre os bens do querelante, rol de empresas e acervos em geral; que soube que GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Guilhobel procurou Karina porque devia uma quantia ao querelante Pedro e soube da partilha, tendo ido ao escritório e conversado abertamente com Marcia e Ykaro sobre isso; que pelo que sabe Guilhobel foi muito amigo de Pedro e houve entre os dois relações empresarias inclusive; que o interrogando participou da elaboração da denúncia e das notificações extrajudiciais enviadas, ressaltando que o fez por ordem da coordenação do escritório, a saber, da querelada Marcia Jonson; que de fato não tomaram o cuidado de colher assinatura de Karina nos documentos, mas os elaboraram mediante a procuração que a mesma havia lhes outorgado e o fizeram ainda com o pleno conhecimento de Karina; que foi a própria Karina que levou o querelado Guilhobel ao escritório; que todas as reuniões do processo contaram com a presença de Karina e esta tinha plena ciência de tudo o que estava ocorrendo, inclusive do envio das denúncias e notificações aos conhecidos de Pedro; que embora saliente que Karina é pessoa capaz, lembra de ela ser bastante instável e inclusive destratou severamente a Magistrada que atuou no outro processo; que não apresentou peça de exceção da verdade pois não tem interesse nas causas que envolvem Guilhobel, Marcia ou Pedro; que interrompeu as relações profissionais com Marcia uma semana após a expedição das notificações e que isso não se deu em razão destes fatos, mas sim por conta do perfil de trabalho do escritório dela; que as notificações não tinham o intuito de intimidar ninguém dentro do processo de divórcio, e que o objeto delas foi atingido, visto que Frederico, funcionário do Dr. Balão esteve no escritório de advocacia, fez uma longa reunião com os querelados, e até mesmo pautou possíveis saídas para o conteúdo da denúncia; que o empréstimo feito pelos irmãos Camargo (dentre os quais o querelado Guilhobel) envolve empresas uruguaias, as quais não tem aporte no Brasil ou registro na Junta Comercial, sendo que tais peculiaridades levaram a querelada Marcia à iniciativa de expedir as notificações; que as notificações foram dirigidas ao advogado do GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ querelante, contador e demais pessoas que mantinham relações empresariais com Pedro; que não sabe se a denúncia chegou a ser efetivada no COAF, porque saiu do escritório uma semana depois; que até onde trabalhou dentro do processo de divórcio, afirma que existia sonegação de bens por parte do querelante, uma vez que havia empresas, porém não eram localizados bens; além disso, Karina desconhecia a participação nas sociedades, embora conste o nome e assinatura dela em documentos societários, a mesma sempre afirmou que desconhecia isso ou não se lembrava; que houve averiguação das informações sobre os ilícitos pelo escritório; que os dados contidos na denúncia eram uma junção de informações trazidas por Karina, pelos irmãos Camargo (inclui-se Guilhobel) e diligências feitas na Junta Comercial e por meio de um informante no Uruguai que trouxe dados sobre a suposta empresa; que as informações não eram unicamente trazidas por Guilhobel e que o escritório tomava muito cuidado com o nominado querelado, pois ele tem postura muito “beligerante”; que o envio das notificações foi uma determinação da dona do escritório, a querelada Marcia, a qual definiu isso como estratégia profissional; que o objetivo das notificações era encontrar os bens e solucionar o litígio da cliente do escritório (Karina); que desde a vinda das informações por Guilhobel até a expedição das notificações decorreram dois ou três meses, sendo que não foi algo decidido de imediato, precipitadamente ou com base em “achismos”; quando se refere aos “irmãos Camargo”, fala de Guilhobel e Gilberto; que em razão das informações por estes trazidas, os quais eram devedores da empresa DOWIE, acabaram se tornando clientes de Marcia também; questionado se tem conhecimento aprofundado sobre negócios tributários, câmbio e envio/remessa de valores ao exterior, e planejamento societário, afirma que tem conhecimento sobre negócios de importação de máquinas com o Uruguai, tem conhecimento sobre planejamento sucessório suficiente para GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ identificar problemas, porém ressalta que coube ao interrogando tão somente anuir com a estratégia de Marcia, já que era seu funcionário no escritório; que desconhece processos judiciais em face de Pedro envolvendo evasão de dividas ou sonegação fiscal, e que não recorda de terem sido apontados objetivamente processos assim na denúncia e notificação criadas pelo escritório; acredita que o teor da denúncia feita é que deflagraria processos desta natureza em face do querelante; que não sabe se o teor da denúncia foi levado efetivamente aos autos de divórcio na Vara de Família; quanto ao teor das mensagens enviadas por Guilhobel ao querelante na véspera da audiência designada no Juízo da Família, afirma não poder falar pelo outro querelado; que esteve presente em três ou quatro reuniões sobre o caso em que também estavam os irmãos Camargo (Guilhobel e Gilberto); que o interrogando não tem registros das reuniões, porque o escritório é de Marcia, a qual, talvez, disponha disso, todavia, todos os documentos eram mostrados à Karina e confirmada sua assinatura; que atribui o fato de Karina não ter assinado as denúncias e notificações a um erro grosseiro que pretende não mais cometer; que não pode afirmar que Karina tenha conhecimento sobre todas as acusações que constam na denúncia dirigida ao COAF, porém afirma que as primeiras informações relatadas pelos irmãos Camargo foram obtidas através de Karina, ou seja, foi ela quem os procurou; que não sabe apontar exatamente a quantidade de pessoas a que foram dirigidas as notificações. Por fim, a querelada Marcia Cristina Jonson, interrogada em Juízo, declarou que é advogada há 30 anos e sempre agiu de forma lícita e aguerrida na defesa dos interesses de seus clientes; que nunca extrapolou os limites da ética e atuou sempre dentro das possibilidades dos caso; que foi procurada por Karina Malucelli Cherem Fraletti, a qual já estava em processo de divórcio do querelante, tendo o pedido partido deste; que neste momento em que Karina lhe procurou, o processo de divórcio já tramitava GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ há dois ou três anos e não “andava”; que Karina tinha outros procuradores antes; que Karina sempre foi muito privilegiada financeiramente falando, veio de família rica e nunca trabalhou, até que casou com o querelante, o qual também lhe proporcionou uma vida bastante confortável; que Karina, por ter vivido sempre assim, lhe parece “alienada” sobre as coisas e delega tudo que pode, exemplificando que ela não sabia o valor das coisas e quem cuidava de tudo era Pedro; que o casal teve uma menina depois de um tempo de casados, que é a caçula, sendo que Pedro tem filhos mais velhos, já adultos, do primeiro casamento; que Pedro foi um dos diretores da CR Almeida, sendo pessoa de destaque no cenário empresarial paranaense, possuindo alto padrão de vida; quando a querelada assumiu o processo de divórcio de Karina e Pedro, tendo acesso aos autos, começou a perceber que o querelante, mesmo antes de iniciarem a separação, começou a controlar as “rédeas” de Karina e limitar gastos, agindo com ela de forma diferente do que era antes, exemplificando no fato de que Karina ia ao salão de beleza e pagava com cheque, o cheque voltava, o que era inadmissível para esta; porém diante dessas situações Karina começou a ter comportamentos raivosos e descontrolados, porque ela tem uma síndrome, cuja sigla a querelada não lembra, mas que tem sintomas parecidos com o borderline, explicando que ela é muito “boazinha”, mas quando se sente acuada, se transforma em outra pessoa, descontrolada; que a querelada já conversou com o psiquiatra de Karina e este explicou que a síndrome pode ser controlada com medicação, mas não sabe se a ex-cliente toma; que na primeira audiência que teve na representação de Karina, esta chegou a fazer a Magistrada chorar, depois de lhe xingar e se descontrolar no ato, culminando até mesmo na suspeição da Juíza para o prosseguimento da ação; que acha que essas fragilidades emocionais de Karina levaram à crise do casamento; que depois de anos de união, Pedro conseguiu uma liminar judicial a tirando de casa, com a roupa do corpo, presentes de casamento e GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ um carro, nada mais; que Karina acabou tendo que ir morar com sua mãe e irmã, as quais também são pessoas “dificílimas”; que Karina ficou sem pensão, sem recurso financeiro algum e sem poder ver a filha, porque o querelante alegava no processo que em razão da instabilidade emocional de Karina, esta colocava em risco a integridade dele e da criança; quando entrou no processo, Karina já tinha conseguido obter uma pensão mensal de R$ 2 mil, o que julga insuficiente para alguém que tinha alto padrão de vida; que a querelada achou estranho não haver bens sendo divididos, e recorda que na época o querelante Pedro ganhava da CR Almeida R$ 350 mil e havia entrado com ação trabalhista em face desta empresa pedindo mais de R$ 40 milhões; que teve o cuidado de ver este processo também e lembra que os contadores, testemunhas de Pedro, alegavam que este ainda recebia “caixa 2”; que questionava que mesmo diante disso, Pedro não havia deixado uma “quitinete” ou um apartamento para Karina morar e chegou a contatar Pedro para que comprasse ao menos um imóvel para a ex-esposa, ainda que fosse no nome da criança, com usufruto para Karina; passado algum tempo, houve a audiência nominada acima, na qual conseguiram majorar a pensão de Karina para R$ 6 mil, só que ainda assim achava estranho a ausência de bens a partilhar diante da condição financeira abastada do querelante; que não conhecia o querelado Guilhobel e certo dia este lhe procurou, dizendo que era devedor do querelante Pedro e que soube que no divórcio com Karina, ela tinha saído “sem nada”, apresentando documentos à interroganda; que através destes documentos, puderam observar que havia indícios de que Pedro era proprietário da empresa DOWIE, possivelmente de forma oculta; que Karina neste momento inclusive trouxe à querelada a informação de que o ex-marido era sócio de outra empresa (PBF) e os advogados foram descobrir que o filho de Pedro também faz parte do quadro societário e que tudo isso aconteceu durante o casamento deles, sendo que Karina não sabe de nada; sobre como se deu GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a obtenção destes documentos, explica que todos são públicos, obtidos na Junta Comercial, assim como atas, as quais, inclusive, menciona que despertaram suspeita por terem páginas ausentes, além de integralizações que não poderiam ocorrer, havendo por isso mesmo ação de exibição de documentos em trâmite também; com relação à empresa DOWIE, narra haver um relatório minucioso que mostra o empréstimo de dinheiro de Pedro a terceiros; que a relação do querelante com Guilhobel era mais íntima; que consta que Pedro passava carros para terceiros venderem e o dinheiro ficasse como empréstimos, entre outros; que constam endereços da DOWIE que eram de Pedro, entre outras provas documentais que foram reunidas; que não sabe como a notificação sem assinatura chegou nas mãos de Guilhobel para que este levasse ao prédio de Pedro; que jamais ligou para o querelante o chantageando ou ameaçando; que mandou notificações a seis pessoas, as quais estavam relacionadas nas atas que encontrou na Junta Comercial e sua intenção com isso era pedir explicações de tais indivíduos sobre os negócios praticados nas empresas mencionadas, assim como sobre as assinaturas de negócios em nome de Karina, sem que houvesse procuração desta outorgando poderes, entre outras questões; que as pessoas para as quais foram enviadas notificações foram o próprio querelante, Nilton Tadashi Hagi, Silvio Name, Wilson José Andersen Balão (procurador de Karina na empresa), Wilson josé Spinelli Andersen Balão, Marcos de Bem Guazzelli (contador); que não entende porque estaria difamando o querelante, se apenas queria explicações destas pessoas sobre os negócios que encontrou, dirigindo especificamente a cada um os questionamentos sobre os negócios respectivos; que Karina dizia em meio ao processo que Pedro tinha dinheiro no exterior, mas era questionada sobre onde especificamente e não sabia dizer; que chegou a verificar que Pedro tem negócios no Paraguai também, inclusive identidade daquele país; que não lhe importa sobre os negócios que ele tenha fora do país, mas o GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que interessa à interroganda era proteger os direitos de sua cliente Karina; que não tinha conhecimento sobre um envelope que Guilhobel teria entregue ao querelante, tampouco sobre as ameaças que o querelado teria proferido; que as notificações foram entregues em mãos e não por Correios e recolhida assinatura em termo de protocolos, que juntou aos autos; que não sabe como Guilhobel teve acesso para entregar uma cópia sem assinatura, supondo que pegou no escritório, já que tinha acesso ao local; que os notificados não receberam cópia da denúncia redigida, a qual sequer chegou a ser enviada ao COAF, mas tão somente a própria notificação; nega que as notificações tiveram a intenção de difamar ou caluniar a pessoa do querelante; que a denúncia que seria dirigida ao COAF pedia investigação e não imputava nada ao querelante, mas apenas indicava indícios de crimes que haviam sido encontrados; que não entende o teor das notificações como intimidação ao querelante, pois o único intento era obter esclarecimentos sobre o acervo de bens que Pedro deveria partilhar com Karina; que acredita que só conseguiria acesso a estes dados mais aprofundados se o órgão competente investigasse; que jamais quis prejudicar o querelante e não pretende se retratar porque atuou dentro da legalidade e nos interesses de sua cliente Karina; que não constam as assinaturas de Karina nos documentos enviados, porém em seu arquivo do escritório, há diversos documentos relacionados ao processo de Karina dos quais ela teve conhecimento, só que ressalta novamente que a cliente, embora lhe fosse esclarecido o que era cada documento, não guarda a informação depois, não sabendo explicar o que é uma procuração, por exemplo; que Karina assinava tudo que Pedro lhe pedisse, confiando no então marido; que há procuração do escritório do Dr. Balão outorgada por Karina, da qual ela sequer tem conhecimento, por exemplo; que se a intenção da interroganda fosse agir ilicitamente, seria muito mais fácil procurar diretamente o querelante, pedir que ele pagasse seus honorários, GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por exemplo, já que Karina não sabe de nada mesmo, e dizer para a cliente que não tinha bens e estava encerrada a situação, mas que sua ética jamais lhe permitira agir dessa forma; que hoje Karina não é mais sua cliente, mas não houve desentendimento ou desacordo em razão processual, tanto é que ainda se “dão bem”, explicando que ela acabou contratando outro advogado porque seu pai faleceu e a família constituiu outro escritório para a sucessão, com quem acabou tratando também da perda da pensão anteriormente recebida de Pedro, em razão do recebimento de herança; que Guilhobel não participava das reuniões no escritório em que se discutia o processo de Karina, mas que já esteve no escritório, primeiramente, para lhe procurar e expor a situação de que era devedor de Pedro e com este possuía relação íntima; que sabe que o irmão de Guilhobel chegou a trabalhar na CR Almeida com o querelante; que depois Guilhobel também tentou se encontrar com Karina e a interroganda a aconselhou a não fazê- lo pois as intenções de Guilhobel e Gilberto (irmão do primeiro) eram diferentes das intenções da querelada; que no processo de família da Karina substabeleceu a outro advogado com reserva de poderes mas a partir da presente data (da audiência de interrogatório) pretende renunciar aos poderes por completo; que agora que se vê como terceira interessada, já que está sendo acusada de calúnia e difamação, acredita que o melhor é levar a conhecimento do COAF as investigações que fizeram para averiguar se realmente os crimes não aconteceram; que começou a atender Karina em 2018 ou 2019; que em 2022 (data da audiência) ainda não havia sido feito o protocolo da denúncia perante o COAF; que soube que Karina teve uma loja no Shopping Crystal, mas desconhece a data; que sabe os requisitos de uma procuração para que o advogado possa denunciar outrem em nome do representado; que Karina agia de modo a confiar na advogada e dava “carta branca” para que a profissional fizesse tudo o que fosse preciso para assegurar os seus direitos; que os registros sobre os atos que GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ praticava em relação à Karina, como antes mencionou, eram feitos por meio de emails à cliente, a qual imprimia e ia ao escritório para questionar a interroganda, a qual lhe explicava item por item; com relação à notificação extrajudicial relativa ao presente feito, lembra que enviou à Karina por WhatsApp e até tem a conversa em que explica à cliente sobre o conteúdo, com o que esta concorda e diz que é pra advogada fazer o que puder ser feito, pois estava sendo injustiçada no processo de partilha; que esta conversa já está juntada nos autos. Pois bem. Em que pese tenha sido produzida extensa prova pelas partes, inclusive documental, trazida principalmente pela parte autora, entendo que a pretensão do querelante não merece acolhimento. Como cediço, tratam-se a calúnia e a difamação de crimes lesivos à honra da pessoa natural, dispostos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, respectivamente, com a seguinte redação: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. (...) Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” Como o próprio texto legal dispõe expressamente para o crime de calúnia, a imputação deve ser falsa, ou seja, a pessoa que faz a declaração caluniosa deve ter conhecimento de que o que fala não condiz com a verdade. Neste sentido, o STJ: 1. A posição adotada pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para a configuração do crime de calúnia é GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ indispensável que o agente tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma de suas elementares. 2. No caso, é irrelevante verificar se a narrativa das informações conteria a imputação da prática de crimes ao agravante, pois as instâncias ordinárias afirmaram que o agravado acreditava verdadeiros os fatos por ele descritos, o que é suficiente, por si só, para afastar a configuração do crime de calúnia, por ausência de uma das suas elementares. E, para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pela Súmula 7 ⁄ STJ.” (AgRg no AREsp 768.497/RJ, j. 13/10/2015) (destacamos). Outrossim, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, no caso da difamação, há de estar presente a intenção inequívoca de ofender a reputação da vítima. Nestes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139, C/C O ARTIGO 141, INCISO II, TODOS DO CP). CONDENAÇÃO. Inicialmente, saliento que não assiste razão à defesa quando sustenta a nulidade, por ausência de proposta de transação penal ao querelado. Isto porque, como se pode observar, o agente ministerial realizou a proposta de transação ao querelado, a qual foi expressamente rejeitada por ele. Como se pode observar, é incontestável que o apelante enviou um e-mail à Corregedoria Geral de Justiça, indicando uma suposta prática ilícita do Tabelião de Boa Vista do Buricá. Contudo, tenho que os elementos existentes no feito não comprovam o dolo específico na conduta do apelante, não se podendo concluir que tenha agido com animus caluniandi e/ou animus diffamandi. Com efeito, para a configuração do delito de calúnia, é necessário que o autor tenha consciência de que a imputação feita é falsa, de maneira que se ele está convencido da veracidade da afirmação, incide em erro de tipo essencial. E, para a configuração do delito de difamação, é indispensável que o agente tenha agido com dolo de ofender a reputação da pessoa visada. No caso dos autos, não verifico a incidência de dolo específico para configuração de nenhum dos delitos imputados ao apelante. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ora, em que pese o querelado tenha redigido um e-mail indelicado, ao tratar de circunstâncias envolvendo o querelante, o fez na intenção de criticar a prestação do serviço público realizada pelo Tabelionato, tanto que encaminhado apenas ao órgão fiscalizatório responsável, o que demonstra que sua vontade era apontar e solucionar eventuais problemas e não ofender a honra do ora apelado. Absolvição que se impõe. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 70081950057, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 25-09- 2020) (destacamos). Em detida análise dos presentes autos, entendo que, quanto ao crime de calúnia, verificou-se que os querelados acreditavam substancialmente no teor das acusações que documentaram por meio da dita denúncia que seria dirigida ao COAF. Na mesma esteira, com relação ao delito de difamação, não se constatou de forma contundente que havia dolo específico dos querelados de ofender a honra da vítima, ora querelante, com as condutas adotadas pelos querelados. Consta do feito que os querelados Marcia e Ykaro eram advogados da sra. Karina Malucelli Cherem Fraletti, a qual estava em processo de divórcio da pessoa do querelante, Pedro Beltrão Fraletti. Explicou a querelada Marcia que o casal tinha alto padrão financeiro de vida, uma vez que o querelante é empresário renomado neste Estado e possui grande prestígio nesta seara. A advogada explanou em Juízo que, em meio ao processo que tramitava na Vara da Família respectiva, tratando do divórcio, partilha de bens e regulamentação de guarda e convivência, envolvendo Karina e Pedro, em certo momento, não estavam sendo localizados bens a serem divididos, a título de meação. Tal cenário, sem dúvida, despertou estranheza aos profissionais que assistiam à defesa de Karina, diante da GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ incongruência entre o patrimônio aparente de Pedro e suas recusas na divisão de patrimônio com a ex-esposa. Nenhuma das partes pediu a prova emprestada daqueles autos, o que seria possível de ser analisado, desde que observadas as cautelas atinentes ao segredo de Justiça que impõem os autos que tramitam no Juízo da Família, em especial envolvendo crianças, como in casu. O que se tem apenas é uma parte da ata de audiência realizada naquela esfera judicial, acostada à inicial deste feito (mov. 1.1 – fls. 6). De toda sorte, e voltando a se ater ao que importa na discussão do presente caso penal, é certo que os querelados Marcia e Ykaro, representantes legais de Karina, sua cliente, conforme procuração de mov. 1.9 – fls. 8 procuraram buscar elementos para a defesa dos interesses dela. Ocorre que, tomando conhecimento da situação peculiar da partilha de bens de Pedro e Karina, o querelado Guilhobel, que era amigo da família de Karina e da própria Karina, além de já ter amizade antiga com o querelante, procurou o escritório que representava a ex-esposa de Pedro e passou a investigar, em conjunto aos causídicos, documentos, informações e elementos que pudessem expor o dito “real” patrimônio do então litigante no Juízo da Família, a fim de que esses bens pudessem ser fracionados devidamente. Isto posto, os querelados se reuniram algumas vezes, não se tendo a certeza necessária se com ou sem Karina, mas no escritório de Marcia, onde também trabalhava Ykaro, e, reunindo documentos que dizem ter encontrado em consultas públicas em especial na Junta Comercial do Paraná, redigiram notificações extrajudiciais a pessoas envolvidas em relacionamentos empresariais e negociais do querelante, assim como uma denúncia, que viria a ser encaminhada ao COAF, para investigação mais detalhada dos fatos que levantaram. GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Embora os métodos utilizados pelos querelados possam não ter sido os mais efetivos ou “ortodoxos”, constam da denúncia por eles redigida, elementos concretos de que o querelante estava envolvido em ações irregulares e ilícitas dentro das empresas nas quais fazia parte, e, supostamente, em outras, das quais não compunha formalmente o quadro societário, mas nas quais exercia influência. Fato é que o mérito das denúncias não poderá ser aqui estudado, mesmo porque os documentos que os querelados dizem ter angariado não foram juntados ao feito. O que se tem são excertos dentro da denúncia que seria encaminhada ao COAF, assim como nas notificações extrajudiciais acostadas ao feito, sobre as diligências empreendidas, dados concernentes inclusive à uma audiência judicial no feito da Justiça do Trabalho cuja ação foi promovida pelo querelante em face da mencionada empresa CR Almeida, além de menções às alterações societárias em diversas outras pessoas jurídicas, sendo citados os NIREs (número de identificação do registro de empresa) inclusive. Todavia, destaca-se novamente a confiança que os querelados depositaram nos dados que por eles foram angariados, na medida em que pretendiam, fazendo uso deles, trazer à baila o patrimônio que supostamente Pedro tentava encobrir dentro da partilha com Karina. Assim, ao menos aparentemente há indícios de que os querelados (Guilhobel em interesse próprio e Marcia e Ykaro no interesse da cliente) se valeram dos documentos e notificações expedidas, de fato, para tentar produzir prova em processo do Juízo da Família e não com o fito de ofender a honra do querelante, mormente porque não eram as alegações feitas por eles sabidamente falsas – ao menos em suas concepções tinham a crença de que eram fatos verdadeiros. O Ministério Público, na condição de custus legis neste feito, mencionou em seus memoriais finais que os querelados deduziram a GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ veracidade dos documentos, mas sequer os juntaram a esta ação penal, o que permitiria compreender que sabiam da falsidade deles, porém assim não se pode presumir. O fato de os querelados terem reunido documentos de convicção e já terem inclusive redigido denúncia que seria encaminhada ao órgão de controle, muito embora não tenham trazido os elementos fundamentadores neste feito, não faz concluir automaticamente que sabiam ser falsas suas alegações. Ora, tal qual na ação penal pública, o ônus de provar a procedência da imputação é de quem acusa, in casu, do querelante. Nesta esteira, entende-se que não ficou comprovada a ciência inequívoca da falsidade das alegações, para configurar a elementar do crime de calúnia, tampouco a nítida intenção dos querelados de difamar a pessoa de Pedro Beltrão Fraletti. As notificações extrajudiciais acostadas às mov. 1.9 e 1.10 contêm expressamente o intuito da expedição e envio dos documentos, de acordo com o defendido pelos querelados em Juízo, senão vejamos de alguns trechos: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao contador) Se vê da notificação enviada ao contador que constam alguns dados semelhantes ao da denúncia redigida e dirigida ao COAF, a saber, relacionados à participação de Karina no quadro societário da empresa PBF, e de supostos atos jurídicos que a prejudicariam, mesmo sendo sócia formal na pessoa jurídica, assim como o descompasso que essa GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ situação possui em face da partilha de bens pela qual ela atravessava com o querelante. Da notificação enviada ao advogado Wilson Balão, o qual inclusive representava Karina mediante procuração dentro das empresas acima citadas, igualmente, constam os objetivos do documento GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ É de se ver, portanto, que o intuito das notificações ficou claro no próprio teor delas, sendo certo que as informações amealhadas no documento e os pedidos de explicações aos destinatários (apenas constam cópias das notificações enviadas ao contador e ao advogado nestes autos), não se revelam condutas típicas ou irregulares, mas exercício do direito dos querelados Marcia e Ykaro, prestando serviços à cliente Karina Malucelli Cherem Fraletti, conforme procuração por esta assinada. A conduta isolada do querelado Guilhobel de enviar mensagem privada ao querelante, nas vésperas da audiência do Juízo da Família, é ato que não pode ser imputado a todos os querelados, e, embora possa ser reprovável, igualmente, não configura os crimes aqui encartados, tampouco ameaça ou extorsão, sendo que tal acusação já foi até mesmo afastada em decisão de arquivamento dos autos n. 0019047- 36.2019.8.16.0013 (mov. 167.30). GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, a notificação no prédio do próprio querelante foi entregue por Guilhobel, cuja razão Marcia alegou desconhecer, mas as demais foram remetidas pelo escritório desta advogada, onde também trabalhava Ykaro, de forma regular e documentada através do livro de protocolos, como se vê do mov. 345 (documento juntado pela querelada): No mais, em que pese não tenha sido apresentada por qualquer dos querelados incidente de exceção da verdade, trata-se de medida facultativa e não obrigatória, de defesa indireta pelo querelado, prejudicial da ação pelo crime de calúnia. No presente caso, o querelado Ykaro afirmou em Juízo que “não apresentou peça de exceção da verdade, pois não tem interesse nas causas que envolvem Guilhobel, Marcia ou Pedro”, assim como afirmou mais de uma vez que tão logo as notificações foram expedidas, saiu do GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ escritório de Marcia, desvinculando-se dos processos que relacionavam estas pessoas e a partilha entre Karina e Pedro. Por sua vez, a querelada Marcia alegou que os documentos reunidos ainda seriam entregues ao COAF, conforme dados que foram levantando após as investigações. Todavia, asseverou que não era mais advogada de Karina, porquanto a mesma recebeu herança e acabou por contratar outro escritório junto com os irmãos, sabendo a querelada que a ex-cliente acabou perdendo a pensão que recebia do querelante, mas não mais tinha conhecimento sobre a partilha em si. Neste sentido, ademais, a querelada Marcia esclareceu neste Juízo que havia medida de exibição de documentos junto à partilha no Juízo da Família, justamente em razão da suposta sonegação praticada por Pedro na partilha patrimonial com Karina. Como já aduzido, qualquer das partes requereu a juntada de prova emprestada, tampouco o acusador no presente feito, a quem incumbia comprovar a acusação, de modo que este Juízo só pode se ater ao alegado em autodefesa por Marcia. Novamente se faz mister destacar que nestes autos não está em análise o mérito da acusação feita pelos querelados em face do querelante, ou seja, se realmente havia sonegação de bens na partilha e se realmente Pedro cometeu condutas ilícitas em seus negócios empresariais. Contudo, é imperioso reconhecer que, passada toda a instrução processual, se verifica que não restou demonstrada a elementar do crime de calúnia e nem o dolo específico do delito de difamação. É dizer: não se colheram elementos contundentes e suficientes de que Guilhobel, Marcia e Ykaro sabiam que as imputações que fizeram ao querelante Pedro eram falsas, pois na verdade, creram na verossimilhança daquelas informações; no mesmo sentido, ao expedirem as notificações extrajudiciais às pessoas relacionadas aos supostos negócios empresariais, não ficou GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ suficientemente comprovado que a intenção era macular a honra do querelante Pedro perante terceiros. As medidas adotas pelos querelados, como já dito, em que pese pudessem ter sido revestidas de maiores cautelas, não se mostraram suficientemente reveladoras dos crimes a eles imputados, carecendo o primeiro crime da comprovação da elementar do tipo e o segundo do dolo específico inerente ao delito. Desta feita, quanto ao crime de calúnia, há indícios de que os querelados agiram de boa-fé, no interesse de terceira pessoa, acreditando ser verdadeira a acusação que fizeram ao querelante, de modo que não se tendo conhecimento da falsidade de suas alegações não incidiram em tipo penal algum. Via de consequência, quanto ao suposto delito de difamação, este também não se sustenta, na medida em que teria se concretizado na imputação dos fatos alegadamente criminosos por parte dos querelados, os quais, como já visto, não foram falsas acusações de crime, ao menos na percepção dos imputados. Já quanto à suposta conduta de ocultação patrimonial no processo de partilha a prova testemunhal e documental aponta para uma discrepância considerável entre o padrão de vida do casal e aquele apresentado no momento da dissolução, o que, nem de longe, pode ser tido como uma conduta difamatória, mas como mero exercício de um direito. Dessa forma, por terem sido proferidas no mesmo contexto as alegações, pelas mesmas razões não subsiste o delito do art. 139 do Código Penal, além de que, como já exaustivamente fundamentado, não restou demonstrado o dolo específico. Por todas essas razões, imperiosa é a absolvição dos três querelados, uma vez que há fundada dúvida sobre a existência do crime GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (art. 386, inciso VI, segunda parte, do CPP) e por não existirem provas suficientes para a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP). 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 386, incisos VI, segunda parte, e VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva trazida na inicial da queixa-crime, para o fim de ABSOLVER os querelados GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON da imputação do crime previsto no artigo 138 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, e YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON também da imputação do crime previsto no artigo 139 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, bem como isentá-los das custas processuais. Por consequência, em razão da absolvição dos três querelados em razão da fundada dúvida sobre a existência de crime e diante da insuficiência de provas para a condenação, conforme fundamentação pretérita, resta prejudicada a retratação oferecida pelo querelado Ykaro Estevão de Freitas à mov. 527.1. Isto porque a retratação é forma de extinção da punibilidade, e, nos termos do art. 143 do CP, em certa medida, reconhece a existência do fato criminoso, mas isenta o acusado de pena, enquanto o reconhecimento pela absolvição é mais benéfico ao querelado, pois conclui pela inexistência de prova suficiente da materialidade e da autoria. Por fim, condeno o querelante ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 45 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O querelado Guilhobel foi representado por defensor constituído e os querelados Marcia e Ykaro atuaram em causa própria, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Diante do princípio da causalidade e tratando-se de ação penal privada, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por força da regra do artigo 3º do Código Processo Penal. Logo, aplica-se a regra do art. 85, § 8º do Código Processo Civil, de modo que condeno o querelante ao pagamento dos honorários de sucumbência 1 devido aos querelados, a razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um deles, ou seja, ao advogado do querelado Guilhobel, e aos querelados Marcia e Ykaro que atuaram em causa própria. 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ATUAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Conclusão que se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação analógica do art. 20 do Código de Processo Civil, conforme previsão constante no art. 3º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Independente do nomen iuris do ato processual em que foi apresentada a defesa pelo querelado (audiência de conciliação ou de instrução e julgamento), não se pode ignorar a sua participação no processo, causada pela ação penal privada ajuizada pelo querelante. 3. A defesa do querelado não é ato inexistente, uma vez que foi apresentada numa relação jurídico- processual válida, tendo sido, inclusive, expostos argumentos que acabaram acatados pelo Juízo sentenciante. Assim, o fato de ter sido espontaneamente apresentada não ilide, por si só, a necessidade de considerar o trabalho efetuado pelo advogado. Ademais, foi determinada pelo juízo a citação do querelado, de sorte que o seu comparecimento à audiência apenas pode ser considerado espontâneo em razão do não cumprimento da diligência citatória. 4. O só fato de não ter sido julgado o mérito da demanda não afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, desde que incidente, como no caso, o princípio da causalidade. Precedentes. 5. É possível haver o pagamento de honorários ao advogado quando este atua em causa própria (art. 20, caput, parte final do CPC). 6. Não há arbitrariedade na fixação de honorários advocatícios, quando esta ocorre consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 7. A alegada incidência de princípios constitucionais não foi suscitada oportunamente no recurso especial, tornando-se, portanto, preclusa, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes. Ademais, trata-se de matéria que não pode ser alegada em sede de recurso especial, por não ser este o instrumento processual adequado à análise de fundamento constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Em nenhum momento, na decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, houve afastamento da incidência do art. 804 do Código de Processo Penal. O que houve, na verdade, foi a adoção de entendimento contrário ao defendido pelo recorrente, de sorte que não incide no caso a vedação prevista na Súmula Vinculante 10/STF. 9. Agravo regimental improvido” (STJ, AgR no REsp 1.218.726, 6ª Turma, unânime, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05/02/2013) (destacamos). GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal 46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Efeitos secundários da sentença Inexistem bens apreendidos e fiança recolhida. 5. Disposições gerais Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Curitiba, 14 de novembro de 2023. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Foro Central de Curitiba 13ª Vara Criminal

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044969-57.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044969-57.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 25/04/2019 Autor(s): PEDRO BELTRÃO FRALETTI Réu(s): GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO MARCIA CRISTINA JONSON YKARO ESTEVÃO DE FREITAS Vistos. I. Inicialmente, cumpre esclarecer que a retratação do agente se trata de ato unilateral, portanto, independe de aceite do ofendido nos casos de calúnia e difamação, como se aplica aos autos. Este é o entendimento da Corte Especial do STJ, a qual faço menção: “Consoante as diretrizes do Código Penal: ‘Art. 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa’. A retratação, admitida nos crimes de calúnia e difamação, não é ato bilateral, ou seja, não pressupõe aceitação da parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige isso. O Código, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo querelante depois de instaurada a ação privada. Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem, contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu. Na verdade, basta que a retratação seja cabal. Vale dizer: deve ser clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito. Ademais, em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação – como no caso, que foi por postagem em rede social na internet –, o parágrafo único do art. 143 do Código Penal dispõe que “a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa”. No mesmo caminho, cito as palavras do autor Bitencourt (2012), no sentido de que “não há exigência de qualquer formalidade para a validade da retratação. É suficiente que seja por escrito, nos autos; deve ser completa, cabal, isto é, abrangendo tudo o que o ofensor disse contra o ofendido, e incondicional. Sua incondicionalidade justifica-se por ser ato unilateral e produzir efeitos independentemente da aceitação da vítima”. [1] Assim, em que pese o querelante tenha demonstrado desinteresse (mov. 503.1) na hipótese de retratação esboçada pelo querelado Ykaro (mov. 493.1), conforme explorado, se verifica que a retratação independe de aceite do querelante. Outrossim, pontuo que apesar do explorado anteriormente, inexistiu a juntada de retratação pelo querelado Ykaro até o momento, ganhando destaque o fato de que o crime, em princípio, não foi cometido por meio de comunicação, já que se deu na modalidade de envio de comunicado escrito destinado ao COAF e notificações extrajudiciais endereçadas para terceiros, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 143 do Código Penal, permitindo, portanto, que a retratação não esteja obrigatoriamente vinculada ao mesmo meio em que a prática criminosa foi vinculada, bastando que seja cabal. Destaco ainda que a norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. Portanto, se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não se afigura razoável desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal” (APn 912/RJ, j. 03/03/2021). Oportuno indicar que não cabe a este Magistrado indicar ou autorizar a forma de retratação, cabendo a quem interessar realiza-la e comprova-la nos autos de forma satisfativa. II. Do exposto, em razão da ausência de retratação juntada até o momento, determino o seguimento do feito, sem a necessidade de designação de audiência para ajuste da retratação, já que não exige forma legal, desde que seja cabal. III. Acerca do pleito de extinção da punibilidade formulado pelo querelado Guilhobel Aurélio de Camargo (mov. 501.1), entendo que o pedido comporta acolhimento. O querelado Guilhobel, nascido em 07/07/1947, hoje com 76 anos, faz jus a redução do prazo prescricional trazida pelo artigo 115 do Código Penal. O querelado responde no presente feito pelo crime de calúnia e difamação, com aumento de pena previsto pelo artigo 141, inciso III do Código Penal. O crime previsto pelo artigo 139 do Código Penal, já com o aumento de pena previsto pelo artigo 141, inciso III do mesmo Códex, prevê pena máxima de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, de forma que o prazo prescricional se perfaz em quatro anos, conforme previsão do artigo 109, inciso V do Código Penal. Pela incidência do artigo 115 do código Penal, a prescrição para o crime de difamação cai pela metade e se alcança, portanto, no prazo de dois anos, sendo que, da data em que foi recebida a queixa-crime (10/02/2021) até o momento, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, sem que tenha ocorrido qualquer nova causa interruptiva da prescrição. Já com relação ao crime de calúnia, o artigo 138 do Código Penal, com o aumento de pena previsto pelo artigo 141, inciso III do mesmo Códex, possui pena máxima de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, alcançando a prescrição com oito anos, à luz do artigo 109, inciso IV do Código Penal. Pela incidência do artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional se reduz pela metade, quedando em quatro anos. Ocorre, que da data do recebimento da queixa-crime (10/02/2021) até o momento, o lapso temporal de quatro anos ainda não foi alcançado, não sendo possível declarar a extinção da punibilidade com relação a tal delito. IV. Assim, pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Guilhobel Aurélio de Camargo do crime previsto pelo artigo 139 c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V e artigo 115, todos do Código Penal. PRI. V. Deixo de estender a declaração de extinção de punibilidade aos demais querelados, eis que nenhum deles faz jus a redução do prazo prescricional trazida pelo artigo 115 do Código Penal, vez que de caráter exclusivamente pessoal. VI. Sobre o pleito realizado pelo querelado Ykaro (mov. 493.1), uma vez que a remissão do causídico ao mov. 429.3 não se faz pertinente, já que se refere ao seu interrogatório em juízo, por certo realizado com objetivo diverso. Na medida em que os memoriais revelam e concentram as conclusões que representam a posição substantiva de cada um dos atores processuais, como exigência lógica de uma estrutura contraditória de um processo penal que se pretende democrático, é de todo evidente que a sua ausência caracteriza nulidade absoluta. Não por outra razão a Carta Magna, em seu art. 5º, LIV e LV, consagra a defesa técnica como garantia insuprimível e, portanto, necessária, e não mera exigência formal. Assim, intime-se o causídico para que querendo, se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando suas alegações finais, sob pena de nomeação de defensor dativo para fazê-lo, salvo se vier a realizar a cabal retratação, conforme supra definido. VII. Acerca da petição de mov. 505.1, verifica-se que a douta defensora restringiu-se a "REITERAR e RATIFICAR os termos razões de sua petição petição do MOV 226.1 bem como e principalmente as razões da alegações do Réu Guilhobel Aurélio de Camargo do MOV 501.1, que aqui ficam RATIFICADAS fazendo parte integrante da presente para todos os fins”. É dizer, ao término da instrução processual, após a colheita da prova judicializada, a querelada, atuando em causa própria, se limitou a fazer referência à “resposta à acusação”, a qual, por óbvio, é apresentada no início da persecução penal, antes da colheita da prova em Juízo. Não bastasse o aparente desrespeito à ampla defesa, merece atenção o conteúdo e a forma da “resposta à acusação” mencionada pela defensora. Pois bem. Registro, aqui, que durante a resposta à acusação, a causídica se limitou a arguir preliminares de mérito, tais como inépcia da denúncia, prescrição e incompetência do Juízo, não adentrando ao mérito da presente demanda. Neste sentido, determino seja a Dra. Marcia Cristina Jonson, inscrita na OAB/PR sob nº 24.816, intimada para que, querendo, apresente nova manifestação nos autos, no prazo de cinco dias. Seu silêncio implicará em nomeação de defensor dativo para apresentar alegações finais nos autos, a fim de evitar que a ré esteja indefesa nos autos, arcando, por óbvio, com os honorários advocatícios que serão arbitrados. VII. Apresentados eventuais memoriais defensivos, intime-se o Ministério Público na função de custos legis para manifestação no prazo de cinco dias. VIII. Após, voltem conclusos para sentença com anotação de urgente. IX. Apresentada peça processual diversa ou decorrido o prazo in albis, venham conclusos para decisão, com anotação de urgente. X. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. XI. Diligências necessárias. [1] BITENCOURT,Cezar Roberto. Código penal comentado. 7. ed. São Paulo, Saraiva, 2012, página 568. Curitiba, 24 de julho de 2023. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044969-57.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044969-57.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 25/04/2019 Autor(s): PEDRO BELTRÃO FRALETTI Réu(s): GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO MARCIA CRISTINA JONSON YKARO ESTEVÃO DE FREITAS Vistos, etc. I. O querelante PEDRO BELTRÃO FRALETT ofereceu queixa-crime em face de GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO, YKARO ESTEVÃO DE FREITAS e MARCIA CRISTINA JONSON, imputando-lhes a prática em tese dos delitos previstos no art. 138 e 139 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal (mov. 1.1). Em decisão de mov. 97.1, foi declarada a incompetência do 5° Juizado Especial Criminal de Curitiba para processamento e julgamento do feito, com fulcro no art. art. 61 da Lei de n. 9.099/95, sendo realizado o devido encaminhamento e distribuição do feito a este juízo. Recebida a queixa-crime (mov. 116.1), os réus foram devidamente citados (Guilhobel no mov. 148.1, Ykaro no mov. 204.1 e Marcia no mov. 217.1), apresentando respostas à acusação aos mov. 133.1, 167.1 e 226.1. YKARO ESTEVÃO DE FREITAS (mov. 133.1) não alegou preliminares, tampouco se manifestou quanto as matérias ventiladas nos art. 396-A e 397 do CPP, apenas arrolou testemunhas. GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO (mov. 167.1) pugnou pela extinção da queixa-crime alegando (i) a abdicação do querelante em promover a ação penal em face de Karina, (ii) a inépcia da inicial acusatória e (iii) atipicidade das condutas descritas. MARCIA CRISTINA JONSON (mov. 226.1) pugnou pela (i) rejeição da queixa-crime face a sua inépcia, (ii) reconhecimento de nulidade quanto a decisão de incompetência proferida pelo Juizado Especial Criminal, em face de alegada prescrição dos crimes de difamação e calúnia imputados ao acusado Guilhobel, requerendo a extensão de tais efeitos aos demais acusados. Pugnou, ainda, pela apresentação do rol de testemunhas em momento ulterior. Em parecer constante no mov. 232.1, o Ministério Público se manifestou favorável à declaração da extinção de punibilidade dos querelados, ante suposta renúncia ao direito de queixa em relação à Karina. II. Apresentada a resposta à inicial acusatória, compete ao Juízo a análise das hipóteses dos art. 396-A e 397 e revisitação aos termos do art. 395, todos do CPP. II.I. INÉPCIA DA DENÚNCIA Não merece acolhimento a tese de inépcia da inicial. Da leitura da inicial acusatória, observa-se clara exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo as datas e locais dos crimes e o modus operandi desempenhado pelos querelados. Contém, ainda, a classificação dos crimes, a qualificação dos acusados, e, finalmente, o rol de testemunhas, de modo que foram respeitados todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal. Outrossim, vê-se que o arcabouço teórico trazido pelas defesas não se mostra relacionado casuisticamente ao fato delitivo, face a ausência de indicação de modo claro de suas supostas inconsistências. As conjecturas doutrinárias trazidas não infirmam a descrição fática, ainda que sucinta, não importando em genericidade. Além de que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime praticado em concurso de agentes, tal como no caso em comento, não há que falar em denúncia genérica, quando a descrição fática é apta ao exercício dos direitos da ampla defesa e contraditório, como ocorre in casu. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. DESCRIÇÃO AMPLA DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público ou dos termos da sentença como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do acórdão, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio, como no caso concreto. 2. Admite-se a denúncia geral, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial (STJ - HC: 91876 RS 2007/0235320-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2008). O meio empregado, modo e resultado naturalístico extraem-se da descrição realizada na inicial acusatória, com a juntada de documentos e demais elementos probatórios, capazes de indicar os indícios de autoria aos querelados. Logo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. II.II. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS Verifica-se que a defesa de Guilhobel (mov. 167.1, 18° lauda e ss.) deixou de fundamentar tal matéria preliminar arguida, porquanto, tão somente, fez menção e realizou a juntada parcial de fundamentação judicial externada, a princípio, em decisão de outros autos (0019047-36.2019.8.16.0013), do qual, nada se aproveita, vez que, ausente qualquer conexão realizada pela defesa entre estes fatos analisados com os outros citados. De qualquer modo, é caso de indeferir a tese defensiva, vez que, a prova coligida até então, especialmente, a juntada dos documentos relativos à falsa denúncia redigida perante ao COAF (mov. 1.6 até 1.8), notificação extrajudicial (mov. 1.9 e 1.10), bilhete manuscrito (mov. 1.4), ata notarial lavrada, constatando mensagens enviadas por meio de plataforma digital (mov. 1.5), se mostra perfeitamente apta a ensejar necessária subsunção dos fatos à norma. Dos documentos comprobatórios supracitados, se percebe o ato de imputação falsa de crime ao querelante, na medida dos fatos atribuídos à sua pessoa, quais sejam a de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Se percebe também a imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, a notar os apontamentos de irregularidades na gestão de negócios, alegações de prejuízos a terceiros, omissões de receita, ocultação de patrimônio e demais atos similares na peça dirigida ao COAF. In casu, a prova amealhada até então é suficiente, portanto, a ensejar a justa causa para ação penal, na medida em que reúne elementos mínimos de autoria e materialidade dos fatos sob investigação. II.III. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JECRIM Sustenta a defesa (mov. 226.1, 7° lauda e ss.) a nulidade da decisão prolatada no mov. 97.1 ante suposta prescrição do delito de difamação em relação ao acusado Guilhobel. Contudo, não lhe assiste razão. Verifica-se, inicialmente, que o delito de calúnia possui pena máxima de 02 anos, majorada no quantum de 1/3, por força do art. 141, III, do Código Penal. Tem-se que a prescrição em abstrato para o crime de calúnia ocorre em 8 anos (art. 109, IV, CP). Com a redução operada pelo art. 115 do CP, a prescrição se perfaz em 04 anos. Quanto ao delito de difamação, que possui pena máxima de 01 ano, ao ser majorada em 1/3 (art. 141, III, CP), fixa-se ligeiramente acima de 01 ano e inferior a 02 anos. A prescrição em abstrato ocorre 04 anos (art. 109, V, CP). Com a redução operada pelo art. 115 do CP, a prescrição ocorreria em 02 anos para este delito. Nesse sentido, o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos (abril de 2019) e o recebimento da queixa (mov. 116.1, 10/02/2021) – marco de reinício da contagem prescricional - é inferior a 02 anos. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para qualquer dos delitos atribuídos aos acusados. II.III. ABDICAÇÃO NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE KARINA Indefiro de todo a tese arguida pela defesa, relativa à suposta renúncia ao exercício de direito de queixa em relação à Karina. Registra-se inicialmente que é de fácil constatação que os documentos comprobatórios acostados em anexo à queixa-crime, especificamente, a denúncia redigida ao COAF (mov. 1.6 ao 1.8) e notificação (mov. 1.9 e 1.10), não possuem qualquer assinatura de Karina. Não se constata qualquer elemento de prova capaz de evidenciar a autoria ou participação delitiva de Karina nas imputações e difamações realizadas, vez que, estas foram confeccionadas, exclusivamente, pelos advogados que a representavam, haja vista a assinatura de Marcia e Ykaro em todas as supracitadas peças e documentos anteriormente analisados. Ora, o simples fato de Karina outorgar poderes aos querelados, obviamente, não os autoriza a praticar crimes contra a honra de terceiros. A adoção de tal raciocínio equivocado importaria em se admitir que qualquer pessoa que é representada e defendida por advogados, poderia ter sua responsabilidade penal implicada por atos delitivos promovidos unilateralmente por eles. Salutar asseverar que absolutamente não se admite a responsabilidade objetiva no direito penal – com raríssimas exceções, como em casos de crimes ambientais -, sendo imprescindível sempre a necessidade de se provar o elemento subjetivo do tipo para a configuração do fato criminoso. Tal entendimento encontra-se há tempo consolidado, conforme acertada decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: “[...] Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinqüência ou caracterizadoras de delinqüência econômica, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa. Precedentes. AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. (HC 84580, Órgão julgador: Segunda Turma. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 25/08/2009/ Publicação: 18/09/2009) Desse modo, não há de se falar em responsabilidade objetiva, tampouco em suposições de autoria ou participação delitiva por parte de Karina nos atos praticados pelos réus. Ademais, para se configurar crime contra a honra, especificamente, a calúnia e difamação, imprescindível que se verifique a existência do elemento subjetivo do tipo específico nas condutas perpetradas, qual seja, a especial intenção de ofender e macular a honra alheia. Acerca da matéria o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de 'dolo específico', cognominado 'animus injuriandi' (APn 555/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/04/2009, DJe de 14/05/2009). Em igual direção: APn 941/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 27/11/2020. Portanto, não se tem caracterizado o elemento subjetivo do tipo por meio de mero instrumento procuratório, em que se outorga poderes para promover a defesa de direitos e interesses. Esta, evidentemente, não se confunde em chancela ou hipótese de se conferir poder, carta branca ou autorização de qualquer nível para o cometimento de crimes em nome do outorgante, ainda mais para atos praticados por advogados, que, evidentemente, tem alto grau de conhecimento das reponsabilidades penais e eventuais cometimentos ilícitos a que podem estar passíveis de cometimento no exercício de suas funções. Resta dizer que, se ao curso da instrução processual, advir elementos probatórios indicando eventual autoria ou participação delitiva de outrem, é plenamente possível a realização de aditamento à inicial acusatória, dependendo de nova revisão judicial. Ante o exposto, indefiro a tese defensiva de alegada renúncia tácita. II.IV. Indefiro o pedido realizado pela defesa, devidamente constituída, de arrolar testemunhas em momento ulterior (mov. 226.1), eis que o rol de testemunhas deve acompanhar a resposta à acusação, conforme disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal. II.V. Por fim, tratando-se de juízo de delibação, em análise superficial e não exauriente do objeto da Ação Penal, o recebimento da queixa-crime exige, contrario sensu do art. 395, do CPP, lastro probatório suficiente a conformar a justa causa para ação penal, assim entendida como a reunião de elementos indiciários mínimos a demonstrar a autoria e a materialidade da suposta prática delitiva, nos termos do art. 395, III do CPP, e estes encontram-se demonstrados, em decorrência das peças de denúncia redigidas ao COAF (mov. 1.6 ao 1.8), notificações (mov. 1.9 e 1.10), bilhete manuscrito (mov. 1.4), ata notarial lavrada (mov. 1.5). Na presente fase processual, o ordenamento jurídico exige manifesta certeza das situações previstas no referido dispositivo legal para ensejar decreto absolutório. Tal não se verifica no presente caso, que ainda demanda instrução probatória que viabiliza atestar a realidade fática descrita pelas partes e, consequentemente, a existência ou não da prática de delito pelos réus. A absolvição sumária exige prova inequívoca das circunstâncias insertas no art. 397, CPP, o que não resta evidenciado nos presentes autos até o presente momento, tampouco da tese defensiva, que exige prova a escorar seu pedido. Assim, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da inicial acusatória e determino o prosseguimento do feito. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/02/2022, às 15:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas 07 testemunhas arroladas (mov. 1.1 e 133.1), bem como serão os réus interrogados. 2. Nos termos do Art. 3º da Resolução 329/2020 CNJ, verbis, A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, decido: O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020 em face da pandemia global Novo Coronavírus, demanda dos magistrados medidas concretas de prevenção e controle de disseminação do vírus no âmbito judicial. Assim e considerando a continuidade da prestação jurisdicional e que, em particular, a primeira fase de retomada do expediente presencial está adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 401/2020, o ato já designado se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência. 3. Consigno que a realização do ato por modo diverso (semipresencial ou presencial) depende de efetiva comprovação de impossibilidade prática ou técnica, assim entendida como: De ordem técnica, nos termos do art. 7º, da Resolução 329/2020 do CNJ: I. Disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses equipamentos no espaço do ponto de conexão, II. Conexão estável de internet, III, Gravação audiovisual, IV. Armazenamento das gravações em sistema eletrônico. De ordem prática, nos termos do Art. 2p, §2º do Decreto Judiciário 400/2020: Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. 4. Intimem-se o Ministério Público e a defesa, com urgência, inclusive via contato telefônico, oportunidade na qual poderão manifestar insurgência, nos termos do item supra. 5. Aventada insurgência de ordem prática ou noticiada impossibilidade técnica, nos termos do item 3, tornem conclusos. 6. Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário 400/2020, DESIGNO a Chefe de Secretaria, Jessie Barizon Braz para expedição de atos necessários à realização do feito e, para as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, DESIGNO a Técnica Judiciária Sra Marisa Mülller Carneiro, podendo ser substituídas por delegação direta em caso de impossibilidade. 7. As intimações das pessoas a serem ouvidas deverão observar as exigências constantes do Art. 9, da Resolução 329/2020 CNJ e Art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, prevalecendo o meio eletrônico para fazê-lo, de tudo certificado nos autos. 8. No mais, no que couber, observem-se as determinações constantes da Resolução 329/2020 do CNJ, Decreto Judiciário 400/2020 e Portaria 01/21 deste Juízo. 9. As testemunhas meramente abonatórias poderão, preferencialmente, prestar declarações por escrito. Curitiba, 30 de agosto de 2021. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044969-57.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044969-57.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 25/04/2019 Autor(s): PEDRO BELTRÃO FRALETTI Réu(s): GUILHOBÉL AURELIO CAMARGO Marcia Cristina Jonson Ykaro Estevão de Freitas I. Recebo a queixa-crime no mov. 1.1, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais, bem como das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. Os elementos constantes na queixa-crime no mov. 1.1, ata notarial consignando as ofensas dirigidas ao querelante via WhatsApp no mov. 1.5, a falsa denúncia de mov. 1.6/1.8, as notificações extrajudiciais de mov. 1.9/1.10, bem como o depoimento da Sra. Karina de mov. 1.11, dão conta de evidência de materialidade e indícios de autoria do delito, fornecendo justa causa para o exercício da ação penal. II. Cite-se os querelados para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias. II.I. Transcorrido o prazo acima sem manifestação do réu ou sendo certificado que não possuem condições de constituir advogado, desde já nomeio o próximo advogado inscrito na lista da Ordem dos Advogados do Brasil/PR, para patrocinar a defesa. II.II. Decorrido o prazo, sem manifestação do advogado nomeado, desde já nomeio o próximo advogado inscrito na referida lista, independentemente de nova conclusão. III. Façam-se as comunicações necessárias. IV. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 1

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 629) INDEFERIDO O PEDIDO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(620)

Todos os documentos(48)