Apelação Cível 0006662-87.2009.8.16.0116 - TJPR

Apelação Cível 0006662-87.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) OUTRAS DECISÕES (13/03/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006662-87.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006662-87.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,48 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Diante dos apensamentos, a execução deve prosseguir unicamente no feito indicado pelo exequente, bloqueando-se os demais feitos a fim de evitar tumulto processual. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por sua administradora provisória. Assim, defiro em parte o pedido de emenda da petição inicial, a fim de que conste no polo passivo o ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA, representado por sua administradora provisória MARILIA DA SILVA PEREIRA. Anote-se na autuação a alteração do polo passivo. Remeta-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Documento (Certidão)

16/08/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 19:03

Confirmada

25/06/2022, 00:03

Confirmada

20/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006662-87.2009.8.16.0116 Recurso: 0006662-87.2009.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 0006662-87.2009.8.16.0116, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixando de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJPR no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000 (mov. 25.1). Em suas razões recursais (mov. 28.1), manifesta o MUNICÍPIO DE MATINHOS que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois somente ocorre quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, ocasião em que o juiz ordenará a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Diz que por desídia do Cartório não foi dado atendimento ao despacho inicial da citação do executado, tendo sido o Município intimado para se pronunciar nos autos somente em 2018, quando da digitalização dos autos e inclusão no sistema PROJUDI. Alega que o feito ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não podendo o exequente ser penalizado por fato que, claramente, não deu causa. Destaca que ao caso aplica-se o disposto na Súmula n. 106, do STJ. Requer o provimento do recurso, com a retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução fiscal. Não foram juntadas contrarrazões por ausência de citação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinou sobre o mérito recursal (mov. 11.1) É o relatório. 2. O recurso comporta provimento, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 932, V, “b” do Código de Processo Civil. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de ARLINDO SILVEIRA PEREIRA, em 18/12/2009, quando já em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inciso I, do CTN, com vistas à cobrança de créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2004 a 2008. Desta forma, quando da propositura, já se encontrava prescrito o exercício de 2004. No que diz respeito aos demais exercícios, o prazo prescricional se interrompeu com o despacho que ordenou a citação do devedor, proferido, no caso, em 18/12/2009 (mov. 1.1, fl. 3). Não foi expedido mandado de citação do executado, sendo que o feito ficou paralisado até que os autos foram digitalizados, em 09/03/2018 (mov. 2.1), manifestando-se a Fazenda em 30/05/2018, ocasião em que requereu a suspensão do processo (mov. 6.1). O processo foi suspenso até 19/09/2019, sendo o ente fiscal intimado a se impulsionar o feito (mov. 10.1). O Município requereu em 05/02/2020 a reunião de todos os processos de execução fiscal correspondentes ao cadastro imobiliário em questão, pedido a eleição de um processo principal mais antigo e a suspensão dos demais apensados, bem como que a intimação se realize apenas no processo ativo, conforme item 6, do provimento n. 57/2016 do CNJ (mov. 13.1). O processo foi suspenso e apensado ao 0005059-86.2003.8.16.0116 (mov. 16). Em seguida, manifestou-se o exequente informando que o executado é falecido e ainda não houve a correta citação, requerendo a citação da viúva, Sra. MARILIA DA SILVA PEREIRA, em novo endereço, bem como pediu seja certificado nos autos de inventário n.º 0005684-13.2009.8.16.0116 (mov. 17.1). Conforme certidão de óbito juntada (mov. 17.3), o falecimento do executado ocorreu em 20/10/2008, portanto, posteriormente ao lançamento dos créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2004 a 2008. Foi alterado o polo passivo da demanda, passando a contar ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA, juntado cálculo de custas (mov. 22.1). Sobreveio, então, a sentença ora recorrida. Pois bem. Inicialmente, a possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio em casos de falecimento do executado ocorrido entre o lançamento tributário e o ajuizamento da execução fiscal foi objeto de análise no julgamento do IRDR n. 1745419-6 (0038472-59.2017.8.16.0000), assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). No referido julgamento a 1ª Seção Cível deste Tribunal primeiramente distinguiu a questão jurídica objeto de análise do IRDR das teses já fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1045472/BA (Tema 166), e da elaboração da Súmula n. 392: “Aqui, todo o procedimento administrativo referente ao lançamento tributário já foi devidamente realizado, com a verificação de ocorrência do fato gerador, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo (art. 142do CTN). Também a notificação do contribuinte acerca do lançamento já foi realizada, com o que se constituiu definitivamente o crédito e se garantiu ao devedor a oportunidade do exercício do direito de defesa em relação ao lançamento efetuado. Porém, após a constituição definitiva do crédito, no curso entre os prazos para pagamento voluntário ou parcelamento, a posterior atividade de inscrição em dívida ativa e ainda antes do ajuizamento da execução fiscal, advém o falecimento do sujeito passivo. A Fazenda Pública não toma ciência do desaparecimento do devedor e inicia a busca judicial por seus créditos, ajuizando a execução fiscal, quanto então é informada da morte do contribuinte, o que abre margem ao pedido para que se redirecione a execução ao espólio do devedor original. Não se trata, portanto, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da à realidade superveniente relação processual instaurada pela sucessão causa mortis. (...) Não houve erro material ou formal na identificação do sujeito passivo, dado que o contribuinte era vivo a estaépoca. Com a morte do contribuinte, logico não residir no polo passivo, daí a necessidade de chamar o espólio para a ação, na condição de representante judiciário (art. 75, VII do CPC) e de responsável tributário (art. 131, III do CTN).É certo que o espólio é ente despersonalizado, com função transitória, a que se dá capacidade processual para fins de representação em Juízo. Nessa linha de raciocínio percebe-se que a questão jurídica aqui debatida não se subsume aos termos daquela hipótese versada pela súmula 392/STJ, eis que não trata de correção de vício nem de modificação do sujeito passivo da relação material.” Portanto, concluiu-se que o redirecionamento ao espólio apenas é possível nos casos em que o óbito do executado ocorreu após o lançamento tributário, caso dos autos. Assim, tem-se que a constituição do crédito tributário se deu nos anos de 2004 a 2008, conforme certidão de dívida ativa (mov. 1.1, fl. 04) que embasa esta execução fiscal, em nome do sujeito passivo da relação tributária, que era o contribuinte à época dos fatos, e sendo o seu falecimento posterior ao lançamento, repise-se, 20/10/2008, trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade tributária por sucessão do espólio, na forma do art. 131, III, do CTN. Veja-se: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Logo, viável o redirecionamento ao responsável por sucessão. Outrossim, como se sabe, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim definida a prescrição intercorrente em execução fiscal: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, a tese firmada no mencionado repetitivo, tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”(sem grifos no original). No presente caso, conforme acima narrado, sequer há informação de que tenha havido a citação do espólio do executado, sendo que, após o despacho que determinou a citação, sobreveio a extinção do feito. O feito ficou paralisado desde o ajuizamento em 18/12/2009 até a digitalização dos autos, que só ocorreu em 09/03/2018 (mov. 2.1). Com efeito, de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, no julgamento mencionado, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, apenas com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que ocorreu ainda não ocorreu. Outrossim, não se pode simplesmente punir o ente fazendário pela ineficiência do mecanismo judiciário, à luz do que dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: “Súmula 106-STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” Esse é o entendimento desta Corte de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). RÉU CITADO NO DIA 30.09.2004. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2013, SEM QUALQUER INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRAZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA SERVENTIA. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, PRECISAR A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0014774-16.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXERCÍCIO DE 2001 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA VERIFICADA – ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – EXERCÍCIO DE 2002 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0011318-53.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.08.2020) Destarte, é de se dar provimento à Apelação Cível interposta, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal originária. 3. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2022. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 10:54

Provimento

13/06/2022, 22:22

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 14:21

Confirmada

13/06/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006662-87.2009.8.16.0116 Recurso: 0006662-87.2009.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA À Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 10 de junho de 2022. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

13/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006662-87.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006662-87.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,48 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Diante dos apensamentos, a execução deve prosseguir unicamente no feito indicado pelo exequente, bloqueando-se os demais feitos a fim de evitar tumulto processual. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por sua administradora provisória. Assim, defiro em parte o pedido de emenda da petição inicial, a fim de que conste no polo passivo o ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA, representado por sua administradora provisória MARILIA DA SILVA PEREIRA. Anote-se na autuação a alteração do polo passivo. Remeta-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006662-87.2009.8.16.0116 Recurso: 0006662-87.2009.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 0006662-87.2009.8.16.0116, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixando de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJPR no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000 (mov. 25.1). Em suas razões recursais (mov. 28.1), manifesta o MUNICÍPIO DE MATINHOS que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois somente ocorre quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, ocasião em que o juiz ordenará a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Diz que por desídia do Cartório não foi dado atendimento ao despacho inicial da citação do executado, tendo sido o Município intimado para se pronunciar nos autos somente em 2018, quando da digitalização dos autos e inclusão no sistema PROJUDI. Alega que o feito ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não podendo o exequente ser penalizado por fato que, claramente, não deu causa. Destaca que ao caso aplica-se o disposto na Súmula n. 106, do STJ. Requer o provimento do recurso, com a retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução fiscal. Não foram juntadas contrarrazões por ausência de citação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinou sobre o mérito recursal (mov. 11.1) É o relatório. 2. O recurso comporta provimento, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 932, V, “b” do Código de Processo Civil. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de ARLINDO SILVEIRA PEREIRA, em 18/12/2009, quando já em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, inciso I, do CTN, com vistas à cobrança de créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2004 a 2008. Desta forma, quando da propositura, já se encontrava prescrito o exercício de 2004. No que diz respeito aos demais exercícios, o prazo prescricional se interrompeu com o despacho que ordenou a citação do devedor, proferido, no caso, em 18/12/2009 (mov. 1.1, fl. 3). Não foi expedido mandado de citação do executado, sendo que o feito ficou paralisado até que os autos foram digitalizados, em 09/03/2018 (mov. 2.1), manifestando-se a Fazenda em 30/05/2018, ocasião em que requereu a suspensão do processo (mov. 6.1). O processo foi suspenso até 19/09/2019, sendo o ente fiscal intimado a se impulsionar o feito (mov. 10.1). O Município requereu em 05/02/2020 a reunião de todos os processos de execução fiscal correspondentes ao cadastro imobiliário em questão, pedido a eleição de um processo principal mais antigo e a suspensão dos demais apensados, bem como que a intimação se realize apenas no processo ativo, conforme item 6, do provimento n. 57/2016 do CNJ (mov. 13.1). O processo foi suspenso e apensado ao 0005059-86.2003.8.16.0116 (mov. 16). Em seguida, manifestou-se o exequente informando que o executado é falecido e ainda não houve a correta citação, requerendo a citação da viúva, Sra. MARILIA DA SILVA PEREIRA, em novo endereço, bem como pediu seja certificado nos autos de inventário n.º 0005684-13.2009.8.16.0116 (mov. 17.1). Conforme certidão de óbito juntada (mov. 17.3), o falecimento do executado ocorreu em 20/10/2008, portanto, posteriormente ao lançamento dos créditos de IPTU relativos aos exercícios de 2004 a 2008. Foi alterado o polo passivo da demanda, passando a contar ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA, juntado cálculo de custas (mov. 22.1). Sobreveio, então, a sentença ora recorrida. Pois bem. Inicialmente, a possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio em casos de falecimento do executado ocorrido entre o lançamento tributário e o ajuizamento da execução fiscal foi objeto de análise no julgamento do IRDR n. 1745419-6 (0038472-59.2017.8.16.0000), assim ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). No referido julgamento a 1ª Seção Cível deste Tribunal primeiramente distinguiu a questão jurídica objeto de análise do IRDR das teses já fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1045472/BA (Tema 166), e da elaboração da Súmula n. 392: “Aqui, todo o procedimento administrativo referente ao lançamento tributário já foi devidamente realizado, com a verificação de ocorrência do fato gerador, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo (art. 142do CTN). Também a notificação do contribuinte acerca do lançamento já foi realizada, com o que se constituiu definitivamente o crédito e se garantiu ao devedor a oportunidade do exercício do direito de defesa em relação ao lançamento efetuado. Porém, após a constituição definitiva do crédito, no curso entre os prazos para pagamento voluntário ou parcelamento, a posterior atividade de inscrição em dívida ativa e ainda antes do ajuizamento da execução fiscal, advém o falecimento do sujeito passivo. A Fazenda Pública não toma ciência do desaparecimento do devedor e inicia a busca judicial por seus créditos, ajuizando a execução fiscal, quanto então é informada da morte do contribuinte, o que abre margem ao pedido para que se redirecione a execução ao espólio do devedor original. Não se trata, portanto, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da à realidade superveniente relação processual instaurada pela sucessão causa mortis. (...) Não houve erro material ou formal na identificação do sujeito passivo, dado que o contribuinte era vivo a estaépoca. Com a morte do contribuinte, logico não residir no polo passivo, daí a necessidade de chamar o espólio para a ação, na condição de representante judiciário (art. 75, VII do CPC) e de responsável tributário (art. 131, III do CTN).É certo que o espólio é ente despersonalizado, com função transitória, a que se dá capacidade processual para fins de representação em Juízo. Nessa linha de raciocínio percebe-se que a questão jurídica aqui debatida não se subsume aos termos daquela hipótese versada pela súmula 392/STJ, eis que não trata de correção de vício nem de modificação do sujeito passivo da relação material.” Portanto, concluiu-se que o redirecionamento ao espólio apenas é possível nos casos em que o óbito do executado ocorreu após o lançamento tributário, caso dos autos. Assim, tem-se que a constituição do crédito tributário se deu nos anos de 2004 a 2008, conforme certidão de dívida ativa (mov. 1.1, fl. 04) que embasa esta execução fiscal, em nome do sujeito passivo da relação tributária, que era o contribuinte à época dos fatos, e sendo o seu falecimento posterior ao lançamento, repise-se, 20/10/2008, trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade tributária por sucessão do espólio, na forma do art. 131, III, do CTN. Veja-se: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Logo, viável o redirecionamento ao responsável por sucessão. Outrossim, como se sabe, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim definida a prescrição intercorrente em execução fiscal: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, a tese firmada no mencionado repetitivo, tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”(sem grifos no original). No presente caso, conforme acima narrado, sequer há informação de que tenha havido a citação do espólio do executado, sendo que, após o despacho que determinou a citação, sobreveio a extinção do feito. O feito ficou paralisado desde o ajuizamento em 18/12/2009 até a digitalização dos autos, que só ocorreu em 09/03/2018 (mov. 2.1). Com efeito, de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, no julgamento mencionado, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, apenas com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que ocorreu ainda não ocorreu. Outrossim, não se pode simplesmente punir o ente fazendário pela ineficiência do mecanismo judiciário, à luz do que dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê: “Súmula 106-STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” Esse é o entendimento desta Corte de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). RÉU CITADO NO DIA 30.09.2004. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2013, SEM QUALQUER INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRAZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA SERVENTIA. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, PRECISAR A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0014774-16.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXERCÍCIO DE 2001 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA VERIFICADA – ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – EXERCÍCIO DE 2002 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0011318-53.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.08.2020) Destarte, é de se dar provimento à Apelação Cível interposta, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal originária. 3. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2022. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006662-87.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006662-87.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$825,48 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA 1. Passo a análise dos processos em apenso, iniciando pela prescrição intercorrente. 2. Verifica-se que as ações n° 0005059-86.2003.8.16.0116 (paralisados entre o período de 2004 a 2018), 0002871-18.2006.8.16.0116 (paralisados entre o período de 2006 a 2018), 0006662-87.2009.8.16.0116 (paralisados entre o período de 2009 a 2018) encontram-se paralisadas há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto os processos 0005059-86.2003.8.16.0116, 0002871-18.2006.8.16.0116, 0006662-87.2009.8.16.0116, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, tendo em vista o novíssimo entendimento do TJPR no IRDP n° 0028827-05.2020.8.16.0000. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 5. translade-se cópia da presente decisão para todos os autos em apenso. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) OUTRAS DECISÕES (13/03/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Provimento

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