Execução Fiscal 0001113-53.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001113-53.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:10

Documento (Certidão)

12/02/2026, 16:50

Documento (Certidão)

16/01/2026, 13:07

Documento (Certidão)

17/12/2025, 13:01

Documento (Certidão)

19/11/2025, 16:42

Documento (Certidão)

16/10/2025, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 13:47

Confirmada

25/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:23

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:37

Confirmada

08/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001113-53.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001113-53.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$235.614,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JUAREZ DA SILVA NAPOLI DESPACHO 1. Intime-se o executado para manifestação quanto à petição de mov. 282.1/282.2, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido, autos conclusos para deliberação quanto à petição de mov. 282.1 e petição de mov. 288.1, além de demais deliberações a ser levadas a efeito, a propósito da decisão de mov. 279.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, 03 de junho de 2025. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

30/06/2025, 00:00

Documento (Decisão)

27/06/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001113-53.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001113-53.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$235.614,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JUAREZ DA SILVA NAPOLI Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de JUAREZ DA SILVA NAPOLI. Ao mov. 247.1 a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que além dos imóveis rurais já penhorados, o exequente promoveu a penhora de diversos veículos automotores encontrados via Renajud, o que acarreta excesso de execução. Sustentou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. A seu turno, a parte exequente alegou que até a presente data não foi efetuada a avaliação dos referidos imóveis, por decorrência de atitude do próprio executado, que não informou corretamente quais as áreas permutadas que lhe pertencem. Alegou que na petição de mov. 225.1 não foi analisada, por este Juízo, a afirmação de que a mencionada permuta configura fraude à execução (mov. 252.1). Ao mov. 264.1 foi determinada a intimação do exequente para indicar à penhora apenas a quantidade de veículos suficientes à satisfação do débito, sob pena de indeferimento, considerando que, a priori, não é necessária a penhora de todos os veículos para a quitação da dívida exequenda. Posteriormente, o executado alegou nulidade da penhora dos veículos em alienação fiduciária, vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor (mov. 272.1). Por fim, a exequente alegou inexistência da aludida nulidade. É o breve relato. Decido. De início, registro que deixo de apreciar a alegação de prescrição intercorrente, considerando que a matéria já foi objeto de deliberação pelo Juízo (mov. 234.1). Quanto ao aludido excesso de penhora, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque, conforme pontuado pelo exequente, a despeito da penhora de imóveis do executado, tal constrição foi formalizada no ano de 2019 e até o momento não houve efetiva expropriação de bens, sem que haja culpa do exequente a esse respeito. Ademais, a efetiva penhora de veículos nem sequer se concretizou, senão a mera constrição dos veículos via Renajud. Por esse motivo, igualmente, não há falar em nulidade da penhora de veículos agravados por alienação fiduciária, eis que não perfectibilizada a penhora em questão. Ainda, não se pode olvidar a possibilidade de penhora dos direitos do executado sobre os bens gravados com o aludido ônus. Por fim, há que se ter em conta que, caso efetivada a penhora sobre veículos do executado, tal medida lhe representaria menor onerosidade, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, segundo o qual os veículos de via terrestre preferem aos imóveis. Ante o exposto, REJEITO as alegações de nulidade e excesso de penhora. 1. Caso subsista o interesse na penhora dos direitos do executado sobre os bens alienados fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para que dê cumprimento ao despacho do mov. 264.12, em quinze dias, sob pena de extinção. 1.1. OBSERVE-SE, nesse caso, a decisão do mov. 242.1 no tocante à expedição de ofícios. 2. Quanto à alegação de fraude à execução, INTIME-SE o exequente para que qualifique os permutantes dos imóveis objeto da lide, viabilizando a sua intimação para manifestação. 3. Após, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, INTIMEM-SE os permutantes para eventual oposição de embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001113-53.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001113-53.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$235.614,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JUAREZ DA SILVA NAPOLI Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de JUAREZ DA SILVA NAPOLI. O executado opôs exceção de pré-executividade, alegando nulidade por ausência de intimação da penhora, ausência do valor da avaliação do imóvel no termo de penhora e prescrição intercorrente (mov. 228.1). O exequente impugnou a exceção de pré-executividade, alegando inexistência das nulidades invocadas e inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 232.1). É o breve relato. Decido. Prescrição intercorrente Não se caracterizou a prescrição intercorrente no caso dos autos. Conforme se verifica do processo, a ação foi ajuizada em março de 2012, a citação da parte executada se deu em janeiro de 2013 e a ciência da exequente acerca da primeira diligência infrutífera de constrição de bens da executada ocorreu em janeiro de 2014. Contudo, em 2019, realizou-se a constrição efetiva de imóvel do executado (mov. 92.1). À luz da tese fixada no Tema Repetitivo 568 do STJ, a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, não decorreu o prazo de um lustro previsto no art. 174 do CTN desde janeiro de 2015 – quando terminado o prazo de suspensão pela não localização de bens do devedor – até a efetivação da penhora. Portanto, não há falar em prescrição intercorrente. Nulidade da intimação e do termo de penhora Igualmente, não assiste razão à parte executada no tocante às alegações de nulidade. Isso porque a exceção de pré-executividade formalizou o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a necessidade de intimação acerca da penhora. Ademais, a ausência de informação a respeito do valor da avaliação do imóvel no termo de penhora representa formalidade passível de ser superada, eis que a avaliação não deixará de ser realizada, mas tão somente foi postergada para momento posterior à elaboração do aludido termo, não havendo óbice à retificação deste após a avaliação do imóvel, se necessário. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo ao executado, de modo que não há falar em nulidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, sob pena arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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