Apelação Cível 0000114-16.1988.8.16.0170 - TJPR

Apelação Cível 0000114-16.1988.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) RECEBIDOS OS AUTOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) RECEBIDOS OS AUTOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/05/2026, 13:03

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-16.1988.8.16.0170(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Denise Kruger Pereira Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/04/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA POR ESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. ENTENDIMENTO DE QUE A PRAZO COMEÇOU A CORRER SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO APELANTE, EM AGOSTO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NOS AUTOS ATÉ AGOSTO DE 2019, QUANDO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESULTADOS EFETIVOS PARA O ALCANCE DE TAL FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de Execução de Nota Promissória, aplica-se o prazo trienal para o cômputo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente foi fixado por esta colenda 15ª Câmara Cível quando do julgamento do Recurso de Apelação nº 1.658.058-6, não sendo possível a reanálise da questão, uma vez que se operou a preclusão pro judicato.5. Este Órgão Colegiado reconheceu, naquela oportunidade, que já havia sido deferida a suspensão do processo na vigência da lei anterior e que o prazo da prescrição intercorrente teve início após a intimação do exequente, em 03.08.2016.6. Depois da data referida, o recorrente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora dentro do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente, ou seja, até 03.08.2019.7. Com isso, reputou-se escorreita a declaração da prescrição intercorrente, sendo mantida a sentença, ainda que por fundamentos diversos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal e que transcorreu o referido lapso temporal sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 505 e 507; CC/16, art. 177; CC/02, art. 2.028, Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000454-90.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1658058-6 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 05.04.2017; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069644-30.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000133-56.2000.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026.

Confirmada

09/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:32

Documento (Acórdão)

08/04/2026, 16:28

Não-Provimento

08/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2026 13:30 (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2026 13:30 (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/04/2026 13:30 Sessão Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0000114-16.1988.8.16.0170 Pauta de Julgamento da sessão da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 08/04/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-16.1988.8.16.0170(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Denise Kruger Pereira Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/04/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA POR ESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. ENTENDIMENTO DE QUE A PRAZO COMEÇOU A CORRER SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO APELANTE, EM AGOSTO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS NOS AUTOS ATÉ AGOSTO DE 2019, QUANDO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESULTADOS EFETIVOS PARA O ALCANCE DE TAL FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de Execução de Nota Promissória, aplica-se o prazo trienal para o cômputo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente foi fixado por esta colenda 15ª Câmara Cível quando do julgamento do Recurso de Apelação nº 1.658.058-6, não sendo possível a reanálise da questão, uma vez que se operou a preclusão pro judicato.5. Este Órgão Colegiado reconheceu, naquela oportunidade, que já havia sido deferida a suspensão do processo na vigência da lei anterior e que o prazo da prescrição intercorrente teve início após a intimação do exequente, em 03.08.2016.6. Depois da data referida, o recorrente não logrou êxito em encontrar bens passíveis de penhora dentro do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente, ou seja, até 03.08.2019.7. Com isso, reputou-se escorreita a declaração da prescrição intercorrente, sendo mantida a sentença, ainda que por fundamentos diversos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal e que transcorreu o referido lapso temporal sem efetiva constrição patrimonial, é se de entender pela ocorrência da prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 505 e 507; CC/16, art. 177; CC/02, art. 2.028, Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000454-90.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - 1658058-6 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 05.04.2017; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069644-30.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000133-56.2000.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-16.1988.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-16.1988.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$174.219,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JOÃO BATISTA RODRIGUES (RG: 20547243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.913.439-91) RUA PINHEIRO MACHADO, 2196 - TOLEDO/PR SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S/A em face de João Batista Rodrigues. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente e, após, da parte executada para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida (mov. 248.1). Ao se manifestar, a parte exequente defendeu a inocorrência da prescrição (mov. 251.1). Por sua vez, a parte executada apenas manifestou ciência (mov. 254.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Prescrição A presente execução está lastreada em uma Cédula de Crédito Bancário, emitida na data de 23/02/1988, com vencimento final para 23/06/1988 (mov. 1.1, pág. 10). Como se sabe, a Cédula de Crédito Bancário está sujeita à legislação especial, vale lembrar, a Lei 10.931/2004. O artigo 44, da referida norma estabelece que se aplicam à cédula de crédito bancário a legislação cambial, confira-se: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. O artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, por sua vez, dispõe: Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Nesse sentido, o prazo prescricional aplicável à presente é de 03 (três) anos. Seguindo a ordem cronológica dos autos, observa-se que, inicialmente, os executados foram citados, em 05/08/1988 (mov. 13.1, pág. 9). Posteriormente, os autos foram digitalizados e inseridos no sistema Projudi em 14/06/2017. Ademais, a Serventia realizou a intimação do exequente para que efetuasse o pagamento das custas e promovesse o regular andamento do feito (mov. 3.1). Houve notícia de penhora parcialmente frutífera (mov. 37.2) e posterior levantamento dos valores (mov. 49.1 e 50.1). Apesar disso, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, o processo executivo foi suspenso em 04/06/2019, pelo prazo de um ano (mov. 60.1). Levantada a suspensão em 18/08/2020 (eve. 69), houve o início da contagem da prescrição. Em seguida, em 28/08/2020 o exequente requereu o prosseguimento dos atos executivos, com a tentativa de localização de bens via BACENJUD (mov. 72.1). Na sequência, considerando a informação de penhora parcial, denota-se a existência de marco interruptivo da prescrição, em virtude da penhora realizada em 27/10/2020 (seq. 81), sendo que, posteriormente os respectivos valores foram depositados em juízo (mov. 98.1 e 100.1). Nesse ponto, é importante mencionar, no entanto, que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018) (Recurso Repetitivo – Tema 566) (Info 635). (grifei). Em outras palavras, considerando que a diligência anteriormente mencionada foi frutífera, nos termos do entendimento da Corte Superior, a penhora bem-sucedida tem o condão de interromper o prazo prescricional, fazendo-o voltar a "correr" com data retroativa à do requerimento - ou seja, no caso dos autos, em 28/08/2020 (mov. 72.1). Dito isso, cabe destacar, ainda, que, após tal medida, o exequente postulou diversas outras medidas executórias como i) bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD (mov. 91.1); ii) novo pedido de bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD (mov. 158.1); iii) cópia das Declarações de Renda do executado, via INFOJUD, além da pesquisa de bens através do sistema DOI (mov. 216.1); iv) penhora das cotas empresariais do executado (mov. 230.1); v) consulta de vínculos empregatícios do executado, via PREVJUD, CNIS e CAGED (mov. 235.1). Vi) novo pedido de consulta de vínculos empregatícios do executado, também via PREVJUD, CNIS e CAGED (mov. 245.1), todas sem qualquer resultado efetivo. Não bastasse isso, observa-se que, dentre as medidas executórias anteriormente elencadas, o exequente também formulou diversos pedidos de suspensão dos autos — os quais não têm o condão de suspender o prazo prescricional —, tais como: 1) pedido de suspensão dos autos (mov. 181.1); 2) reiteração do pedido de suspensão (mov. 185.1); 3) nova reiteração do pedido de suspensão (mov. 191.1); 4) pedido de suspensão dos autos (mov. 196.1); 5) reiteração do pedido de suspensão (mov. 204.1); 6) pedido de suspensão (mov. 239.1); e 7) justificativa apresentada para o pedido de suspensão (mov. 242.1). Assim, além de não produzirem qualquer resultado prático, as medidas executórias adotadas revelaram-se ineficazes, e os sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente tampouco contribuíram, em qualquer medida, para a efetiva satisfação do débito discutido nos autos. Portanto, conforme a fundamentação tecida, tem-se que entre 28/08/2020 (mov. 72.1) até a presente data, houve o decurso de aproximadamente 5 anos sem a adoção de qualquer medida efetiva, operando, assim, a prescrição. Isso porque, a análise detida dos autos revela que, desde essa data, não houve sucesso em nenhuma das tentativas de constrição patrimonial do devedor. Pertinente destacar, igualmente, que a prescrição é visível ainda que se tome por fundamento, exclusivamente, a nova disciplina da legislação processual em vigor, a partir de 26/08/2021, ocasião em que a prescrição já teria ocorrido em 26/08/2024. Assim sendo, considerando que, no caso em tela, se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado a partir da data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, em 28/08/2020 (mov. 72.1), bem como a paralisação dos autos por aproximadamente 5 anos, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF, que dispõe: 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. 3. Dispositivo 3.1. Portanto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, V e 925 do CPC. 3.2. Ante a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição, deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, alterado pela Lei n.º 14.195/2021. 3.3. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000114-16.1988.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-16.1988.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.678,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOÃO BATISTA RODRIGUES DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A (mov. 133), em face da decisão do mov. 129, sustenta a existência de erro material e omissão. Afirma que a decisão padece de erro material, ao reconhecer a inocorrência de prescrição intercorrente, contudo, condenou a exequente ao pagamento de custas processuais, onde deveria constar “excipiente”. Ainda, aduz a existência de omissão na decisão, pois não houve a condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente. A parte Executada apresentou contrarrazões (mov. 137). Eis o relato do necessário. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento. 3. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Neste viés, nota-se a inexistência de omissão na decisão embargada, uma vez que a exceção de pré-executividade, longe de se tratar de procedimento autônomo, consiste em mero incidente, devendo ser veiculado mediante simples petição nos próprios autos da execução, sem necessidade de garantia do juízo ou autuação em apartado. Nesse passo, acaso acolhidas a teses do executado, o reconhecimento dos vícios apontados acarretará na extinção do processo, a ser resolvida por sentença, com apuração da sucumbência das partes. Por outro lado, acaso rejeitada, o será por meio de decisão interlocutória, sem pôr fim a qualquer fase processual, havendo o regular prosseguimento da execução. Em relação à última hipótese, considerando a natureza de mera interjeição processual apreciada por decisão interlocutória, certo que não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, sobretudo porque, não resultando na extinção do processo, descabe apurar, neste momento processual, a sucumbência das partes, a qual tem lugar somente no encerramento da causa principal. Nesse sentido é o recente entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM RELAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SEQUER É CABÍVEL EM CASO DE REJEIÇÃO DO MENCIONADO INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO, ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS NA SITUAÇÃO SOB EXAME.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0066833-47.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.06.2022) Outrossim, verifica-se a existência de erro material na decisão de mov. 129. De plano, constata-se que a decisão rejeitou a tese do executado, consignando a inocorrência da prescrição intercorrente. Assim, imperiosa a condenação do excipiente, e não do exequente, ao pagamento das custas processuais devidas no incidente. 4. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, apenas para o fim de suprir erro material, razão pela qual passa a constar na decisão embargada a seguinte grafia do item 4: “4. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte contrária, por ausência de pretensão resistida. ” No mais, a decisão permanece tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-16.1988.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que BANCO BRADESCO S/S move em face de JOÃO BATISTA RODRIGUES, ajuizada no ano de 1998, por débito oriundo da nota promissória acostada ao mov. 1.1. Os autos permaneceram suspensos em razão da ausência de bens penhoráveis e foram extintos pelo juízo, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 1.81). Dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente, o Tribunal de Justiça do Paraná suprimiu o pronunciamento quanto à prescrição, ordenando o prosseguimento dos autos executivos (mov. 1.87). Intimada da decisão, a parte exequente requereu o bloqueio de contas e aplicações financeiras em nome do executado, via BACENJUD (mov. 22.1), diligência que teve resultado positivo, com o bloqueio de R$ 1.516,87 (mov. 42.1), valor já levantado pelo banco credor (mov. 50.1). Ante a ausência de outros bens penhoráveis, o processo executivo foi suspenso em 04/06/2019, pelo prazo de um ano (mov. 60.1). Levantada a suspensão aos 18/08/2020 (mov. 69.0), aos 28/08/2020 o exequente requereu o prosseguimento dos atos executivos, com a tentativa de localização de bens via BACENJUD (mov. 72.1). Nova penhora de valores foi realizada (mov.81.2) e os respectivos valores depositados em juízo (mov. 98.1 e 100.1). Intimado sobre o bloqueio, o executado requereu a suspensão do processo ante o falecimento de seu patrono (mov. 86.1-2), pedido que concordou com a anuência do exequente (mov. 91.1). O exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 104.1 e 112.1). O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, argumentando, em breve síntese, a prescrição intercorrente da pretensão executiva, a fim de extinguir a execução. Pugnou pela imediata suspensão dos atos executivos (mov. 115.1). Requereu, também, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (evento 116). Intimado, o exequente manifestou oposição à exceção de não executividade (mov. 122.1). O exequente acostou documentos para prova da hipossuficiência (evento 124 e 127). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade (ou não executividade), decorre de construção doutrinária e jurisprudencial desprovida de embasamento legal no Código de Processo Civil de 1973, admissível nos casos de nulidade do título executivo, flagrante ilegalidade e inexistência do título, bem como, nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 a exceção recebeu previsão legal, nos termos do artigo 803, o qual elenca as seguintes hipóteses de cabimento: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Com base nestas rápidas ilustrações, entendo que se encontram presentes os pressupostos genéricos para o processamento da exceção, pois as alegações do executado (prescrição) podem ser decididas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Nada obstante, em primeiro plano, verifico que a prescrição intercorrente já foi objeto de análise, em sede recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do acórdão proferido aos 05/04/2017 (mov. 1.87), decisium que transitou em julgado em 22/05/2017, conforme certidão de mov. 1.87, pg. 16. Deste modo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tendo a questão já sido resolvida mediante decisão não recorrida pela parte, opera está a preclusão consumativa, não podendo a parte agora, mais de quatro anos após o trânsito em julgado, revolver a matéria já decidida (art. 507 e 508 NCPC). Neste sentido: “As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (STJ EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OFENSA À COISA JULGADA, PRECLUSÃO E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004091-95.1999.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.10.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0033042-87.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.08.2021) Assim, na hipótese, resta apenas analisar eventual ocorrência de prescrição após a mencionada decisão colegiada, observando os limites da matéria já submetida à apreciação e julgamento definitivos. Partindo desta premissa, verifico que, após a intimação quanto ao resultado do apelo (mov. 19.1 e 21.0), o exequente imediatamente compareceu aos autos, dando regular impulso aos atos executivos (mov. 22.1). E assim o fez, a partir de então, como se pode observar das petições acostadas aos eventos 31, 47, 56, 59, 72, 91, 104, cujos pedidos culminaram, inclusive, na efetiva restrição de patrimônio do devedor (evento 37, 41, 42, 81), já parcialmente levantados (mov. 49.1). E, desde então, os autos permaneceram suspensos apenas no período de 04/06/2019 (mov. 60.1) até 28/08/2020, quando o exequente compareceu novamente aos autos pugnando pelo prosseguimento da demanda executiva (mov. 72.1). É de se assentar que, conforme matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150/STF). Ainda, no caso vertente, tratando-se de nota promissória, a prescrição da pretensão executiva se dá no prazo de 03 (três) anos, nos termos dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme. O instituto da prescrição intercorrente visa a penalização do credor por sua desídia na demanda executiva, que não pode perpetuar-se indefinidamente no tempo. Conquanto, não é caso presente, já que o exequente vem atuando diligentemente, não tendo ocorrido (desde o julgamento recursal) a paralisação do processo, nem negligência da parte exequente, por prazo suficiente a fulminar a pretensão executiva pela prescrição. 3. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 115.1. 4. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte contrária, por ausência de pretensão resistida. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp 1.048/043/SP: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). 5. Não obstante, CONCEDO os benefícios justiça gratuita ao executado, ante a declaração de mov. 116.4, certidões negativas do Detran e Registro de Imóveis (mov. 127.1, 127.2) e extrato do CNIS, nos termos da Lei 1.060/50. Salienta-se que se comprovada a falsidade da declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Dessa forma, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face dele permanecerá suspensa, nos termos e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Decisão PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. 7. Via de consequência, DEFIRO os pedidos de mov. 104 e 112. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência, restando desde logo autorizada a transferência à conta bancária do procurador, caso detenha poderes específicos para receber e dar quitação. Certifique-se. 8. Por fim, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. 9. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000114-16.1988.8.16.0170 Vistos e examinados estes autos. As partes foram intimadas da r. decisão do mov. 106.1. O Exequente, no mov. 112.1, reiterou o pedido de expedição de alvará e levantamento dos valores depositados em conta judicial (movs. 98.1 e 100.1). Já o Executado, por seu turno, devidamente representado por seus novos procuradores judiciais, opôs Exceção de Pré-Executividade no mov. 115.1, alegando, em apertada síntese, que ocorreu a prescrição do título executivo. Requereu a suspensão da execução até que seja julgada a presente exceção de pré-executividade e, ao final, a extinção do processo com julgamento do mérito, condenando-se a Exequente aos ônus da sucumbência. Ainda, na petição do mov. 116.1, o Executado requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, juntando Declaração de Pobreza (mov. 116.4). É a síntese do essencial. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei nº 1.060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Diante disso, bem como em observância ao contido no artigo 98 do Código de Processo Civil, determino a intimação do Executado/Excepto para que, no prazo 15 (quinze) dias, comprove não possuir efetivamente condições financeiras para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, o que deverá ser feito por intermédio de declaração do imposto de renda, extratos bancários das suas contas bancárias nos últimos meses, três ultimas folhas de pagamento e outros documentos que se demonstrarem pertinentes, sob pena indeferimento do pleito. 2. Ante a oposição de Exceção de Pré-Executividade, intime-se a Exequente/Excipiente para se manifestar, também no prazo 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo-PR, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

03/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) RECEBIDOS OS AUTOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Não-Provimento

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