Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000656-53.2022.8.16.0037 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000656-53.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2022, 16:01

Decurso de Prazo

17/08/2022, 00:16

Documento (Informações)

16/08/2022, 18:08

Confirmada

16/08/2022, 00:03

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2022, 13:41

Trânsito em julgado

29/07/2022, 13:27

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:25

Confirmada

14/06/2022, 00:07

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 09:45

Confirmada

06/06/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000656-53.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANA CORDEIRO DA CRUZ representado(a) por TELMA NAZARÉ SANTOS CUNHA Polo Passivo(s): AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. RELATÓRIO Trata-se de Retificação de Registro de óbito ajuizada por ANA CORDEIRO DA CRUZ, em razão do falecimento de JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ, em 21 de março de 2021. Alegou em síntese que: a) foi casada com José Ribeiro da Cruz desde 26 de setembro de 1966 sob o regime de comunhão universal de bens; b) no dia 21 de março o seu esposo faleceu; c) O sr. José era aposentado por idade rural e a autora, como dependente dele, realizou o pedido de pensão por morte junto ao INSS; d) houve a negativa da concessão do benefício ante a divergência nos documentos de identidade, CPF e certidão de óbito; e) o nome correto da genitora do “de cujus” é MARCILIA MARIA DA CRUZ, mas nos documentos estava escrito de forma incorreta, como: MARCILIA MARIA BALBINA. f) o cartório de registro apontou que não se tratava de nenhuma hipótese do art. 110 da Lei 6.015/77, não podendo retificar a documentação administrativamente. Por fim requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos no mov. 1.2 a 1.16. Os autos foram remetidos a este juízo, porquanto ajuizado na Vara Cível e Fazenda Pública desta Comarca (mov. 8). O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido de retificação de registro civil (mov. 15). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de retificação de registro de óbito de JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ para constar o nome da genitora do “de cujus” de forma correta, vez que na certidão de óbito constou MARCILIA MARIA BALBINA, sendo o correto: MARCILIA MARIA DA CRUZ (mov. 1.6 e 1.8). O art. 109 da Lei nº 6.015/73 prevê: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No presente caso, a retificação solicitada é em relação à correção da anotação no campo “Filiação e residência” para constar o nome correto da genitora do “de cujus”. A requerida pugna para que haja alteração no sentido de que conste como nome da mãe do falecido: MARCILIA MARIA DA CRUZ onde constou MARCILIA MARIA BALBINA. Importante observar que os documentos de identidade e certidão de nascimento constam o nome da genitora como MARCILIA MARIA DA CRUZ e a certidão de casamento consta o nome da mãe do “de cujus” como MARCILIA MARIA BALBINA, ou seja, ficou demonstrado que houve equívoco na elaboração da certidão de óbito ao inserir sobrenome diverso do constante nos documentos do falecido. Ademais, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (mov. 15). Assim, possível a correção solicitada, uma vez que demonstradas documentalmente as alegações. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar, para todos os fins de direito o assento de óbito de JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ, falecido em 21 de março de 2021, que deve ser retificado o campo “filiação e residência” para constar MARCILIA MARIA DA CRUZ, onde se lê MARCILIA MARIA BALBINA. Expeça-se o respectivo mandado, o qual deverá ser encaminhado por mensageiro ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campina Grande do Sul. Sem custas processuais e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000656-53.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANA CORDEIRO DA CRUZ representado(a) por TELMA NAZARÉ SANTOS CUNHA Polo Passivo(s): AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. RELATÓRIO Trata-se de Retificação de Registro de óbito ajuizada por ANA CORDEIRO DA CRUZ, em razão do falecimento de JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ, em 21 de março de 2021. Alegou em síntese que: a) foi casada com José Ribeiro da Cruz desde 26 de setembro de 1966 sob o regime de comunhão universal de bens; b) no dia 21 de março o seu esposo faleceu; c) O sr. José era aposentado por idade rural e a autora, como dependente dele, realizou o pedido de pensão por morte junto ao INSS; d) houve a negativa da concessão do benefício ante a divergência nos documentos de identidade, CPF e certidão de óbito; e) o nome correto da genitora do “de cujus” é MARCILIA MARIA DA CRUZ, mas nos documentos estava escrito de forma incorreta, como: MARCILIA MARIA BALBINA. f) o cartório de registro apontou que não se tratava de nenhuma hipótese do art. 110 da Lei 6.015/77, não podendo retificar a documentação administrativamente. Por fim requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos no mov. 1.2 a 1.16. Os autos foram remetidos a este juízo, porquanto ajuizado na Vara Cível e Fazenda Pública desta Comarca (mov. 8). O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido de retificação de registro civil (mov. 15). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de retificação de registro de óbito de JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ para constar o nome da genitora do “de cujus” de forma correta, vez que na certidão de óbito constou MARCILIA MARIA BALBINA, sendo o correto: MARCILIA MARIA DA CRUZ (mov. 1.6 e 1.8). O art. 109 da Lei nº 6.015/73 prevê: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No presente caso, a retificação solicitada é em relação à correção da anotação no campo “Filiação e residência” para constar o nome correto da genitora do “de cujus”. A requerida pugna para que haja alteração no sentido de que conste como nome da mãe do falecido: MARCILIA MARIA DA CRUZ onde constou MARCILIA MARIA BALBINA. Importante observar que os documentos de identidade e certidão de nascimento constam o nome da genitora como MARCILIA MARIA DA CRUZ e a certidão de casamento consta o nome da mãe do “de cujus” como MARCILIA MARIA BALBINA, ou seja, ficou demonstrado que houve equívoco na elaboração da certidão de óbito ao inserir sobrenome diverso do constante nos documentos do falecido. Ademais, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (mov. 15). Assim, possível a correção solicitada, uma vez que demonstradas documentalmente as alegações. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de determinar, para todos os fins de direito o assento de óbito de JOSÉ RIBEIRO DA CRUZ, falecido em 21 de março de 2021, que deve ser retificado o campo “filiação e residência” para constar MARCILIA MARIA DA CRUZ, onde se lê MARCILIA MARIA BALBINA. Expeça-se o respectivo mandado, o qual deverá ser encaminhado por mensageiro ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Campina Grande do Sul. Sem custas processuais e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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