Execução Fiscal 0000689-08.2005.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0000689-08.2005.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2024, 22:21

Documento (Informações)

16/10/2024, 17:11

Remessa (em diligência)

08/10/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:16

Confirmada

13/09/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 10:10

Confirmada

19/07/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000689-08.2005.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-08.2005.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.179,35 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ADAIR LOPES ADAIR LOPES - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da eficiência, tem-se que o feito deve ser extinto. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo do limite acima indicado, e, inexistem informações de bens efetivamente penhoráveis, estando o feito suspenso há mais de ano, sem qualquer diligência frutífera para fazer frente ao saldo devedor, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo. Aponto que a sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais como a destes autos prejudica o bom andamento das execuções em que há possibilidade de satisfação do débito, assim como das demais demandas existentes neste Juízo. Processos como estes abarrotam o sistema judiciário e demandam custos e esforços da máquina pública, causando prejuízos ao interesse público. Por fim, ressalto que nesta decisão não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizados para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 08:37

Ausência das condições da ação

11/07/2024, 19:15

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 14:57

Documentos

Conclusão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000689-08.2005.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-08.2005.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.179,35 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ADAIR LOPES ADAIR LOPES - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da eficiência, tem-se que o feito deve ser extinto. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo do limite acima indicado, e, inexistem informações de bens efetivamente penhoráveis, estando o feito suspenso há mais de ano, sem qualquer diligência frutífera para fazer frente ao saldo devedor, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo. Aponto que a sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais como a destes autos prejudica o bom andamento das execuções em que há possibilidade de satisfação do débito, assim como das demais demandas existentes neste Juízo. Processos como estes abarrotam o sistema judiciário e demandam custos e esforços da máquina pública, causando prejuízos ao interesse público. Por fim, ressalto que nesta decisão não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizados para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000689-08.2005.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-08.2005.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.179,35 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR (CPF/CNPJ: 76.205.814/0001-24) RUA ESPIRITO SANTO, 777 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Executado(s): ADAIR LOPES (RG: 47682258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.145.729-49) Avenida Brasil, 1316 - Boa Esperança - SORRISO/MT - CEP: 78.890-000 ADAIR LOPES - ME (CPF/CNPJ: 01.695.823/0001-41) Rua Independencia, 300 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Vistos e examinados. Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1355208 (Tema n.º 1184 da Repercussão Geral), fixou como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Visando materializar as diretrizes traçadas no Tema n.º 1184 da Repercussão Geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual possui aplicação imediata aos feitos novos e aqueles em tramitação. Assim, de modo a atender ao contido nos arts. 9º e 10 do CPC, determino a intimação do ente público exequente, a fim de que se manifeste acerca do contido no art. 1º e § 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024. Sem prejuízo, o ente federativo deverá se manifestar acerca do § 5º do art. 1º da Resolução-CNJ n.º 547/2024, particularmente quanto à viabilidade de que sejam localizados bens à penhora. Para a providência concedo o prazo de 30 dias. Após, venham conclusos. Marechal Cândido Rondon, 05 de abril de 2024. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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