Execução de Título Extrajudicial 0002969-55.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002969-55.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002969-55.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.893,19 Exequente(s): ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR Executado(s): SANDRA CELINA BARILLI 1. Rejeito liminarmente a alegação de fraude à execução, isto porque, embora seja admitida a possibilidade de apreciação do pedido por meio incidental, eventual decisão acerca dos bens possui o condão de influenciar (constituir/desconstituir) direito de terceiros (adquirentes) que não compõe a lide e, aos quais, deve ser oportunizado o contraditório. Deste modo, não havendo na petição intentada a devida qualificação dos terceiros, entendo adequada a rejeição do pedido, sendo que eventual irresignação deverá ser manejada via e modos adequados. 2. No mais, possível o prosseguimento do feito e, deste modo, considerando que já houve tentativas de penhora, as quais, lograram êxitos parciais, intimem-se os exequentes para que no prazo de cinco dias, apresentem a planilha de débitos atualizada. 3. Após, proceda-se a penhora online por meio do SISBAJUD. 4. Não sendo frutífera a penhora, desde já, considerando a demonstração do vínculo empregatício da executada junto a empresa BARILLI DISTRIBUIDORA DE GÁS – EIRELI, determino a penhora parcial do salário da executada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário. Endossando este entendimento, a recente jurisprudência da Turma Recursal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA RECENTE PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS C. TURMAS RECURSAIS DO TJPR – ILEGALIDADE DO ATO COATOR – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002914-45.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.09.2024). 4.1. Oficie-se ao empregador, para que mensalmente, proceda o desconto de 15% sobre o salário da executada até o atingimento do valor do débito exequendo, depositando-o em conta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de não o fazer, incorrer no crime de desobediência. 4.2. Atingido o valor do débito, manifestem-se os exequentes em cinco dias. 5. Por fim, quanto a alegação de ausência de citação válida da executada (ev. 121), rejeito o pedido de nulidade, vez que a citação, nestes autos, foi instrumentalizada por meio de Oficial de Justiça, consoante se extrai do evento 23, situação que ilide qualquer alegação de nulidade. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, conclusos. 8. Diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002969-55.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002969-55.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.893,19 Exequente(s): ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR Executado(s): SANDRA CELINA BARILLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 01 de fevereiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

08/06/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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