Execução de Título Extrajudicial 0011469-30.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011469-30.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/06/2024, 12:34

Ato ordinatório

28/06/2024, 12:34

Ato ordinatório

28/06/2024, 12:34

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:17

Definitivo

06/09/2023, 19:33

Documento (Certidão)

05/09/2023, 13:30

Documento (Informações)

05/09/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011469-30.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011469-30.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.710,00 Exequente(s): MANOEL GOMES SANTANA Executado(s): LARISSA AGUIAR DO CARMO VERA LUCIA AGUIAR Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

04/09/2023, 17:14

Trânsito em julgado

29/08/2023, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 17:27

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 13:25

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 17:48

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011469-30.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011469-30.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.710,00 Exequente(s): MANOEL GOMES SANTANA Executado(s): LARISSA AGUIAR DO CARMO VERA LUCIA AGUIAR 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Manoel Gomes Santana em face de Larissa Aguiar do Carmo e Vera Lucia Aguiar, em que se pretende a baixa dos débitos, penhoras e/ou anotações que recaem sobre o veículo Toyota Corolla XLI 1.6 WT, a fim de possibilitar a transferência da propriedade ao Arrematante (mov. 314.1). 2. Como dito anteriormente, o arrematante não é responsável pelo pagamento dos tributos e ônus anteriores à arrematação do veículo, por aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN e artigo 908, § 1º do CPC, vez que os débitos se sub-rogam no respectivo preço, desonerando o bem e o arrematante. A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem arrematado, a ele relacionados. Assim, o crédito tributário sub-rogado no preço pago para fins de quitação de dívida relativa ao IPVA incidente sobre o referido bem, passando os créditos, antes assegurados pelo bem, a serem assegurados pelo valor do preço pago, recebendo-o livre e desembaraçado dos encargos tributários. Em tendo sido o bem adquirido em arrematação judicial, o arrematante, por ficção legal, passou a ser considerado proprietário originário, rompendo com toda a corrente de obrigações que recaiam sobre o bem. O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro enumera os sujeitos passivos das penalidades impostas pelas autoridades de trânsito, destacando o seu parágrafo 3.º que o condutor suportará as penalidades “decorrentes dos atos praticados na direção do veículo”. Portanto, o arrematante não pode ser responsabilizado por eventuais multas relacionadas ao veículo objeto da expropriação judicial, uma vez que a multa possui caráter pessoal, ficando vinculado, neste caso, ao antigo proprietário. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO JUDICIALMENTE. NÃO RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELAS MULTAS IMPINGIDAS AO CONDUTOR E ANTES DA ARREMATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONCEDIDO (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - MSC - 385715-6 - Rolândia - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 22.01.2009). Todavia, a emissão do novo certificado de registro de veículo, se condiciona à prova da quitação das multas de trânsito vinculadas ao veículo. No entanto, a regra do artigo 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro parece valer apenas para os negócios jurídicos, para as alienações voluntárias, nas quais o adquirente pode, ciente das multas, condicionar a compra à quitação dos valores pelo vendedor ou abater o respectivo quantum do preço. Nos atos jurídicos processuais de transferência da propriedade a situação não é a mesma ou sequer assemelhada. Na arrematação, incluindo de bens móveis e mesmo nas arrematações realizadas em processos criminais, deve incidir o artigo 130 do Código Tributário Nacional, artigo que estabelece ocorre a sub-rogação do tributo, no caso, da multa, no valor do preço. 2.1. Assim, oficie-se ao DETRAN para que promova o levantamento e/ou cancelamento de todo e qualquer débito, penhora, anotação e/ou restrição lançada sobre o veículo TOYOTA COROLLA XLI 1.6 WT, Placa(s) AOT-0398. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. 3. Com a resposta, habilite-se como terceiro interessado o Arrematante Sr. Alex de Souza Guazi (mov. 162.3 e 314.1) e intime-se para ciência. 4. Por fim, revendo a decisão proferida anteriormente, revogo a suspensão do processo, posto que a concessão de prazo para o Estado do Paraná promova as conferencias necessárias para o abatimento do valor transferido nos autos, encontra limites na principiologia do procedimento da lei de regência, que impõe a primazia da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (LJE, art. 2º). Desta forma, é contrário ao espírito da Lei nº 9.099/95 a concessão infindável de prazos e suspensões do processo para que a Procuradoria do Estado ultime os procedimentos administrativos de quitação, enseja o desvirtuamento dos princípios estabelecidos no artigo 2º. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011469-30.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011469-30.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.710,00 Exequente(s): MANOEL GOMES SANTANA Executado(s): LARISSA AGUIAR DO CARMO VERA LUCIA AGUIAR 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Manoel Gomes Santana em face de Larissa Aguiar do Carmo e Vera Lucia Aguiar. O veículo Toyota Corolla XLI 1.6 WT, ano de fabricação e modelo 2007, cor prata, placa AOT-0398 foi penhorado e arrematado em leilão judicial pelo valor de R$ 12.565,20 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme mov. 161.1. A Fazenda Pública Estadual informou a existência de créditos tributários em aberto pela parte devedora, pedindo a reserva do produto da arrematação para pagamento de tais débitos, no valor de R$ 8.198,55 (mov. 220.1) relativa ao IPVA incidente sobre o referido bem, e no valor de R$ 7.747,67 referente a multas de trânsito. 2. Como cediço, o arrematante não é responsável pelo pagamento dos tributos e ônus anteriores à arrematação do veículo, por aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN e artigo 908, § 1º do CPC, vez que os débitos se sub-rogam no respectivo preço, desonerando o bem e o arrematante. A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem arrematado, a ele relacionados. Assim, conforme exposto anteriormente o crédito tributário sub-rogado no preço pago para fins de quitação de dívida relativa ao IPVA incidente sobre o referido bem, passando os créditos, antes assegurados pelo bem, a serem assegurados pelo valor do preço pago, recebendo-o livre e desembaraçado dos encargos tributários. Em tendo sido o bem adquirido em arrematação judicial, o arrematante, por ficção legal, passou a ser considerado proprietário originário, rompendo com toda a corrente de obrigações que recaiam sobre o bem. Pois bem, a controversa cinge-se na responsabilidade da antiga proprietária, ora Executada pelas multas de trânsitos vinculadas ao veículo, O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro enumera os sujeitos passivos das penalidades impostas pelas autoridades de trânsito, destacando o seu parágrafo 3.º que o condutor suportará as penalidades “decorrentes dos atos praticados na direção do veículo”. Analisando o extrato de débito apresentado no mov. 221.2, verifica-se que as infrações foram cometidas antes da arrematação do veículo, portanto, o arrematante não pode ser responsabilizado por eventuais multas relacionadas ao veículo objeto da expropriação judicial, uma vez que a multa possui caráter pessoal, ficando vinculado, neste caso, ao antigo proprietário. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO JUDICIALMENTE. NÃO RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELAS MULTAS IMPINGIDAS AO CONDUTOR E ANTES DA ARREMATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONCEDIDO (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - MSC - 385715-6 - Rolândia - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 22.01.2009). Todavia, a emissão do novo certificado de registro de veículo, se condiciona à prova da quitação das multas de trânsito vinculadas ao veículo. No entanto, a regra do artigo 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro parece valer apenas para os negócios jurídicos, para as alienações voluntárias, nas quais o adquirente pode, ciente das multas, condicionar a compra à quitação dos valores pelo vendedor ou abater o respectivo quantum do preço. Nos atos jurídicos processuais de transferência da propriedade a situação não é a mesma ou sequer assemelhada. Na arrematação, incluindo de bens móveis e mesmo nas arrematações realizadas em processos criminais, deve incidir o artigo 130 do Código Tributário Nacional, artigo que estabelece ocorre a sub-rogação do tributo, no caso, da multa, no valor do preço: As razões da não responsabilidade do arrematante de bens em leilões, especialmente os promovidos pelo Poder Judiciário em processos de execução, são de ordem jurídico-formal e de política judiciária. As primeiras resultam de dispositivos expressos que autorizam esse entendimento, entre eles o parágrafo único, do art. 130, do Código Tributário Nacional, que se aplica também à arrematação de bens móveis. As últimas resultam de que, a não ser assim, dificilmente alguém arremataria bens levados a leilão em processos de execução nos quais o valor dos bens penhorados fossem insuficientes para o pagamento total da dívida em execução (MACHADO, Hugo de Brito, Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo: Atlas, 2004, v. II, p. 547). Deste modo, havendo a alienação judicial de veículo automotor, deverá ser realizada a satisfação apenas dos créditos tributários decorrentes da propriedade do bem. 2.1. Expeça-se ofício de transferência em favor do Estado do Paraná, na conta bancária indicada no mov. 220.1. 2.2. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se a parte Executada para, querendo, se manifestar. 3. Intime-se a parte Exequente por telefone, para indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. No mais, ante o tempo transcorrido, solicite-se à Contadoria o cumprimento imediato da determinação judicial proferida no item 4 do despacho do mov. 214. 5. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011469-30.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011469-30.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.710,00 Exequente(s): MANOEL GOMES SANTANA Executado(s): LARISSA AGUIAR DO CARMO VERA LUCIA AGUIAR 1. Em atenção ao ofício do DETRAN no mov. 212, conforme disposto anteriormente, o Arrematante não é responsável pelo pagamento dos tributos e ônus anteriores à arrematação do veículo, por aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN e artigo 908, § 1º do CPC, vez que os débitos se sub-rogam no respectivo preço, desonerando o bem e o Arrematante. 2. Por conseguinte, uma vez arrematado o bem, fica o crédito tributário sub-rogado no preço pago para fins de quitação de dívida relativa ao IPVA incidente sobre o referido bem (mov. 212.2), passando os créditos, antes assegurados pelo bem, a serem assegurados pelo valor do preço pago, sendo que o arrematante recebe o bem totalmente livre e desembaraçado de ônus tributários, ainda que haja saldo em favor do fisco, posto que, pela regra do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, não cabe a este arcar com o pagamento de imposto pretérito à arrematação. 2.1. Assim, cumpra-se o item 3 do despacho proferido no mov. 164.1, e intime-se o Estado do Paraná para informar dados de conta bancária para transferência do valor da dívida referente ao IPVA que recai sobre o veículo indicado. 3. Ainda, consta do extrato de débitos do mov. 212.2, que o veículo arrematado também possui dívidas de multa, licenciamento e seguro obrigatório. O valor da arrematação também deve ser utilizado para quitar tais pendencias. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - ARREMATANTE QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - NEGATIVA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MULTAS E DÉBITO FISCAL (IPVA) - ILEGALIDADE - CARÁTER PESSOAL DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DÉBITO QUE ONERA PESSOALMENTE O INFRATOR, À DATA DA AUTUAÇÃO, NÃO ACOMPANHA O VEÍCULO EM CASO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MULTAS E TRIBUTOS PENDENTES DEVEM SER DEDUZIDOS DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - INTELIGÊNCIA ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.007104-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08/04/2008)". "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA -VEÍCULO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - ARREMATANTE QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - NEGATIVA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MULTAS E IPVA - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PENDENTES PELO ARREMATANTE - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CARÁTER PESSOAL - DÉBITO QUE ONERA PESSOALMENTE O PROPRIETÁRIO, À DATA DA AUTUAÇÃO, NÃO ACOMPANHA O VEÍCULO EM SENDO ALIENADO - MULTAS E TRIBUTOS PENDENTES DEVEM SER DEDUZIDOS DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO E NÃO EXIGIDOS DO NOVO PROPRIETÁRIO, ARREMATANTE - INTELIGÊNCIA ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ORDEM CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.003208-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28/03/2003)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA ANTERIOR À DATA DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUBROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. '[...] cuidando-se de arrematação de veículo em hasta pública o produto do leilão solve a dívida administrativa e tributária executada. Havendo saldo pela insuficiência do produto da arrematação, continua obrigado à dívida o devedor, sendo indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB), por consistir em aquisição originária' (REsp. n. 954.176/SC, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 4-6-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086673-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015)". 3.1. Desta forma, intime-se o Detran/PR para informar dados de conta bancária para transferência do valor da dívida ou ainda, emitir guia para pagamento, juntando nos autos. 4. Remetam-se os autos ao Contador para atualização da dívida. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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