Execução de Título Judicial 0012175-34.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Judicial 0012175-34.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012175-34.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012175-34.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.020,95 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): RODRIGO CÉZAR NYMBERG Expeça-se certidão de teor da decisão, para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do CPC. Diligências necessárias. Datado eletronicamente André Doi Antunes Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:46

Documento (Certidão)

12/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:45

Mero expediente

02/03/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:16

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012175-34.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.020,95 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): RODRIGO CÉZAR NYMBERG DECISÃO 1. Na seq. 290.1 a parte exequente pugnou pela penhora de percentual do salário da executada. A parte executada foi intimada para demonstrar qual o comprometimento de seus rendimentos para a sua subsistência e de sua família, porém quedou inerte. Decido. 2. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, estando entre elas os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. A regra supracitada tem a finalidade de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família, não podendo ser utilizada para obstruir a satisfação do crédito em execução, notadamente quando a quantia não é utilizada estritamente para suprir despesas alimentares. O Superior Tribunal de Justiça vem reiterando sua jurisprudência de que a regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Todavia, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 do artigo 833, do Código de Processo Civil, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10 /2018) Logo, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, visa preservar o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial, mas, por outro lado, atento ao direito de satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que o exequente pugnou pela penhora de 20% do salário da executada para buscar satisfazer o crédito em execução. Pois bem. Compulsando-se os autos observa-se que a executada é funcionária da empresa CATERPILLAR BRASIL LTDA e recebe rendimentos líquidos mensais de aproximadamente R$ 3.478,20, valor relativamente suficiente para a garantia do mínimo existencial. Além disso, observa-se que todas as demais tentativas menos gravosas de execução realizadas nos autos restaram infrutíferas. Portanto, considerando que o inadimplemento é inquestionável e que as demais medidas foram frustradas, se torna possível a excepcional penhora de percentual da verba salarial da executada. Em relação ao quantum, depreende-se que a possibilidade de penhora de 10% dos vencimentos líquidos é suficiente a preservar a subsistência da executada, uma vez que representa apenas a quantia aproximada de R$ 347,82. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de apenas 10% do salário liquido do executado RODRIGO CÉZAR NYMBERG, a ser descontado diretamente em folha de pagamento pelo seu empregador e posterior depósito em conta judicial vinculada ao feito. 4. Decorrido o prazo recursal, oficie o setor de Recursos Humanos da empresa CATERPILLAR BRASIL LTDA requisitando a retenção e deposito dos valores em conta judicial vinculada ao feito, nos termos estabelecidos acima, até o valor suficiente para satisfação do crédito em execução nos autos conforme planilha atualizada a ser juntada pela parte exequente. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012175-34.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0012175-34.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.020,95 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): RODRIGO CÉZAR NYMBERG 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou RODRIGO CÉZAR NYMBERG ao pagamento de quantia certa em favor de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA., ambos qualificados nos autos. Expedido oficio ao empregador do réu a fim de identificar os últimos salários recebidos pelo executado, anexou-se a resposta positiva ao mov. 241.1-3. Em seguida, a parte exequente requereu o deferimento da penhora de 15% do salário recebido pelo executado mensalmente (mov. 245.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Apesar do art. 833 do Código de Processo trazer um rol de bens e direitos que são impenhoráveis, “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Entretanto, existem julgados do Superior Tribunal de Justiça expandindo a exceção do art. § 2º do art. 833 para outros casos, além das dívidas alimentícias. A exceção para a penhora de percentual da verba salarial está limitada a quantidade do valor recebido pelo devedor. Isto é, nos casos em que o valor recebido é de pequena monta, a penhora de percentual de tal verba deve ser indeferida, sob pena de afetar a subsistência digna do segurado. No caso dos autos, o executado recebe pouco mais de dois salários mínimos líquidos (mov. 241.3), razão pela qual a penhora de percentual (15%) afetaria diretamente na sua subsistência de forma digna. Se comparado o valor da dívida atual (mais de vinte e seis mil reais), e o percentual que seria bloqueado (aproximadamente trezentos e cinquenta reais), é mais notório ainda que a efetividade da medida seria irrisória, pois levaria mais de setenta e três anos para o total adimplemento. Se concretizado, a vivência do executado estaria comprometida até a sua morte. Em julgado recente, assim se posicionou o Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração recebida pelo executado. 3. Por consequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012175-34.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0012175-34.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.020,95 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): RODRIGO CÉZAR NYMBERG 1. Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD em sua modalidade de REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDEM (“Teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se incluí os entes fazendários, conforme Art. 91 do CPC), ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida, bem como CPF/CNPJ do executado ao qual se pretende o bloqueio. 2. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1. Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1. Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2. Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3. Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2. Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7. Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Campo Largo, datado eletronicamente. Campo Largo, 24 de fevereiro de 2022. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012175-34.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0012175-34.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.020,95 Polo Ativo(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Polo Passivo(s): RODRIGO CÉZAR NYMBERG 1. DEFIRO a busca, junto ao sistema RENAJUD, de veículo(s) registrado(s) no(s) CPF(s) e/ou CNPJ(s), cadastrado(s) no sistema Projudi, relacionado(s) a(s) parte(s) executada(s). 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2 Em sendo localizado veículo(s), junte-se extrato da consulta, bem como espelho de eventuais restrições existentes, intimando o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 1.2.1 Havendo requerimento de penhora(s) de veículo(s) localizado(s), deve o exequente indicar especificamente o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) deseja que recaia a constrição, a fim de evitar excesso de penhora ou elaboração de atos desnecessários. Atente-se ainda, o exequente, para eventuais restrições, tais como alienação, baixa ou roubo, as quais podem tornar ineficaz o proveito dos atos executórios. 1.2.2 Demonstrado desinteresse no(s) veículo(s) localizado(s), proceda-se na forma do item 3 da presente decisão. 1.3 Em sendo frustrada a busca, proceda-se conforme item 3 da presente decisão. 2. Havendo requerimento de penhora de veículo, e cumprido o item 1.1.1 desta decisão, DEFIRO a restrição eletrônica de circulação e o registro de penhora do(s) veículo(s) indicado(s), via sistema RENAJUD (art. 845, 1º § do CPC, salvo se objeto de alienação), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 2.1 Com a realização da penhora intime-se o executado (art. 841, do CPC), com prazo de 15 dias. 2.2 Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a penhora realizada, no prazo de 15 dias. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 3. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano com fulcro no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 5. Escoado o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, cientificando-lhe, inclusive, do início do prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Após, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos, consoante preceitua o artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil. 6.1. Sendo, a qualquer tempo, indicado pelo exequente bens penhoráveis, desarquivem-se os autos remetendo-os à conclusão para análise, nos termos do artigo 921, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo de que trata o item 3, intimem-se as partes representadas nos autos, para que em 15 dias se manifestem sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. 8. Apresentadas as manifestações, ou decorrido o prazo de que trata o item 4, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(20)