Procedimento Comum Cível 0006303-50.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006303-50.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:55

Confirmada

11/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006303-50.2019.8.16.0064 1. Considerando o desinteresse da parte autora em arcar com os honorários (mov. 290.1), CUMPRA-SE a decisão de mov. 63.1, devendo a Escrivania proceder a nomeação sucessiva de Profissionais em caso de declínio do encargo, independente de nova conclusão, conforme já determinado. 2. No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão saneadora de mov. 41.1. Castro, 26 de fevereiro de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 10:27

Confirmada

31/03/2026, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:00

Outras Decisões

26/02/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006303-50.2019.8.16.0064 1. Nos termos da decisão de mov. 230.1, e considerando as reiteradas e inexitosas tentativas de nomeação de perito para atuar no presente caso, em razão do baixo valor dos honorários, limitados ao teto previsto na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, renove-se a intimação da parte autora, a fim de que informe acerca da possibilidade de custeio dos honorários de forma parcelada. 2. Consigno, desde já, que, sendo a parte autora a maior interessada no deslinde do feito, bem como, levando-se em conta o princípio da cooperação, este Juízo reputará prejudicada a realização da perícia, caso a parte autora não proponha solução diversa da simples alegação de hipossuficiência financeira, em razão da morosidade ocasionada pela não aceitação do encargo pelos Peritos. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Castro, 10 de novembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:50

Confirmada

17/11/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:35

Outras Decisões

10/11/2025, 10:36

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006303-50.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006303-50.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ARI DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. No mov. 186.1 o Sr. Perito apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.932,00. Após, as partes manifestarem discordância (movs. 189.1 e 192.1). Pois bem. Como se sabe, a fixação do valor dos honorários periciais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo por base o binômio trabalho desempenhado e remuneração devida. Assim, devem ser considerados vários fatores, como o tempo despendido, o grau de dificuldade da matéria e as condições financeiras das partes, de modo que o arbitramento dos honorários periciais não deve ser aviltante ou excessivo. No caso vertente, ainda, é imperiosa a observância da Resolução nº 305/2014 do CJF, que dispõe acerca da nomeação de Peritos em casos de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal Delegada. O art. 28 da mencionada resolução preceitua: A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo (...). O mencionado anexo, por sua vez, prevê: Portanto, a fixação dos honorários periciais deve observar os valores fixados na resolução em comento. No caso, a fixação dos honorários partirá do máximo previsto na resolução, considerando que o quantum mínimo estabelecido se mostra irrisório. Ainda, os honorários deverão ser majorados no máximo permitido pela resolução, considerando a complexidade da perícia, a necessidade de deslocamento do Perito, que reside em Curitiba, e a natureza e a importância da causa. Ante o exposto, FIXO o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. INTIME-SE o Sr. Perito para que informe se aceita o encargo pelo valor estipulado, no prazo cinco dias, sob pena de substituição. 3. Havendo declínio do Sr. Perito ou ausência de manifestação, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

25/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(304)