Desapropriação 0001328-92.2019.8.16.0093 - TJPR

Desapropriação 0001328-92.2019.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001328-92.2019.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-92.2019.8.16.0093 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$36.366,76 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ (RG: 12500599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.555.369-70) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR CELSO MACEDO KOSSATZ (RG: 10443768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.090.989-68) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (com pedido de liminar), registrados sob nº 1328-92.2019.8.16.0093, em que é requerente GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., e requeridos CELSO MACEDO KOSSATZ e ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ. I- RELATÓRIO GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.093.940/0001-29, concessionária de transmissão de energia elétrica, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5.064, bairro Agronômica, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 88.025-255, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (com pedido de liminar), em face de CELSO MACEDO KOSSATZ, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do documento de identidade RG nº 1.044.376/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 287.090.989-68, e sua esposa ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ, brasileira, administradora, portadora do documento de identidade RG nº 1.250.059-9/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 023.555.369-70, residentes e domiciliados na Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa/PR, CEP 84.053-030, alegando em síntese: que é concessionária de serviço público federal, responsável pela implantação, operação e manutenção da linha de transmissão Ivaiporã/PR e Ponta Grossa/PR C2, integrantes do lote 01, do leilão de transmissão n° 02/2017 da ANEEL, objeto do contrato de concessão 01/2018, no Estado do Paraná; que o empreendimento encontra-se regulado pelo contrato de concessão n° 01/2018-ANEEL; que a linha de transmissão entre as subseções de Ponta Grossa e Ivaiporã será construída para atender a necessidade de reforço do atual sistema de transmissão elétrica da região da região Centro-Sul do Paraná, a qual, de acordo com relatórios técnicos da Aneel, encontra-se sobrecarregada; que foi publicada a Resolução Autorizativa n° 7.472, de 13 de novembro de 2018, expedida pela ANEEL, que declarou de utilidade pública as áreas atingidas pela passagem da aludida linha de transmissão, para fins de constituição de servidão administrativa; que dentre os imóveis atingidos pela rota de passagem da linha de transmissão, encontra-se aquele de propriedade dos réus, descrito na matrícula n. 2.100, do CRI deste município e comarca, a quem o requerente tentou indenizar amigavelmente pela constituição da servidão, mas que diante da discordância em relação a valores, a negociação restou inviabilizada; que diante da pretensão resistida, bem como em face da urgência na desocupação da área para que se torne viável o início das obras de implantação das linhas de transmissão, à autora não restou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional a fim de constituir servidão administrativa em uma faixa de terra medindo 20.428 m² (vinte mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), que totalizam 2,0428 ha, conforme memorial descritivo anexo; que objetivando a justa indenização, foi procedida criteriosa avaliação por empresa especializada, sendo encontrado o valor de R$ 36.366,76 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), a serem pagos a título de indenização aos requeridos (1.1). Com a inicial vieram os documentos constantes nos sequenciais 1.2 a 1.10. Determinada a avaliação prévia por técnico cumpridor de mandados (21.1), o auto foi apresentado no seq. 25.1, após o que restou deferida a imissão na posse, mediante depósito judicial em complementação ao valor (30.1). O requerido CELSO MACEDO KOSSATZ apresentou contestação ao sequencial 40.1/40.6, e posteriormente a requerida ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ se manifestou nos mesmos termos (119.1/119.4), alegando, em suma: Preliminarmente: a inconstitucionalidade da limitação imposta pelos artigos 9º e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, sustentando a possibilidade de arguição de todas as matérias de defesa asseguradas pelo ordenamento jurídico, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Disse que a petição inicial deveria ser indeferida, diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente em razão da alegada invalidade das licenças ambientais (Licença Prévia e Licença de Instalação). Afirmou a nulidade absoluta do processo em razão da ausência de audiências públicas e de publicação de edital, sustentando ofensa ao princípio da publicidade. Aduziu a inexistência de legítima declaração de utilidade pública, sustentando que a ANEEL não possuiria competência para declarar utilidade pública do bem. Sustentou a existência de vícios no processo e irregularidades relacionadas ao empreendimento proposto pela autora, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alegou que o laudo de avaliação apresentado pela autora deveria ser desconsiderado, diante da inexistência de avaliação judicial prévia e da ausência de contraditório. Disse que o laudo particular apresentado pela autora não substitui a realização de perícia judicial. Afirmou que o valor atribuído avaliação estaria incorreto, impugnando o preço ofertado pela autora. Aduziu que a avaliação não considerou a possibilidade de instalação do Aeroporto Internacional dos Campos Gerais na região de Ponta Grossa, circunstância que influenciaria diretamente na valorização do imóvel. Sustentou a ausência de urgência para imissão provisória na posse, diante do decurso de mais de 120 dias entre a alegação de urgência e o pedido formulado. Afirmou ter sido equivocada a nomeação de oficial de justiça para realização da avaliação prévia, impugnando os critérios utilizados. Aduziu existirem elementos processuais aptos a justificar a revogação da liminar anteriormente concedida à autora. Afirmou a necessidade de ser realizada a avaliação judicial prévia e definitiva por perito judicial, profissional habilitado e credenciado no CAJU, e que tenha a qualificação necessária e conhecimento técnico para exercer o encargo, a fim de estabelecer o valor de uma justa indenização pela implantação de uma linha de transmissão na propriedade da parte requerida, inclusive para fins de imissão provisória na posse, observando: que seja avaliada faixa de servidão sobre o imóvel, inclusive sobre suas benfeitorias, culturas e construções, a possibilidade de construção do Aeroporto Internacional dos Campos Gerais, inclusive a respectiva avaliação das áreas remanescentes do imóvel, todos os seus acessos e considerando lucros cessantes; e caso a perícia constate a perda das utilidades econômicas da propriedade, perda de posse e domínio, o preço a ser pago pela instituição da servidão deverá equivaler à perda do valor do imóvel decorrente das restrições e limitações a ele impostas, considerando as alterações de uso, acessibilidade, aproveitamento, bem como a perda de gozar, usar e dispor da propriedade; que seja também avaliada a faixa suplementar e adicional de 15m para cada lado da faixa de servidão, bem como a cultura e benfeitorias nela existentes. Disse que os honorários advocatícios sucumbenciais, em ações de servidão/desapropriação, devem ser fixados entre 10% e 20%. Por fim, impugnou os documentos juntados com a petição inicial, sustentando que não seriam aptos a comprovar os fatos alegados na demanda. Auto de imissão na posse indicado no sequencial 85.1. Autorização para levantamento de 80% (oitenta) por cento do valor incontroverso (133.1 e 154.1). Foi nomeado novo perito em substituição (194.1). O laudo pericial foi apresentado nos sequenciais 239.1/239.10, com complementação nos seqs. 278.1. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (288.1). Homologação do laudo pericial no seq. 291.1. Por fim as partes apresentaram memoriais nos sequenciais 294.1 e 295.1. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA com pedido liminar de imissão na posse, articulada pela empresa ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, em face de CELSO MACEDO KOSSATZ e ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ, para fins de declarar a servidão sobre área necessária à construção de linha de transmissão de energia elétrica, que adentra e atravessa a propriedade dos requeridos. DAS PRELIMINARES Pleiteou a requerida o indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que não houve pedido certo e determinado, deixando-se de incluir na faixa de servidão, a área suplementar que também sofrerá restrições, além das áreas de acesso à área servienda. Pugnou, do mesmo modo, pelo indeferimento da exordial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: a licença prévia e de instalação, bem como ausência de legítima declaração de utilidade pública, entre outros. Não lhe assiste, contudo, razão. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da limitação imposta pelo art. 9° do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo o qual “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.” Isso porque, não teceu nenhum argumento concreto e factível acerca da alegada inconstitucionalidade. Na verdade, apenas valeu-se deste argumento para incluir todas as diversas objeções à pretensão apresentada nos autos, e outros pontos que extrapolam o objetivo deste processo. Destaque-se que o referido diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, permanecendo plenamente vigente no ordenamento jurídico. No que se refere à limitação da matéria de defesa nas ações expropriatórias, especialmente quanto ao disposto no art. 20 do referido decreto-lei, tal restrição não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, mas decorre da própria natureza do procedimento, que possui objeto delimitado à regularidade do processo e à fixação da justa indenização. Eventuais discussões que extrapolem tais limites, como alegações relativas à legalidade do ato expropriatório ou à extensão de danos indiretos, podem ser veiculadas em ações próprias, não sendo cabível sua apreciação no âmbito desta demanda. Assim, não há incompatibilidade entre o Decreto-Lei nº 3.365/41 e a Constituição Federal, razão pela qual se afasta a alegação de inconstitucionalidade suscitada. Por sua vez, a juntada das licenças e a realização de audiências públicas não são requisitos, tampouco essenciais, para a propositura desta espécie de demanda, cujo objetivo é discutir o valor da justa indenização a ser paga ao proprietário da área que irá suportar a servidão. A urgência restou comprovada na petição inicial, de modo que as alegações constantes na contestação não são capazes de infirmar os argumentos apresentados e que motivaram o deferimento da imissão na posse. Não bastasse, a parte requerida não interpôs a insurgência adequada para eventual revogação da tutela de urgência concedida, por suposta falta de um de seus requisitos, o que torna preclusa a questão. Por fim, a alegação de ausência de legítima declaração de utilidade pública, ao argumento de que a ANEEL não possui legitimidade para o ato, por não representar o poder público, também foi apresentada de forma genérica - articulada em apenas três linhas, em evidente demonstração de que se trata de mera opinião da parte requerida -, sem a indicação de qualquer ato, fato, regulamento, julgado, ou outros que sustentem sua tese. Não bastasse isso, tais argumentos se contrapõem à própria Declaração de Utilidade Pública expedida pela ANEEL, e juntada do sequencial 1.6, indicando que ela detém legitimidade para o ato, tanto é que o fez. Diante disso, afasto as preliminares arguidas. NO MÉRITO Para demonstrar o direito à instituição da servidão administrativa, a requerente juntou aos autos a Resolução Autorizativa nº 7.472/2018, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a qual declarou de utilidade pública as áreas necessárias à passagem da linha de transmissão. A servidão administrativa consiste em limitação imposta ao direito de propriedade em favor do interesse público, permitindo ao ente estatal ou à concessionária a utilização parcial do imóvel, sem transferência da titularidade, mas com imposição de restrições ao seu uso. Embora não implique perda da propriedade, tal limitação enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, devendo a indenização ser justa e proporcional aos prejuízos efetivamente suportados. Da não inclusão da área remanescente ou lucro cessante no cálculo indenizatório. A indenização referente à área remanescente e lucros cessantes, pleiteada pela parte requerida não merecem acolhimento, por não integrar o objeto da presente demanda. Eventual alegação de prejuízo em relação à área remanescente deverá ser deduzida em ação própria, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez que, no presente feito, a controvérsia se limita às hipóteses legais de vício do processo judicial ou impugnação do preço. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Do valor da terra nua e do coeficiente de servidão De acordo com o laudo pericial encartado nos seqs. 239.1 e 278.1, página 51, com base nas análises complementares e nos novos parâmetros adotados, o valor médio apurado para a terra nua foi de R$ 83.521,46 (oitenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por hectare, representando o preço de mercado ponderado pelas características intrínsecas da área. Para a faixa de servidão, correspondente à área total de 2,0428 hectares, apurou-se o valor de mercado de R$ 170.617,64 (cento e setenta mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos). Aplicando-se o coeficiente de servidão de 47,48%, chega-se ao valor indenizatório de R$ 81.009,26 (oitenta e um mil, nove reais e vinte e seis centavos). A parte requerida não apresentou impugnação ao laudo pericial. A requerente, por sua vez, apresentou impugnação, a qual foi afastada pelo juízo, mantendo-se a fundamentação já lançada na decisão de seq. 291.1. Assim, da aplicação do coeficiente de servidão de 47,48% sobre o valor da terra nua da área atingida, correspondente a 2,0428 hectares, cujo valor de mercado foi apurado em R$ 170.617,64 (cento e setenta mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), tem-se que o valor da indenização corresponde a R$ 81.009,26 (oitenta e um mil, nove reais e vinte e seis centavos). Dos juros compensatórios Os juros compensatórios destinam-se a compensar o proprietário pela perda da fruição econômica do imóvel em razão da imissão na posse. No caso concreto, contudo, não se verifica tal hipótese. Isso porque a área atingida pela servidão é composta em parte por vegetação nativa e parte área de lavoura, de modo que não restou demonstrado que a limitação imposta não implica perda efetiva de renda ou redução significativa da utilidade econômica do bem. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DÃO DIREITO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ACOLHIMENTO. COMPENSATÓRIOS DEVIDOS APENAS QUANDO COMPROVADA A PERDA DA RENDA. ART. 15-A DO DEC-LEI Nº 3.365/1941. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS OU LUCRO CESSANTE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS À SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004948-53.2012.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.08.2025). Assim, ausente demonstração de prejuízo econômico decorrente da imissão na posse, não há que se falar em incidência de juros compensatórios. Da correção monetária Considerando que o valor da indenização fixado é inferior ao montante depositado na avaliação prévia, não há diferença a ser atualizada em favor da parte requerida. Eventual correção monetária sobre o valor depositado constitui ônus do banco depositário, responsável pela sua guarda e atualização. A título de esclarecimento, caso houvesse diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixada, a correção monetária incidiria pelo índice IPCA-E, a partir da imissão na posse, a fim de preservar o valor real da condenação, o que não se verifica no caso concreto. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar de imissão na posse concedida no sequencial 30.1. e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a)- DECLARAR constituída a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA pretendida pela parte autora sobre a área descrita na petição inicial, sobre o imóvel de matrícula nº 2.100; b)- CONDENAR a parte autora ao pagamento, em favor da parte requerida, de justa indenização correspondente a 47,48% % (quarenta e sete vírgula quarenta e oito por cento) sobre o valor da terra nua apurado no laudo pericial, no importe de R$ 170.617,64 (cento e setenta mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), totalizando R$ 81.009,26 (oitenta e um mil, nove reais e vinte e seis centavos), relativamente à área atingida pela servidão. Com isso, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando que o valor fixado é inferior ao montante já depositado, não há diferença a ser atualizada em favor da parte requerida. Eventual correção monetária do valor depositado constitui ônus da instituição financeira depositária. Deixo de fixar juros compensatórios, diante da ausência de demonstração de perda efetiva da fruição econômica do imóvel. Sendo o valor fixado superior ao ofertado inicialmente pela parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado pela autora, e aquele fixado nesta decisão, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Serviço de Registro de Imóveis para registro da servidão sobre o imóvel em questão, encaminhando cópia dos memoriais e mapas de sequenciais 1.9 e 1.10. Observem-se, no que aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as respectivas baixas. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:56

Confirmada

30/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:22

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:22

Petição (Renúncia de mandato)

24/02/2026, 12:50

Petição (Alegações finais)

10/02/2026, 19:59

Petição (Alegações finais)

28/01/2026, 13:56

Confirmada

27/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001328-92.2019.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-92.2019.8.16.0093 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$36.366,76 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ (RG: 12500599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.555.369-70) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR CELSO MACEDO KOSSATZ (RG: 10443768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.090.989-68) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR Apresentado o laudo pericial (seqs. 239.1/239.10), houve impugnação pela parte autora (seq. 250.1). Posteriormente, o perito apresentou complementação ao laudo (seq. 278.1), a qual também foi objeto de nova impugnação pela parte autora (seq. 284.1). Em que pesem os argumentos expendidos pela autora (seq. 284.1), estes não merecem acolhimento. Isso porque não prospera a alegação de divergência de valores em comparação àqueles divulgados pelo DERAL. Ainda que os valores publicados pelo referido órgão possam servir como parâmetro referencial, não se sobrepõem à análise fática e específica da área objeto da perícia. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por expert habilitado e imparcial, em conformidade com as normas da ABNT, apresentando estudo técnico detalhado acerca das características e particularidades da propriedade. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, nos termos dos seqs. 239.1/239.10 e 278.1. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001328-92.2019.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-92.2019.8.16.0093 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$36.366,76 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ (RG: 12500599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.555.369-70) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR CELSO MACEDO KOSSATZ (RG: 10443768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.090.989-68) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR Apresentado o laudo pericial (seqs. 239.1/239.10), houve impugnação pela parte autora (seq. 250.1). Posteriormente, o perito apresentou complementação ao laudo (seq. 278.1), a qual também foi objeto de nova impugnação pela parte autora (seq. 284.1). Em que pesem os argumentos expendidos pela autora (seq. 284.1), estes não merecem acolhimento. Isso porque não prospera a alegação de divergência de valores em comparação àqueles divulgados pelo DERAL. Ainda que os valores publicados pelo referido órgão possam servir como parâmetro referencial, não se sobrepõem à análise fática e específica da área objeto da perícia. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por expert habilitado e imparcial, em conformidade com as normas da ABNT, apresentando estudo técnico detalhado acerca das características e particularidades da propriedade. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, nos termos dos seqs. 239.1/239.10 e 278.1. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001328-92.2019.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-92.2019.8.16.0093 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$36.366,76 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (CPF/CNPJ: 27.093.940/0001-29) Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 5064 - Agronômica - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.025-255 Réu(s): ANNE ECILA DE OLIVEIRA KOSSATZ (RG: 12500599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.555.369-70) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR CELSO MACEDO KOSSATZ (RG: 10443768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.090.989-68) Rua Bitencourt Sampaio, nº 2.301, bairro Nova Rússia, na cidade de Ponta Grossa, 2301 - PONTA GROSSA/PR Nomeado novo perito em substituição ao anterior, os requeridos se insurgiram pelo fato de tratar-se de engenheiro florestal. Alegam que para processos desta envergadura, necessária a nomeação de engenheiro agrônomo. Sem razão, contudo. A uma por se tratar de pedido genérico, sem qualquer indicativo de que o profissional carece de aptidão técnica para o encargo, não se olvidando não ser, necessariamente, a profissão do perito que importa, mas a existência de conhecimento técnico acerca o assunto. A duas porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento pela possibilidade de nomeação de engenheiro florestal para o encargo[1], não se olvidando a própria possibilidade de cadastro de engenheiro florestal junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, para esta finalidade, pressupondo inexistir óbice à nomeação. Diante disso, INDEFIRO o pedido de nomeação de outro profissional (Engenheiro Agrônomo), formulado pelos requeridos, mantendo a nomeação realizada. Cumpra-se conforme determinado no sequencial 194.1. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO FLORESTAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PROFISSIONAL CARECE DE APTIDÃO E CONHECIMENTO TÉCNICO PARA DESEMPENHAR CORRETAMENTE O ENCARGO, A IMPLICAR NA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 468, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026531-05.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 17.07.2023)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-92.2019.8.16.0093 A parte requerida pleiteou o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado em Juízo (288.1). No entanto, diferente do pedido formulado, o levantamento de 80% (oitenta por cento) deve recair sobre o valor incontroverso, ou seja, aquele oferecido pela parte requerente com o ajuizamento da petição inicial (16.2), e não sobre aquele encontrado na avaliação prévia, o qual serviu apenas para dar segurança ao Juízo, para fins de deferimento da imissão na posse. Por sua vez, o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece: “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. Tal entendimento vem sendo aplicado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também para os casos de servidão administrativa. Vejamos: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA FASE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DEPOSITADO E O ARBITRADO PELA SENTENÇA. a) O artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê que “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. b) Nos casos em que a sentença deixa de consignar os requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para o levantamento dos valores, esta Quinta Câmara tem reconhecido a necessidade de reforma da sentença, a fim de que os requisitos restem expressamente previstos e sejam observados na fase de execução. c) Considerando que os juros de mora possuem a finalidade de ressarcir o expropriado pela mora do expropriante no pagamento da indenização fixada em juízo, já existindo depósito parcial nos autos, o montante deverá ser descontado da base de cálculo dos juros moratórios, que eventualmente venham a incidir se a expropriante atrasar o pagamento da condenação judicial, cujo termo inicial será o trânsito em julgado da condenação, conforme fixou a sentença. Precedentes desta Câmara. d) No mesmo sentido, nos casos de depósito parcial, a jurisprudência desta Câmara entende que a correção monetária incide sobre a diferença entre o valor atribuído a título de indenização e o depositado inicialmente. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.[1] In casu, desnecessária a comprovação da propriedade, vez que já demonstrada na inicial. Por outro lado, necessária a demonstração de prova da quitação de dívidas fiscais sobre o bem objeto de servidão e da publicação de editais, com prazo de 10 (dez) das, para conhecimento de terceiros, tal como estabelece o artigo e o entendimento supramencionado. Diante disso, DEFIRO o pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor incontroverso, equivalente àquele oferecido pela parte requerente com o ajuizamento da demanda (16.2), condicionado, no entanto, à demonstração prévia de prova da quitação de dívidas fiscais sobre o bem objeto de servidão e de publicação de editais, com prazo de 10 (dez) das, para conhecimento de terceiros. Cumprida a determinação supra, expeça-se alvará eletrônico para transferência. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se conforme determinado no último parágrafo do despacho retro. Diligências necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 5ª C.Cível - 0000884-75.2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.06.2022.

28/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(30)