Execução de Título Extrajudicial 0002971-25.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002971-25.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

24/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:49

deferimento

07/01/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Havendo pagamento/depósito parcial do valor do débito, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando os dados por ela indicados. 2. Na hipótese de existência de dívida remanescente, intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, atualize o valor do débito, juntando o cálculo nos autos. 3. Na sequência, intime-se a parte executada para complementação do pagamento, no prazo de quinze dias e, decorrido o prazo sem pagamento, à Secretaria para realização de diligências relacionadas à busca de bens, conforme determinado na Portaria deste Juizado. 4. Caso se mostrem infrutíferas as diligências descritas no item 3 e sejam requeridas outras diligências com o fim de localização de bens do devedor, restando essas acessíveis por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, desde já, defiro-as. 5. Nos casos omissos, conclusos. Quatro barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 12:17

Confirmada

20/08/2025, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002971-25.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-25.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.827,79 Exequente(s): ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR Executado(s): SANDRA CELINA BARILLI 1- Defiro o pedido de penhora que deve recair, também, sobre a sociedade empresária, visto que pela natureza jurídica da constituição da empresa (individual), os bens se confundem com os do sócio, permitindo-se a constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NEGOU PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD - EMPRESA INDIVIDUAL MERA FICÇÃO JURÍDICA - PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1490842-4 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 13.07.2016) 2- Assim proceda-se a penhora por meio do SISBAJUD, observando o CPF e CNPJ (55.406.027/0001-70) da parte executada. O valor a ser perseguido é aquele indicado pelo exequente ao mov. 144.1, isto é, 5.254,95. 3- Ainda, realize o bloqueio de eventuais veículos por meio do RENAJUD, observando-se, igualmente o CPF e CNPJ acima. 4- Sendo infrutífera as tentativas, intimem-se os exequentes para que indiquem bens passíveis de penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução. 5- Diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002971-25.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 Autos nº. 0002971-25.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.827,79 Exequente(s): ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR Executado(s): SANDRA CELINA BARILLI 1. Primeiramente, considerando o retorno do Ofício expedido ao Banco Bradesco Financiamento (mov. 99.1), reitere-se o expediente solicitando informações acerca do contrato relativo ao veículo FIAT/STRADA WORKING ano: 2014/2015, placa AYQ-1H60. 2. Com relação ao requerimento formulado ao movimento 106.1, para penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, esse se mostra viável. Nesse sentido há jurisprudência das Turmas Recursais (sem grifos no original): “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE QUANTIA VIA BACENJUD E DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PRETENSO DESBLOQUEIO. VERBA ALIMENTAR E VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. COMPROVANTE DE RENDA NÃO COMPROVA A ORIGEM DA QUANTIA BLOQUEADA. ÔNUS DA DEVEDORA. ART.854, §3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018132-83.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.06.2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXEQUENTE QUE REQUEREU A PENHORA SOBRE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016185-19.2011.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - - J. 10.11.2014). E também do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de anuência do credor fiduciário (sem grifos no original): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido”. (REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). 2.1. Destarte, DEFIRO a pretensão formulada pelo exequente (mov. 106.1) com relação à penhora dos direitos decorrente do contrato de alienação fiduciária sob o veículo Chevrolet Montana de placas AXY-8H54 (Chassis 9BGCA80X0EB238459). 2.2. Anote-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema Renajud. 2.3. Expeçam-se: a) O competente Termo de Penhora (art. 837 do CPC); e b) Ofício ao Detran/PR para que anote às margens do registro do veículo a existência da mencionada penhora de direitos, comprovando a diligência no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. INTIME-SE à instituição financeira credora para conhecimento acerca da penhora sobre os direitos do ora executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, devendo essa, abster-se na prática de atos de pagamentos em favor do devedor fiduciário aqui executado, ou de disposição de direitos decorrentes do contrato em questão. 3. Realizada a penhora, INTIME-SE a parte devedora (art. 841 do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie, nos termos do art. 847 do CPC. 4. Com o retorno do Ofício do item 1 desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002971-25.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-25.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.827,79 Exequente(s): ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR Executado(s): SANDRA CELINA BARILLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 01 de fevereiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002971-25.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-25.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.827,79 Exequente(s): ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR Executado(s): SANDRA CELINA BARILLI DESPACHO 1. Compulsando os autos, observo que a Executada foi intimada da presente execução por mandado cumprido na Rua Papa João I, nº 491, Jd. Menino Deus, Quatro Barras/PR (mov. 26.1). Considerando que não efetuou o pagamento voluntário da dívida, realizou-se a penhora através do sistema Sisbajud, a qual restou frutífera, conforme minuta anexada ao mov. 30.1. Conforme determinação deste Juízo, a Executada foi intimada pessoalmente a respeito da penhora, no entanto, o mandado retornou com a indicação de “mudou-se”. A parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados, aduzindo que a Devedora estaria se esquivando da cobrança (mov. 47). 2. Pois bem. Não obstante a presunção de intimação estabelecida no art. 274, parágrafo único e 841 §4º, ambos do Código de Processo Civil, denota-se que o endereço onde ocorreu a citação da Exequente diverge do AR anexado ao mov. 40.1. Senão vejamos: Certidão citação (26.1) - Rua Papa João I, nº 491, Jd. Menino Deus, Quatro Barras/PR. AR intimação (mov. 40.1) – Rua São Pedro, 262, Centro, 83.420-000, Quatro Barras PR. 2.1 Portanto, em atenção ao devido processo legal e ao princípio do contraditório, determino, inicialmente, o cumprimento da intimação do mov. 36.1, no endereço indicado do retorno do mandado do mov. 26. 2.2 Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias e, oportunamente, voltem conclusos. 3. Cumpra-se no que couber a Portaria n. 2/2017. 4. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, datado eletronicamente Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002971-25.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.827,79 Exequente(s): ANA CAROLINE DE SÁ RIBAS REINALDO JOSE DE SA RIBAS JUNIOR Executado(s): SANDRA CELINA BARILLI DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que foram restritos valores pelo sistema Sisbajud correspondentes aos valores devidos. 1.1. Diante do exposto, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 1.2. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma. 2. Caso o executado manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Com o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 3. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação do executado, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 4. Inexistindo impugnação do executado ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC). 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação da obrigação. 6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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deferimento

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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