Execução Fiscal 0006725-07.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0006725-07.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006725-07.2021.8.16.0112 Recebo a inicial com sua emenda e os esclarecimentos apresentados pelo exequente. 1. Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80 1.1 Considerando o determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, no sentido de que, se no ato do ajuizamento do feito, a parte fornecer o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, em atenção à previsão do inciso I, art. 8º da Lei 6.830/80, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, nos casos em que expressamente requerido pela Fazenda Pública. 1.2 Advirto a parte exequente que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte executada, importará na realização da citação conforme item 1, e nos moldes do artigo 8º da Lei 6.830/80. 2. Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1. Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b. Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 15% (quinze por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c. No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III. Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f. Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3. Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b. Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Em caso positivo, façam os autos conclusos. 5.4. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas e houver requerimento expresso da parte exequente, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema. Observe a Escrivania a anotação de sigilo na respectiva movimentação. 6. Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Superado o prazo sem manifestação e não tendo sido localizados bens penhoráveis nesses autos, determino: 7.1 A inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD; 7.2. A SUSPENSÃO da execução, de ofício, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. 8. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 9. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 9.1. Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 10. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006725-07.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006725-07.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.908,99 Exequente(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR Executado(s): Vanderlei Aparecido Silva Vistos, etc. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça os lançamentos que possuem data de vencimento posterior à data de inscrição, juntando os documentos que julgar necessários. 2. Em igual prazo, a parte deverá retificar a CDA e expurgar a cobrança da TAXA DE LIMPEZA que consta no título executivo que fundamenta a presente execução. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxa de limpeza pelos municípios é inconstitucional, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TARIFA DE LIMPEZA SERVIÇO INESPECÍFICO E INIDIVISÍVEL VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 145, INCISO II, DA CARTA DA REPÚBLICA - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou tratar-se de cobrança de taxa de limpeza pública revelada prestação de serviço inespecífico e indivisível. 2. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 204.827-5/SP, relatado pelo ministro Ilmar Galvão, relativamente à taxa de limpeza pública, decidiu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 72, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art 182, § 42, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área de imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público. Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Não-conhecimento do recurso da Municipalidade. Conhecimento e provimento do recurso da contribuinte. O entendimento do Supremo foi confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.321/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que teve a repercussão geral reconhecida. As mesmas razões de decidir aplicam-se às tarifas, haja vista o caráter universal e indivisível do serviço de limpeza pública. 3. Ante os precedentes, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 6 de agosto de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF - ARE: 901326 SP - SÃO PAULO 0033526 14.2001.8.26.0554, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: DJe-162 19/08/2015) 3. Após, retornem conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(66)