Cumprimento de sentença 0002260-43.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002260-43.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:42

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:36

Confirmada

07/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-43.2018.8.16.0149 Vistos. 1. INTIME-SE a parte executada para que indique bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Faça constar expressamente que a parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto da Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Salto do Lontra/PR disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR (e-mail: [email protected] ou WhatsApp: (46) 3905-6540, (46) 3905-6544). 2. Após, intime-se a parte exequente para que confira prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002260-43.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-43.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): JOSE SCALCON (RG: 36307382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.675.719-91) LINHA PIO X, S/N - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone(s): 4699913 0328 Executado(s): EDNILSON MARQUES CORDEIRO (CPF/CNPJ: 19.391.102/0001-03) Rua Jean Martins Ribeiro, 19 - Aparecida - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 - Telefone(s): (49) 99812-1221 Ednilson Marques Cordeiro (RG: 4983892 SSP/SC e CPF/CNPJ: 061.919.559-28) Rua Jean Martins Ribeiro, 19 - Aparecida - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 - Telefone(s): (49) 99812-1221 1. DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, mediante sistema SISBAJUD com reiteração automática por 30 (trinta) dias. 1.1. Providencie a Secretaria, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Secretaria a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.4.1. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.5. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Restando infrutífera a diligência acima, em sendo requeridas, DEFIRO, desde já, as seguintes diligências: 2.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD. 2.2. Pedido de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB, bem como a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. 2.3. Busca pelo SNIPER. 2.3. À Secretaria, para que acesse os referidos sistemas, e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para informar se mantém interesse na penhora do veículo, conforme as últimas informações de mov. 170. 4. Infrutíferas todas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002260-43.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002260-43.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): JOSE SCALCON Executado(s): EDNILSON MARQUES CORDEIRO Ednilson Marques Cordeiro VISTOS. 1. DEFIRO o pedido de remoção do veículo indicado no mov. 137.1, conforme requerido no mov. 145.1. 1.1. NOMEIO a parte exequente como depositária dos bens, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), mediante termo. 2. EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória para avaliação e remoção do veículo. 2.1. Caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, DEFIRO o reforço policial e a ordem de arrombamento. 2.2. Com a expedição do mandado e/ou carta precatória para avaliação e remoção do veículo, caberá à parte exequente entrar em contato com o respectivo oficial de justiça para agendamento da diligência e fornecimento dos meios necessários (condutor para o veículo apreendido, guincho, etc). A desídia da parte interessada em promover os atos atinente ao cumprimento efetivo da medida será interpretado como desistência da penhora, a ser comunicada ao juízo. 3. No ato de cumprimento do mandado, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação (art. 917, § 1º, do CPC). 3.1. Se não for encontrada no local, INTIME-SE sobre a penhora e avaliação na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.2. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3.4. Não localizados o veículo no endereço, INTIME-SE a parte executada para informar a localização do bem, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, inc. V, parágrafo único, do CPC. 4. Após cumpridas as diligências acima, PAUTE-SE audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, a ser realizada de forma semipresencial, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos, se não apresentados nos autos. 5. Tendo em vista que, por ora, não há indícios de que o executado esteja obstaculizando a constrição ou ocultando o bem, INDEFIRO o cadastro de restrição quanto à circulação do bem, conforme requerido no mov. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002260-43.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): JOSE SCALCON (RG: 36307382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.675.719-91) LINHA PIO X, S/N - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone: 4699913 0328 Executado(s): EDNILSON MARQUES CORDEIRO (CPF/CNPJ: 19.391.102/0001-03) Rua Jean Martins Ribeiro, 19 - Aparecida - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 Ednilson Marques Cordeiro (RG: 4983892 SSP/SC e CPF/CNPJ: 061.919.559-28) Rua Jean Martins Ribeiro, 19 - Aparecida - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 VISTOS. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 523, § 1º); b) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 1.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: a) na pessoa de seu advogado constituído nos autos; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou, ainda, quando o pedido de cumprimento da sentença 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado; c) por meio eletrônico, quando, citada desta forma, não tiver procurador constituído nos autos. 2. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e de veículos pelo RENAJUD, cumprindo ao(s) credor(es) apresentar, no prazo de 5 dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 3. Efetuada o bloqueio, o comprovante servirá como termo de penhora, devendo ser intimado o devedor para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. 4. Não encontrados bens penhoráveis, fica autorizada a anotação de indisponibilidade junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERAJUD. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o(s) exequente(s) poderão requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.1. Expedida a certidão, caberá(ão) ao(s) exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Salto do Lontra, 24 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002260-43.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): JOSE SCALCON (RG: 36307382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.675.719-91) LINHA PIO X, S/N - ZONA RURAL - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone: 4699913 0328 Polo Passivo(s): EDNILSON MARQUES CORDEIRO (CPF/CNPJ: 19.391.102/0001-03) Rua Jean Martins Ribeiro, 19 - Aparecida - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 Ednilson Marques Cordeiro (RG: 4983892 SSP/SC e CPF/CNPJ: 061.919.559-28) Rua Jean Martins Ribeiro, 19 - Aparecida - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 VISTOS. Dispensado o relatório do processo, a teor do contido no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Realizada audiência de conciliação ao mov. 99, esta resultou infrutífera ante a ausência da parte requerida, embora devidamente citada ao mov. 93. A falta de comparecimento pessoal da parte requerida, à audiência de conciliação importa na incidência dos efeitos da revelia, e, portanto, na confissão quanto à matéria fática descrita na inicial (artigo 20, Lei 9.099/95). O Enunciado Cível número 20 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Assim, devem recair sobre a parte requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Assim, no que diz respeito ao contrato de locação de trator agrícola acostada ao mov. 1.5, vislumbra-se que a presente ação é de direito patrimonial, portanto disponível, razão pela qual os efeito da revelia, geram como consequências, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil e à presunção de veracidade da matéria fática alegada na exordial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, notadamente o estado de inadimplemento da parte requerida no tocante ao contrato de locação de trator agrícola encerrado em 16/12/2016, no valor primitivos de a R$ 38.160,00. (mov. 1.1) Quanto à correção monetária, deve incidir o índice aplicado pelo TJ/PR, qual seja, a média do IPCA-E. O cabimento da correção monetária encontra fundamento no art. 389 do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao devedor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao credor. No caso dos autos, a correção monetária começará a ser calculada a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, 28/05/2016, 28/06/2016, 28/07/2016, 28/08/2016, 28/09/2016, 28/10/2016, 28/11/2016, 16/12/2016. Quanto aos juros de mora, devem incidir no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil. Embora o art. 405 do Código Civil disponha que se contam os juros de mora desde a citação inicial, o art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Conclui-se, assim, que o evento que faz incidir a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora, e esta pode não coincidir com a citação inicial, como no caso de obrigações positivas e líquidas. Conforme já decidiu o STJ (REsp 1.358-AgRg, min. Sidnei Beneti), sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios. Assim, como no caso dos autos a dívida está representada pelo contrato de locação de trator agrícola, evidenciando o crédito do reclamante, os juros devem incidir a contar do vencimento de cada parcela, isto é, 28/05/2016, 28/06/2016, 28/07/2016, 28/08/2016, 28/09/2016, 28/10/2016, 28/11/2016, 16/12/2016. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ SCALCON em face de EDNILSON MARQUES CORDEIRO e EDNILSON MARQUES CORDEIRO, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar os reclamados ao pagamento da quantia de R$ 38.160,00 corrigida monetariamente pela média dos índices do IPCA-E e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, ambos desde os vencimentos 28/05/2016, 28/06/2016, 28/07/2016, 28/08/2016, 28/09/2016, 28/10/2016, 28/11/2016, 16/12/2016. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 06 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(281)

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